28/09/2023 00:00

Intimação

PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO nº 0056637-52.2015.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: MUNICÍPIO DE BELÉM (Representante: IRLANA RITA DE CARVALHO CHAVES RODRIGUES - PROCURADORA DO MUNICÍPIO) RECORRIDO(A): BELANNY BARBOSA LOPES (Representante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO PARÁ) DECISÃO Trata-se de RECURSO ESPECIAL (ID nº 14830430), interposto por MUNICÍPIO DE BELÉM, fundado no disposto na alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do(a) Exmo.(a) Des.(a) ROBERTO GONÇALVES DE MOURA, assim ementado(s): “EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA DE OFÍCIO E RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

MUNICÍPIO DE BELÉM.

CANDIDATA APROVADA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO E POSSE.

PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME EXPIRADO.

ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, ANTE O FATO DA LEI MUNICIPAL HAVER EXTINTO OS CARGOS OFERTADOS NO CERTAME.

AFASTADA.

DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO QUE SE TORNA EXIGÍVEL, CONFORME REPERCUSSÃO GERAL DADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE 598.099.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA NA INTEGRALIDADE EM REMESSA NECESSÁRIA.

DECISÃO UNÂNIME. 1.

O candidato aprovado dentro no número de vagas previsto no edital possui direito subjetivo de nomeação e posse e não apenas mera expectativa de direito, conforme jurisprudência pacífica do STF. 2.

Uma vez verificado o fim do prazo do certame, sem que o candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas tenha sido nomeado e empossado, surge-lhe o direito à nomeação e posse imediata. 3.

A Administração Pública preencheu apenas 1 (um) dos 4 (quatro) requisitos exigidos para justificar a situação excepcional de não nomeação do candidato aprovado dentro do número de vagas exigidos no edital.

Precedente do STF. 4.

Recursos de apelação conhecido e desprovido.

Sentença mantida na integralidade em remessa necessária. À unanimidade.” (ID nº 14601712) A parte recorrente alegou, em resumo, violação ao disposto no artigo 169 da Constituição Federal e no art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal, sob a alegação de que a extinção do cargo seria motivo superveniente a retirar o direito subjetivo à nomeação em cargo público de candidato aprovado dentro do número de vagas ofertadas em concurso público.

Foram apresentadas contrarrazões (ID nº 15169003). É o relatório.

Decido.

O caso narrado assemelha-se ao caso que será discutido no recurso extraordinário enviado por este Tribunal como representativo de controvérsia e que teve reconhecida a repercussão geral, tendo sido autuado na Corte Supremo como o RE nº 1.316.010/PA (Tema 1.164/STF), que tem a seguinte descrição: “Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 37 e 169 da Constituição Federal, se a extinção mediante lei superveniente do cargo para o qual aprovado o candidato ou se o limite prudencial previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal constituem motivos excepcionais, como definidos no Tema 161 (RE 589099), para obstar a nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas.” (RE 1.316.010/PA) Sendo assim, determino o sobrestamento do feito (art. 1.030, III, do CPC), pela sua correlação com o tema 1.164 do Supremo Tribunal Federal.

Encaminhem-se os autos ao Núcleo de Gerenciamento de Precedentes e de Ações Coletivas (NUGEPNAC), para os fins dispostos nas Resoluções n.º 235/2016 e n.º 444/2022, ambas editadas pelo Conselho Nacional de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargadora LUZIA NADJA GUIMARÃES NASCIMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em exercício.
14/01/2022 10:55

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
14/01/2022 10:54

Expedição de Certidão.
10/01/2022 12:28

Juntada de Petição de contrarrazões
03/12/2021 13:02

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 13:02

Ato ordinatório praticado
18/11/2021 02:41

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 17/11/2021 23:59.
03/11/2021 15:04

Juntada de Petição de apelação
29/09/2021 00:00

Juntada de Petição de petição
19/09/2021 00:26

Juntada de Petição de termo de ciência
17/09/2021 11:10

Juntada de Petição de termo de ciência
17/09/2021 09:11

Expedição de Outros documentos.
17/09/2021 09:10

Ato ordinatório praticado
31/05/2021 17:25

Juntada de Certidão
31/05/2021 17:15

Processo migrado do Sistema Libra
31/05/2021 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/05/2021 17:12

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00566375220158140301: - O asssunto 10239 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 11909 para 10239. - Justificativa: CONCURSO PÚBLICO/SECON.
29/01/2021 14:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/01/2021 10:54

REMESSA INTERNA
14/01/2021 10:46

Remessa
14/01/2021 10:45

OUTROS
10/12/2020 13:48

Remessa
06/10/2020 12:42

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
06/10/2020 10:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
06/10/2020 10:16

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/10/2020 13:09

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/10/2020 13:09

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
01/10/2020 12:27

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00566375220158140301: - Classe Antiga: 1691, Classe Nova: 120. - O asssunto 10239 foi removido. - O asssunto 11909 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10239 para 11909.
23/01/2020 14:21

CONCLUSOS
23/01/2020 14:18

CONCLUSOS
23/11/2018 09:23

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
22/11/2018 08:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/11/2018 12:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
21/11/2018 11:11

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/11/2018 11:11

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/11/2018 11:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/11/2018 09:53

AGUARDANDO JUNTADA
14/11/2018 08:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/11/2018 08:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/11/2018 08:37

Remessa
12/11/2018 08:08

À DEFENSORIA PÚBLICA
10/09/2018 09:03

AGUARDANDO PRAZO
03/09/2018 15:51

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/09/2018 15:51

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
03/09/2018 15:51

Ato ordinatório - Ato ordinatório
03/09/2018 10:55

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
22/08/2018 16:04

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
28/06/2018 08:23

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
27/06/2018 10:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
27/06/2018 10:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/06/2018 10:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
25/06/2018 09:15

AGUARDANDO JUNTADA
04/06/2018 15:03

Remessa
04/06/2018 15:03

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
04/06/2018 15:03

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/05/2018 08:48

A PROCURADORIA DA FAZENDA
10/05/2018 09:39

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
09/05/2018 09:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/05/2018 09:47

CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação
09/05/2018 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/05/2018 09:47

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
09/05/2018 09:47

CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação
09/05/2018 09:47

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
09/05/2018 09:47

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/05/2018 08:53

OUTROS
27/04/2018 15:04

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/04/2018 15:04

Remessa
27/04/2018 15:04

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/04/2018 12:58

À DEFENSORIA PÚBLICA
12/04/2018 10:25

A SECRETARIA DE ORIGEM
11/04/2018 14:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/04/2018 14:01

CERTIDAO - CERTIDAO
28/03/2018 10:43

À DEFENSORIA PÚBLICA
23/03/2018 10:46

AO GABINETE DO MAGISTRADO
02/03/2018 07:49

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
28/02/2018 13:13

A SECRETARIA DE ORIGEM
28/02/2018 12:56

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/02/2018 10:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/02/2018 10:41

Segurança - Segurança
10/08/2016 11:44

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
25/07/2016 09:05

CONCLUSOS - SENTENÇA - T. INTERNA
14/07/2016 10:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/07/2016 10:02

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
14/07/2016 09:30

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
14/07/2016 09:30

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
14/07/2016 09:30

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/07/2016 09:51

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/07/2016 09:51

Remessa
13/07/2016 09:51

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/05/2016 10:14

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/05/2016 08:38

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
23/05/2016 08:38

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
18/05/2016 11:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/05/2016 11:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/05/2016 11:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/05/2016 11:20

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/05/2016 11:20

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/05/2016 11:20

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
05/04/2016 11:42

AGUARDANDO JUNTADA
12/11/2015 12:54

OUTROS
27/10/2015 19:30

Remessa
27/10/2015 19:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
27/10/2015 19:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/10/2015 11:37

VISTA AO PROCURADOR - PROC. CARLA TRAVESSOS (SEMAJ)
15/10/2015 11:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/10/2015 11:20

CERTIDAO - CERTIDAO
14/10/2015 12:00

REMESSA SAIDA TEMPORARIA
08/10/2015 15:57

Remessa
08/10/2015 15:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/10/2015 15:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
06/10/2015 11:15

OUTROS
01/10/2015 11:07

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - PROC. GUSTAVO ROLA(SEMAJ)
01/10/2015 08:48

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
01/10/2015 08:47

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/09/2015 08:15

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
30/09/2015 08:15

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
25/09/2015 13:51

AGUARDANDO MANDADO
25/09/2015 13:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/09/2015 13:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : JOSE ELIAS RUFINO DE MATTOS para : JOSE ELIAS RUFINO DE MATTOS
25/09/2015 13:19

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/09/2015 13:19

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para do OFICIAL RESPONSÁVEL : JOSE ELIAS RUFINO DE MATTOS para : ALIRIO DE JESUS E SILVA FILHO
25/09/2015 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/09/2015 12:55

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : JOSE ELIAS RUFINO DE MATTOS
25/09/2015 12:55

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : JOSE ELIAS RUFINO DE MATTOS
25/09/2015 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/09/2015 12:55

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : ROBERTO CARVALHO LIMA
25/09/2015 12:55

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
25/09/2015 10:25

MANDADO(S) A CENTRAL
25/09/2015 10:25

MANDADO(S) A CENTRAL
25/09/2015 10:25

MANDADO(S) A CENTRAL
24/09/2015 11:03

A SECRETARIA DE ORIGEM
24/09/2015 10:54

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/09/2015 10:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/09/2015 10:53

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
24/09/2015 10:52

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
22/09/2015 16:08

MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO
22/09/2015 16:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2015 16:08

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
22/09/2015 16:08

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2015 16:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2015 16:07

NOTIFICACAO - NOTIFICACAO
22/09/2015 16:06

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
22/09/2015 16:06

Liminar - Liminar
24/08/2015 11:56

OUTROS
21/08/2015 08:35

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
18/08/2015 09:50

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
14/08/2015 12:58

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
14/08/2015 12:58

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM, JUIZ TITULAR: JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/08/2015

Ultima Atualização
28/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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