TJPA - 0071091-22.2015.8.14.0015

1ª instância - 1ª Vara Civel e Empresarial de Castanhal

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Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANTONIA ITALUCIA COSTA DA SILVA

CPF *99.***.*40-06

Advogados

KARINA DE NAZARE VALENTE BARBOSA

OAB: 13740/PA

CPF *21.***.*66-49

Polo Passivo

Partes

INSTITUO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO PARAIGEPREV

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/10/2024 13:14

    Arquivado Definitivamente

  • 05/10/2024 13:14

    Transitado em Julgado em 04/10/2024

  • 05/10/2024 12:47

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/09/2024 23:59.

  • 05/10/2024 12:46

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 26/09/2024 23:59.

  • 05/10/2024 11:48

    Decorrido prazo de ANTONIA ITALUCIA COSTA DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

  • 05/10/2024 11:48

    Decorrido prazo de ANTONIA ITALUCIA COSTA DA SILVA em 27/09/2024 23:59.

  • 07/09/2024 01:59

    Publicado Sentença em 06/09/2024.

  • 07/09/2024 01:59

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/09/2024

  • 05/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL Processo nº 0071091-22.2015.8.14.0015.

    SENTENÇA

    Vistos.

    ANTONIA ITALUCIA COSTA DA SILVA pleiteia que seja reconhecido o direito a percepção do adicional de interiorização nos termos do disposto no artigo 48, IV da Constituição Estadual conforme disciplinado pela lei 5652/91.

    A demanda ficou suspensa até decisão quanto a análise de constitucionalidade. É o relato.

    DECIDO.

    O feito comporta julgamento antecipado por se tratar de matéria jurídica e estar suficientemente instruído para exame de mérito.

    A prejudicial deve ser acolhida em respeito a decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal que por maioria de votos declarou a Inconstitucionalidade da Lei Estadual nº. 5.652/1991 na ADI 6321, conferindo eficácia ex nunc, logo não mais subsiste fundamento legal para o adicional perquirido pelo autor na petição inicial.

    Transcrevo a ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

    INC.

    IV DO ART. 48 DA CONSTITUIÇÃO DO PARÁ E LEI ESTADUAL 5.652/1991.

    INSTITUIÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO A SERVIDORES MILITARES.

    INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL.

    COMPETÊNCIA DE GOVERNADOR PARA INICIATIVA DE LEI SOBRE REGIME JURÍDICO E REMUNERAÇÃO DE MILITARES ESTADUAIS.

    PRINCÍPIO DA SIMETRIA.

    AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

    MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO.

    Ante o exposto, sendo a decisão em controle concentrado de observância obrigatória, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I do CPC.

    Condeno o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 98, § 3º do CPC.

    Castanhal/PA, 4 de setembro de 2024.

  • 04/09/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 16:28

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/09/2024 16:28

    Julgado improcedente o pedido

  • 04/09/2024 16:05

    Conclusos para julgamento

  • 20/08/2023 04:35

    Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 18/08/2023 23:59.

  • 13/08/2023 01:57

    Decorrido prazo de ANTONIA ITALUCIA COSTA DA SILVA em 10/08/2023 23:59.

  • 26/07/2023 09:21

    Decorrido prazo de INSTITUO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO PARAIGEPREV em 25/07/2023 23:59.

  • 26/07/2023 09:21

    Decorrido prazo de ANTONIA ITALUCIA COSTA DA SILVA em 25/07/2023 23:59.

  • 17/07/2023 10:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/07/2023 02:31

    Publicado Ato Ordinatório em 04/07/2023.

  • 04/07/2023 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2023

  • 03/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal 0071091-22.2015.8.14.0015 ATO ORDINATÓRIO Conforme autorizado pelo provimento 008/2014-CJRMB, ficam intimadas as partes neste ato, através de seus advogados, da virtualização dos presentes autos, bem como para manifestarem interesse no prosseguimento do feito.

    O referido processo foi devidamente convertido do suporte físico para eletrônico, migrado e registrado no Sistema de Processo Judicial Eletrônico (PJE), em conformidade com o disposto na Portaria Conjunta n° 1/2018-GP-VP, que implementa o processo eletrônico no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, mantendo o mesmo número do processo físico para o meio eletrônico e protocolização de recurso.

    Fica encerrada a tramitação do processo em suporte físico para então, ter continuidade à sua instrução e tramitação somente por meio do sistema eletrônico PJE.

    Devendo os advogados, Defensores e Membros do Ministério Público providenciarem o credenciamento e habilitação no PJE, de acordo com § 5º e § 6º do artigo 9 da Portaria aduzida acima.

    CASTANHAL, 7 de novembro de 2022. ______________________________________ Diretor de Secretaria da 1ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal

  • 30/06/2023 12:04

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/11/2022 10:28

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2022 14:00

    Processo migrado do sistema Libra

  • 21/03/2022 09:48

    AGUARDANDO DEVOLUCAO DE PROCESSO

  • 04/08/2021 12:22

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 04/08/2021 12:12

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 04/08/2021 12:00

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 21/08/2020 12:25

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 04/07/2019 10:07

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 04/07/2019 10:07

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 26/04/2019 13:35

    SUSPENSO EM SECRETARIA

  • 12/04/2019 10:38

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 11/04/2019 14:51

    Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento - Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

  • 11/04/2019 14:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/04/2019 14:41

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 11/04/2019 14:41

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/03/2019 11:59

    CANCELAMENTO DE JUNTADA DE DOCUMENTO - Movimento de Separação

  • 25/03/2019 11:59

    CANCELAMENTO DE JUNTADA AO PROCESSO - Movimento de Separação

  • 25/03/2019 11:58

    DISSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Dissociação. O protocolo nº 20.***.***/2231-44 foi dissociado do processo nº 00710912220158140015 pelo seguinte motivo: devoluçao autos

  • 25/03/2019 09:59

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 25/03/2019 09:59

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 25/03/2019 09:34

    AGUARDANDO PETICAO

  • 22/03/2019 13:57

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/7561-46

  • 22/03/2019 13:57

    Remessa - OF. 119/2019- PROJUR/IGEPREV

  • 22/03/2019 13:57

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/03/2019 13:57

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 21/02/2019 11:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 29/01/2019 10:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 25/01/2019 08:51

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 25/01/2019 08:51

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 24/01/2019 11:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/01/2019 11:40

    Mero expediente - Mero expediente

  • 22/10/2018 08:37

    CONCLUSOS

  • 18/10/2018 17:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/10/2018 17:04

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 18/10/2018 08:28

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 13/09/2018 16:35

    AGUARDANDO PRAZO

  • 13/09/2018 16:34

    AGUARDANDO PRAZO

  • 26/03/2018 12:10

    AGUARDANDO PRAZO

  • 23/01/2018 14:53

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/01/2018 10:36

    AGUARDANDO PRAZO

  • 10/01/2018 10:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/01/2018 10:27

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 10/01/2018 10:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/01/2018 10:19

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 10/01/2018 10:13

    Juntada de MANDADO - Movimento de Junção

  • 10/01/2018 10:13

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/01/2018 10:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/01/2018 10:12

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 10/01/2018 10:12

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 10/01/2018 10:12

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 10/01/2018 09:39

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5809-89

  • 20/09/2017 14:49

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/08/2017 11:48

    AGUARDANDO PRAZO

  • 04/08/2017 11:45

    AGUARDANDO PUBLICACAO

  • 04/08/2017 11:44

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 04/08/2017 11:44

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 04/08/2017 11:44

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 11/07/2017 14:55

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/6057-92

  • 11/07/2017 14:55

    Remessa - DEVOLUÇÃO DE MANDADO DE CITAÇÃO COM CERTIDÃO

  • 11/07/2017 14:55

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/07/2017 14:55

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/05/2017 12:14

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 02/05/2017 12:14

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 24/04/2017 15:02

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/5809-89

  • 24/04/2017 15:02

    Remessa

  • 24/04/2017 15:02

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/04/2017 15:02

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 24/04/2017 12:37

    EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA PROTOCOLO JUDICIAL DIGITAL INTEGRADO

  • 17/04/2017 10:40

    AGUARDANDO PRAZO

  • 03/04/2017 15:05

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 03/04/2017 15:05

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 03/04/2017 15:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 16/03/2017 09:43

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : ERICH CORREA DE FARIA

  • 16/03/2017 09:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 15/03/2017 11:34

    AGUARDANDO PRAZO

  • 15/03/2017 11:29

    EXPEDIR ANEXO MANDADO - EXPEDIR ANEXO MANDADO

  • 15/03/2017 11:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/03/2017 11:29

    REMESSA DE MANDADOS A OUTRA COMARCA - para cumprir este mandado de citação

  • 15/03/2017 11:29

    Citação CITACAO

  • 15/03/2017 11:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/03/2017 09:37

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 15/02/2017 11:04

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 12/05/2016 17:14

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 15/04/2016 18:22

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 29/03/2016 16:41

    CARTA PRECATORIA - CARTA PRECATORIA

  • 29/03/2016 16:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/02/2016 13:52

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 19/11/2015 07:54

    AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS

  • 16/11/2015 11:15

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/11/2015 11:15

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 10/11/2015 13:27

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 10/11/2015 13:27

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/10/2015 12:04

    OUTROS

  • 06/10/2015 10:20

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 06/10/2015 09:56

    AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação

  • 05/10/2015 14:16

    Remessa - Movimentação feita na associação do protocolo

  • 05/10/2015 14:16

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção - (Troca de Associação para Junção pela informática conforme CA 140956 em 28/06/2016).

  • 05/10/2015 14:16

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção - (Troca de Associação para Junção pela informática conforme CA 140956 em 28/06/2016).

  • 05/10/2015 14:16

    Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição

  • 05/10/2015 14:16

    DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Comarca: CASTANHAL, Vara: 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL, Secretaria: SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DE CASTANHAL, JUIZ TITULAR: ARNALDO ALBUQUERQUE DA ROCHA

  • 02/10/2015 09:38

    Remessa - AÇÃO ORDINARIA DE INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE INTERIORIZAÇÃO C/C PEDIDO DE TUTELA

  • 02/10/2015 09:38

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2015

Ultima Atualização
05/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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