TJPA - 0812572-46.2023.8.14.0401

1ª instância - 2ª Vara de Violencia Domestica e Familiar Contra Mulher de Belem

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Polo Ativo

Partes

DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLENCIA CONTRA A MULHER

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

EDILSON BRANDAO GONCALVES

CPF *23.***.*91-19

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

THALIA TEIXEIRA DO ROSARIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 14/03/2024 08:28

    Arquivado Definitivamente

  • 14/03/2024 08:28

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2024 10:33

    Julgado improcedente o pedido

  • 05/03/2024 10:28

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 05/03/2024 09:15 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 09/02/2024 12:06

    Juntada de Certidão

  • 16/01/2024 20:53

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 16/01/2024 20:53

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/12/2023 10:56

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 12/12/2023 12:22

    Intimado em Secretaria

  • 12/12/2023 12:21

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 12:05

    Expedição de Mandado.

  • 12/12/2023 12:04

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 05/03/2024 09:15 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 12/12/2023 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 11:58

    Juntada de Certidão

  • 12/12/2023 11:57

    Audiência Instrução e Julgamento não-realizada para 28/08/2023 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 08/09/2023 00:49

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 05/09/2023 23:59.

  • 08/09/2023 00:31

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 04/09/2023 23:59.

  • 01/09/2023 06:38

    Decorrido prazo de THALIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO em 30/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 04:37

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/08/2023 23:59.

  • 29/08/2023 04:11

    Decorrido prazo de THALIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO em 28/08/2023 23:59.

  • 26/08/2023 03:25

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 25/08/2023 23:59.

  • 24/08/2023 04:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/08/2023 23:59.

  • 20/08/2023 01:26

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 16/08/2023 23:59.

  • 18/08/2023 10:57

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/08/2023 08:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/08/2023 08:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 13/08/2023 08:40

    Juntada de Petição de certidão

  • 13/08/2023 08:40

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/08/2023 12:12

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2023 11:36

    Juntada de Ofício

  • 11/08/2023 11:07

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 11/08/2023 10:46

    Expedição de Mandado.

  • 11/08/2023 10:42

    Desentranhado o documento

  • 11/08/2023 10:42

    Cancelada a movimentação processual

  • 11/08/2023 00:41

    Publicado Decisão em 11/08/2023.

  • 11/08/2023 00:41

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2023

  • 10/08/2023 15:05

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/08/2023 10:54

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/08/2023 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 09:53

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 10/08/2023 00:35

    Publicado Decisão em 10/08/2023.

  • 10/08/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

    ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REU: EDILSON BRANDAO GONCALVES Processo nº: 0812572-46.2023.8.14.0401 DECISÃO/ALVARÁ DE SOLTURA Trata-se de pedido de Revogação de Prisão Preventiva, formulado por EDILSON BRANDAO GONCALVES que foi preso pela suposta prática do delito tipificado no artigo 147, do CPB.

    O denunciado, através de sua defensora, formulou pedido de revogação da prisão preventiva, entendendo que preenche os requisitos para o benefício.

    Instado a se manifestar acerca do pedido, o Ministério Público emitiu parecer pela revogação da prisão, por entender que não persistem os motivos autorizadores da medida extrema. É o que importa relatar.

    Decido.

    A prisão preventiva deve ser revogada quando não persistirem mais quaisquer das hipóteses que autorizam a sua decretação, quais sejam: para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

    Compulsando os autos, não vislumbro mais presentes os pressupostos para a manutenção da custódia cautelar do réu elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.

    Não reconheço que o acusado, em liberdade, venha a prejudicar a aplicação da lei penal ou a instrução criminal, ou ainda perturbar a ordem pública, mormente diante das peças de informação que até aqui foram coligidas.

    A prisão cautelar só se legítima quando, além de presentes os requisitos e as hipóteses autorizadoras descritas no art. 312 do Código de Processo Penal, não exceder o mal que pode ser causado pela imposição da reprimenda a ser aplicada em caso de eventual condenação.

    Sendo caso de ameaça, cuja pena máxima em abstrato não poderá ultrapassar 6 meses de detenção, a contrariedade ao princípio da homogeneidade é evidente, na medida em que se pode antever, com segurança, que o início do cumprimento da reprimenda se dará em modo menos rigoroso que atual em que o paciente se encontra recolhido (fechado).

    Ante o exposto, acolho o parecer Ministerial e REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DE EDILSON BRANDAO GONCALVES, com fundamento no art. 316, do CPP, CPP, mediante as seguintes medidas cautelares diversas da prisão: I - Comparecimento em juízo a cada dois meses para informar e justificar atividades; II - Proibição de acesso ou frequência a lugares que funcionem no horário noturno ou local em que haja consumo de bebidas alcoólicas com o intuito de evitar o risco de cometer novas infrações; III - Proibição de manter contato com a(s) vítima(s) e testemunha(s) arroladas pelo MP; IV - Proibição de ausentar-se da Comarca por mais de oito dias sem prévia autorização desse juízo; V - Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga.

    VI - Obrigação de participar do programa “Reincidência Zero” promovido pelo núcleo de Prevenção e Enfrentamento à Violência de Gênero, pelo prazo de 10(dez) meses, com a obrigatoriedade de participação em pelo menos 02(duas) atividades mensais, devendo apresentar os respectivos certificados de participação mensalmente todo dia 10 (dez) de cada mês.

    Devendo ainda, ser informado que o denunciado deverá comparecer perante a Secretária da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no prazo de 48 (quarenta e oito horas), para assinar termo de compromisso, portando documento de identidade e comprovante de residência atualizados.

    Notifique-se a vítima sobre a saída da prisão do agressor, sem prejuízo da intimação de eventual advogado constituído ou Defensor Público (Lei 11.340/2006, art. 21).

    Dê-se ciência ao Ministério Público.

    Intime-se o Ministério Público e a Defesa.

    Serve a presente Decisão como ALVARÁ DE SOLTURA e instrumento de Comunicação à Autoridade Policial.

    Publique-se e Cumpra-se.

    Belém, 09 de agosto de 2023.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • 09/08/2023 11:59

    Juntada de Telegrama

  • 09/08/2023 11:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 11:13

    Juntada de Alvará de Soltura

  • 09/08/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 10:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/08/2023 10:42

    Revogada a Prisão

  • 09/08/2023 10:15

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

    ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REU: EDILSON BRANDAO GONCALVES Processo nº: 0812572-46.2023.8.14.0401 Decisão.

    Oferecida Resposta Escrita pela defesa do réu EDILSON BRANDAO GONCALVES, observo não haver hipótese de Absolvição Sumária a considerar.

    Desse modo, ratifico o Recebimento da Denúncia e designo audiência de Instrução e Julgamento para o dia 28 DE AGOSTO de 2023, às 9h.

    Expeçam-se mandados e/ou ofícios competentes para oitiva das testemunhas arroladas pelo MP e pela Defesa, devendo ser diligenciado pelo Sr.

    Oficial de Justiça junto aos familiares das referidas testemunhas, caso não sejam encontradas nos seus respectivos endereços.

    Requisite-se o denunciado para a audiência de instrução e julgamento, e demais formalidades de lei.

    Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de revogação da prisão preventiva do denunciado.

    Intime-se o Ministério Público e a Defesa.

    Intime-se e cumpra-se em caráter de urgência.

    Belém, 08 de agosto de 2023.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, Titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher

  • 08/08/2023 12:22

    Juntada de Petição de petição

  • 08/08/2023 10:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 10:02

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/08/2023 09:30

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 08/08/2023 08:55

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 28/08/2023 09:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 08/08/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 08:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 08/08/2023 08:54

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/08/2023 08:39

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2023 08:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2023 10:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 07/08/2023 07:51

    Juntada de Petição de petição

  • 04/08/2023 14:48

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/08/2023 14:09

    Juntada de Petição de petição

  • 02/08/2023 08:36

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 01/08/2023 23:59.

  • 01/08/2023 14:41

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/07/2023 13:47

    Decorrido prazo de EDILSON BRANDAO GONCALVES em 24/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 13:47

    Decorrido prazo de THALIA TEIXEIRA DO ROSÁRIO em 24/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 23:20

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 17/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 18:54

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 20/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 10:05

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 07/07/2023 23:59.

  • 23/07/2023 03:50

    Decorrido prazo de DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER em 17/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 17:59

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 03/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 17:39

    Juntada de Petição de diligência

  • 22/07/2023 17:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 17/07/2023 11:34

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 14/07/2023 11:44

    Expedição de Mandado.

  • 10/07/2023 01:08

    Juntada de Petição de diligência

  • 10/07/2023 01:08

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/07/2023 09:59

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 07/07/2023 00:39

    Publicado Decisão em 07/07/2023.

  • 07/07/2023 00:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2023

  • 06/07/2023 10:55

    Expedição de Mandado.

  • 06/07/2023 10:22

    Juntada de Certidão

  • 06/07/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ (www.tjpa.jus.br) 2ª VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DE BELÉM [email protected] Fone: (91) 3205-2129 FÓRUM CRIMINAL DESEMB.

    ROMÃO AMOEDO NETO, Rua Tomázia Perdigão, 310, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943) AUTOR: DEAM - DELEGACIA ESPECIALIZADA DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER REU: EDILSON BRANDAO GONCALVES Processo nº: 0812572-46.2023.8.14.0401 DECISÃO/MANDADO 1– O Ministério Público ofereceu denúncia contra réu o EDILSON BRANDÃO GONÇALVES, pelo crime descrito no artigo 147, do CPB. 2 - Ante o exposto, RECEBO A DENÚNCIA, porque presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício da ação. 3 - CITE-SE o réu EDILSON BRANDÃO GONÇALVES, filho de MARIA DO SOCORRO BRANDÃO GONÇALVES, RG 6439176, CPF *23.***.*91-19, nascido em 21/06/1989, Kamenerv, n 13, CJ OLGA BENÁRIO, AGUA LINDAS, Belém, celular 91 981758961, atualmente custodiado pela SEAP, a fim de que ofereça RESPOSTA ESCRITA à acusação, no prazo de 10 dias, em relação aos fatos alegados na denúncia oferecida pelo Ministério Público, a qual segue em anexo, podendo arrolar testemunhas, arguir preliminares e alegar tudo o que interessar a sua defesa, ASSIM COMO DEVERÁ DIZER SE POSSUI ADVOGADO PARTICULAR OU SE DESEJA O PATROCÍNIO DA DEFENSORIA PÚBLICA. 4 – Apresentada a resposta, conclusos para que este Juízo possa analisar as hipóteses de absolvição sumária e, após se for o caso, ratificar o recebimento da denúncia e designar audiência de instrução e julgamento. 5 – Não apresentada a resposta, desde que, pessoalmente citado e não tenha advogado habilitado nos autos, fica, desde já, nomeada a Defensora Pública vinculada a este juízo para apresentá-la.

    Caso haja advogado habilitado nos autos e transcorrido o prazo de dez dias não tenha sido apresentada a resposta escrita, notifique-se o patrono do réu, via Diário de Justiça, para que apresente a peça defensiva, sob pena de tais fatos serem encaminhados à OAB/PA para que tome as providências que entender cabíveis. 6 – Juntem-se aos autos as certidões de praxe. 7 – Certifique-se se houve o encaminhamento de laudos periciais eventualmente necessários à comprovação da materialidade delitiva.

    Caso não tenham sido encaminhados, solicitem-nos e, em caso de não atendimento, reitere-se a solicitação com prazo de 05 dias. 8 – Cumpram-se as diligências requeridas pelo Ministério Público. 9 - Não sendo o réu localizado para ser citado pessoalmente, vistas ao Ministério Público para se manifestar.

    Fornecido novo endereço, cite-se independente de novo despacho. 10 – Infrutíferas as tentativas de citação real do acusado, cite-se através de edital, observando-se o determinado no Manual de Rotinas no que se refere a consulta prévia ao SIEL e ao INFOPEN antes de ser expedido o referido edital.

    Expeça-se Edital de Citação, com o prazo de 15 dias. 11 – Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, de acordo com o Provimento 003/2009 alterado pelo Provimento 11/2009 da CJRMB.

    Cumpra-se na forma da lei.

    Sem prejuízo, vista ao Ministério Público para manifestação acerca do pedido de revogação da prisão preventiva.

    Publique-se e Cumpra-se.

    Belém, 05 de julho de 2023.

    MAURICIO PONTE FERREIRA DE SOUZA Juiz de Direito, titular da 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

  • 05/07/2023 09:56

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 05/07/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2023 08:43

    Recebida a denúncia contra EDILSON BRANDAO GONCALVES - CPF: *23.***.*91-19 (REU)

  • 04/07/2023 12:48

    Classe Processual alterada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO (10943)

  • 04/07/2023 12:47

    Conclusos para decisão

  • 04/07/2023 09:20

    Juntada de Petição de denúncia

  • 30/06/2023 13:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2023 13:02

    Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)

  • 29/06/2023 22:21

    Juntada de Petição de inquérito policial

  • 28/06/2023 13:03

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 27/06/2023 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 27/06/2023 11:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 11:40

    Audiência Custódia realizada para 27/06/2023 11:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 27/06/2023 11:40

    Audiência Custódia designada para 27/06/2023 11:00 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Belém.

  • 27/06/2023 11:39

    Cancelada a movimentação processual

  • 27/06/2023 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 21:34

    Juntada de Mandado de prisão

  • 26/06/2023 15:27

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 26/06/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 13:18

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 26/06/2023 08:56

    Juntada de Petição de petição

  • 26/06/2023 07:30

    Juntada de Certidão

  • 26/06/2023 04:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 04:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/06/2023 04:32

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/06/2023

Ultima Atualização
10/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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