17/09/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 13:07

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 12:25

Expedição de RPV.
24/07/2025 10:39

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 01:28

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.
24/07/2025 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
22/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:52

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 10:52

Ato ordinatório praticado
13/07/2025 01:00

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/07/2025 23:59.
13/07/2025 01:00

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 02/07/2025 23:59.
12/07/2025 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:34

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:34

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:34

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 13/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:34

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 25/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:34

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 16/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:24

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.
11/07/2025 11:23

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 25/06/2025 23:59.
10/07/2025 19:53

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 22:07

Publicado Decisão em 03/06/2025.
27/06/2025 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
02/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0018210-54.2013.8.14.0301 REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS R.H.

DECISÃO 1.

Tratam os autos de demanda judicial promovida pelo Estado do Pará, pessoa jurídica de direito público interno, representado pela Procuradoria Geral do Estado do Pará. 2.

Em análise dos autos processuais, constata-se a propositura de feito pela Fazenda Pública do Estado do Pará, por intermédio da Procuradoria Fiscal, composta por Procuradores do Estado com atribuições em matéria fiscal, em conformidade com o disposto na Lei Complementar Estadual n. 41/2002, que alterou a organização da Procuradoria Geral do Estado do Pará, dispondo sobre a sua competência e sobre a carreira dos Procuradores do Estado do Pará. 3.

Compulsando os autos, verifica-se que a representação processual do Estado do Pará é realizada pelo (a) Exmo. ( a ) Procurador ( a) do Estado subscritor das petições contidas nos autos, como também pelo ato processual de juntada das petições, realizado à época, pela Exma.

Sra.

Procuradora do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl, em exercício no cargo de Procurador Geral Adjunto, em consonância com o disposto no art. 6º da Lei Complementar Estadual n. 41/2002. 4.

A Lei n. 11.409/2006, que disciplina a informatização do processo judicial , dispõe em seu art. 1º, §2º, inciso III: “ Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I (...) II(...) III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; b) mediante cadastro de usuário no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos.” 5.

Em continuidade à lógica operacional adotada pela Lei n. 11.419/2006, transcreve-se abaixo o disposto no art. 2º, “ in verbis”: “ Art. 2º O envio de petições, de recursos e a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico serão admitidos mediante uso de assinatura eletrônica, na forma do art. 1º desta Lei, sendo obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme disciplinado pelos órgãos respectivos. § 1º O credenciamento no Poder Judiciário será realizado mediante procedimento no qual esteja assegurada a adequada identificação presencial do interessado. § 2º Ao credenciado será atribuído registro e meio de acesso ao sistema, de modo a preservar o sigilo, a identificação e a autenticidade de suas comunicações. § 3º Os órgãos do Poder Judiciário poderão criar um cadastro único para o credenciamento previsto neste artigo.” 6.

De acordo com os parâmetros legais instituídos pela legislação referida, extrai-se que os atos processuais praticados pelos Srs.

Advogados, inclusive os Advogados públicos, como é o caso dos Procuradores do Estado, são dotados para a sua prática, em meio eletrônico, de assinatura pessoal e intransferível, previamente cadastrada perante o Poder Judiciário. 7.

Neste sentido, ao proceder à juntada de petições aos autos processuais, ainda que assinadas por outro Procurador do Estado, a Exma.

Sra.

Procuradora Geral Adjunta, Dra.

Ana Carolina Lobo Glück Paúl, participou dos trâmites processuais, com assinatura digital própria e pessoal, mediante o ato de juntada das petições, as quais, em muitos casos, encontravam-se assinadas pela Procuradora e juntadas pela mesma. 8.

Feita a contextualização fática e procedimental adotada no processo judicial eletrônico, cabe – me proceder ao enquadramento legal que conduz à declaração de impedimento nos feitos processuais em que haja a atuação dos Exmos.

Srs.

Procuradores do Estado Ana Carolina Lobo Glück Paúl e Rodrigo Nogueira Baía. 9.

Esta Magistrada demanda judicialmente ambos os Procuradores do Estado acima citados nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, de natureza pessoal, e, portanto, sem o acionamento do Estado do Pará no polo passivo da demanda, registrada sob o n. 0916008-93.2024.814.0301, junto ao juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial da Capital, ajuizada na data de 11 de dezembro de 2024. 10.

Em relação à disciplina do impedimento do Magistrado, o Código de Processo Civil rege-o da seguinte forma: “Art. 144.

Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I- em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II- de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III- quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV- quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V- quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI- quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII- em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII- em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; IX- quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1ºNa hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2ºÉ vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3ºO impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo.” 11.

Nas lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sergio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero em seu livro Código de Processo Cívil comentado: “Juiz impedido de julgar tem o dever de abster-se (art. 144, CPC).

As hipóteses de impedimento dão conta de situações em que se proíbe o juiz de atuar no feito.

Os impedimentos são de índole pessoal, no sentido de que afastam a pessoa física do juiz do julgamento da causa, não tendo o condão de deslocar a competência para outro órgão jurisdicional (STJ, 5ª Turma, REsp 731.766/RJ, rel.

Min.

Arnaldo Esteves Lima, j. 15.09.2005, Dj 10.10.2005, p. 425), e são objetivos, bastando a configuração do caso para caracterização do impedimento (STJ, 5.ª Turma, REsp 298.439/RS, rel.

Min.

Gilson Dipp, j. 18.04.2002, DJ 10.06.2002, p. 244) Os atos processuais praticados por juiz impedido são passíveis de invalidação (STJ, 4.ª Turma, REsp 230.009/RJ, rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 08.02.2000, DJ 27.03.2000, p. 113).” 12.

Ademais, nos termos da Lei n. 11.419/2006, anteriormente citada, dispõe em seu artigo 11, “ ipisi litteris”: “Art. 11.

Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais.” 13.

Em consonância com a referida legislação, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013 do Conselho Nacional de Justiça, dispõe em seu art. 22: “Art. 22.

A distribuição da petição inicial e a juntada da resposta, dos recursos e das petições em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletrônico serão feitas diretamente por aquele que tenha capacidade postulatória, sem necessidade da intervenção da secretaria judicial, situação em que a autuação ocorrerá de forma automática, mediante recibo eletrônico de protocolo, disponível permanentemente para guarda do peticionante.” 14.

No âmbito do sistema normativo que regula o processo judicial eletrônico, os documentos peticionados eletronicamente, bem como a realização do ato de juntada da petição, são dotados da mesma capacidade postulatória cuja atribuição incumbe aos Advogados em Geral, públicos e privados. 15.

Assim sendo, observadas as diretrizes da Lei Orgânica da Magistratura Nacional como também do Código de Ética da Magistratura, o qual, este último, impõe ao Magistrado o dever de imparcialidade que, em sua outra face, constitui-se em segurança jurídica assegurada ao jurisdicionado, declaro-me impedida de atuar nos presentes autos, na forma do art. 144, inciso IX do Código de Processo Civil. 16.

Fundamental frisar que o marco temporal do impedimento iniciou-se na data de 11 de dezembro de 2024, na qual foi ajuizada a Ação de Reparação por Danos Morais em face dos Srs.

Procuradores do Estado, o que não invalida, em momento algum, os atos judiciais praticados no período anterior à sua propositura. 17.

Destaca-se que a declaração de impedimento em questão foi objeto de comunicação oficial feita pelo Advogado desta Magistrada à Presidência e à Corregedoria - Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará. 18.

Em razão das implicações de natureza estatísticas, estas informações, segundo a primeira reunião do Programa de Acompanhamento Processual realizada na data de 25 de abril de 2025, as mesmas serão colhidas pelo código registrado da decisão em consonância com a tabela processual unificada disponível no sistema Pje. 19.

Nos moldes da Portaria n. 4638/2013-GP, Dje 26/11/2013, emanada pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, proceda-se à substituição automática de Magistrado. 20.

Após, retornem conclusos independentemente do trânsito em julgado da decisão.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, datado e assinado eletronicamente.

Mônica Maués Naif Daibes Juíza de Direito titular da 3ª vara de Execução fiscal da Comarca da Capital
30/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
30/05/2025 15:28

Expedição de Outros documentos.
29/05/2025 03:53

Publicado Decisão em 26/05/2025.
29/05/2025 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2025
26/05/2025 11:53

Declarado impedimento por MONICA MAUES NAIF DAIBES
23/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0018210-54.2013.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS DECISÃO Considerando a petição do Estado do Pará que concorda com os cálculos apresentados pelo Autor e requer a expedição de RPV; razão pela qual homologo o cálculo apresentado pelo Exequente, determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando os termos da Súmula vinculante 47 do STF sobre o valor dos honorários advocatícios, após o trânsito em julgado desta decisão.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
22/05/2025 13:52

Conclusos para decisão
22/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 10:11

Expedição de Outros documentos.
10/04/2025 13:40

Determinada expedição de Precatório/RPV
10/08/2023 12:04

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 08/08/2023 23:59.
29/07/2023 03:20

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 28/07/2023 23:59.
23/07/2023 05:16

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 20/07/2023 23:59.
05/07/2023 10:18

Conclusos para decisão
05/07/2023 09:33

Juntada de Petição de petição
30/06/2023 00:20

Publicado Decisão em 29/06/2023.
30/06/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0018210-54.2013.8.14.0301 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ESTADO DO PARÁ REQUERIDO: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Vistos, etc.

Trata-se de Cumprimento de Sentença em face do Estado do Pará.

Intime-se o Estado do Pará para, querendo, impugnar a Execução no prazo de 30 dias, nos termos do art. 535, ss do CPC.

P.I.C.

Belém, datado e assinado eletronicamente.
27/06/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 11:16

Processo Reativado
28/02/2023 00:59

Proferidas outras decisões não especificadas
17/01/2023 11:48

Classe Processual alterada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
29/11/2022 18:30

Juntada de Petição de petição
27/10/2022 15:36

Arquivado Definitivamente
27/10/2022 15:29

Expedição de Certidão.
24/10/2022 03:05

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 20/10/2022 23:59.
01/10/2022 02:21

Decorrido prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 26/09/2022 23:59.
01/09/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:00

Expedição de Outros documentos.
01/09/2022 18:00

Julgada procedente a impugnação à execução de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (EXECUTADO)
05/02/2022 18:56

Juntada de Petição de petição
07/12/2021 12:52

Conclusos para julgamento
06/12/2021 08:53

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2021 11:51

Conclusos para despacho
03/12/2021 11:51

Cancelada a movimentação processual
27/07/2021 11:34

Cancelada a movimentação processual
14/11/2018 13:58

Juntada de Petição de petição
29/12/2017 05:53

Processo migrado do Sistema Projudi
04/06/2014 08:16

Evento Projudi: 28 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ANA CAROLINA LOBO GLUCK PAUL PERACCHI 11936 P/PA (Advogado Habilitado) - Exeqüente ESTADO DO PARÁ
03/06/2014 12:54

Evento Projudi: 27 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
25/06/2013 00:05

Evento Projudi: 26 - Término Da Contagem De Prazo - Referente ao evento Documento analisado de 04/06/13
21/06/2013 11:13

Evento Projudi: 25 - Conclusos para Decisão - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES
21/06/2013 11:13

Evento Projudi: 24 - Documento analisado
20/06/2013 15:29

Evento Projudi: 23 - Juntada de Petição de Outros Tipos de Petição
11/06/2013 10:41

Evento Projudi: 22 - Juntada de AR - Aviso de Recebimento
11/06/2013 10:40

Evento Projudi: 21 - Citação lido(a) - P/ PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 15/05/13
11/06/2013 00:02

Evento Projudi: 20 - Intimação lido(a) - (Por ESTADO DO PARÁ(Leitura Automática)) em 11/06/13 *Referente ao evento Decisão(29/05/13)
07/06/2013 08:23

Evento Projudi: 19 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - ROBERTA MARIA CAPELA LOPES SIROTHEAU 14049 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
06/06/2013 16:50

Evento Projudi: 18 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
04/06/2013 10:09

Evento Projudi: 17 - Documento analisado
31/05/2013 16:13

Evento Projudi: 16 - Intimação lido(a) - (Por DANIELLE VALLE COUTO) em 31/05/13 *Referente ao evento Decisão(29/05/13)
29/05/2013 15:18

Evento Projudi: 15 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS)
29/05/2013 15:18

Evento Projudi: 14 - Intimação expedido(a) - (P/ Advgs. de ESTADO DO PARÁ)
29/05/2013 15:18

Evento Projudi: 13 - Decisão
20/05/2013 13:08

Evento Projudi: 12 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES
20/05/2013 13:08

Evento Projudi: 11 - Documento analisado
20/05/2013 13:07

Evento Projudi: 10 - HABILITAÇÃO REQUERIDA - DANIELLE VALLE COUTO 11542 N/PA (Advogado Habilitado) - Executado PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
20/05/2013 10:55

Evento Projudi: 9 - Juntada de Petição de Requisição de Habilitação
13/05/2013 09:48

Evento Projudi: 8 - Citação expedido(a)
09/05/2013 12:01

Evento Projudi: 7 - Citação expedido(a) - Para PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
18/04/2013 08:02

Evento Projudi: 6 - Aguarda cumprimento, realização ou providência
17/04/2013 12:40

Evento Projudi: 5 - Expedição de Citação - Para PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
17/04/2013 12:40

Evento Projudi: 4 - Decisão
08/04/2013 10:04

Evento Projudi: 3 - Conclusos para Despacho Inicial - Juiz(íza) Titular ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES
08/04/2013 10:04

Evento Projudi: 1 - Recebido pelo Distribuidor - Origem: OAB7146PPA
08/04/2013 10:04

Evento Projudi: 2 - Distribuído por Sorteio - 6ª Vara da Fazenda

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2013

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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