TJPA - 0849751-23.2023.8.14.0301
1ª instância - 6ª Vara do Juizado Especial Civel de Belem
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/07/2024 13:25
Arquivado Definitivamente
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09/07/2024 13:24
Expedição de Certidão.
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28/06/2024 10:09
Decorrido prazo de JORGE DARIO BASTOS DE OLIVEIRA em 13/06/2024 23:59.
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28/06/2024 10:09
Juntada de identificação de ar
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14/05/2024 16:42
Juntada de Petição de petição
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14/05/2024 00:34
Publicado Sentença em 14/05/2024.
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14/05/2024 00:34
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2024
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13/05/2024 00:00
Intimação
Processo n. 0849751-23.2023.814.0301 SENTENÇA Dispensado o Relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9099/95.
Dispõe o art.8º da Lei 9.099/95 que: “Não poderão ser partes, no processo instituído por esta Lei, o incapaz, o preso, as pessoas jurídicas de direito público, as empresas públicas da União, a massa falida e o insolvente civil”.
Após consulta no sistema Libra foi possível constatar que o autor é pessoa incapaz, tendo sido proferida sentença nos autos do processo n.º 0027163-50.2006.8.14.0301 que tramitou na 3ª Vara Cível de Belém, decretando a interdição do autor e nomeando como curador definitivo Sr.
Jorge Luiz Bastos de Oliveira.
Desta forma, sendo o autor pessoa incapaz, não pode ser parte na presente ação.
Ante o exposto, julgo a ação EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO nos termos do art. 485 inciso IV do CPC.
Sem custas ou honorários nesta instância (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95).
Certificado o trânsito em julgado, arquive-se.
Sem custas nem honorários por força do art. 55 da LJEC.
P.R.I.
Belém, (data do registro no sistema) Patrícia de Oliveira Sá Moreira Juíza de Direito, Titular da 6ª Vara do JEC Belém JT -
10/05/2024 15:08
Juntada de Petição de petição
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10/05/2024 08:35
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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10/05/2024 08:34
Expedição de Outros documentos.
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10/05/2024 08:33
Expedição de Outros documentos.
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09/05/2024 14:53
Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
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22/04/2024 15:05
Juntada de Petição de petição
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29/08/2023 13:19
Conclusos para julgamento
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29/08/2023 13:19
Audiência Una realizada para 29/08/2023 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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29/08/2023 13:16
Juntada de Certidão
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28/08/2023 14:52
Juntada de Petição de contestação
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31/07/2023 12:07
Juntada de identificação de ar
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28/07/2023 13:17
Expedição de Certidão.
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14/07/2023 12:18
Ato ordinatório praticado
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29/06/2023 03:49
Publicado Certidão em 29/06/2023.
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29/06/2023 03:49
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
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28/06/2023 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Processo nº 0849751-23.2023.8.14.0301 REQUERENTE: JORGE DARIO BASTOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO DO PARÁ CERTIDÃO Certifico para os devidos fins, que as AUDIÊNCIAS UNAS de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO serão realizadas PREFERENCIALMENTE DE FORMA PRESENCIAL NESTE JUIZADO (conforme Portaria 3229/2022-GP e Resolução 06/2023- GP), oportunidade em que as partes poderão compor acordo ou, caso contrário, produzir as provas admitidas em direito que entender necessárias, inclusive por testemunhas, no máximo de três, que poderá apresentá-la no dia da audiência ou requerer a este Juízo sua intimação no prazo de 05 (cinco) dias antes da audiência.
Se o valor da causa for superior a 20 (vinte) salários mínimos deverá comparecer acompanhado de advogado.
A audiência designada neste processo ocorrerá na data e hora informadas abaixo. 29/08/2023 09:40 As partes e seus advogados, caso optem pela AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA (aplicativo Microsoft Teams), deverão acessar o link abaixo, no dia e horário acima designados, através de computador, smartphone ou tablet.: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzYwZGY5OGUtNzhmNi00M2MxLTg0ZTktZGU4MjQ0NzViZjFj%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%22f23d5525-c667-47f3-8149-5012064e51f4%22%7d As partes e advogados deverão instalar o aplicativo no computador (preferencialmente) ou no celular, acessando a reunião no dia e hora já designados.
Recomenda-se que as partes juntem aos autos, antes da audiência, foto da OAB e do RG.
EM CASO DE OITIVA DE TESTEMUNHAS OU DA PARTE, ESTAS DEVERÃO, OBRIGATORIAMENTE, COMPARECER PRESENCIALMENTE AO 6º VJEC, na data e horário acima designados.
As partes estão advertidas de que o não comparecimento injustificado à audiência, no dia e horário designados, gerará, no caso do(a) reclamante, a extinção do processo sem resolução do mérito, e, na hipótese do(a) reclamado(a), a revelia, nos termos do art. 20, c/c art. 23 e o art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099, de 1995 c/c art. 29 da Portaria Conjunta 012/2020-GP/VP/CJRMB/CJCI.
Adverte-se, ainda, que todos devem estar munidos de documento original de identificação, com foto.
O contato com a Secretaria pode ser realizado pelos telefones n.º (91)3229-5175 e (91)98405-1510.
A consulta a este processo poderá ser realizada através do site do Processo Judicial Eletrônico: http://pje.tjpa.jus.br/pje/ConsultaPublica/listView.seam.
Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior, devendo as partes, prepostos e procuradores, estarem disponíveis a partir do horário designado.
Analista Judiciário - 6ª Vara do Juizado Especial de Belém-PA -
27/06/2023 10:32
Expedição de Outros documentos.
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27/06/2023 10:32
Expedição de Outros documentos.
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23/06/2023 12:06
Expedição de Certidão.
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21/06/2023 10:18
Expedição de Certidão.
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16/06/2023 10:41
Juntada de Petição de petição
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06/06/2023 08:34
Ato ordinatório praticado
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05/06/2023 22:01
Juntada de Petição de diligência
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05/06/2023 22:01
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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02/06/2023 11:32
Recebido o Mandado para Cumprimento
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02/06/2023 10:01
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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02/06/2023 10:00
Expedição de Mandado.
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01/06/2023 16:25
Concedida a Antecipação de tutela
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01/06/2023 10:51
Juntada de Outros documentos
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01/06/2023 10:47
Conclusos para decisão
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01/06/2023 10:47
Audiência Una designada para 29/08/2023 09:40 6ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
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01/06/2023 10:47
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/06/2023
Ultima Atualização
13/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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Documento de Comprovação • Arquivo
Documento de Comprovação • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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