11/11/2024 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 22:51

Juntada de Petição de petição
22/08/2023 09:37

Arquivado Definitivamente
22/08/2023 04:29

Decorrido prazo de DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DO COMERCIO - BELÉM em 21/08/2023 23:59.
16/08/2023 08:59

Transitado em Julgado em 11/08/2023
12/08/2023 02:11

Decorrido prazo de LUCIA NAZARE COROA DE MELO em 11/08/2023 23:59.
12/08/2023 02:11

Decorrido prazo de SILVIA MATOS MACIEIRA em 11/08/2023 23:59.
01/08/2023 01:13

Publicado Sentença em 01/08/2023.
01/08/2023 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2023
31/07/2023 12:21

Juntada de Petição de termo de ciência
31/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL GABINETE DA 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Autos nº. 0804304-03.2023.8.14.0401 Autor do Fato: SILVIA MATOS MACIEIRA Vítima: LUCIA NAZARE COROA DE MELO Capitulação Penal: art. 140 do CPB SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 81, § 3º da Lei nº 9.099/95.

Passo a decidir.

Dispõe o artigo 103 do Código Penal: Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6(seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do artigo 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

Do exame dos autos observa-se que a vítima não ofereceu queixa-crime contra a autora do fato, conforme certidão constante do DOC ID 97439746.

Assim sendo, deve ser declarada extinta a punibilidade da autora do fato SILVIA MATOS MACIEIRA por força do art. 107, IV, do CP, e, como se trata de matéria de ordem pública, deve a magistrada agir até mesmo de ofício, nos precisos termos do art. 61 do CPP.

Isto posto, considerando que se operou a decadência do direito de queixa (art. 38 do CPP), com fulcro no art. 107, IV, do CP e art. 61 do CPP, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE da autora do fato SILVIA MATOS MACIEIRA, já qualificada nos autos, no que diz respeito ao delito tipificado no art. 140 do CPB.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado e feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se.

Sem custas.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente pela Magistrada.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA Juíza de Direito respondendo pela 3ª Vara do Juizado Especial Criminal da Capital.
28/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
28/07/2023 10:30

Expedição de Outros documentos.
27/07/2023 12:54

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
27/07/2023 10:23

Conclusos para julgamento
27/07/2023 10:23

Cancelada a movimentação processual
26/07/2023 12:01

Decorrido prazo de LUCIA NAZARE COROA DE MELO em 25/07/2023 23:59.
25/07/2023 12:31

Expedição de Certidão.
23/07/2023 07:36

Decorrido prazo de LUCIA NAZARE COROA DE MELO em 17/07/2023 23:59.
23/07/2023 07:36

Decorrido prazo de SILVIA MATOS MACIEIRA em 17/07/2023 23:59.
23/07/2023 04:39

Decorrido prazo de SILVIA MATOS MACIEIRA em 13/07/2023 23:59.
15/07/2023 03:34

Decorrido prazo de SILVIA MATOS MACIEIRA em 02/05/2023 23:59.
15/07/2023 03:34

Decorrido prazo de SILVIA MATOS MACIEIRA em 02/05/2023 23:59.
14/07/2023 10:57

Decorrido prazo de LUCIA NAZARE COROA DE MELO em 17/04/2023 23:59.
14/07/2023 10:57

Decorrido prazo de SILVIA MATOS MACIEIRA em 17/04/2023 23:59.
01/07/2023 00:29

Publicado Despacho em 30/06/2023.
01/07/2023 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
29/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UPJ DOS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS DE BELÉM 3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BELÉM Av.

Tamandaré 873 - Campina - Belém-PA - CEP: 66.020-000 Processo nº: 0804304-03.2023.8.14.0401 Autora do fato: SILVIA MATOS MACIEIRA (RG n° 3350076 5ª via PC/PA) Vítima: LUCIA NAZARÉ COROA DE MELO Infração penal: art. 140, caput, do CPB.

TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 27 dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte e três, às 9 horas, nesta cidade de Belém, na 3ª Vara do JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA CAPITAL, onde presente se achava a Dra.

CAROLINA CERQUEIRA DE MIRANDA MAIA, Magistrada respondendo pela referida Vara, e o Dr.

LUIZ CLÁUDIO PINHO, representante do Ministério Público.

No horário designado para audiência, foi feito o pregão de praxe e constatou-se o seguinte: Presente a autora do fato, acompanhada de seu advogado, o Dr.

JOÃO AUGUSTO FERREIRA MIRANDA (OAB/PA n° 24621).

Ausente a vítima, tendo comparecido seu advogado, o Dr.

MARCOS VINICIUS COROA SOUZA (OAB/PA n° 015875).

DELIBERAÇÃO EM AUDIÊNCIA: Dada a palavra ao advogado da autora do fato, este informou que não há interesse em acordo/composição.

Efetuada a tentativa de acordo, esta restou infrutífera.

Aguarde-se em secretaria a manifestação da vítima e de seu advogado no prazo decadencial, considerando que o prazo para oferecimento da queixa-crime se encerrará no dia 24 de julho de 2023.

Cumpra-se.

Nada mais havendo foi encerrado o presente termo.

Eu, Larissa Lobato Jacob (cargo/função auxiliar judiciário) digitei e subscrevi.

JUÍZA: PROMOTOR DE JUSTIÇA: ADVOGADO: AUTORA DO FATO: ADVOGADO:
28/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:37

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 09:15

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2023 12:44

Audiência Preliminar realizada para 27/06/2023 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
05/05/2023 06:08

Decorrido prazo de LUCIA NAZARE COROA DE MELO em 02/05/2023 23:59.
05/05/2023 06:08

Juntada de identificação de ar
01/05/2023 06:08

Juntada de identificação de ar
12/04/2023 12:17

Juntada de Petição de termo de ciência
12/04/2023 03:58

Publicado Despacho em 12/04/2023.
12/04/2023 03:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
10/04/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 11:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/04/2023 09:55

Audiência Preliminar designada para 27/06/2023 09:00 3ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
10/04/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
10/04/2023 09:54

Expedição de Outros documentos.
06/04/2023 18:03

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 15:28

Conclusos para despacho
10/03/2023 15:27

Expedição de Certidão.
10/03/2023 10:27

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
10/03/2023 10:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2023

Ultima Atualização
31/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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