TJPA - 0009906-42.2008.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara de Execucao Fiscal de Belem

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Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVID MARQUES DE OLIVEIRA

CPF *05.***.*88-72

Advogados

RANIER WILLIAM OVERAL

OAB: 13942/PA

CPF *41.***.*06-53

NANCY EVELYN OVERAL

OAB: 23483/PA

CPF *59.***.*96-34

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/07/2025 20:00

    Decorrido prazo de DAVID MARQUES DE OLIVEIRA em 15/05/2025 23:59.

  • 02/07/2025 13:25

    Conclusos para decisão

  • 01/07/2025 11:09

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2025 10:21

    Baixa Definitiva

  • 07/04/2025 15:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/02/2025 15:37

    Juntada de Petição de certidão

  • 11/02/2025 15:37

    Mandado devolvido cancelado

  • 07/02/2025 13:41

    Expedição de Mandado.

  • 07/02/2025 13:40

    Expedição de Mandado.

  • 10/08/2023 11:55

    Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE BELÉM em 07/08/2023 23:59.

  • 04/08/2023 13:15

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 04/08/2023 07:57

    Juntada de identificação de ar

  • 22/07/2023 06:23

    Decorrido prazo de DAVID MARQUES DE OLIVEIRA em 14/07/2023 23:59.

  • 24/06/2023 04:16

    Publicado Sentença em 23/06/2023.

  • 24/06/2023 04:16

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2023

  • 22/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA COMARCA DE BELÉM Processo: 0009906-42.2008.8.14.0301 SENTENÇA VISTOS Tratam os presentes autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL proposta pelo MUNICÍPIO DE BELÉM contra DAVID MARQUES DE OLIVEIRA com fundamento na Lei nº 6.830/80 (LEF), objetivando a cobrança relativa a débito de IPTU E TAXAS do(s) exercício(s) de 2003 a 2004 de imóvel com sequencial 063884 identificado nos autos.

    Em petição de ID retro, o Município de Belém requer a extinção do processo executivo fiscal, em virtude do pagamento integral do crédito tributário e dos honorários advocatícios.

    Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    Com fundamento no art. 156, inciso I, do Código Tributário Nacional, em virtude do pagamento integral do débito referente ao(s) exercício(s) 2003 a 2004, comprovado pelo(s) documento(s) de ID retro, JULGO EXTINTO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO, e, em consequência, declaro extinta a execução, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 487, I do Novo Código de Processo Civil.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios, face ter sido informado pelo Município que, por ocasião do pagamento da dívida, já foram incluídos os honorários de sucumbência.

    Por força do princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele decorrentes, CONDENO O(A) EXECUTADO(A) AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS, com fulcro no art. 90 do CPC.

    Caso não sejam pagas as custas e tendo em vista o disposto na Resolução TJPA n° 20, de 13/10/2021, adotem-se as providências cabíveis para instauração do procedimento de cobrança das custas processuais pela Unidade de Arrecadação, salientando-se que, se não forem quitadas, o débito poderá ser inscrito em dívida ativa.

    Após o trânsito em julgado, devidamente certificado pela Secretaria, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas legais, dando-se baixa no sistema.

    P.R.I.C.

    Belém/PA, 26 de maio de 2023.

    ADRIANO GUSTAVO VEIGA SEDUVIM Juiz de Direito Titular da 2ª Vara de Execução Fiscal da Comarca de Belém

  • 21/06/2023 11:51

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/06/2023 11:51

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 16/06/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/06/2023 14:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/05/2023 11:45

    Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

  • 25/05/2023 10:23

    Conclusos para julgamento

  • 25/01/2023 11:11

    Juntada de Petição de petição

  • 27/05/2022 12:21

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (Controvérsia 3 - IRDR - Estaria a Gratificação de Atividade Externa (GAE), regulamentado pela Resolução n° 003/2014-GP, suprindo a necessidade de pagamento antecipado das diligências do

  • 20/05/2022 13:53

    Conclusos para decisão

  • 29/01/2022 14:25

    Processo migrado do sistema Libra

  • 29/01/2022 14:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/01/2022 11:34

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00099064720088140301: Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 5952 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5952. - Justificativa: Lei 6.830/80 - Execução de IPTU.

  • 29/01/2022 10:42

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 29/01/2022 10:42

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 06/08/2021 11:19

    REMESSA INTERNA

  • 21/07/2021 11:22

    Remessa

  • 03/11/2020 11:58

    Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas

  • 03/11/2020 11:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/01/2018 11:06

    AGUARDANDO REMESSA

  • 11/01/2018 14:06

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 11/01/2018 14:06

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 11/01/2018 10:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 11/01/2018 10:44

    Exceção de pré-executividade - Exceção de pré-executividade

  • 10/01/2018 10:36

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 09/01/2018 11:30

    RETIRADA PARA XEROX - ADV DEBOA CRISTINA BEZERRA, OAB/PA 13522-B, TEL 984046305. COM 32 FLS

  • 09/01/2018 11:27

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 09/01/2018 11:27

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 09/01/2018 11:27

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 13/11/2017 13:00

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 27/10/2017 14:47

    Remessa

  • 27/10/2017 14:47

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/10/2017 14:47

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/10/2017 13:18

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO - VISTAS À PROC. MARCIA ANTUNES, OAB/PA 11599, NA PESSOA DO ASSESSOR DENNIS HENRIQUE, OAB/PA 24351. COM 26 FLS

  • 05/09/2017 10:45

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 04/09/2017 11:39

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RANIER WILLIAM OVERAL (506507), que representa a parte DAVID MARQUES DE OLIVEIRA (43532) no processo 00099064720088140301.

  • 18/08/2017 13:21

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 18/08/2017 12:41

    Admissão - Admissão

  • 18/08/2017 12:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/08/2017 14:56

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 17/08/2017 13:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/08/2017 13:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/08/2017 13:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 17/08/2017 13:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 17/08/2017 13:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/08/2017 13:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 09/08/2017 16:36

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2424-22

  • 09/08/2017 16:36

    Remessa

  • 09/08/2017 16:36

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/08/2017 16:36

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 09/08/2017 16:35

    REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/2384-45

  • 09/08/2017 16:35

    Remessa

  • 09/08/2017 16:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 09/08/2017 16:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/08/2017 12:08

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 08/08/2017 12:08

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 17/10/2014 09:41

    CONCLUSOS

  • 18/09/2013 13:14

    CONCLUSOS

  • 03/10/2012 11:37

    OUTROS

  • 20/03/2012 08:25

    OUTROS

  • 17/11/2011 09:08

    OUTROS

  • 16/11/2011 11:29

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/11/2011 11:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 01/09/2011 09:51

    AGUARDANDO MANIFESTACAO

  • 08/08/2011 12:12

    Remessa

  • 08/08/2011 12:12

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 08/08/2011 12:12

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/07/2011 08:47

    VISTA A PROCURADORIA DO MUNICIPIO

  • 21/07/2011 09:18

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 29/03/2011 10:59

    Remessa

  • 29/03/2011 10:59

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 29/03/2011 10:59

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 22/02/2011 08:42

    PROVIDENCIAR INTIMACAO

  • 16/08/2010 12:08

    Remessa - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/08/2010 12:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/08/2010 12:08

    Mero expediente - Mero expediente

  • 16/08/2010 09:15

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - AR's devolvidos sem cumprimento cx 01

  • 24/07/2010 14:01

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 22/06/2010 12:41

    AGUARD. RETORNO DE AR - 2008, CX.39

  • 23/04/2010 10:31

    Citação INTIMACAO POSTAL - PARA CITAÇÃO DO EXECUTADO

  • 03/11/2009 10:05

    PREPARACAO DE MANDADO - PREPERAR MANDADO 2008, CX. 111.

  • 03/11/2009 09:58

    PREPARACAO DE MANDADO - PREPERAR MANDADO 2008, CX. 110.

  • 30/10/2009 13:38

    PREPARACAO DE MANDADO - PREPARAÇÃO DE MANDADO 2008, CX 54

  • 07/04/2008 13:21

    PREPARACAO DE MANDADO - (COM HONORÁRIOS) CX 45

  • 04/04/2008 08:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 03/04/2008 10:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/04/2008 10:25

    Citação

  • 02/04/2008 10:47

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Recebido por: LOUISE LOBATO ARAUJO SALGADO - SEC. DA 5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 28/03/2008 05:56

    AUTUAÇÃO

  • 25/03/2008 12:32

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 20015 - 5ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 411601692

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2008

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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