TJPA - 0811050-81.2023.8.14.0401

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargadora Vania Lucia Carvalho da Silveira

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Polo Ativo

Partes

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 34.639.526/0001-38

MESSIAS NASCIMENTO PINTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.054.960/0001-58

JUSTICA PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA

CPF *49.***.*08-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/05/2024 09:21

    Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo

  • 15/05/2024 09:20

    Baixa Definitiva

  • 11/04/2024 09:26

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2024 12:12

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 09/04/2024 00:03

    Publicado Ementa em 09/04/2024.

  • 09/04/2024 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024

  • 08/04/2024 00:00

    Intimação

    EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL.

    TRÁFICO DE ENTORPECENTES.

    ART. 33 DA LEI Nº 11.343/2006.

    SENTENÇA CONDENATÓRIA.

    ABSOLVIÇÃO.

    NEGATIVA DE AUTORIA.

    INSUFICIÊNCIA DE PROVA.

    PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.

    INVIABILIDADE.

    TRÁFICO CONFIGURADO.

    MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.

    DEPOIMENTOS SÓLIDOS DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO.

    EFICÁCIA PROBATÓRIA INQUESTIONÁVEL.

    PROVA TESTEMUNHAL SEGURA.

    NATUREZA DA DROGA (COCAÍNA) E CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO CONDIZENTE COM A TRAFICÂNCIA.

    CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO DO RÉU.

    RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

    DECISÃO UNÂNIME. 1.

    In casu, todo o contexto probatório é consistente no sentido de que a droga estava em poder do recorrente e era destinada à comercialização.

    A conduta do acusado amolda-se ao tipo penal do art. 33 da Lei nº 11.343/2006, na modalidade trazer consigo substância entorpecente com o claro intuito da comercialização diante das circunstâncias do caso e da natureza da droga apreendida (cocaína), além das provas obtidas em juízo, não se mostrando possível a absolvição pretendida. 2.

    Inexiste motivo para que se coloque em dúvida a veracidade dos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, uma vez que, seguros na narrativa do fato e coerentes em suas declarações, merecem credibilidade. 3.

    Recurso conhecido e improvido, à unanimidade.

    Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

    Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e cinco dias do mês de março e finalizada aos três dias do mês de abril de 2024.

    Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

    Belém/PA, 25 de março de 2024.

    Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora

  • 05/04/2024 01:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/04/2024 01:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2024 16:43

    Conhecido o recurso de MESSIAS NASCIMENTO PINTO (APELANTE) e não-provido

  • 03/04/2024 14:12

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 19/03/2024 17:04

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/03/2024 08:00

    Juntada de Petição de petição

  • 14/03/2024 15:38

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/03/2024 15:35

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 05/03/2024 11:00

    Ato ordinatório praticado

  • 28/11/2023 11:30

    Conclusos para julgamento

  • 27/11/2023 21:28

    Juntada de Petição de petição

  • 11/10/2023 14:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/10/2023 14:30

    Ato ordinatório praticado

  • 10/10/2023 17:15

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/10/2023 16:34

    Recebidos os autos

  • 09/10/2023 16:34

    Conclusos para decisão

  • 09/10/2023 16:34

    Distribuído por sorteio

  • 26/09/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA CRIMINAL DE BELÉM PROCESSO Nº 0811050-81.2023.8.14.0401 APELANTE: MESSIAS NASCIMENTO PINTO/ DECISÃO Vistos etc.

    Recebo a Apelação interposta pelo REU: MESSIAS NASCIMENTO PINTO/MELISSA NASCIMENTO PINTO, pois preenche os requisitos legais da tempestividade e da adequação (art. 593 I do CPP).

    Concedo vista dos autos à parte Apelada para contrarrazoar o recurso no prazo legal (art. 600 do CPP).

    Findos os prazos remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal, para conhecimento e julgamento do recurso apelativo, com os nossos sinceros cumprimentos.

    Cumpra-se com as cautelas legais.

    Belém, 22 de setembro de 2023.

    SANDRA MARIA FERREIRA CASTELO BRANCO Juíza de Direito Titular da 10ª VCB

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/10/2023

Ultima Atualização
04/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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