17/06/2024 08:41

Arquivado Definitivamente
16/06/2024 17:10

Baixa Definitiva
30/04/2024 09:56

Transitado em Julgado em 27/04/2024
27/04/2024 01:24

Decorrido prazo de RANIERI RAMSES LIMA BATISTA em 26/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:29

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 06:40

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 16/04/2024 23:59.
10/04/2024 20:29

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 09/04/2024 23:59.
10/04/2024 20:29

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 08/04/2024 23:59.
10/04/2024 20:29

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 08/04/2024 23:59.
02/04/2024 08:51

Expedição de Outros documentos.
01/04/2024 23:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
21/03/2024 15:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2024 10:15

Conclusos para julgamento
20/03/2024 10:13

Juntada de Certidão
20/03/2024 09:21

Decorrido prazo de VIA VAREJO S/A em 19/03/2024 23:59.
20/03/2024 09:21

Decorrido prazo de APPLE COMPUTER BRASIL LTDA em 19/03/2024 23:59.
19/03/2024 18:38

Juntada de Petição de contrarrazões
15/03/2024 03:08

Publicado Ato Ordinatório em 15/03/2024.
15/03/2024 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 32395452 Email: [email protected] ATO ORDINATORIO PROCESSO Nº: 0843735-53.2023.8.14.0301 (PJe) AUTOR: RANIERI RAMSES LIMA BATISTA REU: VIA VAREJO S/A, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA Eu, SIRLEY MARIA ATAIDE NUNES, Diretora de Secretaria da 4ª Vara do Juizado Especial Cível da Capital, no uso de minhas atribuições legais, com fundamento no artigo 93, XIV, da Constituição Federal e no artigo 162, §4º, do Código de Processo Civil, considerando que o presente caso se amolda ás hipóteses de atos de administração e/ou de mero expediente, sem caráter decisório, que admitem delegação pelo magistrado, nos termos do disposto no artigo 1º, §2º, inciso XV, do Provimento nº 06/2006, da Corregedoria da Região Metropolitana de Belém, considerando que os embargos de declaração apresentados podem acarretar em decisão com efeito modificativo sobre a sentença que apreciou o mérito da demanda, procedo a intimação das partes REQUERIDAS para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias (CPC, art. 1.023, §2º).

Belém, 13 de março de 2024 SIRLEY MARIA ATAIDE NUNES Diretora de Secretaria
13/03/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:21

Expedição de Outros documentos.
13/03/2024 19:20

Ato ordinatório praticado
13/03/2024 19:19

Expedição de Certidão.
12/03/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
05/03/2024 00:44

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3272-1101 Email: [email protected] Processo nº 0843735-53.2023.8.14.0301 AUTOR: RANIERI RAMSES LIMA BATISTA REU: VIA VAREJO S/A, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA SENTENÇA Vistos etc.

Dispensado o relatório, conforme art.38, da Lei 9.099/1995.

Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais intentada por RANIERI RAMSÉS LIMA BATISTA em face de VIA VAREJO S/A e APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.

Em sua inicial relata o autor que em 14/01/2021 adquiriu um aparelho celular modelo IPHONE 12 PMAX, 128GB, AZPAC, MGDA3BZ/ANK, pelo valor de R$ 9.281,34, fabricado pela reclamada APPLE COMPUTER BRASIL LTDA e comercializado pela reclamada VIA VAREJO S/A.

Afirma o demandante que o produto adquiriu não veio acompanhado de um conector de energia, inviabilizando a sua utilização, o que lhe causou prejuízos enquanto consumidor, devido à má prestação de serviços por parte das demandadas.

Requer, assim, sejam as empresas rés condenadas à obrigação de fazer consistente no fornecimento ao autor do carregador faltante bem como condenadas ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 40.000,00.

Em contestações apresentadas requerem as demandadas, em síntese, a improcedência dos pedidos formulados pelo autor em sua inicial.

Decido.

Inicialmente constata-se, em simples verificação ao sistema PJE, que o autor já ajuizou diversas demandas, com petições iniciais idênticas, contra as mesmas partes, com mesmo pedido e causa de pedir, em razão de aquisição de aparelhos IPHONE que teriam sido fornecidos sem o conector de energia.

Constata-se ainda, da simples verificação ao sistema, que a mudança no teor das petições iniciais diz respeito, essencialmente, ao aparelho celular Iphone adquirido e à data de sua aquisição, sendo certo que no mesmo mês de aquisição do aparelho celular mencionado na inicial destes autos, o demandante teria adquirido um outro aparelho Iphone com configurações idênticas, cuja ausência de entrega do carregador e danos morais decorrentes de tal situação estão sendo discutidos em processo em curso em outra Vara de Juizado Especial desta Comarca.

Em audiência una realizada nos autos do processo nº 0843741-60.2023.8.14.0301, em curso neste Juízo, questionado acerca das diversas demandas em que se intitula consumidor e afirma haver sido lesado pela aquisição de aparelhos IPHONE sem o devido carregador, o autor relatou que efetivamente adquiriu, no decorrer dos dois últimos anos, os aparelhos IPHONE’s envolvidos nas dezoito ações em trâmite, e que em alguns casos os aparelhos destinavam-se à sua própria pessoa, em outros destinavam-se a parentes e em outros casos seriam entregues diretamente a terceiros, por venda.

Afirmou, ainda, quando questionado acerca da proximidade de datas de aquisição dos aparelhos, que em algumas situações adquiriu os aparelhos para si mas logo em seguida os entregou a algum familiar ou amigo, estranho ao processo, para utilização.

Pois bem, o Código de Processo Civil de 2015 é claro no sentido de que para postular em juízo é necessário possuir interesse e legitimidade (art. 17), vedando o pleito, em nome próprio, de direito alheio, salvo nos casos estabelecidos em lei (art. 18).

No caso concreto constata-se que o autor adquiriu o aparelho mencionado na inicial em 14/01/2021.

Entretanto, em análise a processos em trâmite verifica-se que no dia 20/01/2021, ou seja, apenas seis dias após a aquisição do aparelho informado na inicial, o demandante adquiriu um Iphone de configurações idênticas, não sendo crível que os dois aparelhos se destinavam ao reclamante enquanto consumidor final do bem, da mesma forma que não há credibilidade na versão apresentada de que, tendo adquirido em torno de dezoito aparelhos celulares iphone nos últimos dois anos sem o conector de energia, entende que tal fato lhe causou danos morais indenizáveis em razão de sua condição de consumidor, motivo pelo qual pleiteia a condenação das demandadas a tal pagamento.

Assim, não havendo demonstração de que o produto adquirido e especificado na inicial se destinou efetivamente ao autor, e não sendo crível que uma pessoa adquira, no curso de dois anos, mais de dezoito aparelhos celulares Iphone com configurações muito semelhantes como consumidor final deste bem, entendo que não detém legitimidade para figurar no polo ativo da demanda, pleiteando, em nome próprio, a entrega do acessório carregador e indenização por danos morais decorrentes do seu fornecimento em separado.

Com efeito, deve-se esclarecer que a ilegitimidade de parte, por se tratar de matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, conforme estatui o art. 485, inciso VI, e seu § 3o, do CPC Desta forma, o demandante não tem legitimidade para figurar no polo ativo da presente ação.

Assim, considerando que a legitimidade de parte é uma das condições da ação, e encontrando-se esta ausente na atual demanda, ocorre o fenômeno conhecido por “carência de ação”, ocasionando, por consequência, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Pelo exposto, com base no art. 485, inciso VI, c/c art. 485, § 3o, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por ser o autor parte ilegítima para figurar no polo ativo da presente ação.

Sem condenação em custas ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da lei 9.099/95.

Transitada em julgado e nada sendo requerido no prazo de trinta dias, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, 29 de fevereiro de 2024.

ROSA MARIA MOREIRA DA FONSECA Juíza de Direito
01/03/2024 09:23

Expedição de Outros documentos.
29/02/2024 14:45

Extinto o processo por ausência das condições da ação
21/02/2024 09:03

Conclusos para julgamento
20/02/2024 14:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2024 13:46

Audiência Una realizada para 19/02/2024 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
19/02/2024 11:23

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 14:05

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:59

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 12:55

Juntada de Petição de petição
16/02/2024 10:12

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 14:25

Juntada de Petição de contestação
14/02/2024 13:26

Juntada de Petição de contestação
08/01/2024 19:25

Ato ordinatório praticado
21/09/2023 08:04

Juntada de identificação de ar
11/09/2023 13:35

Ato ordinatório praticado
08/09/2023 19:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/06/2023 02:59

Publicado Intimação em 29/06/2023.
29/06/2023 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023
28/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 4ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Rua Roberto Camelier, 570 – Jurunas.

Telefone: (91) 3239-5452 Email: [email protected] INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PROCESSO Nº: 0843735-53.2023.8.14.0301 (PJe) AUTOR: RANIERI RAMSES LIMA BATISTA REU: VIA VAREJO S/A, APPLE COMPUTER BRASIL LTDA O(A) Dr(a).

LUANA DE NAZARETH A, H.

SANTALICES, Juíz(a) de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Cível, Comarca de Belém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, DETERMINA: INTIMAÇÃO DO(A)(S) RECLAMANTE(S) E/OU RECLAMADO(A)(S) POR MEIO DE ADVOGADO(A) FINALIDADE: Para comparecer(em) à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO (UNA) designada para o dia 19/02/2024 11:00horas, a se realizar PRESENCIALMENTE na 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém, sito na Rua Roberto Camelier, nº 570 – Jurunas (entre Pariquis e Caripunas), Belém/Pa, bem como VIRTUALMENTE pela Plataforma de Comunicação Microsoft Teams.

OBSERVAÇÕES: 1 - As partes poderão comparecer tanto presencialmente, na sala de audiência da 4ª Vara do juizado Especial Cível de Belém, como participar da audiência por meio de videoconferência acessando a Plataforma de Comunicação Microsoft Teams. 2 – No caso de opção por participar da audiência por meio de videoconferência, as partes e os advogados, deverão acessar A SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL no dia e horário designados, por computador, celular (smartphone) ou tablet, por meio do link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NWY1Mjc4YzktMDk2My00NzZjLWI4YTctNzNiYTllYmQ0YzZh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%2255bc439f-e6e2-452a-8c83-629f081478bd%22%7d 3 – Recomenda-se que antes da realização do ato as partes, advogados e testemunhas se familiarizem com o sistema, o explorem e aprendam suas funcionalidades, para que no dia do ato a audiência flua normalmente.

O guia prático da Plataforma de Comunicação Microsoft Teams.

Para acessar o guia use o Link: http://www.tjpa.jus.br/CMSPortal/VisualizarArquivo?idArquivo=902890. 4 - Eventuais indisponibilidades sistêmicas que impossibilitem a regular participação da parte ao ato, gerando atraso ou ausência, não serão consideradas como justificativas válidas, tendo em vista que é responsabilidade da parte dispor de todos os meios e equipamentos necessários a viabilizar sua participação à audiência pelo meio escolhido. 5 - Eventuais atrasos na realização das demais audiências designadas para a pauta do dia poderão implicar em alteração do horário de início da audiência virtual designada, entretanto, tal atraso não eximirá as partes da obrigatoriedade de estarem disponíveis para realização da audiência desde o horário para o qual esta foi designada.

ADVERTÊNCIAS: 1 - Todas as partes e testemunhas deverão participar dos atos devidamente identificadas munida de documento oficial de identidade (carteira de identidade, carteira de motorista válida, passaporte etc.) e ao ingressarem na sala de videoconferência deverão apresentar o documento na câmera para conferência do servidor.

Da mesma forma, os advogados deverão apresentar, no início da audiência, a carteira de identidade profissional da OAB, a fim de comprovar sua identificação 2 - Em se tratando de pessoa jurídica, o preposto deverá apresentar no ato da audiência respectiva a carta de preposição, sob pena de revelia. ( FONAJE - Enunciado 20). 3 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMANTE ensejará a aplicação da extinção da presente ação sem resolução do mérito, consoante art. 51, I, da Lei nº 9099/95, bem como poderá ensejar a condenação ao pagamento de custas(art. 51, § 2º, da lei 9.099/95), devendo eventual impossibilidade de comparecimento ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4 - O não comparecimento injustificado em audiência (presencial ou por videoconferência) pela parte RECLAMADA ensejará a aplicação da REVELIA, consoante arts. 20 da Lei 9.099/95. 5 - As partes deverão comunicar a este juízo a mudança de endereço, ocorrida no curso do processo, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, constante dos autos (art. 19, e § 2, da lei 9099/95). 6 - Nas causas em que for atribuído valor econômico superior a 20 (vinte) salários mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (art. 9 da Lei 9099/95). 7 - As partes deverão apresentar na audiência todas as provas documentais que acharem convenientes.

Facultando-se, também, a apresentação de testemunhas no limite de 03 (três), que devem comparecer independente de intimação (art. 34 da Lei 9.099/95). 8 - Nas causas que tratam de relação de consumo, há possibilidade da inversão do ônus da prova (FONAJE - Enunciado 53).

ENDEREÇOS: Nome: RANIERI RAMSES LIMA BATISTA Endereço: Travessa Angustura, 2932, Apartamento 1204, bloco A, Marco, BELéM - PA - CEP: 66093-040 Belém, 27 de junho de 2023 RAIMUNDO NONATO DE ARAUJO Analista Judiciário Por ordem da MM.

Juíza
27/06/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:52

Expedição de Outros documentos.
27/06/2023 08:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/06/2023 13:15

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2023 08:51

Conclusos para decisão
08/05/2023 08:51

Audiência Una designada para 19/02/2024 11:00 4ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
08/05/2023 08:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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