23/07/2025 00:06

Publicado Intimação em 23/07/2025.
23/07/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 0828318-70.2017.8.14.0301 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AGRAVANTE: SESES – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA REPRESENTANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255 AGRAVADO(A): JAQUELINE DO NASCIMENTO PINHEIRO REPRESENTANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB/PA 11.471-A DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial (ID 26772886), interposto contra a decisão juntada sob o ID 26218548, que, em razão da ausência de legitimidade e interesse de agir do recorrente e diante da constatação da intempestividade recursal, não admitiu o recurso especial submetido.

Foram apresentadas contrarrazões (ID 27487420). É o relatório.

Decido.

Nos termos do art. 1.042, § 2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao Presidente ou ao Vice-Presidente do Tribunal de Origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, § 4º, do CPC), poderá se retratar.

Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, § 2º, do mesmo código.

Nesse cenário, por não competir ao Tribunal Local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1.042 do CPC, encaminhem-se os autos ao Tribunal Superior competente para julgamento do recurso.

Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, § 4º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.

Intimem-se.

Belém/PA, data registrada no sistema.

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
21/07/2025 13:17

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2025 15:11

Conclusos para decisão
09/06/2025 22:14

Juntada de Petição de contrarrazões
19/05/2025 00:14

Publicado Ato Ordinatório em 19/05/2025.
17/05/2025 00:09

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 16/05/2025 23:59.
17/05/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2025
16/05/2025 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO De ordem do Excelentíssimo Desembargador Vice-Presidente do Tribunal de Justiçado Estado do Pará, a Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais, intima JAQUELINE DO NASCIMENTO PINHEIRO, de que foi interposto Agravo em Recurso Especial, estando facultada a apresentação de contrarrazões, nos termos do artigo 1.042, § 3°, do CPC/2015.

Belém, 15 de maio de 2025.

Silvia Santos de Lima Assessora da Coordenadoria de Recursos Extraordinários e Especiais
15/05/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 16:17

Ato ordinatório praticado
14/05/2025 08:44

Juntada de Petição de petição
24/04/2025 00:07

Publicado Intimação em 24/04/2025.
24/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PROCESSO ELETRÔNICO Nº 0828318-70.2017.8.14.0301 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: SESES – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA REPRESENTANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255 RECORRIDO: JAQUELINE DO NASCIMENTO PINHEIRO REPRESENTANTE: FABRICIO DOS REIS BRANDAO, OAB/PA 11.471-A DECISÃO Trata-se de recurso rspecial (ID 22168502), interposto por SESES – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela 2ª Turma de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, sob a relatoria do Exmo.

Des.

AMILCAR ROBERTO BEZERRA GUIMARÃES, cuja ementa tem o seguinte teor: (ID 21658069): “APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – MERITO: PEDIDO QUE SE RESTRINGE A MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM SENTENÇA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO”.

A parte recorrente alega, em síntese, a ocorrência de violação aos artigos 421 do Código Civil e aos artigos 337, 338 e 339 do Código de Processo Civil.

Não foram apresentadas as contrarrazões (ID 22844723).

No despacho de ID 23967638, determinou-se a intimação da recorrente, para que: “no prazo de 05 (cinco) dias úteis, comprove a sua relação com a pessoa jurídica FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ – FAP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.***.***/0001-74 e o seu interesse na causa, para fins de análise acerca do cumprimento dos pressupostos de admissibilidade recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, tudo em observância à determinação insculpida no art. 996 do Código de Processo Civil”.

Após, manifestou-se a SESES – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (ID 24681191), informando que: “a FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ – FAP integra o mesmo grupo econômico, cuja controladora é a ESTÁCIO PARTICIPAÇÕES S.A., conforme demonstramos documentos anexados”. É o relatório.

Decido.

De plano, anoto que a ora recorrente, SESES – SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 34.***.***/0001-84, não logrou êxito em comprovar a sua relação jurídica com a pessoa jurídica demandada, FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ – FAP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.***.***/0001-74 ou com a pessoa jurídica ESTÁCIO PARICIPAÇÕES S.A, inscrita no CNPJ sob o nº 08.807.432-0001-10, eis que não trouxe aos autos documentos suficientes para comprovar que as sociedades empresariais constituem o mesmo grupo econômico.

Assim, diante da ausência de comprovação da relação jurídica alegadamente estabelecida entre ora recorrente com a demandada, revela-se inadmissível o presente recurso especial, pela ausência da legitimidade e do interesse recursal, conforme advertência expressa exarada no despacho de ID 23967638.

Não obstante, para além dos fundamentos delineados alhures, de rigor observar, ainda, que o presente recurso especial se apresenta manifestamente intempestivo, dado que a ciência do réu sobre o acórdão de julgamento do recurso de apelação foi registrada no sistema PJe em 27/08/2024 e o termo final assinalado para manifestação se deu em 17/09/2024, porém o recurso só foi interposto em 18/09/2024, portanto, fora do prazo legal.

Nesses termos, inescusável a constatação de que o presente recurso especial se encontra intempestivo, tendo em vista a ausência de qualquer causa de interrupção do prazo recursal durante o curso da demanda e o já referido protocolo recursal apenas após o decurso integral do interregno legal.

Sendo assim, seja pela ausência de legitimidade e interesse de agir do recorrente, seja por força da constatada intempestividade recursal, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do CPC).

Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial não é cabível agravo interno em recurso especial – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos.

Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito.

Publique-se.

Intimem-se.

Data registrada no sistema.

Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará
22/04/2025 09:52

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 09:38

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
15/04/2025 16:21

Recurso Especial não admitido
06/02/2025 00:33

Decorrido prazo de SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA em 05/02/2025 23:59.
05/02/2025 18:53

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 15:54

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 12:12

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
28/01/2025 08:25

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 10:57

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/10/2024 10:56

Juntada de Certidão
24/10/2024 00:17

Decorrido prazo de JAQUELINE DO NASCIMENTO PINHEIRO em 23/10/2024 23:59.
01/10/2024 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 01/10/2024.
01/10/2024 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/10/2024
27/09/2024 08:17

Classe Processual alterada de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (1032)
27/09/2024 08:16

Expedição de Outros documentos.
27/09/2024 08:16

Ato ordinatório praticado
27/09/2024 00:18

Decorrido prazo de JAQUELINE DO NASCIMENTO PINHEIRO em 26/09/2024 23:59.
18/09/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
18/09/2024 00:19

Decorrido prazo de FACULDADE ESTÁCIO DO PARÁ - FAP em 17/09/2024 23:59.
11/09/2024 12:14

Juntada de Petição de petição
11/09/2024 12:13

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 13:05

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 12:49

Conhecido o recurso de #Não preenchido# e não-provido
23/08/2024 16:04

Juntada de Petição de petição
22/08/2024 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
02/08/2024 08:55

Expedição de Outros documentos.
02/08/2024 08:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 08:49

Conclusos para julgamento
30/07/2024 08:49

Cancelada a movimentação processual
25/07/2023 19:08

Juntada de Petição de petição
14/07/2023 09:32

Recebidos os autos
14/07/2023 09:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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