02/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DA CAPITAL 0808296-20.2019.8.14.0301 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) IMPETRANTE: ELEVADORES OTIS LTDA IMPETRADO: DIRETOR DE ARRECADAÇÃO E INFORMAÇÕES FAZENDÁRIAS, ESTADO DO PARA Vistos etc.

Versam os presentes autos sobre Embargos de Declaração, em face da sentença do presente writ. É o Relatório.

Passo a decidir.

Como é cediço, os embargos declaratórios destinam-se, exclusivamente, para sanar contradições, omissões, obscuridades na decisão, a fim de integrar o julgado.

Pelo cumprimento das exigências formais para sua admissibilidade, recebo os embargos de declaração, todavia deixo de acolhê-los diante da constatação de inexistência da omissão, contradição e erro material alegados, uma vez que a matéria contraditória já fora decidida nesta instância, conforme decisão dos autos devendo o inconformismo ser veiculado pelo meio idôneo.

Além disso, é válido frisar que o julgador não está vinculado às teses veiculadas na pretensão deduzida, vez que prevalece o princípio do livre convencimento motivado, até porque o argumento suscitado pelo embargante é irrelevante para sustentar a tese veiculada na medida em que já houve decisão sobre o pedido.

Desta feita, não assiste, em meu entendimento, nenhuma razão ao Embargante, pois o recorrente olvida, não é demasiado lembrar, a vedação legal de alteração dos fundamentos ou do dispositivo da sentença senão para sanar erro material, obscuridade ou contradição, de forma que, não se configurando nenhuma dessas hipóteses o objeto do recurso, não há como proteger pretensão destinada ao enfrentamento de tese desprovida de fundamentos jurídicos e do devido cabimento.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos declaratórios opostos, vez que inexistente qualquer vício de obscuridade, contradição ou necessidade de integração na sentença embargada.

PRIC Belém, datado e assinado eletronicamente.
04/07/2021 22:23

Juntada de Certidão
12/02/2020 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Baixa ou Devolução de Processo
12/02/2020 14:00

Baixa Definitiva
12/02/2020 14:00

Transitado em Julgado em 04/02/2020
05/02/2020 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 04/02/2020 23:59:59.
07/12/2019 00:02

Decorrido prazo de MARIA CELINA DE ANDRADE E SILVA em 06/12/2019 23:59:59.
13/11/2019 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 09:58

Expedição de Outros documentos.
13/11/2019 09:10

Conhecido o recurso de parte e não-provido
11/11/2019 14:15

Deliberado em Sessão - Julgado
11/11/2019 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado
23/10/2019 15:45

Expedição de Outros documentos.
23/10/2019 15:44

Incluído em pauta para 04/11/2019 14:00:00 Plenário Virtual.
21/10/2019 11:11

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2019 11:06

Conclusos para despacho
08/10/2019 14:03

Conclusos para julgamento
08/10/2019 14:03

Movimento Processual Retificado
08/10/2019 12:59

Conclusos ao relator
05/10/2019 00:03

Decorrido prazo de MARIA CELINA DE ANDRADE E SILVA em 04/10/2019 23:59:59.
27/09/2019 14:48

Juntada de Petição de petição
19/09/2019 13:57

Expedição de Outros documentos.
13/09/2019 11:22

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2019 10:29

Conclusos ao relator
22/08/2019 11:30

Juntada de termo de acordo
08/08/2019 15:52

Juntada de Petição de petição
17/06/2019 16:10

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 00:00

Decorrido prazo de MARIA CELINA DE ANDRADE E SILVA em 11/06/2019 23:59:59.
12/06/2019 00:00

Decorrido prazo de ESTADO DO PARA em 11/06/2019 23:59:59.
03/06/2019 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 09:32

Expedição de Outros documentos.
03/06/2019 09:31

Movimento Processual Retificado
03/06/2019 08:50

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2019 12:19

Conclusos para despacho
31/05/2019 12:19

Movimento Processual Retificado
15/05/2019 16:35

Conclusos para julgamento
15/05/2019 16:35

Movimento Processual Retificado
21/11/2018 12:16

Conclusos para decisão
21/11/2018 12:01

Recebidos os autos
21/11/2018 12:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2018

Ultima Atualização
02/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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