05/09/2024 13:57

Arquivado Definitivamente
05/09/2024 13:49

Juntada de Certidão
03/07/2024 14:28

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 21/06/2024 23:59.
01/07/2024 04:07

Decorrido prazo de LORENA LIMA BARROS em 24/06/2024 23:59.
04/06/2024 04:07

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2024.
04/06/2024 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2024
30/05/2024 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO INTIMAÇÃO DE RETORNO DE AUTOS DO TJE Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, ficam as partes intimadas acerca do retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo de 15 (quinze) dias.

Belém, 29 de maio de 2024.

ISMAEL FREIRES DE SOUSA
29/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 13:02

Ato ordinatório praticado
29/05/2024 09:44

Juntada de despacho
16/08/2023 09:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
16/08/2023 09:06

Juntada de Certidão
11/08/2023 17:57

Juntada de Petição de contrarrazões
24/07/2023 02:14

Publicado Despacho em 24/07/2023.
22/07/2023 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023
21/07/2023 23:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 10/07/2023 23:59.
21/07/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0867965-96.2022.8.14.0301 DESPACHO INTIME-SE o apelado para, querendo, apresentar no prazo de 15 dias, contrarrazões à Apelação interposta no Id num. 96616473, conforme artigo 1.010, §1º do CPC.

Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça para ulteriores de direito.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Em tudo certifique Belém/PA, 20 de julho de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial
20/07/2023 18:13

Expedição de Outros documentos.
20/07/2023 18:13

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 11:15

Conclusos para despacho
20/07/2023 11:15

Juntada de Certidão
11/07/2023 16:53

Juntada de Petição de apelação
08/07/2023 02:43

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 14/04/2023 23:59.
08/07/2023 02:43

Decorrido prazo de LORENA LIMA BARROS em 14/04/2023 23:59.
19/06/2023 04:36

Publicado Sentença em 19/06/2023.
19/06/2023 04:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém Processo n. 0867965-96.2022.8.14.0301 SENTENÇA Trata-se de Ação Revisional de contrato ajuizada por LORENA LIMA BARROS em face de BANCO PAN S.A, todos qualificados nos autos.

Alega a parte autora, em síntese, que firmou com o requerido contrato de financiamento de veículo no dia 18.09.2020, a ser pago em 36 parcelas R$498,08 (Quatrocentos e noventa e oito reais e oito centavos.

Pugna pela procedência do pedido inicial, para que seja declarada a abusividade dos juros pactuados, com sua readequação a taxa média de mercado.

A tutela de urgência foi indeferida no ID. 77433568.

Citado, o requerido apresentou contestação no ID. 82398727 sustentando, em síntese, a regularidade da contratação e das cláusulas questionadas.

A parte autora apresentou réplica no Id num. 84011001.

Proferida decisão de saneamento e organização processual (Id. 87960414), oportunizando-se as partes a manifestação.

A autora pugnou pelo julgamento antecipado (Id. 89225321). É o relatório.

DECIDO.

O processo comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois, sendo as questões controvertidas de fato e de direito, suficiente a prova documental já produzida nos autos RELAÇÃO CONSUMERISTA A relação controvertida é típica relação de consumo, posto que presentes todos os seus elementos constitutivos, quais sejam: consumidor, fornecedor e bem de consumo (produto/serviço), artigos 2º e 3º, do CDC, sendo por isso inafastável a aplicação do Código de Defesa do Consumidor.

Ressalta-se que as instituições financeiras se submetem ao CDC, na medida em que prestam serviços aos seus clientes, destinatários finais, conforme Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.

Portanto, reconheço a incidência do CDC no presente caso.

DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS Os juros remuneratórios (também denominados de juros compensatórios) consistem no rendimento que é obtido por aquele que emprestou dinheiro a outrem por determinado período.

Portanto, consistem em frutos civis decorrentes da utilizado do capital, e só podem ser cobrados nos termos autorizados por lei.

O STJ já pacificou o entendimento acerca do tema no julgamento do REsp 1.061.530/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, no qual restou consignado o seguinte entendimento acerca dos juros remuneratórios: a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada – art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Assim, o critério que tem sido utilizado pelo STJ para fins de verificação da abusividade ou não da taxa de juros remuneratórios é a taxa média divulgada pelo Banco Central, que deve ser considerada como um indicador, juntamente com os riscos específicos envolvidos naquela modalidade contratual.

Dessa forma, o entendimento prevalente no âmbito do STJ, conforme evidenciado no REsp nº 1.061.530/RS, de relatoria da Min.

Nancy Andrighi, é de que devem ser consideradas como abusivas as taxas de juros que superem em 50% a média praticada pelo mercado.

Já quanto a capitalização dos juros o art. 28, § 1º, I, da Lei n. 10.931/01 admite a pactuação de juros capitalizados na cédula de crédito bancário, em qualquer periodicidade, desde que prevista no instrumento, sendo tal possibilidade reconhecida como válida no plano da jurisprudência nacional e validade no presente caso, já que expressamente pactuada.

No caso em análise verifico que a taxa de juros pactuada no contrato firmado entre as partes prevê de forma expressa que os juros serão considerados de forma capitalizada, sendo fixado o percentual de 2,06% ao mês, conforme evidenciado no contrato anexado no ID. 77415460 - Pág. 2.

Conforme demonstrado no Anexo I da presente decisão a taxa média de juros para o período no qual o contrato forma inicialmente pactuado (SETEMBRO DE 2020) era de 1,43% ao mês, e conforme o entendimento do STJ, a máxima taxa possível seria de 2,14% a.m. (média de juros acrescida de 50%), de modo que o percentual contratualmente avençado de 2,06% a.m. se encontra DENTRO do limite máximo permitido, motivo pelo qual inexistente a abusividade alegada pela parte autora.

Portanto, não há que se falar em abusividade com relação ao percentual de juros, vez que ajustado DENTRO do limite possível, e tampouco em abatimento de valores pagos a maior, motivo pelo qual reputo IMPROCEDENTE o pedido revisional.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e extingo o feito com resolução do mérito nos termos do artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas em razão do deferimento da justiça gratuita a autora (decisão Id num. 77433568), nos termos do artigo 98, §3º, CPC.

Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas legais.

Belém/PA, 15 de junho de 2023 EVERALDO PANTOJA E SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém
15/06/2023 13:24

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 13:24

Julgado improcedente o pedido
12/06/2023 12:57

Conclusos para julgamento
12/06/2023 12:57

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 11:11

Juntada de Certidão
05/04/2023 01:35

Publicado Decisão em 05/04/2023.
05/04/2023 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
03/04/2023 10:01

Expedição de Outros documentos.
20/03/2023 19:49

Juntada de Petição de petição
07/03/2023 18:01

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/03/2023 13:15

Conclusos para decisão
06/03/2023 13:14

Juntada de Certidão
13/02/2023 15:09

Juntada de Petição de petição
19/12/2022 14:25

Juntada de Petição de petição
24/11/2022 13:26

Juntada de Petição de contestação
09/11/2022 08:38

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 08/11/2022 23:59.
24/10/2022 05:32

Decorrido prazo de LORENA LIMA BARROS em 17/10/2022 23:59.
17/10/2022 06:20

Juntada de identificação de ar
21/09/2022 04:30

Publicado Decisão em 21/09/2022.
21/09/2022 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2022
20/09/2022 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/09/2022 09:31

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:31

Cancelada a movimentação processual
16/09/2022 12:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
15/09/2022 23:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
15/09/2022 23:19

Conclusos para decisão
15/09/2022 23:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/09/2022

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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