TJPA - 0814139-92.2021.8.14.0301

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

SANDRA URSULINA SOARES DE SOUSA

CPF *67.***.*03-91

Advogados

LAIS BENITO CORTES DA SILVA

OAB: 415467/SP

CPF *19.***.*87-90

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/06/2025 12:48

    Arquivado Definitivamente

  • 27/06/2025 12:48

    Transitado em Julgado em 06/05/2025

  • 07/05/2025 16:48

    Decorrido prazo de SANDRA URSULINA SOARES DE SOUSA em 06/05/2025 23:59.

  • 07/05/2025 16:48

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 05/05/2025 23:59.

  • 09/04/2025 03:21

    Publicado Sentença em 08/04/2025.

  • 09/04/2025 03:21

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025

  • 07/04/2025 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial da Capital PROCESSO: 0814139-92.2021.8.14.0301 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156), ASSUNTO: [Prescrição e Decadência] REQUERENTE: SANDRA URSULINA SOARES DE SOUSA Advogado(s) do reclamante: LAIS BENITO CORTES DA SILVA Nome: SANDRA URSULINA SOARES DE SOUSA Endereço: Passagem Jarbas Passarinho, casa 62, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-410 REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Advogado(s) do reclamado: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Rua Iguatemi, 151, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-011 SENTENÇA / MANDADO / OFÍCIO Trata-se de Embargos de Declaração opostos por SANDRA URSULINA SOARES DE SOUSA, apontando a ocorrência de contradição e omissão na sentença de Id. 113805612, págs. 1 e 2, que ao tempo em que isentou a autora do pagamento das custas, face a gratuidade concedida, condenou-a ao pagamento de honorários de honorários de sucumbência, fixando em 10% sobre o valor da causa.

    Pugna a embargante que os presentes embargos sejam recebidos e acolhidos por este juízo a fim de sanar a omissão e contradição apontadas, afastando a condenação imposta, em razão da gratuidade concedida.

    Contrarrazões de Id. 123665668, pág. 1.

    Assim exposto.

    Decido.

    De acordo com o art. 1.022, do CPC, “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: (I) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; (II) suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e; (III) corrigir erro material.” Assiste razão ao embargante quanto à contradição e omissão apontadas na sentença objurgada, na medida em que há uma incompatibilidade lógica na parte dispositiva que isenta o autor do pagamento das custas, em razão da gratuidade, mas que omite os efeitos suspensivos da exigibilidade de pagamento decorrentes da sucumbência, em razão dos benefícios dessa gratuidade, conforme prevê o §3º do art. 98 do CPC.

    Posto isto, conheço dos embargos, porque tempestivos e no mérito, os acolho, para assim incluir no dispositivo da sentença a seguinte redação: Onde se lê: “Sem custas, em razão do pedido de gratuidade.

    Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa.” Leia-se: “Sem custas, em razão do pedido de gratuidade.

    Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa.

    Entrementes, ficam suspensas a sua exigibilidade, por ser beneficiária da justiça gratuita.” No mais, permanece a sentença tal como está lançada.

    P.R.I.C.

    Belém-PA, data, nome e assinatura digital do Juiz subscritor abaixo indicados.

  • 04/04/2025 10:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/04/2025 10:52

    Embargos de Declaração Acolhidos

  • 19/03/2025 10:34

    Conclusos para julgamento

  • 19/03/2025 10:34

    Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

  • 04/11/2024 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2024 01:20

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 28/08/2024 23:59.

  • 24/08/2024 01:51

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 23/08/2024 23:59.

  • 21/08/2024 13:03

    Juntada de Petição de contrarrazões

  • 14/08/2024 00:43

    Publicado Intimação em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 00:43

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024

  • 13/08/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - Secretaria da 1ª UPJ CÍVEL DE BELÉM Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0814139-92.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimado o Requerido, por meio de seu patrono, a apresentar Contrarrazões aos Embargos de Declaração (ID 114698629), no prazo de 05 (cinco) dias.

    Belém, 12 de agosto de 2024.

    CARLOS HACHEM CHAVES JUNIOR Analista Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

  • 12/08/2024 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 08:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/08/2024 08:42

    Ato ordinatório praticado

  • 15/07/2024 21:09

    Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 31/05/2024 13:21

    Decorrido prazo de SANDRA URSULINA SOARES DE SOUSA em 22/05/2024 23:59.

  • 21/05/2024 08:21

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 20/05/2024 23:59.

  • 18/05/2024 06:14

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 16/05/2024 23:59.

  • 03/05/2024 13:53

    Juntada de Petição de petição

  • 26/04/2024 00:27

    Publicado Intimação em 26/04/2024.

  • 26/04/2024 00:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/04/2024

  • 25/04/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM PROCESSO: 0814139-92.2021.8.14.0301 REQUERENTE: AUTOR: SANDRA URSULINA SOARES DE SOUSA Nome: SANDRA URSULINA SOARES DE SOUSA Endereço: Passagem Jarbas Passarinho, casa 62, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-410 Advogado do(a) AUTOR: LAIS BENITO CORTES DA SILVA - PA31998-A REQUERIDA: REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Endereço: Rua Iguatemi, 151, Itaim Bibi, SãO PAULO - SP - CEP: 01451-011 Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA

    VISTOS.

    Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO proposta por SANDRA URSULINA SOARES DE SOUSA em face de FUNDO DE INVESTIMENTO MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO, ambos qualificados nos autos.

    Determinada a emenda à inicial, no prazo de 15 dias, a fim de que a parte trouxesse aos autos o comprovante de residência em seu nome ou declaração feita pelo titular da conta apresentada, a autora não cumpriu o que lhe fora determinado, e requereu em janeiro de 2024 a dilação de prazo de 15 dias para providenciar a juntada do documento, vide Id. 109067759, no entanto, os autos estão paralisados há 3 meses sem que a parte autora tenha juntado tal documento. É o relatório.

    PASSO A DECIDIR.

    Diante de todo o exposto, indefiro a petição inicial por ser inepta, para extinguir o processo sem julgamento de mérito, nos termos dos arts. 485, I, 330, IV, e 321, par. único, todos do CPC.

    Determino à Diretor de Secretaria que, havendo originais de documentos instruindo a inicial, devolva-os ao Advogado, ficando nos autos as respectivas cópias, certificando-se a respeito de tudo nestes autos.

    Sem custas, em razão do pedido de gratuidade.

    Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários de sucumbência que fixo em 10% sobre o valor da causa.

    P.R.I.C.

    Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, observadas as formalidades legais, dando-se a respectiva baixa no sistema.

    Belém, datado e assinado digitalmente.

  • 24/04/2024 17:37

    Expedição de Certidão.

  • 24/04/2024 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 08:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/04/2024 08:59

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 22/04/2024 07:24

    Conclusos para julgamento

  • 22/04/2024 07:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 19/04/2024 09:39

    Expedição de Certidão.

  • 22/02/2024 04:48

    Decorrido prazo de SANDRA URSULINA SOARES DE SOUSA em 21/02/2024 23:59.

  • 22/02/2024 04:48

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 21/02/2024 23:59.

  • 21/02/2024 05:09

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 20/02/2024 23:59.

  • 16/02/2024 11:03

    Juntada de Petição de petição

  • 30/01/2024 00:34

    Publicado Decisão em 26/01/2024.

  • 30/01/2024 00:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2024

  • 25/01/2024 00:00

    Intimação

    DECISÃO Vistos etc.

    Chamo o feito à ordem para: intimar a parte autora a emendar a petição inicial.

    Analisada a petição inicial e os documentos indispensáveis ao ajuizamento da ação, percebe-se que a parte autora declara residir à Rua Jarbas Passarinho, casa 62, Castanheira, CEP 66645-410, Belém – PA, contudo, o comprovante de residência está em nome de terceiro.

    Embora não seja vedado o uso de comprovante de residência em nome de terceiro, necessário é, para evitar eventual fraude, a juntada de declaração feita pelo titular com sua assinatura, dados básicos e documento de identicação.

    Ressalto que é imprescindível a juntada do comprovante de residência, no intuito de que seja averiguado se a parte autora realmente reside na Comarca de Belém - PA.

    Dessa forma, atento que, caso a parte não possua comprovante de endereço em nome próprio, mas tão somente em nome de terceiros, deverá acostar declaração assinada pelo titular, contendo todos os dados e cópias de documentos de identificação.

    Assim, intime-se o autor, por meio de seu advogado, para que emende a inicial, na forma do art. 321 do CPC, no prazo de 15(quinze) dias, nos termos supramencionados.

    Não sendo emendada a inicial, certifique a 1ª UPJ e voltem-me conclusos para Sentença.

    Em caso de emenda à inicial, façam-me os autos conclusos para análise.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém – PA, datado e assinado digitalmente.

    DANIEL RIBEIRO DACIER LOBATO Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível E Empresarial da Comarca da Capital

  • 24/01/2024 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 09:15

    Expedição de Outros documentos.

  • 24/01/2024 09:15

    Determinada a emenda à inicial

  • 23/01/2024 16:00

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2024 16:00

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/09/2023 11:07

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2023 02:39

    Decorrido prazo de SANDRA URSULINA SOARES DE SOUSA em 12/07/2023 23:59.

  • 22/07/2023 02:37

    Decorrido prazo de SANDRA URSULINA SOARES DE SOUSA em 12/07/2023 23:59.

  • 12/07/2023 15:11

    Juntada de Petição de petição

  • 22/06/2023 00:50

    Publicado Ato Ordinatório em 21/06/2023.

  • 22/06/2023 00:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023

  • 20/06/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Comarca de Belém - 1ª UPJ CÍVEL E EMPRESARIAL Praça Felipe Patroni, s/n - 1º andar, Cidade Velha, CEP: 66.015-260, Belém-PA E-mail: [email protected] Processo n.º 0814139-92.2021.8.14.0301 ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso II, do Provimento 006/2006-CJRMB, fica intimada a parte Requerente, por meio de seu(s) patrono(s), a apresentar manifestação à Contestação juntada aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Belém, 19 de junho de 2023 .

    ELISA MARA DE BITTENCOURT FURTADO Analista/Auxiliar Judiciário da 1ª UPJ Cível e Empresarial de Belém

  • 19/06/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 11:37

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/06/2023 11:36

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 02:30

    Decorrido prazo de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO em 24/01/2023 23:59.

  • 24/01/2023 13:29

    Juntada de Petição de contestação

  • 05/12/2022 06:07

    Juntada de identificação de ar

  • 22/11/2022 13:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/10/2022 10:01

    Juntada de Certidão

  • 17/12/2021 08:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/04/2021 01:48

    Decorrido prazo de SANDRA URSULINA SOARES DE SOUSA em 16/04/2021 23:59.

  • 23/03/2021 09:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/03/2021 09:23

    Cancelada a movimentação processual

  • 02/03/2021 13:30

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/03/2021 20:13

    Conclusos para decisão

  • 01/03/2021 20:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/03/2021

Ultima Atualização
07/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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