12/08/2025 13:50

Conclusos para julgamento
12/08/2025 11:10

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 13:44

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 13:43

Ato ordinatório praticado
16/07/2025 12:03

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 12:42

Conclusos para decisão
24/06/2025 12:42

Recebidos os autos
24/06/2025 12:42

Juntada de intimação
02/06/2025 13:43

Remetidos os Autos (em diligência) para Baixa ou Devolução de Processo
02/06/2025 13:33

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 11:00

Juntada de Petição de petição
20/05/2025 00:04

Publicado Despacho em 20/05/2025.
20/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0810230-62.2023.8.14.0401 APELANTE/APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ APELANTE/APELADO: RUBENS SARMENTO DO VALE R.

H.

Compulsando os autos, verifica-se que a defesa requereu abertura de prazo para oferecimento de razões ao recurso de apelação neste Tribunal, conforme permissivo do art. 600, §4º do CPP.

Assim, deve a defesa ser intimada para apresentar suas razões, no prazo legal, sob pena de nulidade.

Neste sentido o STF já julgou: APELAÇÃO DA DEFESA.

DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 600, PARAGRAFO 4, DO CPP.

SE O RÉU DECLARAR, NA APELAÇÃO, QUE DESEJA ARRAZOAR NA SUPERIOR INSTÂNCIA, A FALTA DE VISTA, PARA AQUELE FIM, IMPORTA NULIDADE DO ACÓRDÃO.

APLICAÇÃO DO ART. 600, PARAGRAFO 4., C.C.

OS ARTS. 564, III, "E", "IN FINE", E 798, PARAGRAFO 5., "A", DO CPP. "HABEAS CORPUS" DEFERIDO. (HC 59069, Relator: Min.

SOARES MUNOZ, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/09/1981, DJ 23-10-1981 PP-10629 EMENT VOL-01231-01 PP-00112) Ante o exposto, intime-se o patrono do réu afeto ao feito para que ofereça as razões em favor do apelante, observando-se eventual prerrogativa da defesa técnica.

Em ato contínuo, intime-se o Ministério Público, para que apresente suas contrarrazões no prazo de lei.

Após encaminhem-se os autos a douta Procuradoria de Justiça para análise e parecer.

Cumpra-se. 12 de maio de 2025 Desembargadora ROSI MARIA GOMES DE FARIAS
16/05/2025 11:17

Expedição de Outros documentos.
16/05/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 09:25

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2025 11:54

Recebidos os autos
20/03/2025 11:54

Conclusos para decisão
20/03/2025 11:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2025

Ultima Atualização
19/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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