19/05/2025 09:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
19/05/2025 09:28

Expedição de Certidão.
07/05/2025 16:33

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 05/05/2025 23:59.
23/04/2025 15:06

Decorrido prazo de ELENI MARIA DAS GRACAS GUIMARAES FIGUEIRA em 31/03/2025 23:59.
20/04/2025 03:17

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 14/04/2025 23:59.
14/03/2025 11:29

Expedição de Outros documentos.
14/03/2025 11:27

Ato ordinatório praticado
11/03/2025 17:43

Juntada de Petição de apelação
03/03/2025 01:34

Publicado Sentença em 28/02/2025.
03/03/2025 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2025
27/02/2025 09:52

Juntada de Petição de termo de ciência
26/02/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
26/02/2025 09:23

Expedição de Outros documentos.
16/01/2025 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
10/11/2024 02:13

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 07/11/2024 23:59.
10/11/2024 02:13

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA em 07/11/2024 23:59.
01/11/2024 00:56

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 30/10/2024 23:59.
28/10/2024 12:58

Conclusos para julgamento
28/10/2024 12:57

Expedição de Certidão.
28/10/2024 02:28

Decorrido prazo de ELENI MARIA DAS GRACAS GUIMARAES FIGUEIRA em 25/10/2024 23:59.
23/10/2024 15:54

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/10/2024 16:12

Ato ordinatório praticado
10/10/2024 17:02

Juntada de Petição de embargos de declaração
28/09/2024 01:30

Publicado Sentença em 25/09/2024.
28/09/2024 01:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2024
24/09/2024 10:16

Juntada de Petição de termo de ciência
24/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0850132-31.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENI MARIA DAS GRACAS GUIMARAES FIGUEIRA Nome: ELENI MARIA DAS GRACAS GUIMARAES FIGUEIRA Endereço: Rua Vinte e Quatro de Outubro, 1955, Fátima, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-010 REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1982, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA

VISTOS.

Cuida-se de Ação Revisional de Proventos do Pagamento da Progressão Funcional Horizontal por Antiguidade c/ Pagamento de seus Retroativos ajuizada por Eleni Maria das Graças Guimarães Figueira em face do Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará.

Alega a autora que é servidora pública estadual aposentada, cujo vínculo inicial se deu na função de Professor Primário REF IV em 1973, tendo findado suas atividades em 1996.

Assevera que desde seu enquadramento na função de Professor Classe I, observadas as conseguintes progressões funcionais, não recebeu em conformidade com a sua referência estabelecida por meio da progressão funcional horizontal, prevista no estatuto do magistério do Estado do Pará, Lei 5.351/86, a qual estabelece o acréscimo de 3,5% para cada referência progredida, calculada sobre o vencimento base.

Sustenta que desde o início de sua função, até a data da aposentadoria, a servidora deveria se encontrar na referência V, na qual receberia o percentual de 17,5% sobre o vencimento base, o que nunca foi observado.

Requer seja julgado procedente o pedido para condenar o réu à implementação da progressão funcional horizontal, com base na Lei nº 5.351/86 e Decreto nº 4.714/87, acrescendo 3,5% sobre o salário base, incidindo sobre as demais verbas, em virtude do acúmulo das progressões não realizadas.

Pugna pelos benefícios da justiça gratuita.

O juízo, em decisão de ID 94620946, deferiu os benefícios da justiça gratuita e determinou a citação do réu.

Contestação sob ID 95476346.

No mérito, o réu aduz prejudicial de prescrição, impossibilidade de estender ao servidor inativo progressão não paga na atividade e inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

Requer a improcedência da ação.

Através de ato ordinatório de ID 95562718, a autora foi intimada para réplica.

Réplica sob ID 96954704.

Manifestação do Ministério Público sob ID 107862328. É o relatório.

Decido.

Não havendo necessidade de produção de outras provas, JULGO O FEITO NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA, NOS TERMOS DO ART. 355 DO NCPC.

Passo a analisar a prejudicial de mérito de prescrição.

Em suas manifestações alega a autora que por se tratar de obrigação de trato sucessivo, não há que se falar em prescrição quinquenal apta a atingir o próprio fundo do direito.

O direito à progressão funcional pleiteado pela autora, jamais observado quando ela ainda se encontrava na ativa, também não o foi no momento em que passou para a inatividade, tem-se que o comportamento faltoso da Administração se considera praticado não de forma pulverizada ao longo do tempo, mas sim, como vilipêndio direto, factível e determinado do direito correspondente, a partir da não inclusão da vantagem pessoal ora sob discussão no cálculo realizado quando da concessão da sua aposentadoria.

Uma vez que referido acontecimento exprime, de forma objetiva, o momento exato em que houve a vulneração do interesse jurídico da servidora, com presumível conhecimento inequívoco desta, tem início, por força do princípio da 'actio nata', o correlato prazo prescricional, para que possa reivindicar a respeito do fundo de direito.

O reconhecimento do direito pleiteado implicaria em modificação do próprio ato de aposentadoria, considerando que a aposentadoria se deu em 24/07/1996 (ID 94171551) e a presente demanda foi ajuizada em 02/06/2023, já superado, e muito, o prazo quinquenal.

Com efeito, a prescrição se justifica porque “o Direito não socorre aos que dormem” e para que relações incertas sejam resolvidas pelo tempo.

Ela extingue o exercício do direito e não o direito em si. É matéria de ordem pública, de singular relevância para o ordenamento jurídico, de modo que só a lei pode declarar os direitos que são prescritíveis e por qual prazo, autorizando o juiz a declará-la, até mesmo de ofício. É dizer: a própria lei exige que o interessado promova o seu exercício, sob pena de a inércia caracterizar-se em negligência que, em virtude da decorrência dos prazos estabelecidos, faz desaparecer este direito.

Noutros termos, já me reportando ao caso concreto, se o tempo levado para o ajuizamento da ação contra a Administração Pública, referente ao direito pleiteado, for superior a cinco anos, outro entendimento não resta que do reconhecimento da prescrição.

Hely Lopes Meirelles lecionava que: “A prescrição das ações pessoais contra a Fazenda Pública e suas autarquias é de cinco anos, conforme estabelece o Dec.

Ditatorial (com força de lei) 20.910, de 6.1.31, complementado pelo Dec.-lei 4.597, de 19.8.42.

Essa prescrição quinquenal constitui regra em favor de todas as fazendas, autarquias, fundações públicas e empresas estatais.” Maria Sylvia Zanella Di Pietro, seguindo o mesmo raciocínio, assim se posiciona sobre a prescrição: “(...) a prescrição administrativa ocorre em cinco anos, nos termos do Decreto n.º 20.910.

Quando se trata de direito oponível à administração, não se aplicam os prazos do direito comum, mas esse prazo específico aplicável à Fazenda Pública; (...).” A respeito do tema, é pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: 1. É de cinco anos o prazo prescricional da ação de indenização contra a Fazenda Pública, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, que regula a prescrição de ‘todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza’.

Na fixação do termo a quo desse prazo, deve-se observar o universal princípio da actio nata.

Precedentes (...). 2.

No caso, a ação foi ajuizada em 02.07.1986, cerca de 10 (dez) anos após a ocorrência do evento danoso que constitui o fundamento do pedido, qual seja, o falecimento do militar da Marinha do Brasil ocorrido em 19.08.1976, o que evidencia a ocorrência da prescrição. 3.

Recurso especial a que se dá provimento. (STJ – REsp 692204/RJ – 1ª Turma – Rel.

Min.

TEORI ALBINO ZAVASCKI – DJU 13.12.2007 – p. 324). – g.n.

Com maior especificidade, o tema já foi enfrentando pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Tribunal de Justiça, resultando nos seguintes julgados: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

SERVIDOR PÚBLICO.

ATO DE APOSENTADORIA.

REVISÃO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1. É o entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial do prazo prescricional, para revisão do ato de aposentadoria de servidor público, visando à concessão de vantagens que lhe seriam devidas, é a data da concessão de sua aposentadoria. 2.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1901462 MG 2020/0272397-3, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 26/04/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/07/2021).

ADMINISTRATIVO.

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

SERVIDOR PÚBLICO.

PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE VANTAGEM QUE DEIXOU DE SER PAGA A PARTIR DA APOSENTADORIA.

SUPRESSÃO.

HIPÓTESE DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO.

ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Trata-se, na origem, de mandado de segurança, impetrado por servidora pública contra ato reputado ilegal que indeferiu a incorporação nos proventos de sua aposentadoria do valor correspondente ao título de Horas de Trabalho Coletivo (HTC), que era pago enquanto estava em atividade. 2.

Ao julgar os embargos de declaração, o acórdão impugnado afastou a ocorrência de prescrição de fundo de direito, por entender tratar-se de caso de prescrição de trato sucessivo, nos moldes da Súmula 85/STJ. 3.

A posição firmada pelo Tribunal de origem está em dissonância com a jurisprudência desta Corte de que firmou compreensão no sentido de que ocorre a prescrição do fundo de direito nos casos de supressão de gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público, por se tratar de ato único de efeito concreto.

Precedentes. 4.

Hipótese diversa da analisada no Tema Repetitivo 1017, uma vez que ali se refere a verbas não pagas durante a atividade do servidor e, no caso dos autos a verba deixou de ser paga por ocasião da aposentadoria da agravante. 5.

Agravo interno a que se nega provimento, mantendo-se a decisão agravada para determinar a devolução dos autos à origem, a fim de que se verifique a ocorrência ou não da prescrição do fundo do direito. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1787078 SP 2020/0293614-5, Relator: Ministro OG FERNANDES, Data de Julgamento: 23/09/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/10/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

REQUERIMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR SERVIDORA APOSENTADA.

NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO PRÓPRIO ATO DE APOSENTAÇÃO.

INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO FEDERAL Nº 20.910/1932.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

Apesar de a jurisprudência do STJ ser pacífica quanto à configuração da progressão funcional como prestação de trato sucessivo, na hipótese da Súmula nº 85, em se tratando de servidor já aposentado é necessário observar se a implementação do direito demanda a revisão dos critérios utilizados no próprio ato de aposentação, visto que a pretensão de alteração deste ato se submete à prescrição do fundo de direito, prevista no art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932.

Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. 2.

A apelante era professora concursada do Estado do Pará e se aposentou em 2013 com proventos mensais correspondentes a: 1) Vencimento Integral (200h); 2) Aulas Suplementares (144h); Gratificação de Magistério (10%); Adicional de Escolaridade (80%); e Adicional por Tempo de Serviço (70%). 3.

Uma vez que a apelante nunca recebeu qualquer acréscimo decorrente de progressão funcional, é incontroverso que o seu pleito consiste na modificação do próprio ato de aposentadoria, a fim de que seja incluída a referida verba nos seus proventos mensais, o que atrai a incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932. 4.

Considerando que a Portaria de aposentação da apelante passou a produzir seus efeitos a partir de 01/10/2013 e que o presente feito somente foi ajuizado em 27/12/2019, têm-se que o seu direito de requerer o recebimento de progressão funcional prescreveu em 02/10/2018. 5.

Assim, não merece reparos o decisum de primeiro grau, que corretamente julgou prescrita a pretensão ventilada. 6.

Recurso CONHECIDO e NÃO PROVIDO. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0868855-40.2019.8.14.0301 – Relator(a): JOSE MARIA TEIXEIRA DO ROSARIO – 2ª Turma de Direito Público – Julgado em 23/08/2021).

APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO.

AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE APOSENTADORIA PARA INCORPORAÇÃO E PAGAMENTO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL.

ATO DE APOSENTADORIA CORRESPONDE A ATO DE EFEITO CONCRETO.

PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.

OCORRÊNCIA.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. 1 - A Apelante pretende a revisão do ato de aposentadoria para a inclusão de progressão funcional, ocorre que o ato de concessão da aposentadoria constitui ato único da Administração Pública, comissivos, de efeitos concretos, de forma que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional é a data de sua publicação, haja vista que a partir de então caracteriza-se a violação do direito. 2-O STJ firmou entendimento no sentido de que a pretensão de alterar o ato de aposentadoria, caracteriza-se como ato comissivo, único e de efeitos permanentes, não havendo, pois, que se falar em prestações de trato sucessivo.

Não aplicação das Súmulas 85 do STJ e 443 do STF. 3-Ao compulsar os documentos colacionados à presente ação, observa-se que a Apelante não teve seu reenquadramento em razão da Progressão Funcional procedido pela Administração Pública, quando estava em efetivo exercício, bem como não se demonstrou nenhum ato ou fato que suspendesse ou interrompesse o prazo prescricional. 4- Prescrição do próprio fundo de direito.

A pretensão de revisão do ato de aposentadoria para fins de reenquadramento tem como termo inicial do prazo prescricional a concessão do benefício pela Administração, ou seja, a data da aposentadoria que, no caso deu-se em 16.03.2003.

Verifica-se, ainda que a presente ação fora ajuizada em 13.01.2012, portanto quase nove anos após o ato concessivo da aposentadoria, ou seja, fora do prazo prescricional. 5 – O direito de retificação do ato de aposentadoria da Apelante surgiu a partir do momento em que passou para a inatividade com a decretação do ato de sua aposentadoria, hipótese em que teve ciência inequívoca da aposentação, logo o pleito de revisão do seu provento deveria observar o prazo quinquenal subsequentes da aposentadoria, a teor do Decreto 20.910/32.

Precedentes do STJ. 6 - Recurso Conhecido e Não Provido.

Sentença Mantida. À unanimidade. (TJPA – APELAÇÃO CÍVEL – Nº 0001024-52.2012.8.14.0301 – Relator(a): EZILDA PASTANA MUTRAN – 1ª Turma de Direito Público – Julgado em 01/06/2020).

Em que pese haver certa dissonância nos julgamentos no Tribunal de Justiça, é preciso dissociar as situações dos servidores em atividade dos aposentados, uma vez que para os últimos, como assentado no Tribunal, o prazo prescricional começa a fluir da publicação do ato de aposentadoria, quando ocorre, em tese, a violação do direito.

Ante ao exposto, DECLARO A PRESCRIÇÃO e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 487, inciso II do Código de Processo Civil.

Condeno a autora em custas processuais, a que fica dispensada do pagamento em face do benefício da gratuidade outrora deferido.

Condeno também a autora em honorários advocatícios sucumbenciais, FIXADOS EM 10% DO VALOR DA CAUSA, COM FULCRO NO ART. 85, §3º, I DO CPC, cuja cobrança sujeita-se ao disposto no art. 98, § 3º, do CPC.

SENTENÇA NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO.

P.R.I, e não havendo recurso voluntário, bem como certificado o Trânsito em Julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

VALDEÍSE MARIA REIS BASTOS Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém BS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
23/09/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 22:38

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:37

Declarada decadência ou prescrição
27/08/2024 12:11

Conclusos para julgamento
27/08/2024 12:10

Expedição de Certidão.
27/08/2024 11:57

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 16:34

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 16:33

Expedição de Certidão.
25/08/2024 19:33

Juntada de Petição de petição
23/08/2024 13:47

Juntada de Petição de petição
15/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara da Fazenda de Belém 0850132-31.2023.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELENI MARIA DAS GRACAS GUIMARAES FIGUEIRA Nome: ELENI MARIA DAS GRACAS GUIMARAES FIGUEIRA Endereço: Rua Vinte e Quatro de Outubro, 1955, Fátima, Aldeia, SANTARéM - PA - CEP: 68040-010 REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1982, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO - MANDADO

VISTOS. 1.

INTIME-SE as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o requerimento do Ministério Público. 2.

INTIME-SE as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especificar as provas que pretendem produzir para cada fato controvertido, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência, com esteio no art. 373, do Código de Processo Civil.

Caso requeiram prova pericial, deve ser específico o pedido, com a indicação do tipo e do objeto da perícia, bem como com a apresentação de quesitos para a perícia.

O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3.

Sobrevindo manifestação das partes pela produção de provas, certifique-se e retornem conclusos para saneamento do feito. 4.

Lado outro, caso não seja requerida a produção de outras provas além das já constante nos autos, desde logo, ANUNCIO O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, nos termos do art. 355, I do CPC. 5.

Se o Ministério Público estiver atuando no feito como custos legis e ainda não houver juntado parecer de mérito, certifique-se e remetam-lhe os autos para tal finalidade. 6.

Após, considerando o disposto na Lei nº. 8.328/2015, especialmente o art. 27[1] que determina a necessidade de recolhimento prévio das custas, para fins de prolação de sentença de mérito, REMETAM-SE OS AUTOS À UNAJ, para cálculo de custas finais, devendo, em seguida, ser intimada a parte autora para fins de recolhimento em 15 (quinze) dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO, salvo se militar sob o pálio da justiça gratuita ou da isenção de custas, o que deverá ser certificado. 7.

Cumpridas as diligências anterior e não havendo impugnação e transcorridos os prazos, certifique-se o ocorrido e retornem conclusos para SENTENÇA, observando a ordem cronológica, salvo tratar-se de prioridade legal ou feito incluso na META 02 do CNJ, caso em que deverá retornar com urgência.

Int.

Dil.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado e assinado eletronicamente.

ASSINADO DIGITALMENTE Juiz(a) da 2ª Vara da Fazenda de Belém CS SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).
14/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 13:49

Expedição de Outros documentos.
24/07/2024 13:45

Decisão Interlocutória de Mérito
17/07/2024 11:41

Conclusos para decisão
17/07/2024 11:41

Cancelada a movimentação processual
29/01/2024 09:39

Juntada de Petição de petição
13/12/2023 13:16

Expedição de Outros documentos.
04/12/2023 17:25

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2023 16:20

Conclusos para despacho
04/12/2023 16:20

Cancelada a movimentação processual
21/07/2023 16:22

Decorrido prazo de ELENI MARIA DAS GRACAS GUIMARAES FIGUEIRA em 06/07/2023 23:59.
21/07/2023 15:47

Decorrido prazo de ELENI MARIA DAS GRACAS GUIMARAES FIGUEIRA em 05/07/2023 23:59.
18/07/2023 01:01

Expedição de Certidão.
17/07/2023 15:06

Juntada de Petição de petição
28/06/2023 04:21

Publicado Ato Ordinatório em 28/06/2023.
28/06/2023 04:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2023
27/06/2023 00:00

Intimação

PROC. 0850132-31.2023.8.14.0301 AUTOR: ELENI MARIA DAS GRACAS GUIMARAES FIGUEIRA REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Tendo em vista a apresentação de contestação TEMPESTIVAMENTE, INTIME-SE o autor para, querendo, apresentar réplica no prazo legal, nos termos do art. 437, caput e §1º, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento n° 006/2006-CJRM, art. 1°, § 2°,II.

Int.

Belém - PA, 26 de junho de 2023 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
26/06/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2023 11:22

Ato ordinatório praticado
24/06/2023 11:19

Juntada de Petição de contestação
17/06/2023 02:18

Publicado Decisão em 15/06/2023.
17/06/2023 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2023
14/06/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL ASSUNTO : DIREITO PREVIDENCIÁRIO (195) | Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie (6173) | Parcelas de benefício não pagas (6176) AUTOR(a) : ELENI MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES FIGUEIRA RÉU : INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ (a Av.

Alcindo Cancela, 1982 - CEP 66040-020, Nazaré, Belém) 4ª ÁREA DECISÃO-MANDADO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Cite-se o Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará, via Procuradoria Geral, para apresentar contestação, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias.

Apresentada a contestação, intime-se a autora para que se manifeste 15 (quinze) dias, querendo, se o réu alegar as matérias previstas no art. 337, do Código de Processo Civil.

Esta Decisão servirá como Mandado.

Intimem-se e cumpra-se.

Belém, 12 de junho de 2023.

João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
13/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:35

Expedição de Outros documentos.
13/06/2023 11:34

Cancelada a movimentação processual
12/06/2023 14:53

Concedida a gratuidade da justiça a ELENI MARIA DAS GRACAS GUIMARAES FIGUEIRA - CPF: *02.***.*18-04 (AUTOR).
02/06/2023 12:26

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/06/2023 12:26

Conclusos para decisão
02/06/2023 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2023

Ultima Atualização
14/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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