18/09/2025 10:46

Conclusos para despacho
17/09/2025 16:25

Juntada de Petição de petição
26/08/2025 11:59

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 11:59

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:40

Conclusos para despacho
26/08/2025 10:40

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
07/05/2025 18:31

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 18:26

Juntada de Certidão
14/02/2025 13:29

Decorrido prazo de EDNA LUCIA FERNANDES em 13/02/2025 23:59.
14/02/2025 13:29

Decorrido prazo de EDNA LUCIA FERNANDES em 11/02/2025 23:59.
28/01/2025 20:18

Publicado Intimação em 21/01/2025.
28/01/2025 20:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
14/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE DOM ELISEU Fórum Juiz Clodomiro Dutra de Moraes Rua Jequié, 312, Esplanada, Dom Eliseu/PA - E-mail: [email protected] - Fone: (94) 98409-4032 PROCESSO Nº 0800917-23.2022.8.14.0107 Autor: BANCO C6 CONSIGNADO S.A Ré: EDNA LUCIA FERNANDES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA /MANDADO Vistos, Trata-se de execução de multa aplicada por litigância de má-fé.

Inverter os polos do processo, fazendo constar como autor BANCO C6 CONSIGNADO S.A e parte ré EDNA LUCIA FERNANDES.

INTIMAR a parte ré EDNA LUCIA FERNANDES, na pessoa de sua advogada, para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário e integral da obrigação corporificada na sentença, devidamente atualizada – conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor (ID 79364304), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil “transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação”, observando-se que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º).

Ressalto que se trata de execução de multa por litigância de má-fé, não afastada pela concessão da gratuidade, conforme art. 98, § 4º, do CPC: “§ 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.” SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/PRECATÓRIA.

Cumpra-se.

Dom Eliseu/PA, 30 de junho de 2024 Juíza REJANE BARBOSA DA SILVA Titular da Vara Cível e Empresarial de Dom Eliseu/PA
13/01/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
13/01/2025 08:18

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 11:19

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 06:44

Decorrido prazo de EDNA LUCIA FERNANDES em 31/07/2024 23:59.
27/07/2024 10:24

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 22/07/2024 23:59.
30/06/2024 22:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2024 22:18

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2024 22:13

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/02/2024 10:54

Conclusos para decisão
20/12/2023 14:52

Juntada de Petição de petição
31/10/2023 11:17

Juntada de intimação de pauta
05/07/2023 11:39

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
05/07/2023 11:38

Juntada de Certidão
13/06/2023 16:03

Juntada de Petição de contrarrazões
06/06/2023 13:23

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:22

Ato ordinatório praticado
16/02/2023 16:42

Juntada de Petição de apelação
11/02/2023 02:25

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A em 10/02/2023 23:59.
16/01/2023 17:36

Expedição de Outros documentos.
16/01/2023 17:36

Julgado improcedente o pedido
11/01/2023 10:39

Conclusos para julgamento
11/01/2023 10:39

Cancelada a movimentação processual
26/10/2022 20:37

Juntada de Petição de petição
19/09/2022 12:54

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:54

Ato ordinatório praticado
28/07/2022 11:25

Cancelada a movimentação processual
27/07/2022 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
01/06/2022 10:20

Conclusos para decisão
01/06/2022 10:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2022

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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