27/05/2025 20:34

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
27/05/2025 20:33

Baixa Definitiva
19/05/2025 10:57

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 00:26

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 28/04/2025 23:59.
10/04/2025 11:56

Juntada de Petição de termo de ciência
10/04/2025 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

TRIBUNAL DO JÚRI.

DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO TENTADO - ART. 121, § 2º, II, E VI, § 2º-A, I, § 7º, III, C/C ART. 14, II, DO CPB, E ART. 7º, I, DA LEI 11.340/06, PARA O DE LESÃO CORPORA - ART. 129, § 1º, I, DO CPB.

Apresentou o Ministério Público denúncia contra o apelado, Rodrigo Muniz Souza, pela prática do crime de homicídio qualificado tentado contra sua ex-companheira, sendo ele pronunciado nos exatos termos da inicial ministerial e, submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, reconheceu o Conselho de Sentença a inocorrência da tentativa de homicídio, mas de lesão corporal, decisão contra a qual se insurge o órgão ministerial que, inconformado com a sentença proferida, almeja a submissão do apelado a um novo julgamento, alegando ter sido a decisão proferida contrária às provas dos autos.

NOVO JÚRI.

DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.

IMPROCEDENTE.

DECISÃO EXARADA PELOS JURADOS INTEGRANTES DO CONSELHO DE SENTENÇA DE ACORDO COM SUA ÍNTIMA CONVICÇÃO E LIBERALIDADE, LHE SENDO POSSÍVEL ABSOLVER E/OU DESCLASSIFICAR A CONDUTA IMPUTADA AO ACUSADO AINDA QUANDO RECONHECIDA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA.

CASO EM QUE O CORPO DE JURADOS AQUIESCEU A UMA DAS VERSÕES DEBATIDAS EM PLENÁRIO, PROMOVENDO A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, NOS TERMOS DO ART. 483, § 4º, DO CPP.

PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS DO TRIBUNAL DO JURI.

ART. 5º, XXXVIII, ALÍNEA “B”, DA CF/88, CUJO SISTEMA DE VALORAÇÃO DE PROVAS É BASEADO NA ÍNTIMA CONVICÇÃO DOS JURADOS, SENDO DESNECESSÁRIA A MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES TOMADAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.

OPÇÃO DO JÚRI POPULAR POR UMA DAS VERSÕES QUE LHES FORAM APRESENTADAS, TENDO ESTE SOBERANAMENTE, APÓS DEBATE EM PLENÁRIO, RECONHECIDO SOBRE A INOCORRÊNCIA DO CRIME DE HOMICÍDIO E ACATANDO A TESE DEFENSIVA DE LESÃO CORPORAL, NÃO HAVENDO QUALQUER IRREGULARIDADE EM TAL PROCEDER.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

ACÓRDAO Vistos e etc.

Acordam, as Excelentíssimas Senhoras Desembargadoras componentes da 1ª Turma de Direito Penal, por unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Relatora. 8ª Sessão Ordinária Virtual da 1ª Turma de Direito Penal, com início no dia 31 de março de dois mil e vinte e cinco e término no dia sete de abril de dois mil e vinte e cinco.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Vânia Lúcia Silveira.

Belém/PA, 07 de abril de 2025.

DESª.

ROSI GOMES DE FARIAS Relatora
09/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
09/04/2025 14:04

Expedição de Outros documentos.
08/04/2025 15:15

Conhecido o recurso de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ (APELANTE) e não-provido
07/04/2025 14:13

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
25/03/2025 10:16

Juntada de Petição de petição
21/03/2025 15:02

Juntada de Petição de termo de ciência
20/03/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
20/03/2025 16:52

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
18/03/2025 09:27

Ato ordinatório praticado
17/12/2024 22:30

Conclusos para julgamento
17/12/2024 20:13

Juntada de Petição de petição
04/11/2024 20:59

Expedição de Outros documentos.
04/11/2024 20:47

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 13:29

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2024 20:46

Recebidos os autos
04/08/2024 20:46

Conclusos para decisão
04/08/2024 20:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2024

Ultima Atualização
08/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo