TJPA - 0015180-16.2010.8.14.0301

1ª instância - 1ª Vara de Fazenda de Belem

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Polo Ativo

Partes

BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES

Advogados

MARCO AURELIO FERREIRA DE MIRANDA

OAB: 327/PA

CPF *30.***.*90-06

Polo Passivo

Partes

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA

CNPJ: 05.018.544/0001-02

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/10/2024 15:10

    Arquivado Definitivamente

  • 28/10/2024 15:10

    Transitado em Julgado em 23/10/2024

  • 28/10/2024 03:10

    Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES em 22/10/2024 23:59.

  • 20/10/2024 02:11

    Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES em 16/10/2024 23:59.

  • 27/09/2024 00:32

    Publicado Sentença em 24/09/2024.

  • 27/09/2024 00:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024

  • 23/09/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0015180-16.2010.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES REU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA SENTENÇA Vistos etc.

    Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA, sob o rito comum, ajuizada por BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES em face de ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA, partes qualificadas.

    Em despacho exarado por este juízo, determinou-se a intimação da parte autora via edital para manifestar interesse no prosseguimento da ação, porém a mesma se manteve inerte.

    Relatei.

    Decido.

    No caso dos autos, verifico que a parte autora, intimada para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, manteve-se inerte conforme certidão juntada nos autos.

    Patente, pois, a falta de interesse que justifica a extinção prematura do processo.

    Sobre o assunto, note-se as palavras do doutrinador HUMBERTO THEODORO JUNIOR: “A inércia das partes diante dos deveres e ônus processuais, acarretando a paralisação do processo, faz presumir desistência da pretensão à tutela jurisdicional.

    Equivale ao desaparecimento do interesse, que é condição para o regular exercício do direito de ação.” Neste sentido, trago à colação a seguinte jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

    BUSCA E APREENSÃO.

    EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

    AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL.

    INÉRCIA DA PARTE AUTORA.

    FUNDAMENTO JURÍDICO DA SENTENÇA EQUIVOCADO.

    ABANDONO DE PROCESSO.

    NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR.

    SENTENÇA ANULADA.

    RECURSO PROVIDO. 1.

    Deixando a parte de promover as diligências que lhe incumbiam, necessárias para o prosseguimento do feito, cabe a sua extinção por abandono, na forma do art. 267, III, do CPC. 2.

    A efetiva intimação pessoal da parte autora, como exige o § 1º do art. 267 do Código de Processo Civil, é imprescindível para a extinção do feito pelo fundamento do abandono de causa, previsto no inc.

    III do art. 267 do diploma processual civil. 3. À unanimidade, nos termos do voto do relator, recurso de apelação conhecido e provido. (2015.03508474-60, 151.110, Rel.

    LEONARDO DE NORONHA TAVARES, Órgão Julgador 1ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, Julgado em 2015-09-14, Publicado em 2015-09-21).

    Dispositivo.

    Assim, JULGO EXTINTA a presente ação SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VI do CPC, por ausência de interesse processual.

    Fica autorizado, desde já, o desentranhamento das peças que constam no presente feito e sua devolução à parte interessada, caso assim requeira.

    Sem custas, nem honorários.

    Escoado o prazo de recurso se manifestação, arquivem-se, observadas as cautelas de praxe.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data da assinatura eletrônica MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

  • 20/09/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/09/2024 15:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/09/2024 11:22

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 08/09/2024 01:58

    Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES em 04/09/2024 23:59.

  • 06/09/2024 13:18

    Conclusos para julgamento

  • 06/09/2024 13:18

    Cancelada a movimentação processual

  • 06/09/2024 09:19

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2024 01:43

    Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES em 29/08/2024 23:59.

  • 12/08/2024 10:05

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2024 02:00

    Publicado Edital em 23/07/2024.

  • 23/07/2024 02:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

  • 22/07/2024 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL - UPJ DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Fórum Cível Prof.

    Dr.

    Daniel Coelho de Souza, Rua Cel.

    Fontoura (Praça Felipe Patroni), S/N, Cidade Velha, CEP. 66.015-260 – Térreo.

    E-mail: [email protected] EDITAL DE CITAÇÃO / INTIMAÇÃO / NOTIFICAÇÃO COM O PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, NA FORMA ABAIXO Referente ao: PROCESSO Nº: 0015180-16.2010.8.14.0301 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES REU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA O Exmo.

    Sr.

    VALDEISE MARIA REIS BASTOS, Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, FAZ SABER, a quem interessar possa, que, por meio do presente EDITAL INTIMAÇÃO, com prazo de 20 (VINTE) dias, INTIMA a parte AUTORA: BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES, sobre seu interesse no prosseguimento do feito e, querendo, que regularize sua representação processual, manifestando-se no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III e § 1º do CPC/2015.

    E para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém possa alegar ignorância, o Exmo.

    Sr.

    Juiz determinou a expedição do presente Edital, o qual será afixado no local de costume na sede deste Juízo e publicado no Diário de Justiça Eletrônico, tudo em conformidade com os arts. 256 e 257 do CPC.

    Dado e passado nesta cidade de Belém – PA, no dia 2 de julho de 2024.

    Eu, MONALISA MELO DA CUNHA, Servidor(a) da UPJ das Varas de Fazenda Pública da Capital, digitei.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Assinado Digitalmente

  • 19/07/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/07/2024 12:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 03/07/2024 08:45

    Expedição de Edital.

  • 19/06/2024 10:03

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/06/2024 09:19

    Conclusos para decisão

  • 04/06/2024 09:19

    Cancelada a movimentação processual

  • 04/06/2024 09:13

    Cancelada a movimentação processual

  • 15/05/2024 10:53

    Expedição de Certidão.

  • 28/03/2024 02:54

    Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES em 27/03/2024 23:59.

  • 20/03/2024 06:52

    Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES em 19/03/2024 23:59.

  • 01/02/2024 01:27

    Publicado Despacho em 01/02/2024.

  • 01/02/2024 01:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024

  • 31/01/2024 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0015180-16.2010.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES REU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA DESPACHO R.h.

    INTIME-SE, pessoalmente, a autora para que promova, no prazo de 30 (trinta) dias, na forma prevista nos artigos 712 a 718 do CPC/15, a restauração dos presentes autos, sob pena de arquivamento.

    Escoado o prazo assinalado, certifique-se.

    Após, conclusos.

    Belém, 19 de outubro de 2023.

    MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE)

  • 30/01/2024 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 10:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/01/2024 10:23

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/10/2023 13:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2023 10:59

    Conclusos para despacho

  • 19/10/2023 10:58

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2023 01:31

    Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES em 22/06/2023 23:59.

  • 22/07/2023 01:30

    Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES em 22/06/2023 23:59.

  • 21/07/2023 10:17

    Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES em 15/06/2023 23:59.

  • 14/06/2023 03:06

    Publicado Ato Ordinatório em 12/06/2023.

  • 14/06/2023 03:06

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2023

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    PROC. 0015180-16.2010.8.14.0301 AUTOR: BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES REU: ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARA COBRANÇA DE AUTOS Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXIV, do Provimento 006/2006 da CRMB, FICA INTIMADO(A) o(a) advogado(a) da parte AUTORA a restituir, no prazo de 3 (três) dias, os presentes autos retirados desta secretaria judiciária em 02/12/2010, sob pena de comunicação ao juízo da vara.

    Int.

    Int.

    Belém - PA, 7 de junho de 2023 PAULO FERREIRA DA GAMA SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)

  • 07/06/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 13:35

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 13:34

    Ato ordinatório praticado

  • 02/04/2023 00:38

    Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES em 30/03/2023 23:59.

  • 02/04/2023 00:35

    Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES em 30/03/2023 23:59.

  • 20/03/2023 11:00

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2023 10:59

    Ato ordinatório praticado

  • 25/01/2023 02:50

    Decorrido prazo de BARBARA VICTORIA ALVES RODRIGUES em 24/01/2023 23:59.

  • 17/11/2022 09:56

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/11/2022 09:27

    Expedição de Certidão.

  • 24/06/2022 10:10

    Processo migrado do sistema Libra

  • 24/06/2022 09:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2022 09:54

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 24/06/2022 09:52

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração( es) no processo 00151800620108140301: - Classe Antiga: 190, Classe Nova: 7. Munic pio atualizado: 1402 - O asssunto 899 foi removido. - O asssunto 10959 foi removido. - O asssunto 7698 foi acrescentado. -

  • 24/06/2022 09:51

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 24/06/2022 09:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/03/2020 12:11

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 16/03/2020 09:58

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 16/03/2020 09:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/03/2020 10:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/03/2020 10:04

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 05/12/2019 10:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 05/12/2019 10:15

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 24/06/2019 16:40

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/06/2019 16:40

    Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null

  • 24/06/2019 16:40

    Ato ordinatório - Ato ordinatório

  • 06/09/2012 17:18

    Remessa

  • 06/09/2012 17:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 06/09/2012 17:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 02/12/2010 10:50

    VISTAS AO ADVOGADO

  • 24/11/2010 12:35

    RESENHA

  • 24/11/2010 12:31

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 07/10/2010 08:15

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 30/09/2010 12:20

    Incompetência - Incompetência

  • 30/09/2010 12:20

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 24/07/2010 13:18

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 12/07/2010 11:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 06/07/2010 13:46

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Inicial . Recebido por: ROBERTO BRUNNO CARNAUBA DE BARROS - GAB. DA 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL.

  • 15/04/2010 09:48

    AUTUAÇÃO

  • 14/04/2010 11:04

    PROCESSO DISTRIBUÍDO - Processo Distribuido para Vara: 10019 - 1ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL . Usuario: 411601692

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2010

Ultima Atualização
23/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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