07/09/2025 19:45

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 13:43

Conclusos para julgamento
24/05/2024 10:36

Decretada a revelia
24/05/2024 10:36

Decisão Interlocutória de Mérito
11/03/2024 14:54

Audiência Una realizada para 07/03/2024 12:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
08/03/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 13:23

Juntada de Petição de petição
29/11/2023 11:50

Audiência Una designada para 07/03/2024 12:00 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
29/11/2023 11:49

Juntada de Petição de termo de audiência
13/11/2023 12:10

Audiência Conciliação realizada para 13/11/2023 11:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
12/11/2023 14:25

Juntada de Petição de contestação
08/11/2023 15:25

Ato ordinatório praticado
07/11/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
07/11/2023 10:16

Juntada de Petição de petição
11/08/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
05/08/2023 02:40

Decorrido prazo de PROVI SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 02/08/2023 23:59.
31/07/2023 12:21

Decorrido prazo de DIGITAL HOUSE EDUCACAO S.A. em 27/07/2023 23:59.
31/07/2023 12:21

Juntada de identificação de ar
31/07/2023 12:11

Juntada de identificação de ar
21/07/2023 11:14

Decorrido prazo de PROVI SOLUCOES E SERVICOS LTDA em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:14

Decorrido prazo de DIGITAL HOUSE EDUCACAO S.A. em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 11:14

Decorrido prazo de NATALIA VANESSA LOPES MACEDO em 03/07/2023 23:59.
12/06/2023 04:16

Publicado Decisão em 12/06/2023.
10/06/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023
07/06/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 15:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/06/2023 00:00

Intimação

Processo nº 0811808-81.2023.8.14.0006 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA

Vistos. 1.

Defiro a gratuidade judiciária, na forma e sob as penas do art. 98-ss, CPC. 2.

A parte Demandante requer a concessão de tutela de urgência para “que seu nome seja retirado do SPC/SERASA”.

Pretensão antecipatória que não se acolhe.

De acordo com o artigo 300 do CPC, depreende-se como requisito da tutela em antecipação de urgência, a probabilidade do direito e o risco da demora ou ao resultado útil do processo.

Configura, também, requisito para a concessão, a reversibilidade da medida.

Considerando o que consta dos autos, entendo ausentes elementos bastantes para os referidos requisitos.

Há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolatação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, pelo que verifico, ao menos neste momento processual, não restar configurada, a vista que o documento juntado no Id 93899158 refere-se à indicação de conta atrasada, não constando informação de negativação quanto aos débitos discutidos na presente demanda.

Ademais, o documento supracitado foi retirado de site de acesso pessoal do Autor, e aquelas informações ali constantes não são disponibilizadas para consulta pública, uma vez que as ofertas de acordo são visualizadas apenas pelo próprio consumidor.

Além disso, o documento em questão contém registros de negativação em nome da Requerente referentes a débitos não discutidos nos autos.

Portanto, analisando os argumentos e as provas apresentados com a exordial, seja quanto ao perigo de dano, seja no que concerne ao risco de demora a atingir o resultado útil do processo, observo que nenhuma das alegações tem o condão de confirmar, em cognição sumária, a tutela pretendida.

Em que pese a aparente presença do requisito do perigo de dano, alegado pela parte Autora, por si só não é ele suficiente para conferir a antecipação tal como pretendido, sendo necessário que se oportunize a instalação do contraditório, porquanto, neste momento processual, não se tem a prova inequívoca das alegações autorais.

Isto posto, INDEFIRO a pretensão antecipatória, o que faço com fundamento no art. 300, do CPC. 3.

Em pauta de audiência. 4.

Cite-se e intimem-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito
06/06/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
06/06/2023 13:21

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 11:34

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/05/2023 11:34

Conclusos para decisão
30/05/2023 11:34

Audiência Conciliação designada para 13/11/2023 11:30 2ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
30/05/2023 11:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2023

Ultima Atualização
07/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ata de Audiência • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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