TJPA - 0843426-32.2023.8.14.0301

1ª instância - 6ª Vara Civel e Empresarial de Belem

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JEMESON BARBOSA DA SILVA

CPF *05.***.*58-44

Advogados

ADRIANA ARAUJO FURTADO

OAB: 59400/DF

CPF *94.***.*88-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 26/08/2025 22:08

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 30/07/2025 23:59.

  • 03/08/2025 04:08

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/07/2025 23:59.

  • 17/07/2025 06:50

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 09:27

    Juntada de Petição de petição

  • 10/07/2025 12:48

    Publicado Decisão em 09/07/2025.

  • 10/07/2025 12:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

  • 07/07/2025 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 14:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/07/2025 14:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 22/01/2025 12:06

    Conclusos para decisão

  • 19/12/2024 15:52

    Juntada de Petição de petição

  • 29/10/2024 16:58

    Juntada de Petição de petição

  • 05/10/2024 18:24

    Decorrido prazo de JEMESON BARBOSA DA SILVA em 01/10/2024 23:59.

  • 01/10/2024 12:01

    Juntada de Petição de petição

  • 12/09/2024 00:23

    Publicado Decisão em 10/09/2024.

  • 12/09/2024 00:23

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

  • 10/09/2024 11:19

    Juntada de Petição de petição

  • 09/09/2024 03:15

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 6ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCESSO: 0843426-32.2023.8.14.0301 DECISÃO Trata-se de ação de busca e apreensão.

    Foi deferida a liminar de busca e apreensão.

    A Parte Requerida compareceu espontaneamente apresentando contestação (ID 116417884).

    Nas ações de busca e apreensão garantidas por alienação fiduciária assim dispõe o Decreto Lei n. 911/69 com redação dada pela Lei n. 13.043/2014: Art. 3ª O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 3o O devedor fiduciante apresentará resposta no prazo de quinze dias da execução da liminar.

    Grifos acrescidos.

    Sendo assim, tendo em vista que não houve a apreensão do veículo, não é possível a apreciação da contestação neste momento processual. É esse o entendimento da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

    RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.

    TEMA 1.040/STJ.

    DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

    DECRETO-LEI Nº 911/1969.

    CONTESTAÇÃO.

    APRESENTAÇÃO ANTES DA EFETIVAÇÃO DA MEDIDA LIMINAR.

    CONTROVÉRSIA ACERCA DO MOMENTO DA APRECIAÇÃO DA CONTESTAÇÃO PELO ÓRGÃO JULGADOR.

    LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

    REEXAME DE PROVAS.

    INVIABILIDADE.

    SÚMULA Nº 7/STJ. 1.

    Controvérsia acerca do momento em que a contestação apresentada na ação de busca e apreensão que tramita sob o rito do Decreto-Lei nº 911/1969 deve ser apreciada pelo órgão julgador (Tema 1.040/STJ). 2.

    Tese para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: Na ação de busca e apreensão de que trata o Decreto-Lei nº 911/1969, a análise da contestação somente deve ocorrer após a execução da medida liminar. 3.

    A inversão das conclusões da Corte local - que considerou ausentes circunstâncias suficientes para configurar a má-fé da parte autora a justificar a incidência da multa - demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 4.

    Aplicação ao caso concreto: recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1892589 MG 2020/0221879-7, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 16/09/2021, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 04/11/2021).Grifado.

    Assim, o comparecimento espontâneo do Requerido nos autos, antes de cumprido do mandado de busca e apreensão do veículo, não altera a regra procedimental.

    Somente após encontrada a coisa dada em garantia e sua apreensão, procede-se a citação e se oportuniza a contestação pelo réu.

    Assim, as questões de direito serão analisadas no momento processual oportuno, garantindo o contraditório e ampla defesa.

    Com a finalidade de localizar o paradeiro do veículo, ressalto que pelo Princípio da Colaboração (Art. 6º, CPC) as partes têm o dever de cuidarem para um bom andamento processual, agindo com lealdade e boa-fé, a fim de cooperarem para uma decisão rápida, justa e efetiva.

    Diante disso, intime-se a parte requerida, por meio de seu Procurador, para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar a este juízo o paradeiro do bem, objeto da demanda, a fim de que se possa proceder ao cumprimento da liminar deferida, sob pena de caracterização de litigância de má-fé, tudo nos moldes do art. 80, IV, do CPC.

    Por fim, na hipótese de não ser cumprida a liminar ou deixou de cumprir em sua totalidade, intime-se a Parte Autora, por advogado habilitado nos autos, para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

  • 06/09/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 14:22

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/09/2024 14:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/05/2024 19:53

    Juntada de Petição de petição

  • 25/04/2024 13:49

    Conclusos para decisão

  • 26/12/2023 15:34

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2023 16:45

    Juntada de Petição de diligência

  • 18/08/2023 16:45

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 31/07/2023 09:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 31/07/2023 09:08

    Juntada de Petição de certidão

  • 21/07/2023 11:14

    Decorrido prazo de JEMESON BARBOSA DA SILVA em 03/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 11:14

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/07/2023 23:59.

  • 21/07/2023 07:43

    Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 29/06/2023 23:59.

  • 07/07/2023 01:40

    Juntada de Petição de devolução de mandado

  • 28/06/2023 15:58

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 13/06/2023 00:48

    Publicado Decisão em 12/06/2023.

  • 12/06/2023 12:25

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 10/06/2023 00:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2023

  • 07/06/2023 00:00

    Intimação

    TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA DA 6ª VARA CÍVEL, EMPRESARIAL E REGISTROS PÚBLICOS DE BELÉM DECISÃO - MANDADO 0843426-32.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

    REQUERIDO: JEMESON BARBOSA DA SILVA Nome: JEMESON BARBOSA DA SILVA Endereço: Rua Rodolfo Chermont, 20, Marambaia, BELéM - PA - CEP: 66615-170 FINALIDADE: CITAR O RÉU Trata-se de ação de busca e apreensão, com base no decreto-lei n° 911/69.

    Apreciado o contrato acostado, verifica-se que este foi firmado por meio digital e a instituição financeira Requerente teve o cuidado de esclarecer mencionada situação, bem como trouxe à colação a comprovação da assinatura digital das partes, com a chave de certificação digital.

    Assim, este juízo entende como escorreita a juntada do contrato, satisfazendo este a regularidade necessária ao prosseguimento da demanda.

    Desta forma, considerando que a mora está devidamente comprovada, tendo em vista o contrato e notificação extrajudicial colacionados aos autos, este juízo defere liminarmente a medida de busca e apreensão do veículo discriminado na exordial, conforme §2º do art. 2º do Decreto-lei nº 911/69 com redação alterada pela Lei nº 13.043/2014: ‘‘A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido seja a do próprio’’.

    Expeça-se Mandado de Busca e Apreensão, depositando-se o bem em mãos da parte Requerente.

    Cumprida a liminar, Cite-se a parte requerida, conforme pleiteado para que, em 15 (quinze) dias, conteste (§3º do art. 3º - Redação dada pela Lei 10.931, de 2004), ou querendo, efetue, no prazo de 5 (cinco) dias, o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor (§2º do art. 3º – Redação dada pela Lei 10.931 de 2004).

    A contagem dos prazos terá início a contar da execução da liminar.

    Ressalte-se que nesse mesmo prazo, ou seja, de 5 (cinco) dias após executada a liminar, não paga a integralidade da dívida, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor (§1º do art. 3º - Redação dada pela Lei 13.043 de 2014).

    Na hipótese de pagas as custas complementares, será inserida restrição de “circulação” sobre o veículo objeto da lide, na forma do que dispõe o art. 3º, §9º, do Decreto-lei nº 911/69.

    Intime-se.

    Cumpra-se.

    Belém, data registrada no sistema.

    AUGUSTO CÉSAR DA LUZ CAVALCANTE Juiz de Direito da 6ª Vara Cível e Empresarial da Capital SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Procure um(a) advogado(a) para apresentar a sua defesa no processo.

    Caso não possa contratar um(a) advogado(a), procure a Defensoria Pública ou os Núcleos de Prática Jurídica Apresente sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

    Esse prazo é contado a partir do dia em que o mandado for juntado ao processo Caso a defesa não seja apresentada no prazo, as alegações de fato do autor serão consideradas verdadeiras e o processo seguirá mesmo sem a sua participação (revelia) Caso você queira fazer um acordo, informe ao seu advogado(a) ou à Defensoria Pública Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link ou QR Code abaixo e informar a chave de acesso.

    Observação: Processos em Segredo de Justiça os documentos não aparecerão na consulta Pública, devendo a parte procurar a Vara ou usar os meios de comunicação existentes pelo Tribunal: telefone - 3205-2217 / 98010-0799 [email protected] ou Balcão Virtual).

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23050511191424800000087338881 1_Petição Inicial_0245446083 Petição 23050511191448200000087338883 2.0_Procuracao Procuração 23050511191471000000087338884 3.0_Atos_Constitutivos Documento de Identificação 23050511191507200000087338885 4_1_Documento_CONTRATO_0245446083 Documento de Comprovação 23050511191532100000087338887 4_2_Documento_EXTRATO_0245446083 Documento de Comprovação 23050511191567500000087338888 4_4_Documento_NOTIFICACAO_0245446083 Documento de Comprovação 23050511191587200000087338891 4_5_Documento_PROTESTO_0245446083 Documento de Comprovação 23050511191609500000087338892 5_1_Guias de Custas_CUSTAS_0245446083_1_COMPROVANTE_0245446083 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050511191629700000087338906 5_2_Guias de Custas_CUSTAS_0245446083_1_GUIA_0245446083 Comprovante de Pagamento de Custas Iniciais 23050511191661400000087338907

  • 06/06/2023 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 06/06/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 13:09

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 13:09

    Concedida a Medida Liminar

  • 15/05/2023 14:25

    Conclusos para decisão

  • 05/05/2023 11:19

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/05/2023

Ultima Atualização
09/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0893293-28.2022.8.14.0301

Eneida Maria da Mota da Silva


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Jaqueline Rodrigues de Souza

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/11/2022 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0832574-80.2022.8.14.0301

Tayna de Carvalho Ferreira

Gol Linhas Aereas Inteligentes S.A.

Advogado: Gustavo Antonio Feres Paixao

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 23/03/2022 12:50

Exibir Processo

Processo nº 0800287-14.2018.8.14.0072

Ivania Oliveira de Andrade

Seguradora Lider dos Consorcios do Segur...

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/06/2025 09:09

Exibir Processo

Processo nº 0800287-14.2018.8.14.0072

Ivania Oliveira de Andrade


Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Welliton Ventura da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/12/2018 17:24

Exibir Processo

Processo nº 0005275-30.2010.8.14.0028

M T R Valvulas e Conexoes LTDA.

Companhia Siderurgica do para Cosipar

Advogado: Elcio Ailton Rebello

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/07/2010 11:34

Exibir Processo