20/08/2025 15:10

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3944/2025-GP)
25/01/2024 07:04

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
25/01/2024 07:04

Baixa Definitiva
25/01/2024 00:33

Decorrido prazo de BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. em 24/01/2024 23:59.
25/01/2024 00:28

Decorrido prazo de MARLENE ALVES DA SILVA em 24/01/2024 23:59.
30/11/2023 00:03

Publicado Intimação em 30/11/2023.
30/11/2023 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/11/2023
29/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO N. 0808783-22.2023.8.14.0051 ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE SANTARÉM APELANTE: MARLENE ALVES DA SILVA ADVOGADO: JOSÉ TARCÍSIO BEZERRA DA SILVA JÚNIOR OAB/PE N. 26.837 APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

ADVOGADA: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO OAB/PA N. 29.247-A RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR EMENTA.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.

ARGUIÇÃO DE ASSINATURAS FALSAS.

TEMA REPETITIVO STJ 1061.

PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA E NÃO REALIZADA.

CERCEIO DE DEFESA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO MONOCRATICAMENTE.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso de APELAÇÃO interposto por MARLENE ALVES DA SILVA, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível e Empresarial de Santarém que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com pedido de Tutela Antecipada, Repetição de Indébito e condenação em Danos Morais (Processo n. 0808783-22.2023.8.14.0051), ajuizada por si em face do BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A., julgou improcedente o pedido (Id. 16753249).

Alega em suas razões recursais (Id. 16753250) que o feito versa acerca de 04 (quatro) contratos de empréstimo consignado, havendo dois (n. 634405928 e 631176624) supostamente efetivados mediante tela com contratação eletrônica através de token, nos quais afirma haver discrepância em relação às fotografias atribuídas a si e aos números de telefones em que foram realizadas as transações, acrescentando não ter sido juntada aos autos TED, tampouco os instrumentos do contrato.

Afirma, em relação aos contratos 634405928 e 632306006, que o banco se limitou a fornecer print da sua suposta assinatura, as quais difeririam da sua, não tendo sido realizada, em que pese requerida, perícia grafotécnica.

Requer o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, bem como a declaração de nulidade da sentença para realização de prova pericial, apresentação de TED ou comprovação do levantamento do valor em relação aos 04 (quatro) contratos impugnados.

Em contrarrazões (Id. 16753370), o apelado pugna pelo improvimento do recurso. É o breve relatório.

Decido.

O recurso é cabível (art. 1009, CPC), tempestivo, preparo dispensado em razão do deferimento da gratuidade em primeiro grau, razão pela qual, conheço da presente Apelação e passo a decidi-la monocraticamente, a teor do art. 133, XII, “d” do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Pará e art. 932 do CPC.

A apelante alega não ter contratado com o apelado qualquer espécie de empréstimo.

Apresentados na contestação prints dos contratos (Id. 16753238), na réplica de Id. 16753248, a ora apelante arguiu a falsidade da assinatura constante no contrato juntado pelo banco e reiterou o pedido de perícia técnica formulado na petição inicial (Id. 16753221 - Pág. 10 e Id. 16753248).

Todavia, o juízo de origem, sem apreciar o pedido de produção de prova da autora/apelante, proferiu sentença e julgou a ação improcedente, pois não identificou diferenças grosseiras entre as assinaturas constantes no contrato e na procuração.

Sobre a arguição de falso em casos da espécie, o STJ possui o Tema Repetitivo 1061, firmando entendimento de que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).

Tendo a parte apelante efetuado a arguição de falsidade na réplica à contestação (art. 430 do CPC) e até requerido a realização da perícia grafotécnica (Id. 16753221 e 16753248), em prova que inclusive é ônus da instituição financeira, deveria o juiz após ouvir a parte contrária, determinar a realização do exame pericial, nos termos expressos no art. 432 do CPC.

Dessa forma, se no caso concreto, para apurar a autenticidade da assinatura aposta no contrato é necessária, por expressa disposição legal, a perícia grafotécnica e ela, apesar de requerida, não foi realizada em primeira instância, houve cerceamento de defesa e a sentença deve ser anulada e os autos retornar ao juízo de origem para a regular instrução, inclusive com a realização do exame pericial.

Isto posto, CONHEÇO do recurso e DOU-LHE PROVIMENTO para anular a sentença recorrida, devendo assim os autos retornar ao juízo de origem para regular instrução do feito, inclusive com a realização da necessária perícia grafotécnica.

Operada a preclusão, devem os autos retornar ao Juízo de Origem. À Secretaria para as providências cabíveis.

Servirá a presente decisão como mandado/ofício, nos termos da Portaria nº 3731/2015 - GP.

P.R.I.C.

Belém, datado e assinado digitalmente JOSÉ TORQUATO ARAÚJO DE ALENCAR Desembargador-Relator
28/11/2023 08:21

Expedição de Outros documentos.
27/11/2023 21:00

Provimento por decisão monocrática
22/11/2023 10:41

Conclusos para decisão
22/11/2023 10:41

Cancelada a movimentação processual
17/11/2023 11:07

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 14:49

Recebidos os autos
31/10/2023 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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