TJPA - 0802819-57.2021.8.14.0006

1ª instância - 2ª Vara Civel e Empresarial de Ananindeua

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

Nenhuma parte ativa encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

DAVI SILVA DA SILVA

CPF *50.***.*22-64

Advogados

JACKELLYNE REIS DA SILVA

OAB: 36274/PA

CPF *20.***.*87-26

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 15/07/2024 02:44

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 18/06/2024 23:59.

  • 27/06/2024 10:26

    Arquivado Definitivamente

  • 16/06/2024 16:51

    Baixa Definitiva

  • 09/02/2024 07:21

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 29/01/2024 23:59.

  • 20/12/2023 10:35

    Decorrido prazo de DAVI SILVA DA SILVA em 19/12/2023 23:59.

  • 11/12/2023 13:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/12/2023 16:51

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2023 23:30

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 13:29

    Desentranhado o documento

  • 22/08/2023 09:17

    Juntada de Petição de petição

  • 22/08/2023 09:15

    Juntada de Petição de petição

  • 20/07/2023 21:47

    Decorrido prazo de DAVI SILVA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 20:43

    Decorrido prazo de DAVI SILVA DA SILVA em 26/06/2023 23:59.

  • 12/07/2023 10:33

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2023 10:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 15:27

    Juntada de Petição de petição

  • 27/06/2023 13:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/06/2023 13:11

    Ato ordinatório praticado

  • 27/06/2023 13:07

    Transitado em Julgado em 26/06/2023

  • 03/06/2023 00:52

    Publicado Sentença em 01/06/2023.

  • 03/06/2023 00:52

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023

  • 31/05/2023 00:00

    Intimação

    Tribunal de Justiça do Pará Comarca de Ananindeua 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua Processo nº: 0802819-57.2021.8.14.0006 Requerente: BANCO RCI BRASIL S.A Requerido: DAVI SILVA DA SILVA S E N T E N Ç A Trata-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar submetida ao procedimento comum proposta por BANCO RCI BRASIL S/A em desfavor de DAVI SILVA DA SILVA, partes devidamente qualificadas nos autos, com o fito de proceder a busca e apreensão de veículo financiado pela demandante à requerida, dado em alienação fiduciária, em virtude de inadimplemento de obrigação contratual.

    Inicial acompanhada da documentação em ID. 23918878.

    Decisão interlocutória em ID. 24018563, concedendo a liminar requestada, determinando a imediata busca e apreensão do bem descrito na exordial, e, em sendo efetivada a apreensão, fosse a requerida citada para pagar o débito ou responder a ação no prazo legal.

    Empreendidas as diligências necessárias, observo que o mandado de busca e apreensão do veículo deixou de ser cumprido, em virtude de não ter sido encontrado o bem, tendo sido a requerida citada, conforme consta certificado em ID. 36472823.

    Durante o tramitar processual, fora atravessada petição no ID. 93809997, em que a parte autora requereu a desistência da demanda, tendo em vista desinteresse no prosseguimento do feito, em virtude de acordo extrajudicial firmado entre as partes.

    Houve citação, porém a demandada não ofereceu contestação.

    Vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

    Fundamento e DECIDO.

    Diz o art. 200, parágrafo único do CPC que a desistência só produzirá efeitos após homologação judicial.

    Por sua vez, prevê o art. 485, § 5º, do CPC que a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.

    Desse modo, considerando os pressupostos legais acima, que apesar de citada, sequer houve oferecimento de contestação pela parte requerida, viável o deferimento da requerente.

    Acolho, pois, o pedido de desistência formulado pela parte autora, uma vez que apresentado antes da sentença (art. 485, § 5º, do CPC) e ausente a apresentação de contestação pela parte ré, sendo, portanto, incondicionada à sua anuência (art. 485, VIII, do CPC).

    Assim, tratando-se a ação de interesse da parte, não havendo mais ânimo na sua continuação, o julgamento do processo sem resolução do mérito é medida que se impõe.

    DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, o pedido de desistência formulado e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, o que faço com fundamento no art. 485, VIII, do CPC.

    Revogo eventual provimento emergencial concedido, restabelecendo-se o status quo ante.

    Determino o levantamento de eventuais penhoras e outras restrições havidas nos autos e o recolhimento do mandado de busca e apreensão, se for o caso.

    Diligencie-se e providencie-se o necessário, inclusive a oportuna conclusão dos autos em caso de constrição via sistemas judiciais.

    Certifique-se.

    Custas e despesas na forma do artigo 90, caput, do CPC, inclusive para desbloqueio de restrição veicular via RENAJUD.

    Em havendo, intimar a requerente para realizar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos para procedimento de cobrança extrajudicial com atualização monetária e incidência de encargos legais, na forma do artigo 46 da Lei Estadual nº 8.328/2015 e Resolução 20/2021 - TJPA.

    Deixo de arbitrar honorários advocatícios em desfavor da autora em virtude da ausência de formação do processo, a qual se daria com eventual resistência à pretensão.

    HAVENDO CUSTAS FINAIS PENDENTES DE PAGAMENTO, fica autorizado o arquivamento definitivo dos autos e a instauração do Procedimento Administrativo de Cobrança (PAC), conforme dispõe o artigo 46, § 2º, da Lei Estadual nº 8.328/2015, obedecidos os procedimentos previstos na Resolução TJPA nº 20/2021.

    Persistindo a inadimplência do débito, determino que a Unidade de Arrecadação adote os procedimentos para inscrição do(a) nome do(a) devedor(a) na Dívida Ativa do Estado do Pará, nos termos dos artigos 13 e 14, ambos da Resolução TJPA nº 20/2021.

    Advirto que a petição que deu causa a extinção do processo e a correta representação processual da parte é de responsabilidade pessoal do(a) advogado(a) peticionante e qualquer comportamento que possa atrapalhar, retardar, tentar fraudar ou fraudar, reduzir a respeitabilidade do Poder Judiciário considera-se ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, passível de aplicação de multa, sem prejuízo das sanções civis, criminais e processuais cabíveis, além das consequências previstas no Estatuto da Advocacia e infração ao Código de Ética e Disciplina da OAB.

    Atente-se a SECRETARIA deste Juízo quanto a atualização nos autos, das procurações e substabelecimentos de modo que as publicações e intimações recaiam em nome dos advogados com poderes legítimos de representação das partes.

    Face a desistência, inexiste interesse recursal, vez que configura-se a preclusão lógica, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.

    Após, certificado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, observadas as cautelas de praxe.

    Serve a presente decisão como mandado/ofício, ou qualquer outro documento necessário ao seu cumprimento, ficando as partes citadas/intimadas/cientes, pelo só recebimento desta, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente, na forma do Provimento nº 003/2009 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém.

    Ananindeua/PA, data da assinatura digital.

    José Luís da Silva Tavares Juiz de Direito Substituto integrante do Núcleo de Justiça 4.0 - Grupo de Assessoramento e Suporte (GAS) do 1º Grau (Portaria nº 2.159/2022-GP) Auxiliando a 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua (Portaria nº 1.410/2023-GP – subnúcleo Busca e Apreensão por Alienação Fiduciária e Arrendamento Mercantil)

  • 30/05/2023 17:53

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/05/2023 17:53

    Extinto o processo por desistência

  • 30/05/2023 10:00

    Conclusos para julgamento

  • 29/05/2023 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 25/05/2023 11:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/05/2023 11:13

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/05/2023 10:24

    Conclusos para despacho

  • 16/05/2023 10:24

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/02/2023 13:21

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2023 14:42

    Juntada de Petição de petição

  • 24/01/2023 06:03

    Juntada de identificação de ar

  • 10/01/2023 09:43

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 07/10/2022 12:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 06/09/2022 14:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/09/2022 15:34

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2022 15:34

    Cancelada a movimentação processual

  • 29/08/2022 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 22/07/2022 07:32

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 20/07/2022 23:59.

  • 08/06/2022 12:02

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/05/2022 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/03/2022 13:21

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2022 12:57

    Expedição de Certidão.

  • 02/03/2022 11:59

    Juntada de Petição de petição

  • 28/02/2022 08:08

    Juntada de identificação de ar

  • 16/02/2022 08:40

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 15/02/2022 14:04

    Juntada de Carta

  • 15/02/2022 13:25

    Expedição de Certidão.

  • 11/02/2022 10:46

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 15/12/2021 09:18

    Conclusos para decisão

  • 14/12/2021 21:28

    Expedição de Certidão.

  • 12/11/2021 01:03

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 10/11/2021 23:59.

  • 04/10/2021 13:25

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/10/2021 13:51

    Ato ordinatório praticado

  • 30/09/2021 22:13

    Juntada de Petição de certidão

  • 30/09/2021 22:13

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 26/08/2021 09:47

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 24/08/2021 13:01

    Expedição de Mandado.

  • 15/07/2021 15:50

    Juntada de Petição de petição

  • 05/04/2021 11:04

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 05/04/2021 11:02

    Juntada de Certidão

  • 29/03/2021 12:13

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 29/03/2021 12:12

    Ato ordinatório praticado

  • 28/03/2021 10:24

    Concedida a Medida Liminar

  • 04/03/2021 12:07

    Conclusos para decisão

  • 04/03/2021 12:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/03/2021 12:39

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/03/2021

Ultima Atualização
15/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0015849-98.2012.8.14.0301

Maria Jose Lima dos Santos

Raimunda da Silva Lima

Advogado: Francisco Helder Ferreira de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/04/2012 13:02

Exibir Processo

Processo nº 0831814-73.2018.8.14.0301

Associacao Cultural e Educacional do Par...

Naiara Lorrani Silva de Lima

Advogado: Gustavo Prata Mendes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/04/2018 18:01

Exibir Processo

Processo nº 0800485-62.2018.8.14.0133

Joao Rosa de Oliveira

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Arthur Dias de Arruda

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/12/2018 12:31

Exibir Processo

Processo nº 0808794-51.2023.8.14.0051

Marlene Alves da Silva

Advogado: Jose Tarcisio Bezerra da Silva Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/05/2023 16:48

Exibir Processo

Processo nº 0024140-48.2016.8.14.0301

Banco Bradesco Financiamentos SA

Raimunda da Silva Batista

Advogado: Ana Paula Barbosa da Rocha Gomes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/01/2016 13:31

Exibir Processo