26/03/2024 13:16

Arquivado Definitivamente
26/03/2024 13:16

Audiência Conciliação cancelada para 07/05/2024 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/03/2024 13:15

Transitado em Julgado em 18/03/2024
04/03/2024 15:29

Juntada de Petição de petição
04/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ANANINDEUA Estrada da Providência, Conjunto Cidade Nova VIII, entre WE 30 e WE 35, S/N, Cidade Nova, Ananindeua-PA, CEP 67130-660, Telefone: (91) 32635344 - email:[email protected] PROCESSO: 0821199-94.2022.8.14.0006 PARTE AUTORA: CONDOMINIO FIT MIRANTE DO LAGO Endereço: ARTERIAL - 5A (CIDADE NOVA VII), 16195, : A-5 ;, CIDADE NOVA, ANANINDEUA - PA - CEP: 67140-709 PARTE RÉ: AUGUSTO SERGIO MOREIRA DA COSTA Endereço: Travessa WE-10, 1035, (Cj Satélite), Coqueiro, BELéM - PA - CEP: 66670-240 SENTENÇA-MANDADO Vistos, etc.

Relatório dispensado na forma da legislação correlata.

Fundamento e decido.

Em análise aos presentes autos verifico que, intimado o exequente para manifestar-se, indicando o endereço atualizado do executado, aquele limitou-se a ratificar endereço já buscado, sem êxito, conforme se depreende do retro certificado, inviabilizando o prosseguimento da execução.

Os Juizados Especiais Cíveis norteiam-se pelos critérios de economia e celeridade processual, incumbindo sempre ao credor promover o regular andamento da execução.

O art. 53, § 4º da Lei dos Juizados Especiais dispõe que a ação de execução de título extrajudicial será imediatamente extinta quando “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis”.

Ademais, a última parte do § 4º do referido artigo dispõe que os documentos que instruem a ação devem ser devolvidos ao exequente, a fim de que este possa oportunamente acionar o executado, desde que possua os meios necessários a localização do devedor.

Isto posto e considerando que a execução se processa, essencialmente, pelo interesse do exequente, resta inviabilizado o seu prosseguimento, no momento, ante a ausência de manifestação pela indicação do endereço do executado e/ou bens passiveis de penhora.

Pelo exposto, considerando a impossibilidade de prosseguimento do feito declaro extinto o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53, § 4º da Lei nº 9.099/95.

Sem custas judiciais.

P.

R.

I.

C.

Servirá a presente, por cópia digitalizada, como mandado de INTIMAÇÃO/OFÍCIO, nos termos do Provimento nº 003/2009, com a redação dada pelo Provimento nº 11/2009, ambos da CJRMB, cuja autenticidade pode ser comprovada no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (http://www.tjpa.jus.br).

Ananindeua/PA, datado e assinado digitalmente.

ANDRÉ MONTEIRO GOMES Juiz de Direito
01/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:27

Expedição de Outros documentos.
01/03/2024 15:27

Extinto o processo por devedor não encontrado
08/02/2024 09:55

Conclusos para julgamento
08/02/2024 09:55

Conclusos para julgamento
18/01/2024 10:55

Juntada de Petição de petição
28/11/2023 10:15

Juntada de Outros documentos
28/11/2023 10:10

Audiência Conciliação designada para 07/05/2024 09:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
28/11/2023 10:10

Audiência Conciliação realizada para 28/11/2023 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
28/11/2023 08:50

Juntada de Petição de petição
01/11/2023 03:45

Decorrido prazo de ARTHUR FERRADAIS FRANCO em 31/10/2023 04:59.
23/10/2023 15:31

Juntada de Petição de petição
20/10/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0821199-94.2022.8.14.0006 (PJe).

Com fundamento nos incisos II e VI do art. 152 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como, zelando pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e considerando a Certidão do Sr.

Oficial de Justiça ID 95501482, INTIMO a parte REQUERENTE: CONDOMINIO FIT MIRANTE DO LAGO, através de seus patronos, para informar no prazo de 05 (cinco) dias, do interesse ou não no prosseguimento da ação, trazendo aos autos o endereço atualizado do(a) Reclamado(a), sob pena de extinção do processo.

Ananindeua-PA, 19 de outubro de 2023. .

ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ªVJECível de Ananindeua
19/10/2023 18:40

Juntada de Petição de petição
19/10/2023 13:36

Expedição de Outros documentos.
19/10/2023 13:33

Juntada de Certidão
19/10/2023 12:33

Expedição de Outros documentos.
23/06/2023 18:47

Juntada de Petição de devolução de mandado
23/06/2023 18:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
21/06/2023 14:13

Recebido o Mandado para Cumprimento
21/06/2023 10:33

Expedição de Mandado.
20/06/2023 19:33

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 04:12

Publicado Intimação em 20/06/2023.
20/06/2023 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2023
19/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0821199-94.2022.8.14.0006 (PJe).

Com fundamento nos incisos II e VI do art. 152 do Código de Processo Civil e no Provimento nº 006/2006-CJRMB, bem como, zelando pelos princípios da celeridade e informalidade que regem o processo nos Juizados Especiais (art. 2º da Lei 9.099/95), e considerando a Certidão do Sr.

Oficial de Justiça ID 94989871, INTIMO a parte REQUERENTE: CONDOMINIO FIT MIRANTE DO LAGO, através de seus patronos, para informar no prazo de 05 (cinco) dias, do interesse ou não no prosseguimento da execução, trazendo aos autos o endereço atualizado do(a) devedor(a), sob pena de extinção da ação.

Ananindeua-PA, 16 de junho de 2023. .

ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ªVJECível de Ananindeua
16/06/2023 12:39

Expedição de Outros documentos.
16/06/2023 11:35

Juntada de Petição de diligência
16/06/2023 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
15/06/2023 03:36

Publicado Intimação em 14/06/2023.
15/06/2023 03:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2023
13/06/2023 00:00

Intimação

ATO ORDINATÓRIO 0821199-94.2022.8.14.0006 (PJe).

Com fundamento no § 4º do art. 152, VI, do Código de Processo Civil, no Provimento nº 006/2006-CJRMB e pelos princípios da celeridade e informalidade, INTIMO a parte REQUERENTE: CONDOMINIO FIT MIRANTE DO LAGO, através de seus patronos, da Audiência de CONCILIAÇÃO designada para o dia 28/11/2023 10:00, nesta 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.

Advertências: - O não comparecimento da parte Reclamante à Audiência acima designada acarretará a extinção do processo sem julgamento do mérito e serão devidas custas processuais, nos termos do disposto no art. 51, I, da Lei 9.099/1995.

Ciente ainda as partes de que na Audiência de Instrução e Julgamento deverão apresentar todas as provas de que dispuserem, inclusive testemunhas até o máximo de três.

Sendo o valor da causa superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes devem comparecer acompanhadas de advogado (art. 9º, Lei 9.099/95).

Ananindeua-PA, 12 de junho de 2023.

ALAN BRABO DE OLIVEIRA Diretor de Secretaria da 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
12/06/2023 11:03

Recebido o Mandado para Cumprimento
12/06/2023 10:23

Expedição de Mandado.
12/06/2023 10:23

Expedição de Outros documentos.
12/06/2023 10:17

Audiência Conciliação designada para 28/11/2023 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
09/06/2023 14:56

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 10:36

Conclusos para despacho
05/06/2023 10:36

Cancelada a movimentação processual
18/04/2023 17:25

Juntada de Petição de petição
13/04/2023 09:24

Audiência Conciliação realizada para 12/04/2023 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
13/04/2023 09:23

Juntada de Outros documentos
12/04/2023 10:30

Juntada de Petição de petição
08/03/2023 13:26

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 13:14

Expedição de Outros documentos.
06/03/2023 13:11

Juntada de Certidão
28/11/2022 21:51

Juntada de Petição de diligência
28/11/2022 21:51

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/11/2022 19:23

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/11/2022 09:43

Expedição de Mandado.
30/10/2022 09:21

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2022 11:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
18/10/2022 11:31

Conclusos para decisão
18/10/2022 11:31

Audiência Conciliação designada para 12/04/2023 11:30 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
18/10/2022 11:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2022

Ultima Atualização
04/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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