30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 1216 foi retirado e o Assunto de id 1224 foi incluído.
29/02/2024 13:15

Arquivado Definitivamente
29/02/2024 13:15

Transitado em Julgado em 15/02/2024
16/02/2024 05:00

Decorrido prazo de ALFREDO RIBEIRO em 15/02/2024 23:59.
09/02/2024 05:55

Decorrido prazo de ALFREDO RIBEIRO em 22/01/2024 23:59.
09/02/2024 05:55

Decorrido prazo de ALFREDO RIBEIRO em 29/01/2024 23:59.
06/02/2024 06:05

Decorrido prazo de ALFREDO RIBEIRO em 05/02/2024 23:59.
06/02/2024 06:05

Decorrido prazo de A H T DOS SANTOS em 05/02/2024 23:59.
03/02/2024 01:50

Decorrido prazo de A H T DOS SANTOS em 02/02/2024 23:59.
27/01/2024 14:13

Publicado Sentença em 22/01/2024.
27/01/2024 14:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2024
18/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 - Email: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0852222-12.2023.8.14.0301 Reclamante: ALFREDO RIBEIRO Reclamada: A H T DOS SANTOS E MARAJÓ VEÍCULOS Trata-se de ação de cobrança c/c danos materiais e morais, em que o Reclamante alega, em síntese, e requer o seguinte: “...

DOS FATOS O autor comprou o veículo modelo TOYOTA/ETIOS SD X Ano de fabricação 2014, Placa AHT5363; RENAVAM *10.***.*48-22, da empresa ré, onde até o momento de a empresa fazer a transferência para titularidade do autor, não existiam débitos em nenhum órgão até aquele momento.

Ocorre que a empresa se encarregou de transferir a titularidade para o nome do autor, e assim o fez, onde até o momento do licenciamento posterior à transação, não havia tido nenhum problema com o veículo.

No momento do licenciamento anual, o requerente foi consultar os débitos junto ao DETRAN e constatou que, havia o valor de R$ 14.211,03, (quatorze mil duzentos e 03 reais) constante em seu nome, referente ao período desde a aquisição, e o valor de R$ 36.524,20, sobre o período que a empresa ré era proprietária do veículo.

Tentou contato assim com a empresa, mas não conseguiu resolver a situação, restando a procura da tutela jurisdicional, para a resolução da situação. ...

DOS PEDIDOS Em face do exposto, o Autor requer a Vossa Excelência: - Deferimento dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC; - A citação da requerida, na forma do art. 18 da lei 9.099/95, para comparecer à audiência pré-designada a fim de responder à proposta de conciliação ou querendo e podendo, conteste a presente peça exordial, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, de acordo com o art. 20 da lei 9.099/95; - A inversão do ônus da prova; - A condenação da parte ré a restituir o valor de R$ R$ 14.211,03, (quatorze mil duzentos e 03 reais); - A condenação da parte ré a pagar os danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais), que consolida o artigo 5º inciso X da constituição federal, atualizados e corrigidos a partir da citação; - Requer a condenação das rés em custas e honorários, conforme os Art. 82, 85 do CPC; - Por fim, protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos.

Dá-se à cauda o valor de R$ 24.211,03(vinte e quatro mil, duzentos e onze reais e três centavos). ...” A Reclamada regularmente citada e intimada em 27/07/2023, conforme (id. 98152100), não compareceu à audiência, nem justificou previamente o motivo de sua ausência. É o relatório.

Decido.

Na hipótese, a justificativa da Reclamada para sua ausência na audiência realizada, não foi acolhida por este juízo, tendo a revelia da Reclamada sido decretada, na decisão constante no (id. 105771875).

Diante disso, passo ao julgamento da lide.

Restando caracterizada a revelia da qual decorre o efeito legal de serem considerados verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 20 da Lei n. 9.099/95).

Assim, cabia à Reclamada o ônus de contestar os fatos alegados pela parte Autora e, como se manteve inerte, não comparecendo à audiência, deve suportar a presunção legal de veracidade decorrente da revelia, principalmente, porque a lide versa sobre direitos disponíveis que admitem a aplicação de presunção da veracidade.

Entretanto, para que a presunção de veracidade incida em sua plenitude, se faz necessário que exista um mínimo de prova documental ou testemunhal a corroborar o alegado na inicial, no intuito de auxiliar na convicção relativamente aos fatos.

No presente caso, verifica-se que o Reclamante não conseguiu comprovar a verossimilhança de suas alegações.

Trouxe aos autos documento de débito junto à Secretaria da Fazenda do Estado do Pará, (id. 94799723) e o certificado de licenciamento do veículo, do ano de 2022, em nome do Reclamante (id. 94799716), além de documento de consulta de débitos de IPVA, no (id. 94799720).

Constata-se que o Reclamante não inseriu nenhum contrato que comprove a data em que foi realizada a transação de compra e venda do veículo entre as partes.

Além disso, não há datas específicas acerca de quais anos o Autor discorda de débitos ou quais períodos não possui responsabilidade.

Existem, apenas, narrativas genéricas e sem detalhamento acerca da realização do contrato.

Não restando comprovado, a meu ver, quais períodos o Autor entende possuir responsabilidade pelos débitos, ou não, ou se, ao menos, possui alguma responsabilidade na hipótese.

A narração dos fatos contida na petição inicial não se mostra suficientemente clara e, diante das alegações genéricas, as quais não vieram aos autos subsidiadas de provas robustas e insofismáveis, não há como conceder verossimilhança às alegações constantes da petição inicial, eis que não foram produzidas provas mínimas dos fatos narrados, não se desincumbindo o Reclamante de fato constitutivo do seu direito, a teor do que dispõe o art. 373, I, do CPC, eis que não consta comprovação documental suficiente acerca dos fatos narrados.

Assim, o pedido não merece prosperar.

Posto isto, julgo improcedente a ação, nos termos da fundamentação.

Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Isento as partes do pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais (arts. 54 e 55, da Lei n.º 9099/95).

Defiro ao Reclamante os benefícios da gratuidade da justiça, conforme requerido na petição inicial.

Certificado o trânsito em julgado e, não havendo modificação da decisão, arquivem-se os autos com as baixas necessárias.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Belém, PA, 16 de janeiro de 2024.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª Vara do JEC de Belém.
17/01/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
17/01/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
16/01/2024 18:32

Julgado improcedente o pedido
20/12/2023 10:27

Decorrido prazo de A H T DOS SANTOS em 19/12/2023 23:59.
13/12/2023 00:15

Publicado Decisão em 13/12/2023.
13/12/2023 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2023
12/12/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM Telefone: (91) 98116-3930 Email: [email protected] Processo nº 0852222-12.2023.8.14.0301 RECLAMANTE: ALFREDO RIBEIRO REU: A H T DOS SANTOS DECISÃO Verifica-se que apesar de citada e intimada, conforme AR no Id nº 98152100, a empresa reclamada não compareceu à audiência conciliatória realizada no feito, e peticionou alegando a impossibilidade da preposta comparecer ao ato em razão de todas as ruas do entorno do Juizado estarem intransitáveis devido a Procissão do Círio de Nossa Senhora de Nazaré, que atravessava a Avenida Governador Magalhães Barata/Avenida Almirante Barroso, justamente no horário designado para o ato judicial - 08h30, requerendo, assim, a remarcação da audiência.

Indefiro o pedido tendo em vista que todos os demais participantes conseguiram comparecer à audiência, inclusive, servidores e estagiário da Vara, no horários determinado, não havendo respaldo para o não comparecimento da reclamada à audiência.

Razão pela qual se impõe a decretação de sua revelia, nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95, com aplicação de seus efeitos sobre a matéria fática.

Posto isso, venham-me os autos conclusos para julgamento.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Belém, PA, data da assinatura no sistema.

TANIA BATISTELLO Juíza de Direito Titular da 5ª VJEC de Belém.
11/12/2023 16:09

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 08:20

Conclusos para julgamento
11/12/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 08:19

Expedição de Outros documentos.
08/12/2023 05:05

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2023 16:17

Juntada de Petição de petição
06/10/2023 08:51

Conclusos para decisão
06/10/2023 08:50

Juntada de Outros documentos
06/10/2023 08:46

Audiência Conciliação realizada para 06/10/2023 08:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
04/10/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
04/08/2023 08:45

Decorrido prazo de A H T DOS SANTOS em 03/08/2023 23:59.
04/08/2023 08:45

Juntada de identificação de ar
27/06/2023 11:32

Juntada de Petição de petição
19/06/2023 00:44

Publicado Intimação em 19/06/2023.
19/06/2023 00:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2023
16/06/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 5ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E-mail: [email protected] Whatsapp: 91 98116-3930 Processo: 0852222-12.2023.8.14.0301 INTIMADO: Nome: ALFREDO RIBEIRO Endereço: Rua São João, 34A, Mangueirão, BELéM - PA - CEP: 66640-490 RÉ(U): Nome: A H T DOS SANTOS Endereço: RUA APINAGES 1340, BELéM - PA - CEP: 66045-110 ATO ORDINATÓRIO/MANDADO Certifico que a Audiência de Conciliação designada para o dia 06/10/2023 08:30 horas ocorrerá PRESENCIALMENTE no endereço deste Juizado.

Belém, PA, 14 de junho de 2023.

LUANA HITOMI FEIO OKADA, Servidor Judiciário 5ª Vara do Juizado Especial Cível.

IMPORTANTE: 1.

Havendo dúvidas sobre a realização dos atos, as partes e seus advogados podem esclarecê-las, em tempo hábil, por meio do (91) 98116-3930 – Whatsapp (celular exclusivo para informações sobre as audiências ocorridas no dia da pauta) e pelo e-mail [email protected]. 2.

Os participantes da audiência devem apresentar na realização do ato, documento oficial de identificação com foto.

Ressaltando-se que é vedada, em sede de Juizado Especial Cíveis, a representação de pessoa física, nos termos do art. 9º, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado n. 20 do FONAJE. 3.

A ausência injustificada da parte reclamante à audiência ensejará a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9099/95, podendo ensejar a sua condenação ao pagamento de custas, devendo eventual impossibilidade de acesso ser comunicada por petição protocolada nos autos. 4.

A ausência injustificada da parte reclamada à audiência ensejará a aplicação dos efeitos da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, nos termos dos arts. 20 e 23 da Lei 9.099/95. 5.

Saliento que as partes deverão comunicar a este Juízo possíveis mudanças de endereço que ocorrerem no curso da ação, sob pena de serem consideradas como válidas as intimações enviadas ao endereço anterior, informado nos autos, conforme art. § 2º, do art. 19, da Lei nº 9.099/95. 6.

Ressalte-se, ainda, que nas causas em que for atribuído valor econômico superior a vinte salários-mínimos, a assistência da parte por advogado será obrigatória (artigo 9º da Lei nº. 9.099/95). 7.

A opção da parte autora pelo procedimento da Lei nº. 9.099/95 implica em renúncia ao crédito excedente ao limite previsto no I, do art. 3º da mencionada lei, o qual corresponde à 40 (quarenta) salários-mínimos.
15/06/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:31

Expedição de Outros documentos.
15/06/2023 08:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/06/2023 13:07

Ato ordinatório praticado
14/06/2023 12:13

Audiência Conciliação designada para 06/10/2023 08:30 5ª Vara do Juizado Especial Cível de Belém.
14/06/2023 12:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/06/2023

Ultima Atualização
18/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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