TJPA - 0811993-74.2022.8.14.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Desembargador Jorge Luiz Lisboa Sanches

Desacompanhar
Acompanhar
Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

ANDRE DA SILVA CARVALHO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

JUSTICA PUBLICA

EXECUCAO PENAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA

Advogados

HEZEDEQUIAS MESQUITA DA COSTA

CPF *49.***.*08-20

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/08/2025 14:40

    Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3943/2025-GP)

  • 21/07/2023 14:23

    Arquivado Definitivamente

  • 21/07/2023 14:22

    Baixa Definitiva

  • 21/07/2023 14:18

    Ato ordinatório praticado

  • 21/07/2023 14:09

    Transitado em Julgado em 20/07/2023

  • 29/06/2023 10:30

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 29/06/2023 10:30

    Juntada de Petição de termo de ciência

  • 19/06/2023 12:32

    Juntada de Petição de petição

  • 13/06/2023 00:02

    Publicado Ementa em 12/06/2023.

  • 13/06/2023 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2023

  • 08/06/2023 00:00

    Intimação

    EMENTA.

    AGRAVO EM EXECUÇÃO.

    PENAL.

    PROGRESSÃO REGIME ABERTO.

    INEXISTÊNCIA DE CASA DE ALBERGADO OU ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONGÊNERE.

    CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.

    ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A IMPOSIÇÃO DO DISPOSITIVO ELETRÔNICO.

    ART. 146-B, IV DA LEP.

    SÚMULA VINCULANTE Nº 56, COM PARÂMETROS DEFINIDOS NO RE N° 641.320 DO STF.

    RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

    Na hipótese dos autos, verifica-se que o juízo da execução analisou corretamente o cabimento ao caso concreto das medidas alternativas elencadas pelo STF quando do julgamento do RE nº 641.320/RS, deferindo, excepcionalmente, ao agravante, a prisão domiciliar mediante monitoração eletrônica, diante da inexistência de “Casa de Albergado” ou estabelecimento congênere na RMB. 2.

    Decisão satisfatoriamente fundamentada. 3.

    Agravo conhecido e desprovido.

    ACÓRDÃO Acordam, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores, por unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. 16ª Sessão Ordinária - Plenário Virtual (PJE) – 3ª Turma de Direito Penal, com inicio em 29 de maio de 2023 e término em 05 de junho de 2023.

    Julgamento presidido pela Desembargadora Kédima Pacífico Lyra.

    Belém – PA, 06 de junho de 2023 JOSÉ ROBERTO PINHEIRO MAIA BEZERRA JUNIOR Desembargador – Relator

  • 07/06/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 07/06/2023 09:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 06/06/2023 09:47

    Conhecido o recurso de ANDRE DA SILVA CARVALHO (AGRAVANTE) e não-provido

  • 05/06/2023 14:13

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 01/06/2023 17:37

    Juntada de Petição de petição

  • 18/05/2023 15:30

    Expedição de Outros documentos.

  • 18/05/2023 15:29

    Inclusão em pauta para julgamento de mérito

  • 17/05/2023 16:22

    Pedido de inclusão em pauta

  • 16/05/2023 08:46

    Conclusos para despacho

  • 20/04/2023 08:55

    Conclusos para julgamento

  • 19/04/2023 16:37

    Juntada de Petição de parecer

  • 19/04/2023 16:36

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 16:06

    Expedição de Outros documentos.

  • 10/04/2023 16:05

    Ato ordinatório praticado

  • 10/04/2023 11:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/03/2023 08:42

    Conclusos para decisão

  • 24/03/2023 08:42

    Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial

  • 23/03/2023 11:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/08/2022 13:28

    Conclusos para decisão

  • 26/08/2022 13:27

    Ato ordinatório praticado

  • 26/08/2022 09:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/08/2022 11:59

    Conclusos para decisão

  • 25/08/2022 11:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0023713-27.2011.8.14.0301

Bv Financeira SA Credito Financiamento E...

Israel Bruno Filgueiras Frazao

Advogado: Cristiane Belinati Garcia Lopes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 14/07/2011 12:03

Exibir Processo

Processo nº 0035802-14.2013.8.14.0301

Ciapa-Com e Industria de Producao da Ama...

Banco da Amazonia S/A

Advogado: Jose Mario da Costa Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/07/2013 12:12

Exibir Processo

Processo nº 0873072-58.2021.8.14.0301

Ricardo Pinheiro Rocha

Advogado: Tyenay de Sousa Tavares

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 10/12/2021 17:58

Exibir Processo

Processo nº 0000605-70.2012.8.14.0062

Tiago Jose de Oliveira

Tim Celular S.A

Advogado: Luciano Corado dos Reis

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/06/2012 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0849041-08.2020.8.14.0301

Edson Vieira Rebelo

Maria Nailde Correa Espindola

Advogado: Norma Simone Timoteo da Silva

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/09/2020 14:54

Exibir Processo