09/09/2025 11:16

Juntada de sentença
18/03/2024 16:42

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
15/03/2024 10:21

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
15/03/2024 10:07

Conclusos para decisão
15/03/2024 10:07

Cancelada a movimentação processual
19/02/2024 12:06

Juntada de Certidão
15/12/2023 05:00

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 14/12/2023 23:59.
07/12/2023 16:04

Juntada de Petição de contrarrazões
21/11/2023 09:48

Expedição de Outros documentos.
21/11/2023 09:47

Ato ordinatório praticado
21/11/2023 09:43

Juntada de Certidão
09/11/2023 11:27

Juntada de Petição de documento de comprovação
02/11/2023 04:29

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 01/11/2023 23:59.
04/10/2023 14:55

Expedição de Outros documentos.
04/10/2023 14:55

Julgado improcedente o pedido
03/10/2023 09:03

Conclusos para julgamento
03/10/2023 09:02

Cancelada a movimentação processual
24/08/2023 08:40

Juntada de Certidão
20/07/2023 13:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 19/06/2023 23:59.
20/07/2023 13:05

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 19/06/2023 23:59.
14/07/2023 23:08

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 12/05/2023 23:59.
27/06/2023 11:49

Juntada de Outros documentos
27/06/2023 11:47

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2023 10:30 Vara Única de Novo Repartimento.
19/06/2023 10:04

Juntada de Petição de petição
26/05/2023 03:43

Publicado Despacho em 25/05/2023.
26/05/2023 03:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023
24/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVO REPARTIMENTO 0802613-46.2022.8.14.0123 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nome: MARTINHA DA SILVA MASCARENHAS Endereço: RUA SEBASTIÃO, 513, VILA MARACAJA, NOVO REPARTIMENTO - PA - CEP: 68473-000 Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: AC Marabá, QD 01, FL31, Quadra Três 13 Lote 17, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DESPACHO Recebo a inicial.

Defiro o pedido de AJG.

Em observância ao Ofício Circular n.º 18/2023-CGJ, que divulgou a Nota Técnica n.º 06/2022-CIJEPA, oriunda do Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Pará, esta, que se refere à adesão à Nota Técnica 01/2022 do Centro de Inteligência da Justiça de Minas Gerais, conforme PJeCOR n.º 0004151-50.2022.2.00.0814 e, considerando o poder-dever do juiz de “prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça”, preceito legal previsto no art. 139, III, do CPC, verificamos que a presente demanda possuí indícios de litigância predatória em três diferentes aspectos, vejamos: 1.

Em relação à petição inicial: - Petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica, com conteúdos muito semelhantes entre si, frequentemente distribuídas em grandes quantidades; - Petições iniciais que, embora veiculem lide que demandaria discussão de questões fáticas, não contêm narração fática assertiva; - Petições iniciais, particularmente em matéria referente a relação de consumo, com manifestação de ausência de interesse em conciliar. 2.

Em relação aos documentos que instruem a petição inicial: - Procuração genérica e/ou com campos em branco; - Procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; - Uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; - Comprovante de endereço em nome de terceiro estranho à relação processual; 3.

Em relação à atuação profissional: - Distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; - Ausência de comparecimento pessoal às audiências; - Manifestação frequente de renúncia ao direito invocado na petição inicial, em ações declaratórias de inexistência de relação jurídica, após o réu, com a defesa, comprovar que a relação existiu; - Patrocínio de número exorbitante de ações, comparativamente à média dos profissionais da área, e com número desproporcional de manifestações de desistência e/ou renúncia após a contestação e de ausência de comparecimento a audiências no Juizado Especial e a audiências de instrução designadas, na Justiça Comum, para coleta de depoimento pessoal; Deste modo, atento a recomendação da Corregedoria Geral de Justiça, de boas práticas de gestão de processos judiciais para o enfrentamento (prevenção e combate) da litigância predatória, que recomenda designação de audiência de conciliação sempre que houver indício de litigância predatória.

Assim, diante do exposto, DESIGNO a audiência de conciliação para o dia 27 de Junho 2023, às 10h30min, que será realizada OBRIGATORIAMENTE de forma presencial.

Ficam as partes, desde já, advertidas de que: a) O não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, com aplicação de multa (CPC, § 8º do art. 334); b) As partes devem fazer-se acompanhar de advogado na audiência (CPC, § 9º do art. 334); c) Não obtida a conciliação a parte requerida poderá contestar a ação, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da audiência de conciliação, sob pena de revelia.

Por fim, tendo em vista que a procuração acostadas aos autos foi assinada muito antes do ajuizamento da presente demanda, além das advertências gerais, fica a parte autora advertida que a audiência acima aprazada tem como uma de suas finalidades a confirmação de sua assinatura na procuração juntada e seu conhecimento acerca da existência do processo e caso o requerente falte a audiência, fica desde logo determinado a expedição de mandado de intimação da parte autora, para que ratifique a procuração outorgada, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito.

Ressalto que a providência de confirmação do instrumento de procuração pela parte é salutar inclusive para que este juízo possa homologar eventual composição entre as partes com maior segurança, consignando desde logo que face as peculiaridades da lide eventual composição somente será homologada por este juízo após a ratificação do instrumento procuratório.

Vale destacar que a adoção de medidas profiláticas, evitando-se a proliferação de demandas infundadas e voltadas ao impulsionamento apenas das ações que realmente possuem um concreto litigio entre as partes, é medida salutar a melhor prestação jurisdicional, a propósito: EMENTA: APELAÇÃO - VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO - NOTA TÉCNICA Nº 1/2022 - USO ABUSIVO DO PODER JUDICIÁRIO - INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA - ENDEREÇO DESCONHECIDO - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 485, INCISO IV, DO CPC/2015 - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - Diante da constatação de uso abusivo do Poder Judiciário, especialmente em ações de indenização por dano moral em decorrência de suposta inscrição indevida no cadastro de maus pagadores, o Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais emitiu a Nota técnica nº 01/2022, com recomendação para que o magistrado apure a validade da assinatura constante na procuração, bem como o conhecimento quanto à existência do processo - O processo deve ser extinto, sem resolução do mérito (artigo 485, IV, do CPC), quando a parte autora não é localizada no endereço declinado na petição inicial, por Oficial de Justiça, para ratificar a procuração outorgada ao advogado. (TJ-MG - AC: 10000212779235001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) Parte requerente já intimada via sistema.

Parte ré citada na forma do art. 246, §1° do CPC Novo Repartimento/PA, data da assinatura eletrônica.

JULIANO MIZUMA ANDRADE Juiz de Direito Titular da Vara Única de Novo Repartimento
23/05/2023 15:07

Audiência Conciliação designada para 27/06/2023 10:30 Vara Única de Novo Repartimento.
23/05/2023 15:06

Expedição de Outros documentos.
23/05/2023 15:05

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 10:38

Juntada de Petição de petição
18/04/2023 12:28

Expedição de Outros documentos.
18/04/2023 12:28

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 21:01

Juntada de Petição de contestação
12/12/2022 14:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
12/12/2022 14:31

Conclusos para decisão
12/12/2022 14:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2022

Ultima Atualização
12/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800606-81.2023.8.14.0047

Delegacia de Policia Civil de Rio Maria

Ronaldo Adriano

Advogado: Tatiana Ozanan

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 28/05/2023 11:48

Exibir Processo

Processo nº 0002005-83.2012.8.14.0074

Vara Unica da Justica Militar do Estado ...

Robson Martins de Oliveira

Advogado: Rosane Baglioli Dammski

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 12/09/2012 15:35

Exibir Processo

Processo nº 0045091-63.2016.8.14.0301

Adiministradora de Consorcio Nacional Ho...

John Gemaque de Sousa

Advogado: Hiran Leao Duarte

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/01/2016 11:42

Exibir Processo

Processo nº 0881624-75.2022.8.14.0301

Orlando Ariur Cantanhede Aleixo

Cvc Brasil Operadora e Agencia de Viagen...

Advogado: Danilo Andrade Maia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 26/10/2022 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0016570-94.2005.8.14.0301

Municipio de Belem

Sebastiao Gomes de Alvarenga

Advogado: Brenda Queiroz Jatene

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/08/2005 13:48

Exibir Processo