28/11/2023 09:28

Arquivado Definitivamente
27/11/2023 10:26

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
27/11/2023 10:26

Juntada de Certidão
25/07/2023 15:00

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
25/07/2023 14:59

Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/07/2023 14:59

Transitado em Julgado em 26/06/2023
21/07/2023 00:31

Decorrido prazo de TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 23:24

Decorrido prazo de TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:17

Decorrido prazo de SILAS DE SOUZA VIEIRA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:17

Decorrido prazo de TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:16

Decorrido prazo de SILAS DE SOUZA VIEIRA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:16

Decorrido prazo de TAGIDE ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA em 16/06/2023 23:59.
25/05/2023 02:07

Publicado Sentença em 24/05/2023.
25/05/2023 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2023
23/05/2023 00:00

Intimação

Processo Cível nº 0650633-13.2016.8.14.0301 - Sentença - Vistos, etc.

A presente ação, nominada como TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE, foi ajuizada por TÁGIDE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA, em face de SILAS DE SOUZA VIEIRA, para fins de concessão de liminar de busca e apreensão de veículo automotor, dado em garantia em contrato de alienação fiduciária.

Após o feito ser chamado à ordem, a parte autora foi intimada para emendar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, para fins de adequar o pedido ao rito previsto pelo Decreto-Lei nº 911/69.

Consta dos autos, certidão de Id. 67406464, Pág. 2, da Serventia da 1ª UPJ, em que é certificado o decurso in albis do prazo concedido ao autor para cumprimento da emenda da inicial.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

Decido.

Sabe-se que para ingressar com a ação judicial, deve o autor obedecer aos requisitos do art. 319 do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.

O parágrafo único do art. 321 do CPC prevê, expressamente, que a inicial será indeferida acaso não realizada a emenda à inicial. É habitual que o Judiciário comporta extenso número de demandas, sendo dever não só do Estado, mas especialmente da parte interessada, em face desse cenário, movimentar e impulsionar o processo no qual persegue seu direito, conforme ocorreu no caso em apreço, no qual a parte autora não cumpriu o determinado por este Juízo, deixando de colacionar aos autos documentos imprescindíveis ao regular processamento do feito.

Ademais, a tutela jurisdicional do Estado, quando invocada pelo meio adequado, determinará o resultado útil pretendido, de modo que o respeito aos ditames do direito processual não determina necessariamente a procedência do pedido, mas viabiliza a apreciação de mérito, permitindo que o resultado seja útil, quer alcançada ou não a procedência da ação, tornando-se impossível tal resultado no caso em tela, ante o descumprimento da determinação proferida por este Juízo.

Note-se, que a determinação de emenda não se trata de mero requisito formal, considerando que a ausência de documentos que subsidiem e esclareçam o pleito contido em sede de inicial, trata-se de requisito indispensável à propositura da ação, a fim de que reste comprovado o interesse de agir do autor, gerando nos autos, ausência de condição de prosseguimento do feito.

Nesta via, imperioso esclarecer que a petição inicial defeituosa e mal instruída, quando a parte autora não providencia a sua emenda e não a instruí corretamente, EM QUE PESE TENHA SIDO OPORTUNIZADA SUA REGULARIZAÇÃO para sanar as irregularidades apontadas, suscitadas por este Juízo, a qual quedou-se inerte, inviabilizou, por conseguinte, o prosseguimento regular do feito, impossibilitando assim o exame da pretensão nela deduzida, constituindo-se vício insanável que conduz à extinção processual, sem resolução do mérito.

Posto isto, pelos fatos e fundamentos ao norte alinhavados e por tudo mais que dos autos consta, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com base no artigo 330, IV, do CPC, e, em consequência, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com base no art. 485, I do mesmo diploma legal.

Custas pelo autor.

Sem honorários, uma vez que não se concretizou a triangulação processual, com a citação do réu.

Após, transitado em julgado, estando o feito devidamente certificado e observadas as cautelas de praxe, ARQUIVE-SE, dando-se a respectiva baixa no sistema processual.

P.R.I.C.

Datado e assinado eletronicamente.

JOÃO LOURENÇO MAIA DA SILVA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial da Comarca da Capital
22/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:58

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:58

Indeferida a petição inicial
22/05/2023 13:28

Conclusos para julgamento
22/05/2023 13:28

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 22:42

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81)
14/12/2022 07:40

Expedição de Certidão.
04/10/2022 14:19

Juntada de Petição de petição
29/09/2022 00:29

Publicado Ato Ordinatório em 29/09/2022.
29/09/2022 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/09/2022
27/09/2022 09:49

Expedição de Outros documentos.
27/09/2022 09:48

Ato ordinatório praticado
25/06/2022 15:56

Processo migrado do sistema Libra
25/06/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/06/2022 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 16:27

REMESSA INTERNA
20/05/2022 09:12

Remessa
19/05/2022 12:59

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/05/2022 12:59

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
19/05/2022 11:41

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Jun o
19/05/2022 11:41

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Jun o
19/05/2022 11:41

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
07/12/2021 11:57

REIMPRESSÃO DE ETIQUETA DE PROTOCOLO - Reimpressão de protocolo de número 20.***.***/3943-32
07/12/2021 11:57

Remessa
07/12/2021 11:57

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/12/2021 11:57

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/03/2021 19:06

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração da secretaria 12645 - SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM para 397511 - SECRETARIA UPJ VARAS CIVEL, EMPRESARIAL,COMERCIO,ORFÃO,INTERDITO, AUSENTE,RESIDUO, ACID DO TRABALHO. Justificativa: Processo
13/08/2020 09:23

PROVIDENCIAR OUTROS
07/02/2020 09:15

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
03/02/2020 11:37

OUTROS
03/02/2020 11:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
03/02/2020 11:37

CERTIDAO - CERTIDAO
29/01/2020 10:43

AGUARDANDO PRAZO
19/09/2019 15:27

AGUARDANDO PRAZO
13/09/2019 12:04

A SECRETARIA DE ORIGEM
12/09/2019 11:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
12/09/2019 11:52

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
26/04/2019 13:08

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
24/04/2019 09:54

OUTROS
24/04/2019 09:52

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
24/04/2019 09:52

CERTIDAO - CERTIDAO
17/04/2019 09:11

A SECRETARIA DE ORIGEM
15/04/2019 13:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/04/2019 10:50

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
11/04/2019 10:50

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/04/2019 10:50

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
09/04/2019 11:26

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
28/02/2019 11:25

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/02/2019 09:32

OUTROS
28/02/2019 09:32

OUTROS
22/02/2019 11:07

A SECRETARIA DE ORIGEM
19/02/2019 10:39

AUDIENCIA REALIZADA - Movimento de Acompanhamento de Audiência
15/02/2019 12:26

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
15/02/2019 10:03

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/02/2019 10:03

CERTIDAO - CERTIDAO
21/11/2018 10:47

A SECRETARIA DE ORIGEM - DEV AR MOV 20/11/2018
05/11/2018 08:28

REMESSA AOS CORREIOS - BI 601634978 BR - SILAS DE SOUZA - 66623640
01/11/2018 08:20

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/11/2018 08:20

CitaçãoOSTAL - CITACAO POSTAL
10/04/2018 13:27

AGUARDANDO AUDIENCIA
10/04/2018 10:18

Remessa - Carga rápida à advogada Ana Carolina Coura Bastos, OAB. 23.152. Fone: 99960-1142
15/03/2017 11:17

AGUARDANDO AUDIENCIA
14/03/2017 08:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
14/03/2017 08:57

A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento
10/03/2017 12:41

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2017 12:41

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
10/03/2017 12:40

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
10/03/2017 12:40

CONCILIAÇÃO - CONCILIAÇÃO
10/03/2017 12:40

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
10/03/2017 12:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/01/2017 13:10

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/01/2017 13:10

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
01/11/2016 09:53

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
01/11/2016 09:53

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, Secretaria: SECRETARIA DA 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BELÉM, JUIZ RESPONDENDO: ADRIANA GRIGOLIN LEITE
17/10/2016 08:39

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INICIAL
17/10/2016 08:39

CADASTRO DE DOCUMENTO

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
28/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

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