23/03/2024 01:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 22/03/2024 23:59.
06/03/2024 05:49

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MARTINS BEZERRA em 05/03/2024 23:59.
27/02/2024 04:55

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MARTINS BEZERRA em 26/02/2024 23:59.
31/01/2024 03:02

Publicado Decisão em 31/01/2024.
31/01/2024 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024
30/01/2024 10:26

Juntada de Petição de termo de ciência
30/01/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Processo nº 0846664-59.2023.8.14.0301 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de execução de sentença coletiva proferida por este juízo no âmbito do Proc. nº 0064409-03.2014.8.14.0301.

Na oportunidade, foi reconhecido em favor dos servidores públicos municipais o direito à progressão funcional, desde que preenchidos os requisitos previstos na Lei Municipal nº 7.507/1991.

Originalmente, o feito executivo foi aforado em outro juízo fazendário (Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública e/ou Vara da Fazenda Pública).

Contudo, por compreender que a sentença que deu origem ao título executivo foi proferida por este juízo, o juízo de origem declinou da competência e remeteu este juízo o presente feito.

Aliás, pela mesma razão, dezenas de outros casos que contêm a mesma causa de pedir e o mesmo pedido têm sido redistribuídos a este juízo.

Todavia, uma vez que a execução individual da sentença coletiva não precisa, necessariamente, ser processada perante o juízo que a prolatou, este juízo suscitou conflito de competência, a fim de que seja pacificado o entendimento acerca do juízo competente para promover as execuções.

Tal incidente foi provocado nos Processos nº 0843249-68.2023.8.14.0301, nº 0813175-31.2023.8.14.0301, estando no aguardo de julgamento conforme consta do Conflito de Competência nº 0800927-29.2024.8.14.0000 e 0800923-89.2024.8.14.0000, respectivamente.

Dado esse panorama, antes de prosseguir com o feito executivo, é de bom alvitre aguardar a decisão a ser proferida pelo Segundo Grau de jurisdição.

Como decorrência, determino a suspensão deste e de todos os demais processos que tratam do mesmo tema, os quais deverão permanecer em Secretaria Judicialaté que seja julgado o conflito de competência ou que sobrevenha determinação em sentido diverso (art. 313, inciso V, “a”, do CPC).

Intimem-se as partes.

Ciência ao Ministério Público.

Belém, 26 de janeiro de 2024.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
29/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
29/01/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
26/01/2024 11:10

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800923-89.2024.8.14.0000
23/01/2024 08:57

Conclusos para decisão
23/01/2024 08:57

Cancelada a movimentação processual
26/10/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 10:38

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MARTINS BEZERRA em 18/09/2023 23:59.
18/09/2023 04:48

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MARTINS BEZERRA em 12/09/2023 23:59.
01/09/2023 04:06

Publicado Decisão em 01/09/2023.
01/09/2023 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2023
31/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DA CAPITAL 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas Proc. nº. 084664-59.2023.814.0301 Exequente: Maria de Jesus Martins Bezerra Executado: Município de Belém DECISÃO

Vistos.

Cuida-se de cumprimento individual de sentença proposta por MARIA DE JESUS MARTINS BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE BELÉM requerendo a execução da sentença coletiva que, nos autos nº 0064409-03.2014.8.14.0301, determinou o pagamento e implementação da progressão funcional de servidores públicos municipais.

O exequente juntou documentos a petição inicial.

O juízo de origem declinou da competência e determinou a redistribuição do feito para esta 5ª Vara de Fazenda Pública e Tutelas Coletivas.

Recebo o feito no estado em que se encontra.

Defiro o pedido de justiça gratuita.

INTIME-SE a Fazenda Pública, na pessoa do seu procurador para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, como incidente a estes próprios autos, oportunidade em poderá arguir qualquer das matérias listadas nos incisos do art. 535 do CPC.

Alegando o executado que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante do título, DEVE declarar de imediato o valor que entende correto, sob pena de não conhecimento da arguição.

Saliento, ainda, que, tratando-se de impugnação parcial, a parte não questionada pela executada será, desde logo, objeto de cumprimento.

Decorrido o prazo ou apresentada a manifestação, o que primeiro suceder, à conclusão.

Intime-se.

Belém, 21 de agosto de 2023.

RAIMUNDO RODRIGUES SANTANA Juiz de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública e Tutelas Coletivas
30/08/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
30/08/2023 21:17

Expedição de Outros documentos.
21/08/2023 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/07/2023 12:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 07/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BELEM em 07/07/2023 23:59.
20/07/2023 12:33

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MARTINS BEZERRA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:33

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MARTINS BEZERRA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:27

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MARTINS BEZERRA em 16/06/2023 23:59.
20/07/2023 12:27

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS MARTINS BEZERRA em 16/06/2023 23:59.
23/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara da Fazenda da Comarca da Capital CLASSE : CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ASSUNTO : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) | Liquidação / Cumprimento / Execução (9148) | Valor da Execução / Cálculo / Atualização (9149) | Correção Monetária (10685) REQTE(S) : MARIA DE JESUS MARTINS BEZERRA REQDO(A/S) : MUNICÍPIO DE BELÉM DECISÃO Trata-se de pedido e cumprimento da sentença proferida no Processo nº 0064409-03.2014.8.14.0301 da 5ª Vara da Fazenda, formulado por MARIA DE JESUS MARTINS BEZERRA.

Na origem se tratou de ação de cobrança proposta pelo Sindicato dos Servidores Públicos do Município de Belém – SISBEL contra o Município de Belém – IPMB, com o propósito de obter a progressão funcional por antiguidade dos servidores, tendo sido julgado, estando em fase de cumprimento.

Conclusos.

Decido.

Os cumprimentos das sentenças proferidas em ações coletivas, como assentado no Tema Repetitivo 480, decorrente do REsp nº 1.243.887 – PR, resultou na seguinte tese: “A liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva pode ser ajuizada no foro do domicílio do beneficiário, porquanto os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, levando-se em conta, para tanto, sempre a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais postos em juízo (arts. 468, 472 e 474, CPC e 93 e 103, CDC).” Sob a ótica do precedente, sem aprofundamento da análise da questão que lhe deu origem, não haveria obstáculo para o cumprimento/execução neste Juízo.

Contudo, por força da assimetria entre a tese firmada (Tema Repetitivo 480) com o caso destes autos, não há como relativizar a competência do Juízo natural, a 5ª Vara da Fazenda da Capital.

Com efeito, a questão debatida no REsp nº 1.243.887 – PR, tratava de execução individual ajuizada em base territorial diversa daquela em que o título executivo foi constituído, posto que a ação coletiva foi proposta e decidida na Comarca de Curitiba, enquanto a execução individual foi proposta em Londrina, afastando a simetria com o caso em exame, potencializada pela natureza singular das questões debatidas naquele feito e no 0064409-03.2014.8.14.0301.

O feito originário, a ACP proposta pela APADECO, tratou da errônea correção dos depósitos em cadernetas de poupança de correntistas do Banco Banestado S/A., não se podendo aferir o número de beneficiários e seus domicílios, tanto que o exequente naquele processo, Dionísio Rovina, ajuizou a execução em Londrina, como já registrei.

Por sua vez, no Processo nº- 0064409-03.2014.8.14.0301, o tema debatido foi a progressão funcional por antiguidade dos servidores e servidoras públicas, apenas, do Município de Belém, ou seja, sem alcance potencial ou efetivo de indivíduos para além dos limites territoriais desta Comarca.

Em consequência, dada a dissonância entre a tese firmada no Tema Repetitivo 480 e o caso concreto, não se pode afastar a perpetuação da competência do Juízo natural, ante a ausência da exceção positivada no art. 516, Parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Pelas razões expostas, declaro a incompetência deste Juízo.

Redistribua-se o feito para a 5ª Vara da Fazenda.

Cumpra-se.

Belém, 22 de maio de 2023 João Batista Lopes do Nascimento Juiz da 2ª Vara da Fazenda
22/05/2023 14:26

Conclusos para decisão
22/05/2023 13:29

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:28

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 13:27

Cancelada a movimentação processual
22/05/2023 10:37

Declarada incompetência
19/05/2023 06:48

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
19/05/2023 06:48

Conclusos para decisão
19/05/2023 06:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2023

Ultima Atualização
30/01/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição Inicial • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0866890-27.2019.8.14.0301

Estado do para

Posto Copa 2002 LTDA

Advogado: Valmira SA dos Santos

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/08/2025 13:27

Exibir Processo

Processo nº 0005501-32.2018.8.14.0100

Ministerio Publico do Estado do para

Waldecir Junior da Silva

Advogado: Lucivaldo Teixeira dos Santos

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/10/2018 08:29

Exibir Processo

Processo nº 0866890-27.2019.8.14.0301

Posto Copa 2002 LTDA

Secretaria de Estado de Obras Publicas

Advogado: Amanda Cristina Ferreira

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/12/2019 10:15

Exibir Processo

Processo nº 0808575-38.2023.8.14.0051

Carlos Massamitsu Nakata

Unimed Oeste do para Cooperativa de Trab...

Advogado: Felipe Teixeira Vieira

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/11/2024 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0808575-38.2023.8.14.0051

Carlos Massamitsu Nakata

Unimed Oeste do para Cooperativa de Trab...

Advogado: Elton Euclides Fernandes

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 29/05/2023 13:07

Exibir Processo