06/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
06/08/2025 13:32

Ato ordinatório praticado
23/07/2025 16:32

Juntada de Petição de contrarrazões
12/07/2025 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAGALHAES BARATA em 16/06/2025 23:59.
12/07/2025 13:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MAGALHAES BARATA em 16/06/2025 23:59.
22/06/2025 12:04

Expedição de Outros documentos.
22/06/2025 12:03

Ato ordinatório praticado
10/06/2025 17:25

Juntada de Petição de apelação
21/05/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
20/05/2025 16:45

Denegada a Segurança a MAYANA RAQUEL LUCIANO DA ROCHA - CPF: *09.***.*76-52 (IMPETRANTE)
20/05/2025 16:24

Conclusos para julgamento
20/05/2025 16:24

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
26/12/2024 00:43

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 06/12/2024 23:59.
09/12/2024 12:28

Juntada de Petição de petição
12/11/2024 14:33

Expedição de Outros documentos.
29/07/2024 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 14:33

Conclusos para decisão
03/06/2024 14:32

Ato ordinatório praticado
03/06/2024 09:33

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 10:27

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 10:26

Ato ordinatório praticado
07/05/2024 07:32

Proferidas outras decisões não especificadas
27/07/2023 11:13

Decorrido prazo de Marlene da Silva Borges em 26/07/2023 23:59.
20/07/2023 22:15

Decorrido prazo de MAYANA RAQUEL LUCIANO DA ROCHA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 21:02

Decorrido prazo de MAYANA RAQUEL LUCIANO DA ROCHA em 26/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:19

Decorrido prazo de MAYANA RAQUEL LUCIANO DA ROCHA em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:12

Decorrido prazo de MAYANA RAQUEL LUCIANO DA ROCHA em 22/06/2023 23:59.
28/06/2023 22:16

Juntada de Petição de petição
20/06/2023 14:21

Conclusos para decisão
20/06/2023 14:21

Ato ordinatório praticado
17/06/2023 17:58

Juntada de Petição de petição
14/06/2023 23:06

Juntada de Petição de devolução de mandado
14/06/2023 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/06/2023 09:50

Recebido o Mandado para Cumprimento
06/06/2023 09:49

Expedição de Mandado.
06/06/2023 09:47

Cancelada a movimentação processual
06/06/2023 09:44

Expedição de Mandado.
02/06/2023 01:39

Publicado Decisão em 01/06/2023.
02/06/2023 01:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2023
31/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE IGARAPÉ-AÇU TERMO JUDICIÁRIO DE MAGALHÃES BARATA Processo nº 0800046-05.2023.8.14.0221.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

Trata-se de Pedido de Liminar em Mandado de Segurança impetrado por MAYANA RAQUEL LUCIANO DA ROCHA contra a Exma.

Sra.

Marlene da Silva Borges, Prefeita do Município de Magalhães Barata, alegando, em síntese, que prestou concurso público para o cargo de Professor I – Licenciatura Plena em Letras (Português), da Prefeitura Municipal de Magalhães Barata (Edital Normativo de Concurso nº 001/2019), tendo sido ofertadas 02 (duas) vaga para ampla concorrência.

Aduz que foi aprovado em 1º lugar no Cadastro de Reservas e que, após a realização do certame, houve o surgimento de novas vagas para o cargo de Professor I – Licenciatura Plena em Letras (Português).

Tais vagas foram preenchidas de forma precária em detrimento dos candidatos aprovados que sequer foram chamados, conforme informações disponíveis no Portal da Transparência, sendo que o Município chegou a realizar a contratação de 107 professores, contando hoje com 65 professores contratados, inclusive para a vaga do impetrante, como é o caso da Professora de Português Renata Lopes Braga, contratada em 01/01/2023, conforme consta no Portal da Transparência, em que pese estar vigente o concurso público, razão pela qual entende a impetrante que a Administração Pública Municipal deveria convocar o candidato subsequente na ordem de classificação, incluindo a demandante, mas optou por fazer contratações temporárias.

Em razão dessas alegações, requer a concessão de tutela antecipada de urgência para que o demandado proceda à nomeação do impetrante no cargo de Professor I – Licenciatura Plena em Letras (Português), observada a ordem de classificação. É o relatório.

Fundamento e decido.

Hodiernamente, a tutela provisória divide-se em tutela de urgência e de evidência (art. 394, do CPC).

A tutela de urgência (arts. 300 e 301, do CPC) pode assumir natureza antecipada satisfativa (antecedente ou incidental) ou natureza cautelar (antecedente ou incidental), demandando a comprovação do perigo e da probabilidade do direito.

Na tutela de evidência, a parte visa satisfazer antecipadamente a sua pretensão, de acordo com as hipóteses descritas no art. 311, do NCPC, independentemente da demonstração de perigo de dano (ou perigo de ilícito) ou de risco ao resultado útil do processo.

O novo regramento processual prevê quatro hipóteses de cabimento, quais sejam: I) abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório da parte; II) as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante, hipótese em que é possível ao juiz decidir liminarmente; III) tratar-se de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada a contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; e IV) quando a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Sobre o assunto, cumpre-me observar que, de acordo com o parágrafo único do art. 311, do NCPC, o juiz poderá decidir liminarmente nas hipóteses dos incisos II e III.

Em que pese o impetrante ter se referido expressamente à tutela de urgência, entendo que no presente caso cabe a concessão de tutela de evidência.

Sobre o tema de fundo, impende relatar que o STF, no julgamento em repercussão geral do RE 837311, Rel.

Min.

LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, firmou a seguinte tese: “A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato.

Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null), fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima”.

Destarte, segundo a tese firmada em repercussão geral, é direito público subjetivo do candidato ser nomeado para o cargo a qual foi aprovado e classificado em concurso público, não havendo espaço discricionário à Administração Pública quanto à convocação e nomeação; nada obstante pode ela decidir o momento mais conveniente e oportuno para tais atos, dentro do prazo de validade do certame.

Ou seja, a discricionariedade administrativa restringe-se ao momento mais conveniente e oportuno dentro do prazo de validade do concurso para a convocação e nomeação do candidato aprovado e classificado dentro do número de vagas, exsurgindo ao candidato o direito à nomeação imediata se provada a preterição ou a contratação de servidores temporários para o exercício da mesma função.

Compulsando os documentos que instruem os autos, verifico que foram ofertadas 02 (duas) vagas para o cargo de Professor I – Licenciatura Plena em Letras (Português); que a impetrante foi classificada em 1º lugar do Cadastro de Reservas, fora do número de vagas ofertadas no concurso; e, por fim, que o Município de Magalhães Barata vem sistematicamente realizando contratações precárias para o cargo em questão.

Em que pese a discricionariedade da Administração Pública Municipal para a convocação e nomeação dos candidatos classificados fora do número de vagas ofertadas no edital do concurso público durante o prazo de validade deste, a impetrante demonstrou a necessidade do Ente Municipal na nomeação de profissionais da área de Professor I – Licenciatura Plena em Letras (Português), tanto é que providenciou a contratação de diversas pessoas para o referido cargo, ao invés de nomear os candidatos subsequentes na ordem de classificação, em que pese terem sido aprovados fora do número de vagas.

Assim, do exame dos autos verifico, em juízo de cognição superficial e sumária, que estão presentes, neste momento, os requisitos exigidos em lei para a concessão do pedido de antecipação da tutela, haja vista que presentes nos autos provas hábeis a convencer o juízo da probabilidade de que a alegação seja verdadeira.

Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de evidência para determinar que a impetrada, a Exma.

Sra.

Marlene da Silva Borges, Prefeita do Município de Magalhães Barata, providencie, no prazo de 5 (cinco) dias, a convocação da impetrante MAYANA RAQUEL LUCIANO DA ROCHA para apresentação da documentação necessária à nomeação e posse no cargo de Professor I – Licenciatura Plena em Letras (Português), conforme sua respectiva classificação no concurso público regido pelo Edital Normativo de Concurso nº 001/2019.

Defiro as benesses da Gratuidade de Justiça, na forma dos arts. 98 e ss. do CPC/2015.

Providencie-se a Secretaria Judicial o cumprimento das seguintes diligências: 1.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora do conteúdo da petição inicial, enviando-lhes a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações (art. 7º, I, da Lei nº 12.016/09). 2.

Dê-se ciência do feito à Procuradoria do Município de Magalhães Barata, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para que, querendo, ingresse no feito. 3.

Após a manifestação da autoridade coatora ou o escoamento do prazo, dê-se vista dos autos ao Ministério Público, pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, caput, da Lei nº 12.016/09).

P.

R.

I.

C.

Igarapé-Açu/PA, datado e assinado eletronicamente.

Cristiano Magalhães Gomes Juiz de Direito
30/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
30/05/2023 10:38

Concedida a Medida Liminar
24/02/2023 13:46

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
24/02/2023 13:46

Conclusos para decisão
24/02/2023 13:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/02/2023

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0846858-59.2023.8.14.0301

Dulcicleia Ramos Albarado

Advogado: Fabio Rogerio Moura Montalvao das Neves

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 19/05/2023 16:19

Exibir Processo

Processo nº 0883610-64.2022.8.14.0301

Solange Menezes Valente

Advogado: Antonio Adilton do Nascimento Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/10/2022 15:38

Exibir Processo

Processo nº 0017308-14.2007.8.14.0301

Municipio de Belem

Maria Antunes Fontes

Advogado: Brenda Queiroz Jatene

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 05/07/2007 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0801540-44.2023.8.14.0013

Jose Roberto de Almeida Rocha

Agencia Nacional de Telecomunicacoes

Advogado: Wagner Lobato Brito

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 31/10/2023 13:48

Exibir Processo

Processo nº 0007516-04.2014.8.14.0006

Itaituba Industria de Cimentos do para S...

Bruna da Costa Lima

Advogado: Fabiana Portela Araujo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/07/2014 14:04

Exibir Processo