18/09/2025 10:55

Arquivado Definitivamente
18/09/2025 10:55

Transitado em Julgado em 18/09/2025
13/07/2025 15:24

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE ALMEIDA ROCHA em 25/06/2025 23:59.
20/06/2025 01:11

Publicado Intimação em 02/06/2025.
20/06/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Processo n° 0801540-44.2023.8.14.0013 Nome: JOSE ROBERTO DE ALMEIDA ROCHA Endereço: Rua Holanda Rios, 560, Oliveira Brito, CAPANEMA - PA - CEP: 68701-480 Nome: anatel agencia nacional de telecomunicações Endereço: Travessa Rosa Moreira, 476, Telégrafo Sem Fio, BELéM - PA - CEP: 66113-115 SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução Fiscal opostos por José Roberto de Almeida Rocha em face da Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, no âmbito da execução fiscal de nº 0001386-45.2012.8.14.0013.

O embargante pleiteia, em síntese, a declaração de nulidade da Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução, alegando prescrição do crédito tributário, ausência de notificação no processo administrativo e cerceamento de defesa.

Requereu, ainda, os benefícios da justiça gratuita, o que foi deferido.

A embargada não apresentou impugnação aos embargos, conforme certidão nos autos. É o breve relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 16, § 1º, da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal – LEF), os embargos à execução fiscal só podem ser opostos se estiver garantido o juízo, seja por penhora, depósito, fiança bancária ou seguro garantia judicial.

Eis o teor do referido dispositivo: "Art. 16. [...] § 1º – Os embargos serão oferecidos no prazo de 30 (trinta) dias, contados: I – do depósito; II – da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia; ou III – da intimação da penhora." No presente caso, verifica-se dos autos que não houve a efetiva garantia do juízo, pressuposto indispensável para o regular exercício da via dos embargos à execução fiscal.

O entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que permanece aplicável o disposto no art. 16, § 1º, da LEF, não havendo que se falar em aplicação supletiva do art. 914 do CPC que trata dos embargos à execução de título extrajudicial.

Confira-se: **“PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.

GARANTIA DO JUÍZO.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES DO STJ. [...] A jurisprudência do STJ é no sentido de que, 'em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 – artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos – não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal.' (REsp 1.272.827/PE, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31/5/2013, julgado sob o rito dos recursos repetitivos).” (AgInt no AREsp n. 1.605.079/CE, Rel.

Min.

Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe 14/9/2023).

Portanto, a ausência de garantia do juízo configura vício que impede o conhecimento dos embargos à execução fiscal, por ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular, o que conduz à extinção do presente feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC.

DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo extinto o presente processo de embargos à execução fiscal, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, consistente na falta de garantia do juízo, nos termos do art. 16, §1º, da Lei nº 6.830/80.

Sem custas e sem honorários advocatícios, em razão da ausência de contraditório e da concessão dos benefícios da justiça gratuita ao embargante.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Capanema, datado e assinado eletronicamente.
29/05/2025 08:45

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 11:25

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/05/2025 11:23

Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:23

Cancelada a movimentação processual Conclusos para julgamento
28/05/2025 11:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
21/09/2024 02:29

Decorrido prazo de anatel agencia nacional de telecomunicações em 20/09/2024 23:59.
09/09/2024 08:32

Juntada de identificação de ar
20/08/2024 12:53

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2024 10:23

Proferidas outras decisões não especificadas
17/04/2024 09:34

Conclusos para decisão
17/04/2024 09:34

Cancelada a movimentação processual
16/04/2024 11:30

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 13:54

Apensado ao processo 0001386-45.2012.8.14.0013
31/10/2023 13:51

Cancelada a movimentação processual
31/10/2023 13:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
21/07/2023 13:29

Decorrido prazo de JOSE ROBERTO DE ALMEIDA ROCHA em 03/07/2023 23:59.
21/07/2023 06:56

Decorrido prazo de anatel agencia nacional de telecomunicações em 29/06/2023 23:59.
06/06/2023 01:15

Publicado Decisão em 06/06/2023.
06/06/2023 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2023
05/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Processo nº 0801540-44.2023.8.14.0013.

DECISÃO Compulsando os autos, verifico que se trata de Embargos à Execução fiscal.

Desta forma, determino que os autos sejam remetidos a 2ª Vara Cível e Empresarial, a qual, nos termos do art. 119 do Código Judiciário do Estado do Pará, é privativa para processar e julgar as execuções fiscais.

Capanema (PA), datado e assinado eletronicamente.

ALAN RODRIGO CAMPOS MEIRELES Juiz de Direito
02/06/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:06

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 08:06

Declarada incompetência
23/05/2023 13:17

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/05/2023 13:17

Conclusos para decisão
23/05/2023 13:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/10/2023

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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