20/08/2025 17:02

Juntada de Petição de petição
13/08/2025 16:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/08/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:51

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 12:47

Conclusos para despacho
06/08/2025 12:47

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão
23/04/2025 14:19

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 31/03/2025 23:59.
12/02/2025 12:38

Juntada de Petição de parecer
12/02/2025 08:56

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 08:56

Ato ordinatório praticado
12/02/2025 08:55

Expedição de Certidão.
06/02/2025 02:41

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 31/01/2025 23:59.
09/12/2024 10:17

Juntada de Petição de petição
23/11/2024 00:27

Publicado Decisão em 21/11/2024.
23/11/2024 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2024
21/11/2024 13:12

Juntada de Petição de contestação
20/11/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0842089-08.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CORINA BARROSO FEITOSA REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: Avenida Alcindo Cacela, 1962, Procuradoria Jurídica, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DO PAGAMENTO DA PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE C/ PAGAMENTO DE SEUS RETROATIVOS, ajuizada por CORINA BARROSOS FEITOSA em face do INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ - IGEPREV.

A parte autora, servidora pública estadual aposentada, objetiva o reconhecimento do direito à progressão funcional horizontal por antiguidade, conforme previsto no Estatuto do Magistério do Estado do Pará (Lei nº 5.351/86), que estabelece o acréscimo de 3,5% para cada referência progredida sobre o vencimento base.

Requer ainda o pagamento dos valores retroativos não percebidos durante sua carreira, alegando redução indevida dos vencimentos, vedada pelo art. 37, XV, da CF/88, e a concessão da gratuidade da justiça.

Decido.

Entendo pela impossibilidade de acolhimento da tutela de evidência pleiteada.

A tutela da evidência está disciplinada no art. 311 do CPC/2015 e assim dispõe: Art. 311: A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: II- as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

In casu, a hipótese arguida pelo demandante para fundamentar o pleito de concessão da tutela da evidência (artigo 311, II) exige não só a demonstração de subsídios documentais hábeis a sustentar o pedido, mas também a demonstração de que a pretensão veiculada se amolda em precedente firmado em súmula vinculante ou sistemática de recursos repetitivos, hipótese que não restou configurada nos autos.

Portanto, ante a ausência dos requisitos autorizadores, impõe-se o indeferimento da tutela de evidência pleiteada.

Diante das razões expostas, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada.

CITE-SE o Réu, eletronicamente, na pessoa de seu procurador geral (arts. 246, V, 242, §3°, do CPC), para, querendo, contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme dispõe o art. 335, III, c/c o art. 183, §1° e art. 334, §4°, II, todos do CPC.

Fica dispensada a designação de audiência de conciliação ou mediação, sem prejuízo de sua designação posterior, nos termos do art. 334, §4°, II c/c art. 139, VI, ambos do CPC.

Vindo aos autos resposta, certifique-se e, dê-se vista à parte Autora, por meio de seu patrono, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe a indicação e justificação de provas (art. 350 e 351, do CPC).

Após, com ou sem réplica, certifique-se e encaminhe-se ao Ministério Público.

Servirá a presente decisão como Mandado de CITAÇÃO (Provimentos n° 03 e 11/2009, da CJRMB-TJE/PA).

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
19/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 11:59

Expedição de Outros documentos.
19/11/2024 07:27

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2024 14:04

Conclusos para decisão
14/11/2024 14:04

Expedição de Certidão.
04/10/2024 23:08

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 24/09/2024 23:59.
22/08/2024 16:03

Juntada de Petição de petição
05/08/2024 00:21

Publicado Ato Ordinatório em 05/08/2024.
03/08/2024 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2024
02/08/2024 00:00

Intimação

PROC. 0842089-08.2023.8.14.0301 AUTOR: CORINA BARROSO FEITOSA REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no art. 1º, § 2º, inciso XXII, do Provimento 006/2006 da CRMB, intimem-se as partes sobre o retorno dos autos do E.

Tribunal de Justiça do Pará, a fim de que, querendo, procedam aos requerimentos que entenderem pertinentes, no prazo legal.

Int.

Belém - PA, 1 de agosto de 2024.

ALLAN DIEGO COSTA MONTEIRO SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
01/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:44

Expedição de Outros documentos.
01/08/2024 09:38

Ato ordinatório praticado
30/07/2024 11:18

Juntada de decisão
08/03/2024 13:29

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
08/03/2024 13:27

Expedição de Certidão.
07/03/2024 06:19

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 06/03/2024 23:59.
21/01/2024 00:30

Juntada de Petição de contrarrazões
18/12/2023 17:29

Expedição de Outros documentos.
18/12/2023 17:26

Ato ordinatório praticado
16/12/2023 01:53

Decorrido prazo de IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA em 15/12/2023 23:59.
18/11/2023 02:18

Decorrido prazo de CORINA BARROSO FEITOSA em 17/11/2023 23:59.
16/11/2023 23:45

Juntada de Petição de apelação
25/10/2023 05:41

Publicado Intimação em 24/10/2023.
25/10/2023 05:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
23/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARÁ JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0842089-08.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CORINA BARROSO FEITOSA REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 SENTENÇA Trata-se AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c TUTELA DE EVIDÊNCIA com a finalidade de implementação de acréscimo salarial remuneratório relativo a progressão funcional horizontal na carreira do magistério público do Estado do Pará, bem como cobrança de valores retroativos pertinentes.

A parte autora narra que sua remuneração não condiz com a escala de progressão funcional horizontal a que deveria estar inserida, conforme dispõe a revogada Lei nº 5.351/86, a qual prevê o acréscimo do percentual de 3,5% (três e meio por cento) no vencimento base para cada referência avançada.

Afirma que, embora a sucessão de leis que regem a matéria, possui direito adquirido pautado no diploma anterior e que, em razão disso, deve ser aplicada a legislação vigente à época dos fatos.

Acrescenta que a lesão decorrente da inobservância da Lei n. 5351/86 foi experimentada mês a mês, tratando-se de uma prestação de trato sucessivo, razão pela qual entende inaplicável a tese de prescrição de fundo de direito.

Formulou, assim, pedido de tutela de evidência para que seja implementada a progressão funcional horizontal, com base na lei nº 5.351/86.

Ao fim, pugna pela condenação do réu à incorporação definitiva da progressão funcional horizontal, nos termos da Lei nº 5.351/86, acrescendo 3,5% sobre o salário base, incidindo sobre as demais verbas, em virtude do acúmulo das progressões não realizadas, e seus reflexos retroativos.

No Id 95096515 consta decisão indeferido o pedido de justiça gratuita.

Após interposição de agravo de instrumento, a autora teve o benefício da justiça gratuita deferido, conforme decisão de Id 97848312. É o relatório.

Em análise dos autos, verifico que a pretensão deduzida em face do ente público resta prejudicada, ante a ocorrência da prescrição de fundo de direito, situação que autoriza a aplicação da improcedência liminar do pedido, nos termos do art. 332, §1º, do CPC.

A prescrição consiste na perda da pretensão de um direito violado.

Em consequência, perde-se o direito à ação pelo não exercício desta durante certo lapso de tempo (art. 189, do CC).

Assim, no intuito de conferir estabilidade às relações sociais e segurança jurídica às situações fáticas consolidadas pelo tempo, extingue-se a possibilidade de veiculação de um direito pela via judicial, e não o direito em si mesmo considerado.

Ademais, alocando-a como matéria de ordem pública, o art. 487, inciso II, do CPC, possibilitou o seu reconhecimento, de ofício, pelo Juiz.

No caso em análise, a pretensão da parte autora, consistente na aplicação das regras de progressão funcional com base no regramento da revogada Lei nº 5.351/86, encontra-se prescrita, como ora se passa a demonstrar.

Primeiramente, destaca-se que a Lei nº 5.351/86 foi revogada pela Lei nº 7.442/2010, diploma este que regulamentou o plano de cargos e carreiras dos servidores da educação no Estado do Pará, assim disciplinando em seu artigo 50: Art. 50.

Aplicam-se subsidiariamente as disposições da Lei nº 5.351, de 21 de novembro de 1986 e da Lei nº 5.810, de 24 de janeiro de 1994, no que não forem incompatíveis com as definidas nesta Lei. (Grifei).

No que toca as disposições relativas a progressão funcional, a Lei nº 7.442/2010 disciplinou exaustivamente a matéria no bojo de seus artigos 14 e 21, razão pela qual pode-se afirmar que, quanto a este ponto, não há qualquer brecha para incidência subsidiária da Lei nº 5.351/86, de modo que seus dispositivos que disciplinam a progressão funcional encontram-se integralmente revogados pela superveniência de lei nova.

Assim, dada a revogação da disciplina relativa a progressão funcional constante da Lei nº 5.351/86 em 02/07/2010, data da entrada em vigor da Lei Estadual nº 7.442/2010 (art. 51: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação), é natural que a veiculação de pretensão nos moldes do diploma revogado se submeta a um limite temporal máximo para que possa ser deduzido, sendo este justamente o prazo prescricional.

Por sua vez, quanto ao termo inicial de contagem da prescrição, será este a data em que as disposições da lei nova passaram a produzir efeitos, rompendo com o substrato jurídico anterior que amparava a pretensão veiculada, isto é, a partir de 02/07/2010, conforme art. 51 da Lei 7.442/2010.

Logo, com a revogação do regime jurídico anterior, não mais se fala em prescrição progressiva que se renova mês a mês, mas sim em prescrição de fundo de direito, na medida em que o novo marco de violação da pretensão não mais será a omissão continuada da Administração Pública quanto ao reenquadramento remuneratório do servidor, mas sim a superação das regras que serviam de base a tal pretensão.

Cumpre registrar, portanto, que diversamente do que alega a parte requerente, não há incidência ao caso da Súmula 85 do STJ, pois esta é restrita às hipóteses de prescrição progressiva, sendo que o caso, conforme já mencionado, cuida de situação relacionada a prescrição de fundo de direito.

No tocante ao prazo da prescrição a ser aplicado, é cediço que as ações intentadas em face da Administração Pública, em regra, submetem-se ao prazo prescricional quinquenal regulado pelo Decreto n. 20.910/32.

Desta forma, considerando a publicação de nova legislação em 07/2010, revogando a lei 5351/86, a parte autora tinha até julho de 2015 para pleitear, judicialmente, eventuais parcelas devidas em razão da lei revogada, vindo, contudo, a fazê-lo tão somente no ano de 2023, após o transcurso de mais de 8 anos do encerramento do prazo prescricional.

No mais, não há que se falar em violação ao direito adquirido de implementação de progressão funcional conforme as regras de diploma revogado, uma vez que inexiste direito adquirido a regime jurídico, conforme jurisprudência firme do Supremo Tribunal Federal, vejamos: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.

POLICIAL FEDERAL.

REMUNERAÇÃO TRANSFORMADA EM SUBSÍDIO.

INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO.

DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.

A jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa ao dispositivo constitucional suscitado. 2.

Agravo regimental a que se nega provimento.

A Turma negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Relator.

Unânime.

Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto Barroso. 1ª Turma, 15.3.2016. (grifei) E ainda: ADMINISTRATIVO.

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SERVIDOR PÚBLICO.

INATIVO.

REGIME JURÍDICO.

DIREITO ADQUIRIDO.

INEXISTÊNCIA.

PRECEDENTES.

AGRAVO IMPROVIDO.I - Não há direito adquirido a regime jurídico.

Assim, se alterado o escalonamento hierárquico da carreira a que pertence o servidor inativo, criando novos níveis para a progressão de servidores da ativa, desde que não implique em redução dos proventos do servidor inativo, não há falar em violação do direito adquirido e do princípio da isonomia.

Precedentes.

II – Agravo regimental improvido” (AI 793181 AgR/PR, 1ª Turma, rel.

Min.

Ricardo Lewandowski, j. 19/10/2010, DJe 23/11/2010) No mesmo sentido: AI 598229 AgR/PR, 1a Turma, rel.

Min.

Sepúlveda Pertence, j. 13/12/2006, DJ 16/02/2007, p. 37; AI 720887 AgR/PR, 1a Turma, rel.

Min.

Cármen Lúcia, j. 15/12/2009, DJe 05/02/2010; AI 768282 AgR/PR, 1a Turma, rel.

Min.

Cármen Lúcia, j. 24/08/2010, DJe 24/09/2010; AI 683445 AgR/PR, 1a Turma, rel.

Min.

Dias Toffoli, j. 23/03/2011, DJe 08/06/2011; AI 603036 AgR/PR, 2a Turma, rel.

Min.

Gilmar Mendes, j. 11/09/2007; DJe 28/09/2007.

Portanto, ante a entrada em vigor da lei n° 7.442/2010 que, expressamente, revogou a lei nº 5351/86, que serve de alicerce para a pretensão formulada na petição inicial, entendo restar prescrita a pretensão da parte autora, pelo que o processo deve ser extinto, na forma do parágrafo primeiro do artigo 332 do CPC/2015 c/c 487, inciso II do CPC.

Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE LIMINARMENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, II, c/c art. 332, §1, do Código de Processo Civil, por reconhecer a prescrição da pretensão da parte autora.

Deixo de condenar a parte autora nas custas e despesas processuais, em face da gratuidade da justiça já deferida no Id97848312.

Sem condenação de honorários.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, datado conforme assinatura eletrônica.

Marisa Belini de Oliveira Juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Belém
20/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
20/10/2023 15:42

Expedição de Outros documentos.
02/10/2023 08:01

Declarada decadência ou prescrição
14/09/2023 11:12

Conclusos para julgamento
14/09/2023 11:12

Cancelada a movimentação processual
31/07/2023 14:02

Expedição de Certidão.
22/07/2023 03:31

Decorrido prazo de CORINA BARROSO FEITOSA em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 03:31

Decorrido prazo de CORINA BARROSO FEITOSA em 13/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:53

Decorrido prazo de CORINA BARROSO FEITOSA em 12/07/2023 23:59.
22/07/2023 02:52

Decorrido prazo de CORINA BARROSO FEITOSA em 12/07/2023 23:59.
19/07/2023 20:03

Decorrido prazo de CORINA BARROSO FEITOSA em 12/06/2023 23:59.
17/07/2023 15:49

Juntada de Petição de petição
23/06/2023 03:04

Publicado Decisão em 22/06/2023.
23/06/2023 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2023
21/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM Processo nº 0842089-08.2023.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: CORINA BARROSO FEITOSA REU: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA, Nome: IGEPREV INSTITUTO DE GESTAO PREVIDENCIARIA DO ESTADO DO PARA Endereço: ALCINDO CACELA, 1962, Nazaré, BELéM - PA - CEP: 66040-020 DECISÃO Em que pese os argumentos da parte autora, de que não possui condições financeiras e econômica para suportar a despesas e taxas judiciais e dos honorários advocatícios, todavia não apresentou nenhum documento que comprove o comprometimento de sua renda, assim evidente a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, em razão do que: I - Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, com fundamento no artigo 98, §2, do CPC/2015; II – A parte autora, para que recolha as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do CPC/2015, podendo valer-se do procedimento previsto no artigo 98, §6º, do CPC/2015 e disciplinado na Portaria Conjunta nº 3/2017 – GP/VP/CJRMB/CJCI.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém/PA, datado conforme assinatura digital.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital
20/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
20/06/2023 13:03

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 13:13

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CORINA BARROSO FEITOSA - CPF: *80.***.*38-34 (AUTOR).
12/06/2023 09:29

Conclusos para decisão
12/06/2023 09:28

Expedição de Certidão.
07/06/2023 17:19

Juntada de Petição de petição
20/05/2023 03:20

Publicado Despacho em 18/05/2023.
20/05/2023 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM DESPACHO Relativamente ao pleito de gratuidade da justiça, segundo dispõe o § 2º do art. 99 do CPC, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”.

A despeito das alegações da parte autora na inicial, vislumbram-se nos presentes autos eletrônicos elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais à gratuidade pretendida, eis que a parte autora é servidora(o) pública(o), como também, ante a visualização de condições financeiras que não se enquadram nas características socioeconômicas de hipossuficiência, na forma dos arts. 98 e ss., do CPC Diante de tais elementos e por força do mencionado § 2º do art. 99 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Transcorrido o prazo acima estabelecido, com ou sem manifestação da autora, sejam os autos conclusos.

Expedientes necessários.

Belém, datado conforme assinatura digital.

MARISA BELINI DE OLIVEIRA Juíza da 3ª Vara de Fazenda Pública da Capital
16/05/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:29

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 16:28

Cancelada a movimentação processual
15/05/2023 13:38

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 10:19

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
02/05/2023 10:19

Conclusos para decisão
02/05/2023 10:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2023

Ultima Atualização
20/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão do 2º Grau • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0003185-35.2018.8.14.0039

Celina Mota Ribeiro

Banco Bmg S.A.

Advogado: Antonio de Moraes Dourado Neto

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2025 19:21

Exibir Processo

Processo nº 0008477-93.2015.8.14.0301

Cooperativa de Trabalho Medico Unimed Be...

Clinica de Nefro LTDA

Advogado: Thiago Azevedo Rola

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 11/03/2015 11:55

Exibir Processo

Processo nº 0807490-50.2023.8.14.0040

Nova Carajas - Construcoes &Amp; Incorporaco...

Gilvania Lucindo Ferreira

Advogado: Valgeane Moreno de Sousa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 15/05/2023 14:35

Exibir Processo

Processo nº 0001764-11.2017.8.14.0050

Gerdau Acos Longos S.A.

Rodrigues Brandao Empreendimentos LTDA

Advogado: Bianca Teixeira Avallone

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 02/03/2017 15:48

Exibir Processo

Processo nº 0842089-08.2023.8.14.0301

Corina Barroso Feitosa

Instituto de Gestao Previdenciaria do Es...

Advogado: Diego Queiroz Gomes

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 09/03/2024 11:07

Exibir Processo