10/09/2024 09:39

Arquivado Definitivamente
10/09/2024 09:38

Transitado em Julgado em 05/09/2024
09/09/2024 01:39

Decorrido prazo de LILICO ALVES CORREA em 05/09/2024 23:59.
08/09/2024 00:27

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 05/09/2024 23:59.
14/08/2024 00:12

Publicado Sentença em 13/08/2024.
14/08/2024 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2024
10/08/2024 19:39

Expedição de Outros documentos.
10/08/2024 19:38

Indeferida a petição inicial
08/08/2024 15:52

Conclusos para julgamento
08/08/2024 15:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
14/09/2023 11:34

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
21/07/2023 05:35

Decorrido prazo de CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE em 28/06/2023 23:59.
26/06/2023 11:26

Conclusos para decisão
26/06/2023 06:12

Juntada de identificação de ar
16/06/2023 23:17

Juntada de Petição de termo de ciência
12/06/2023 19:58

Juntada de Petição de petição
27/05/2023 01:37

Publicado Despacho em 26/05/2023.
27/05/2023 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2023
25/05/2023 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única da Comarca de Baião Processo nº 0800427-73.2023.8.14.0007 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Ambiental] AUTOR: Nome: LILICO ALVES CORREA Endereço: margem esquerda do rio Tocantins, S/N, Comunidade São Bernardo, BAIãO - PA - CEP: 68465-000 RÉU: Nome: CENTRAIS ELETRICAS DO NORTE DO BRASIL S/A ELETRONORTE Endereço: Av.

Perimetral, sn, Terra Firme, BELéM - PA - CEP: 66630-505 DESPACHO Defiro, por ora, a Gratuidade da Justiça em favor da parte autora, nos termos do art. 99, da L. 13.105/2015.

Emende a parte requerente o pedido inicial para que, em 15 dias, junte comprovante de residência, em função de serviço público essencial ou ainda declaração de domicílio eleitoral, onde conste o endereço, sob pena de extinção, conquanto se vê do seu Domicílio Eleitoral, que é em Baião/Pa (ID 92914582, p. 01).

Deve trazer o comprovante de residência, porque é inservível a declaração do ID 92916942, vez que se trata de declaração unilateral, curiosamente rubricada com mesma data, 21/07/2022, de outras ações da mesma natureza¹, o que obriga este juízo a ser cauteloso em sua admissão como verdadeiro.

Ademais, esclareça de que forma individualmente foi atingido pela vertente da usina, uma vez que esta ação repete os mesmos fatos narrados em mais de 200 ações propostas neste Juízo desde o ano de 2021 contra a requerida ELETRONORTE e, assim, não se pode dispensar a comprovação de que a parte que requer indenização, resida pelo menos à beira do Rio Tocantins e à Jusante da Usina de Tucuruí; o que não se sabe e não se pode presumir com simples declaração, seja o caso da parte requerente.

Além do que, verifico que a parte autora pede genericamente indenização por danos, inclusive lucros cessantes e danos emergentes, os quais eventualmente já ocorreram.

Desse modo, deve emendar o pedido, em mesmo prazo, no sentido de apontar as lesões sofridas e suportadas, mensurando-as: Perdas de colheita e o que deixaram de ganhar, etc., valores estes que somados devem constituir o valor da causa, tudo sob pena de extinção por inépcia.

Por fim, sendo que são várias as ações com a mesma causa de pedir e pedido em face da demandada, por eventuais prejuízos decorrentes da Usina Hidrelétrica de Tucuruí à jusante, demonstrando-se, assim, em tese, a existência de interesse coletivo nas demandas já propostas individualmente, diga o Órgão Ministerial e, também, a APOVO - Associação das Populações Organizadas Vítimas das Obras no Rio Tocantins e Adjacências, que declara o endereço e rendimentos da parte requerente na maioria das ações que tramitam por este Juízo e que supostamente decorrem do mesmo fato.

Intime-se.

Cumpra-se e, após, conclusos.

Baião, 22 de maio de 2023.

Juíza de Direito assinando digitalmente. ¹vide ações protocoladas até agora no mês de maio de 2023: 0800426-88.2023.8.14.0007, 0800427-73.2023.8.14.0007, 0800428-58.2023.8.14.0007, 0800430-28.2023.8.14.0007, 0800431-13.2023.8.14.0007, 0800432-95.2023.8.14.0007, 0800442-42.2023.8.14.0007, 0800443-27.2023.8.14.0007, 0800445-94.2023.8.14.0007, 0800446-79.2023.8.14.0007, 0800447-64.2023.8.14.0007, 0800448-49.2023.8.14.0007, 0800449-34.2023.8.14.0007, 0800450-19.2023.8.14.0007, 0800454-56.2023.8.14.0007, 0800455-41.2023.8.14.0007, 0800456-26.2023.8.14.0007, 0800457-11.2023.8.14.0007, 0800458-93.2023.8.14.0007, 0800460-63.2023.8.14.0007, 0800465-85.2023.8.14.0007, 0800470-10.2023.8.14.0007, 0800471-92.2023.8.14.0007, 0800472-77.2023.8.14.0007, 0800473-62.2023.8.14.0007, 0800474-47.2023.8.14.0007, 0800475-32.2023.8.14.0007, 0800483-09.2023.8.14.0007, 0800484-91.2023.8.14.0007, 0800485-76.2023.8.14.0007, 0800495-23.2023.8.14.0007, 0800496-08.2023.8.14.0007, 0800509-07.2023.8.14.0007, 0800530-80.2023.8.14.0007, 0800531-65.2023.8.14.0007, 0800532-50.2023.8.14.0007, 0800533-35.2023.8.14.0007, 0800534-20.2023.8.14.0007, 0800535-05.2023.8.14.0007, 0800536-87.2023.8.14.0007, 0800537-72.2023.8.14.0007, 0800538-57.2023.8.14.0007, 0800539-42.2023.8.14.0007, 0800540-27.2023.8.14.0007, 0800541-12.2023.8.14.0007, 0800524-73.2023.8.14.0007.
24/05/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:52

Expedição de Outros documentos.
24/05/2023 10:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
23/05/2023 11:28

Cancelada a movimentação processual
23/05/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2023 12:42

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
16/05/2023 12:42

Conclusos para decisão
16/05/2023 12:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2023

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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