TJPA - 0016714-35.2000.8.14.0401

1ª instância - 7ª Vara Criminal de Belem

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

6 PROMOTOR DE JUSTICA DO JUIZO SINGULAR

IPN. 246/2000 - SU/COMERCIO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

PAULO BARBOSA DOS SANTOS

VENICIO DOS SANTOS QUARESMA

Advogados

AMANDA BATISTA BARBOSA DE FARIAS

OAB: 23579/PA

CPF *47.***.*53-24

FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MAZZINI

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

FABIO LEITAO CAVALEIRO DE MACEDO

BAR E RESTAURANTE ROXY BAR

PAULO RABELO SORIANO DE MELLO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2023 12:37

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:31

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/05/2023 23:59.

  • 20/07/2023 10:58

    Decorrido prazo de VENICIO DOS SANTOS QUARESMA em 29/05/2023 23:59.

  • 20/07/2023 10:58

    Decorrido prazo de VENICIO DOS SANTOS QUARESMA em 29/05/2023 23:59.

  • 14/07/2023 16:37

    Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 26/04/2023 23:59.

  • 31/05/2023 13:09

    Arquivado Definitivamente

  • 31/05/2023 13:09

    Transitado em Julgado em 30/05/2023

  • 24/05/2023 13:27

    Juntada de Petição de petição

  • 23/05/2023 04:05

    Publicado Sentença em 23/05/2023.

  • 23/05/2023 04:05

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023

  • 22/05/2023 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Pará Fórum Criminal da Comarca de Belém Gabinete da 7ª Vara Criminal Processo nº.: 0016714-35.2000.8.14.0401 Vistos, etc.

    O réu VENÍCIO DOS SANTOS QUARESMA, consoante sentença do ID’s nº. 90506465 e 90506466, modificada pelos Acórdãos do ID’s nº. 90506489, 90506490, 90506499 e 90506500, bem como pela decisão em sede de recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça no ID nº. 90506577, foi condenado em definitivo à pena privativa de liberdade de 04 (quatro) ano de reclusão, tendo a decisão transitado livremente em julgado para a acusação, conforme certidão do ID nº. 90506582.

    A defesa do acusado em 10/04/2023 requereu a declaração de extinção da punibilidade em razão do advento da prescrição da pretensão punitiva em face da pena aplicada (ID nº. 90604679).

    O Ministério Público se manifestou favorável à extinção da punibilidade em face da prescrição retroativa (ID nº. 91765765). É o relatório.

    Decido.

    Com o trânsito em julgado da sentença, de acordo com o art. 110 do CP, a prescrição passou a reger-se pela pena efetivamente aplicada, com incidência dos prazos fixados no art. 109 do CPB, cabendo ao juiz verificar, antes de dar cumprimento à condenação, se não ocorreu, em uma fase anterior do processo, a prescrição. É o que a doutrina denomina de prescrição retroativa.

    Celso Delmanto entende que, havendo trânsito em julgado para a acusação e não podendo, portanto, a pena ser aumentada, o próprio juiz de primeira instância deve decretá-la, já que se trata de matéria de ordem pública, declarável de ofício em qualquer fase do processo (art. 61, do CPP); não se diga que o juiz de primeiro grau não seria mais o juiz do feito, posto que pode ele, por exemplo, deixar de receber recursos intempestivos; nem que estaria inovando o processo, pois, ao decretar a prescrição, não está modificando a sentença condenatória; assim, não há motivos, até por economia processual, para exigir a intervenção da segunda instância ou o início da execução penal (Celso Delmanto, Código Penal comentado, 5. ed. atual. e ampl., Rio de Janeiro: Renovar, 2000, p. 212).

    Luiz Flávio Gomes, em seu largo descortíno jurídico, arremata: “constatada a prescrição retroativa, deve o juiz de 1º grau (do processo ou da execução) declará-la, até mesmo de ofício; isso constitui imperativo legal (art. 61, CPP), é medida de economia processual e se afasta do apego exagerado ao formalismo, que hoje não se compatibiliza com a necessidade de se imprimir agilidade no funcionamento da Justiça” (Luiz Flávio Gomes, Prescrição retroativa: pode ser reconhecida em primeiro grau?, RT, São Paulo, n. 637, p. 371-2, nov. 1988).

    Mesmo entendimento podemos aplicar à pretensão executória do Estado.

    Não se vislumbra nenhum inconveniente em se postular ao juiz do processo a decretação da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, após o trânsito em julgado, para a acusação, bem como o juiz concedê-la, como lhe permite o art. 61 do Código de Processo Penal.

    A lição de Alberto Silva Franco é incisiva: “guarda inteira pertinência a conclusão de que a prescrição retroativa pode (eu diria deve) ser reconhecida em 1ª instância; ao declarar rescindida a sentença condenatória, não está o juiz de 1º grau nem reformulando seu próprio ato, exaurida sua jurisdição, nem cuidando de matéria que não lhe está afeta; em verdade, ao reconhecer a incidência da prescrição retroativa, o juiz do processo ou o juiz da execução atende apenas a um imperativo legal, pois é a lei e não ele quem atribui à declaração o efeito de invalidar a sentença condenatória, obstando-lhe a formação da coisa julgada e a constituição do título penal executório” (Alberto Silva Franco et al., Código Penal e sua interpretação jurisprudencial, 2. ed.

    São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 366).

    Vejamos jurisprudência: “PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA - Reconhecimento de ofício pelo Juiz da sentença, após fluência do prazo recursal das partes - Admissibilidade.

    A prescrição retroativa atinge a pretensão punitiva e pode ser reconhecida pelo Juiz da sentença, pois incide no exato momento do trânsito desta em julgado para a acusação, obstando a formação do título penal executório.

    Estando consumada, a todo momento e até de ofício pode ser declarada por Juiz de qualquer grau de jurisdição” (TACrimSP, Rel.

    Gonzaga Franceschini, RJDTACRIM, v. 2, p. 43, abr./jun. 1989). “PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - Extinção da punibilidade decretada pelo Juízo de 1º Grau - Processo que se encontrava na fase recursal - Validade - Decisão mantida.

    Em qualquer fase do processo, o Juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-la de ofício” (TACrimSP, Rel.

    Silva Rico, RJDTACRIM, v. 8, p. 242, out./dez. 1990).

    Passo a fazer a análise do fato concreto.

    Considerando que a pena efetivamente aplicada nestes autos é de 04 (quatro) anos de reclusão, o prazo prescricional enquadra-se no art. 109, inciso IV, do CPB, que estabelece o lapso temporal de 08 (oito) anos para ocorrência da prescrição.

    A prescrição, interrompida com o recebimento da denúncia em 31/10/2000 (ID nº. 90506387, Pág. 7), consumou-se ao primeiro instante para o réu em 31/10/2008, sem que houvesse à época publicação da sentença penal condenatória contra o acusado, a qual somente ocorreu em 25/08/2010 (ID nº. 90506466, Pág. 4), ocorrendo a hipótese da chamada prescrição retroativa, nos termos emoldurados no art. 110, § 1°, do CPB.

    Isto posto, tendo ocorrido no caso vertente a PRESCRIÇÃO da pretensão punitiva e executória do Estado, respectivamente, nos moldes do art. 107, inciso IV c/c art. 110, caput, todos do CP e na forma do art. 61 do CPP, declaro extinta a punibilidade do réu VENÍCIO DOS SANTOS QUARESMA e, em consequência, extingo a presente ação penal.

    Após o trânsito em julgado da presente decisão providencie-se a baixa dos registros criminais.

    P.R.I.

    Belém/PA, 19 de maio de 2023.

    Flávio Sánchez Leão Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Criminal

  • 19/05/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 13:39

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 13:39

    Extinta a punibilidade por prescrição

  • 28/04/2023 13:58

    Conclusos para julgamento

  • 27/04/2023 12:15

    Juntada de Petição de petição

  • 11/04/2023 14:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/04/2023 14:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/04/2023 22:50

    Juntada de Petição de petição

  • 10/04/2023 15:03

    Conclusos para decisão

  • 09/04/2023 10:09

    Juntada de petição inicial

  • 16/12/2022 15:24

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 23/12/2021 14:16

    Processo migrado do sistema Libra

  • 23/12/2021 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/12/2021 14:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/12/2020 11:32

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 02/12/2020 11:32

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 19/08/2019 09:15

    CERTIDAO DE ALTERAÇÃO DE NÚMERO DE PROCESSO - CERTIDAO DE ALTERA¿¿¿¿O DE N¿¿MERO DE PROCESSO

  • 19/08/2019 09:15

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2018 10:25

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 29/05/2018 10:25

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 15/09/2017 12:16

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00167147720008140401: - Classe Antiga: 281, Classe Nova: 283. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: ART. 157 õ 2§, I E II DO CPB **ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA**.

  • 15/09/2017 12:16

    Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação

  • 15/09/2017 12:16

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00167147720008140401: Município atualizado: 1402 - O asssunto 10959 foi removido. - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Justificativa: ART. 157 õ 2§, I E

  • 03/08/2017 11:59

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 03/08/2017 11:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/08/2017 11:59

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 03/08/2017 00:00

    Remessa - PARA FINS DE ATUALIZAÇÃO NO LIBRA

  • 02/08/2017 13:32

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 02/08/2017 10:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 18/07/2017 19:35

    Remessa - DR. AMANDA BATISTA B. DE FARIAS/OAB-PA 23.579

  • 18/07/2017 19:35

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 18/07/2017 19:35

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 17/07/2017 08:42

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 12/01/2017 10:10

    ENVIO DE ATUALIZACAO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE ATUALIZACAO DE MANDADO AO BNMP

  • 11/01/2017 10:52

    ENVIO DE ATUALIZACAO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE ATUALIZACAO DE MANDADO AO BNMP

  • 10/01/2017 15:57

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 09/01/2017 11:30

    Remessa

  • 09/01/2017 11:26

    Desarquivamento - para andamento.

  • 19/12/2016 13:58

    MANDADO REVOGADO - Movimento de atualização da situação do mandado 20.***.***/9596-08 para Revogado.

  • 19/12/2016 13:54

    CONTRA-MANDADO - CONTRA-MANDADO

  • 19/12/2016 13:54

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2016 13:48

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 19/12/2016 13:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/12/2016 13:48

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 16/12/2016 10:57

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante AMANDA BATISTA BARBOSA DE FARIAS (23978108), que representa a parte VENICIO DOS SANTOS QUARESMA (4022405) no processo 00167147720008140401.

  • 16/12/2016 10:54

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 16/12/2016 10:54

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 16/12/2016 10:54

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/12/2016 14:20

    Remessa

  • 15/12/2016 14:20

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/12/2016 14:20

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/12/2016 14:19

    MANDADO REVOGADO - Movimento de atualização da situação do mandado 20.***.***/3369-30 para Revogado.

  • 14/12/2016 12:00

    EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento

  • 02/12/2016 13:32

    Definitivo - Conforme Portaria 5464/2016-GP de 21/11/16, sentenciados com trânsito em julgado aguardando a captura do réu para expedição de guia de recolhimento.

  • 09/11/2016 09:19

    AGUARD. CAPTURA DO REU

  • 09/11/2016 09:19

    AGUARD. CAPTURA DO REU

  • 08/11/2016 08:51

    REMESSA À SECRETARIA DE SEGURANÇA PUBLICA - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 01/11/2016 22:30

    ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP

  • 01/11/2016 15:34

    AO GABINETE DO MAGISTRADO

  • 01/11/2016 15:34

    MANDADO DE PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANDADO DE PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 01/11/2016 15:34

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/10/2016 12:24

    Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145

  • 27/10/2016 12:24

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 27/10/2016 12:24

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 26/10/2016 12:31

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 26/10/2016 12:31

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 26/10/2016 12:31

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 26/10/2016 11:09

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante MARCUS NASCIMENTO DO COUTO (4069439), que representa a parte VENICIO DOS SANTOS QUARESMA (4022405) no processo 00167147720008140401.

  • 25/10/2016 13:15

    Remessa - MARCUS COUTO- OAB/PA N 14069

  • 25/10/2016 13:15

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/10/2016 13:15

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 28/05/2015 10:29

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/05/2015 10:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 26/02/2014 11:02

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 21/02/2014 14:31

    ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP

  • 17/02/2014 12:31

    AGUARDANDO MANDADO

  • 13/02/2014 12:58

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 12/02/2014 11:26

    OUTROS

  • 10/02/2014 09:47

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 10/02/2014 09:47

    Mero expediente - Mero expediente

  • 10/02/2014 09:47

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 07/02/2014 09:51

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 07/02/2014 09:48

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 07/02/2014 09:48

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 03/02/2014 10:21

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 20/01/2014 11:44

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Tramitação automática do sistema

  • 20/01/2014 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/01/2014 11:44

    NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA - NOTIFICACAO DE NAO CUMPRIMENTO DE ALVARA DE SOLTURA

  • 17/01/2014 12:46

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 17/01/2014 12:14

    REMESSA À SUSIPE - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 15/01/2014 14:10

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 15/01/2014 14:10

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 15/01/2014 14:10

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/01/2014 13:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/01/2014 13:11

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 15/01/2014 13:11

    Prescrição - Prescrição

  • 15/01/2014 13:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 15/01/2014 13:09

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 15/01/2014 13:09

    Mero expediente - Mero expediente

  • 14/01/2014 11:19

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 05/03/2013 10:15

    AO TRIBUNAL EM GRAU DE RECURSO

  • 04/03/2013 11:44

    ASSOCIAÇÃO DE GUIA DE RECOLHIMENTO - Documento Enviado para Associado

  • 04/03/2013 11:44

    Cadastro de processo de execução - Cadastro de processo de execução

  • 01/03/2013 14:19

    REMESSA À VARA DE EXECUÇÕES PENAIS - Tramitação Externa automática após a assinatura eletrônica

  • 01/03/2013 13:07

    AO GABINETE DO MAGISTRADO - Tramitação automática efetuada ao cadastrar o documento

  • 01/03/2013 13:07

    Documento - Documento

  • 01/03/2013 13:07

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/03/2013 11:19

    ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00167147720008140401: - Classe Antiga: 283, Classe Nova: 281. - O asssunto 5566 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 10959 para 5566.

  • 01/03/2013 10:56

    EXPEDIR DENUNCIA - EXPEDIR DENUNCIA

  • 01/03/2013 10:56

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 01/03/2013 10:55

    EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS - EXPEDIR ANTECEDENTES CRIMINAIS

  • 01/03/2013 10:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 19/02/2013 11:27

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/02/2013 15:01

    ENVIO DE MANDADO AO BNMP - ENVIO DE MANDADO AO BNMP

  • 08/02/2013 11:08

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 08/02/2013 11:04

    MANDADO DE PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANDADO DE PRISÃO POR SENTENÇA CONDENATÓRIA

  • 08/02/2013 11:04

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/02/2013 14:37

    CUMPRIR DESPACHOS DIVERSOS

  • 03/12/2012 13:29

    AGUARDANDO GUIA DE RECOLHIMENTO

  • 29/11/2012 11:30

    OUTROS

  • 28/11/2012 09:52

    OUTROS

  • 28/11/2012 09:52

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/11/2012 09:52

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/11/2012 09:52

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/11/2012 09:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/11/2012 09:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/11/2012 09:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 28/11/2012 09:48

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 28/11/2012 09:48

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 28/11/2012 09:48

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 27/11/2012 15:18

    Remessa

  • 27/11/2012 15:18

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/11/2012 15:18

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 19/11/2012 11:33

    VISTAS AO PROMOTOR - DR. MARCELO GONÇALVES

  • 25/10/2012 08:36

    VISTAS A PROMOTORIA

  • 22/10/2012 11:41

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 22/10/2012 11:41

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 22/10/2012 11:41

    Sem efeito suspensivo - Sem efeito suspensivo

  • 16/02/2012 09:50

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 03/02/2012 14:17

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 03/02/2012 14:11

    Trânsito em julgado - CERTIDAO DE TRANSITO EM JULGADO

  • 03/02/2012 14:11

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/01/2012 13:15

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 26/01/2012 13:15

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 24/01/2012 14:15

    OUTROS

  • 19/01/2012 12:16

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 19/01/2012 12:16

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 12/01/2012 09:00

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : CASAS PENAIS DE BELÉM, : ARTHUR BERNANDES COSTA AZEVEDO NETO

  • 12/01/2012 09:00

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 11/01/2012 12:43

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 2ª AREA DE BELÉM, : JAQUES FIGUEIRA

  • 11/01/2012 12:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 11/01/2012 12:35

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Alterada a região do mandado 2011.02630409-28 de 12ª AREA DE BELÉM, para 2ª AREA DE BELÉM. Justificativa: Troca de área

  • 09/01/2012 09:55

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 09/01/2012 09:55

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 16/12/2011 09:14

    MANDADO DE INTIMACAO - MANDADO DE INTIMACAO

  • 16/12/2011 09:14

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/12/2011 08:12

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 16/12/2011 08:09

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 16/12/2011 08:09

    IntimaçãoE SENTENCA - INTIMACAO DE SENTENCA

  • 15/12/2011 11:36

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante LAURA DO ROSARIO COSTA SILVA (4063308), que representa a parte VENICIO DOS SANTOS QUARESMA (4022405) no processo 00167147720008140401.

  • 14/12/2011 11:01

    Remessa

  • 14/12/2011 11:01

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/12/2011 11:01

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 12/12/2011 11:09

    Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria

  • 12/12/2011 11:09

    MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:

  • 25/11/2011 12:28

    AGUARDANDO MANDADO

  • 11/11/2011 14:03

    Remessa

  • 11/11/2011 14:03

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/11/2011 14:03

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 08/11/2011 10:20

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 08/11/2011 10:10

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO

  • 07/11/2011 11:38

    VISTAS A PROMOTORIA

  • 07/11/2011 11:08

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 12ª AREA DE BELÉM, : NELSON NORONHA TAVARES

  • 07/11/2011 11:08

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação

  • 07/11/2011 08:43

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 07/11/2011 08:43

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 07/11/2011 08:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 04/11/2011 14:08

    IntimaçãoE SENTENCA - INTIMACAO DE SENTENCA

  • 04/11/2011 14:08

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 04/11/2011 14:08

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 04/11/2011 10:17

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 03/11/2011 14:56

    Remessa

  • 03/11/2011 14:56

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/11/2011 14:56

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 27/10/2011 14:43

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 26/10/2011 14:13

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 26/10/2011 14:13

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 26/10/2011 14:13

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 25/10/2011 10:56

    PROVIDENCIAR OUTROS

  • 21/10/2011 15:06

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 21/10/2011 14:41

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 21/10/2011 14:37

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 21/10/2011 14:30

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 21/10/2011 14:11

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 21/10/2011 14:10

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 21/10/2011 13:50

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 21/10/2011 12:21

    AO OFICIAL DE JUSTICA

  • 21/10/2011 11:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/10/2011 11:00

    EXPEDIR OFICIO - EXPEDIR OFICIO

  • 21/10/2011 10:59

    ALVARA DE SOLTURA - ALVARA DE SOLTURA

  • 21/10/2011 10:59

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 21/10/2011 10:59

    MANDADO(S) A CENTRAL - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 17/10/2011 08:06

    Prisão - Prisão

  • 17/10/2011 08:06

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 17/10/2011 08:06

    A SECRETARIA - Tramitação automática realizada pelo Cadastro de Documento

  • 19/07/2011 13:13

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 19/07/2011 12:53

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 19/07/2011 12:53

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 19/07/2011 12:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 15/07/2011 11:51

    Remessa

  • 15/07/2011 11:51

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 15/07/2011 11:51

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 14/06/2011 12:35

    VISTAS AO PROMOTOR

  • 06/06/2011 10:43

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 06/06/2011 10:42

    ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento

  • 03/06/2011 11:26

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 03/06/2011 11:26

    Mero expediente - Mero expediente

  • 24/11/2010 12:05

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 24/11/2010 11:06

    CONCLUSOS AO MAGISTRADO

  • 23/11/2010 09:14

    VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FRANCISCO DE ASSIS DE SOUZA MAZZINI (45979), que representa a parte VENICIO DOS SANTOS QUARESMA (4022405) no processo 00167147720008140401.

  • 23/11/2010 09:02

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 23/11/2010 08:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/11/2010 08:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/11/2010 08:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/11/2010 08:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/11/2010 08:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/11/2010 08:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/11/2010 08:56

    ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção

  • 23/11/2010 08:56

    JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção

  • 23/11/2010 08:56

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação

  • 19/11/2010 10:09

    Remessa

  • 19/11/2010 10:09

    ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 19/11/2010 10:09

    ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO

  • 26/10/2010 12:26

    AGUARDAR TRANS. JULGADO

  • 19/10/2010 13:43

    VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO

  • 20/09/2010 11:47

    VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO

  • 20/09/2010 11:44

    CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento

  • 20/09/2010 11:44

    CERTIDAO - CERTIDAO

  • 14/09/2010 14:44

    VISTAS A PROMOTORIA

  • 04/09/2010 11:33

    ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DO PROCESSO - OFÍCIO Nº 67/09-GG/LIBRA, DE 24/06/2009, REFERENTE A ATIVAÇÃO AUTOMÁTICA DE PROCESSOS.

  • 31/08/2010 09:13

    PREPARACAO DE MANDADO

  • 25/08/2010 11:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM

  • 25/08/2010 11:43

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/08/2010 11:43

    SentençaTIPO A COM MERITO

  • 18/08/2010 08:47

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 17/08/2010 09:39

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: KATIA CARDOSO - GAB. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 10/08/2010 09:49

    CONCLUSO EM SECRETARIA - cx 05

  • 14/06/2010 11:04

    AGUARDANDO RESPOSTA OFÍCIO - Cx 01

  • 10/06/2010 08:22

    OUTROS - antecedentes

  • 08/06/2010 09:11

    VINCULAÇÃO

  • 07/06/2010 13:38

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 189365712 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*01.***.*37-54

  • 07/06/2010 13:38

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 282162292 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area REQUERIMENTO, do Num de partes 0 para num partes 2

  • 07/06/2010 13:28

    AGUARDANDO PETICAO - Caixa 03

  • 07/06/2010 13:26

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 02/06/2010 09:59

    À DEFENSORIA PÚBLICA - Aos cuidados do estagiário Bruno Valente. Recebido por: ROBERTA DE OLIVEIRA LAMEIRA - SEC. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 27/05/2010 10:53

    VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO - Caixa 01

  • 21/05/2010 10:56

    VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO - CX. 05

  • 21/05/2010 10:51

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 21/05/2010 10:51

    DespachoS ORDINATORIOS

  • 21/05/2010 10:51

    VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO - CX. 05

  • 21/05/2010 09:29

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 20/05/2010 11:45

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: GISELLE FIALKA DE CASTRO LEAO - SEC. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 17/05/2010 11:21

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/05/2010 11:21

    Despacho

  • 28/04/2010 09:39

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 27/04/2010 09:22

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: CARLOS JOSE AMORIM DA SILVA - GAB. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 05/04/2010 11:42

    AGUARDANDO CONCLUSAO - Caixa 03

  • 25/03/2010 12:07

    AGUARDANDO CONCLUSAO - LOTE 01

  • 11/01/2010 12:15

    MANDADO CUMPRIDO

  • 15/10/2009 09:06

    Intimação

  • 15/10/2009 09:06

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 15/10/2009 09:05

    AGUARDANDO A PARTE - A - 03, lote 02

  • 29/06/2009 09:15

    OUTROS - CX 05

  • 26/06/2009 10:01

    OUTROS - cadeira

  • 26/06/2009 09:50

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 26/06/2009 09:43

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SANDRA MARIA DA SILVA PAMPOLHA - SEC. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 24/06/2009 14:19

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/06/2009 14:19

    Despacho

  • 24/06/2009 10:24

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 24/06/2009 08:31

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: ELLEN DO SOCORRO DE LIMA BARBOSA - GAB. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 20/04/2009 14:33

    ALTERAÇÃO DE CLASSE SEM REDISTRIBUIÇÃO - 58759590- Alteração de Classe- Antiga :6123 Prisao/Prevent.Patri- TpVara 52 JUIZO SINGULAR - Justificativa : denunciados por roubo qualificado

  • 17/04/2009 14:29

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/04/2009 14:29

    DespachoS ORDINATORIOS

  • 29/07/2008 13:31

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 042533102- Alteração da Parte de número :349255 inclusão do Advogado4601901

  • 29/07/2008 13:30

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 042533102- Alteração da Parte :PAULO BARBOSA DOS SANTOS Participação: DENUNCIADO Caracteristica : NAO INFORMADA Segredo: N

  • 29/07/2008 13:30

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 042533102- Alteração da Parte de número :VENICIO DOS SANTOS QUARESMA inclusão do AdvogadoJORGE LUIZ DA SILVA GAMA

  • 29/07/2008 13:29

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 042533102- Alteração da Parte :VENICIO DOS SANTOS QUARESMA Participação: DENUNCIADO Caracteristica : NAO INFORMADA Segredo: N

  • 29/07/2008 13:29

    ALTERAÇÃO DE JUIZ - 042533102- Alteração do Juiz do Processo - Valor Antigo :ALTEMAR DA SILVA PAES - Justificativa : Atual Juíza Titular

  • 29/07/2008 00:00

    VISTAS AO ADVOGADO - cx 02

  • 15/07/2008 11:49

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 15/07/2008 10:56

    A SECRETARIA DE ORIGEM - Recebido por: SANDRA MARIA DA SILVA PAMPOLHA - SEC. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 14/07/2008 07:55

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 14/07/2008 07:55

    Despacho

  • 02/07/2008 12:05

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 02/07/2008 11:05

    CONCLUSOS AO JUIZ. - Recebido por: WALMIR RACINE LIMA JUNIOR - GAB. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 30/06/2008 13:23

    CONCLUSOS URGENTES

  • 19/06/2008 10:12

    VINCULAÇÃO

  • 17/06/2008 16:25

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 189365712 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*32-39

  • 17/06/2008 16:25

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 603874832 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area ALEGAÇÕES FINAIS (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2

  • 17/06/2008 14:30

    AGUARDANDO PETICAO

  • 17/06/2008 14:30

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 09/05/2008 12:08

    À DEFENSORIA PÚBLICA - Recebido por: SANDRA MARIA DA SILVA PAMPOLHA - SEC. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 10/04/2008 11:41

    VISTAS AO DEFENSOR PÚBLICO - cx 01

  • 10/04/2008 10:01

    VINCULAÇÃO

  • 09/04/2008 12:21

    AGUARDANDO PETICAO

  • 09/04/2008 11:52

    CADASTRO DE PROTOCOLO - 189365712 Cadastro de protocolo para a secretaria SECRETARIA DA 7ª VARA CRIMINAL DE BELEM Protocolo migrado do SAPXXI número antigo:*00.***.*18-48

  • 09/04/2008 11:52

    ALTERAÇÃO DE PROTOCOLO - 584965802 Alteracao de Protocolo:, da classe CLASSE PROTOCOLO MIGRAÇÃO 0 para area ALEGAÇÕES FINAIS (PENAL), do Num de partes 0 para num partes 2

  • 09/04/2008 11:43

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 04/04/2008 10:37

    AO MINISTÉRIO PÚBLICO - Recebido por: MAURO ANDRE FIGUEIREDO PENA - SEC. DA 7ª VARA CRIMINAL.

  • 21/09/2007 09:33

    VISTAS A PROMOTORIA - CAIXA 01.

  • 24/08/2006 09:22

    AUTUAÇÃO

  • 24/01/2006 11:01

    VISTAS A PROMOTORIA - CX.06

  • 06/06/2005 09:17

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 06/06/2005 09:06

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 06/06/2005 00:00

    CONCLUSOS AO JUIZ.

  • 07/03/2005 15:47

    AGUARDANDO REMESSA MP

  • 07/03/2005 15:44

    ALTERACAO DE DESPACHO - 370501252 - Editar / 1014

  • 07/03/2005 15:44

    ALTERACAO DE DESPACHO - 370501252 - Editar / 1015

  • 07/03/2005 09:30

    OITIVA DE TESTEMUNHAS - Gerado na migração dos dados.

  • 07/03/2005 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/03/2005 00:00

    ART. 499

  • 04/03/2005 13:53

    MANDADO CUMPRIDO

  • 16/02/2005 09:21

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 16/02/2005 09:21

    NOTIFICACAO - Gerado na migração dos dados.

  • 10/02/2005 10:19

    AUDIENCIA MARCADA

  • 02/12/2004 10:53

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 30/11/2004 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/11/2004 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/11/2004 21:00

    TESTEMUNHAS ACUSACAO

  • 30/11/2004 21:00

    TESTEMUNHAS ACUSACAO

  • 19/10/2004 00:00

    CONCLUSOS AO JUIZ.

  • 23/08/2004 18:45

    BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Gerado na migração dos dados.

  • 23/08/2004 15:47

    AGUARDANDO CONCLUSAO

  • 23/08/2004 00:00

    MANDADO(S) A CENTRAL

  • 17/08/2004 11:51

    MANDADO CUMPRIDO

  • 29/07/2004 09:53

    NOTIFICACAO

  • 29/07/2004 09:53

    REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 21/05/2004 08:41

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 370501252- Alteração do Nome Parte do Processo CodPessoa: 349254 - Nome Antigo : VINICIUS DOS SANTOS QUARESMA Novo Nome: VENICIO DOS SANTOS QUARESMA

  • 17/05/2004 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 17/05/2004 00:00

    TESTEMUNHAS ACUSACAO

  • 06/05/2004 12:07

    NOTIFICACAO

  • 06/05/2004 12:07

    REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 17/03/2004 13:44

    EXCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 370501252- Exclusao da Parte :JORGE LUIZ DA SILVA GAMA e de seus advogados - Justificativa : PARA CORREÇÃO

  • 17/03/2004 13:44

    INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 370501252- Inclusão da Parte: DR. JORGE LUIZ DA SILVA GAMA

  • 17/03/2004 13:43

    INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 370501252- Inclusão da Parte: DR. CARLOS MONTEIRO - DEFENSOR PUBLICO

  • 17/03/2004 13:43

    EXCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 370501252- Exclusao da Parte :CARLOS MONTEIRO - DEFENSOR PUBLICO e de seus advogados - Justificativa : PARA CORREÇÃO

  • 27/02/2004 11:03

    Intimação Gerado na migração dos dados.

  • 27/02/2004 11:03

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 11/11/2003 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 11/11/2003 00:00

    TESTEMUNHAS ACUSACAO

  • 09/10/2003 12:24

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS

  • 25/08/2003 13:57

    INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 370501252- Inclusão da Parte: CARLOS MONTEIRO - DEFENSOR PUBLICO

  • 25/08/2003 13:57

    INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 370501252- Inclusão da Parte: JORGE LUIZ DA SILVA GAMA

  • 25/08/2003 13:57

    INCLUSÃO DE ENVOLVIDO - 370501252- Inclusão da Parte: 6º PROMOTOR DE JUSTICA DO JUIZO SINGULAR

  • 20/08/2003 00:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 20/08/2003 00:00

    TESTEMUNHAS ACUSACAO

  • 08/08/2003 13:33

    ALTERAÇÃO DE ENVOLVIDO - 370501252- Alteração do Nome Parte do Processo CodPessoa: 349254 - Nome Antigo : VINICIOS DOS SANTOS QUARESMA Novo Nome: VINICIUS DOS SANTOS QUARESMA

  • 30/10/2002 07:43

    PRISAO PREVENTIVA

  • 30/10/2002 07:43

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

  • 07/07/2002 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/07/2002 21:00

    TESTEMUNHAS ACUSACAO

  • 03/06/2002 07:59

    PRISAO PREVENTIVA

  • 03/06/2002 07:59

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

  • 24/04/2002 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/04/2002 21:00

    TESTEMUNHAS ACUSACAO

  • 24/02/2002 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 24/02/2002 21:00

    AO MINISTERIO PUBLICO

  • 01/02/2002 08:47

    PRISAO PREVENTIVA

  • 01/02/2002 08:47

    PRISAO PREVENTIVA

  • 01/02/2002 08:47

    PRISAO PREVENTIVA

  • 01/02/2002 08:47

    REDISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

  • 01/02/2002 08:47

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

  • 01/02/2002 08:47

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

  • 25/11/2001 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 25/11/2001 21:00

    TESTEMUNHAS ACUSACAO

  • 03/10/2001 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 03/10/2001 21:00

    DEFESA PREVIA

  • 07/08/2001 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 07/08/2001 21:00

    INTERROGATORIO

  • 25/07/2001 21:00

    MANDADO CUMPRIDO - .

  • 25/07/2001 21:00

    PRISAO PREVENTIVA - Gerado na migração dos dados.

  • 18/07/2001 08:04

    PRISAO PREVENTIVA

  • 18/07/2001 08:04

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

  • 22/05/2001 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 22/05/2001 21:00

    INTERROGATORIO

  • 18/04/2001 21:00

    MANDADO CUMPRIDO - .

  • 18/04/2001 21:00

    PRISAO PREVENTIVA - Gerado na migração dos dados.

  • 10/04/2001 10:41

    PRISAO PREVENTIVA

  • 10/04/2001 10:41

    DISTRIBUIÇÃO DE MANDADOS - .

  • 30/10/2000 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/10/2000 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 30/10/2000 21:00

    Despacho PADRAO (OUTROS)

  • 30/10/2000 21:00

    INTERROGATORIO

  • 27/09/2000 21:00

    CADASTRO DE DOCUMENTO

  • 27/09/2000 21:00

    AO MINISTERIO PUBLICO

  • 27/09/2000 10:32

    DATA DA ENTRADA - DATA DA ENTRADA

  • 27/09/2000 10:31

    DISTRIBUIÇÃO

  • 27/09/2000 10:31

    ALTERAÇÃO DO VALOR DA CAUSA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/08/2006

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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