TJPA - 0845942-25.2023.8.14.0301

1ª instância - 15ª Vara Civel e Empresarial de Belem

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Polo Ativo

Partes

BANCO RCI BRASIL S.A

CNPJ: 62.307.848/0001-15

Advogados

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB: 22991/PA

CPF *02.***.*11-90

Polo Passivo

Partes

MARIO DE VASCONCELOS BARROS NETO

CPF *88.***.*59-49

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/05/2024 18:24

    Arquivado Definitivamente

  • 23/05/2024 17:33

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria

  • 23/05/2024 17:33

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2024 19:47

    Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ

  • 21/05/2024 19:47

    Classe Processual alterada de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

  • 21/05/2024 19:47

    Transitado em Julgado em 17/05/2024

  • 18/05/2024 04:46

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 17/05/2024 23:59.

  • 23/04/2024 13:54

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/04/2024 13:54

    Extinto o processo por desistência

  • 23/04/2024 09:11

    Conclusos para julgamento

  • 23/04/2024 08:40

    Juntada de Petição de petição

  • 15/03/2024 07:52

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 14/03/2024 23:59.

  • 07/03/2024 02:31

    Publicado Intimação em 07/03/2024.

  • 07/03/2024 02:31

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2024

  • 06/03/2024 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias, a seguir, correspondentes ao seu pleito retro, no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015. 1 (uma) SECRETARIA: EXPEDIÇÃO DE MANDADO; 1 (uma) DESPESA: ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA - DILIGÊNCIAS - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO E NOTIFICAÇÃO; Belém, 5 de março de 2024.

    FABRICIO ANTONIO DOS SANTOS PINTO

  • 05/03/2024 13:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/03/2024 13:07

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2024 15:40

    Juntada de Petição de petição

  • 23/11/2023 09:56

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 21/11/2023 23:59.

  • 13/11/2023 00:22

    Publicado Despacho em 13/11/2023.

  • 11/11/2023 00:42

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023

  • 10/11/2023 00:00

    Intimação

    Processo n. 0845942-25.2023.8.14.0301 Autor: BANCO RCI BRASIL S.A Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Endereço: AV.

    SENADOR LEMOS, Nº 435, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO INTIME-SE a parte autora/exequente PESSOALMENTE para que promova o cumprimento da diligência de ID.102405663 no prazo de 05 (cinco) dias.

    Advirta-se a parte autora/exequente que sua inércia no prazo assinalado importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e § 1º do CPC.

    Com o retorno da intimação, verificada a ausência de manifestação por parte do autor, certifique-se e voltem os autos conclusos.

    Belém/PA, 9 de novembro de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051709340975400000088007247 Fieis Depositários - PA Documento de Comprovação 23051709341015300000088007252 PLANILHA DEBITO Documento de Comprovação 23051709341052400000088007253 1 - Procuração Banco - v2023.12.30 - Santander_compressed Procuração 23051709341087900000088007254 2 - Subst.

    Proc.

    BANCO RCI -04606.2022 - MAC BARBOSA Procuração 23051709341122000000088007255 3 - ATA RCI 2022 Procuração 23051709341160400000088007256 CONTRATO Documento de Comprovação 23051709341255400000088007257 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 23051709341331700000088007259 DETRAN 12.05 Documento de Comprovação 23051709341365700000088007258 *00.***.*56-05 MARIO DE VASCONCELOS BARROS NETO REALTORIO DE CUSTAS Documento de Comprovação 23051709341396500000088007260 *00.***.*56-05 MARIO DE VASCONCELOS BARROS NETO GUIA IN Documento de Comprovação 23051709341429800000088007261 *00.***.*56-05 MARIO DE VASCONCELOS BARROS NETO Documento de Comprovação 23051709341462000000088007262 Certidão Certidão 23051910342312200000088182703 Decisão Decisão 23051914025237200000088208113 Decisão Decisão 23051914025237200000088208113 DILIGÊNCIA Diligência 23060210280290300000089067391 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060213123898700000089090086 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060213123898700000089090086 Certidão Certidão 23071411154365300000091437599 Despacho Despacho 23071416174335200000091438901 Petição Petição 23072513155567100000092019581 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23073110584585200000092329096 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23073110584585200000092329096 Petição Petição 23081712343961500000093289489 GUIA DE CUSTAS PA - MARIO DE VASCONCELOS BARROS NETO 20037656505_compressed Documento de Comprovação 23081712343993200000093289493 *00.***.*56-05 MARIO DE VASCONCELOS BARROS NETO Carimbo_compressed Documento de Comprovação 23081712344027100000093289494 Mandado Mandado 23090110055908600000094182984 Mandado Mandado 23090110055908600000094182984 Diligência Diligência 23100616510204500000096159519 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101608341821400000096463901 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23101608341821400000096463901 Certidão Certidão 23110812564504500000097743233

  • 09/11/2023 09:50

    Expedição de Outros documentos.

  • 09/11/2023 09:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 13:51

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 13:51

    Cancelada a movimentação processual

  • 08/11/2023 12:56

    Juntada de Certidão

  • 31/10/2023 07:52

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 30/10/2023 23:59.

  • 16/10/2023 08:58

    Expedição de Outros documentos.

  • 16/10/2023 08:34

    Ato ordinatório praticado

  • 06/10/2023 16:51

    Juntada de Petição de diligência

  • 06/10/2023 16:51

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 14:51

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 01/09/2023 10:52

    Expedição de Mandado.

  • 01/09/2023 10:05

    Expedição de Mandado.

  • 17/08/2023 12:34

    Juntada de Petição de petição

  • 10/08/2023 10:14

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 09/08/2023 23:59.

  • 02/08/2023 01:19

    Publicado Ato Ordinatório em 02/08/2023.

  • 02/08/2023 01:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2023

  • 01/08/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO COMPROVAÇÃO CUSTAS INTERMEDIÁRIAS Com fundamento no artigo 152, inciso VI do Código de Processo Civil vigente; no provimento nº 006/2006 da CJRMB; e na Lei nº 8.328/2015, tomo a seguinte providência: Fica a parte requerente intimada a comprovar o recolhimento antecipado das custas intermediárias correspondentes ao seu pleito retro ID 97473371, no prazo legal de 05 (cinco) dias, consoante art. 12, da Lei Estadual nº 8.328/2015.

    DESPESA:- (01) ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA- DILIGÊNCIAS- BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULOS. - (01) EXPEDIÇÃO DE MANDADO.

    Belém, 31 de julho de 2023.

    BENILMA GUTERRES NOGUEIRA

  • 31/07/2023 10:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2023 10:58

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2023 12:41

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 25/07/2023 23:59.

  • 25/07/2023 13:15

    Juntada de Petição de petição

  • 21/07/2023 06:24

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 15/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:30

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 16/06/2023 23:59.

  • 20/07/2023 12:25

    Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 16/06/2023 23:59.

  • 18/07/2023 02:55

    Publicado Despacho em 18/07/2023.

  • 18/07/2023 02:55

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

  • 17/07/2023 00:00

    Intimação

    Processo n. 0845942-25.2023.8.14.0301 Autor: BANCO RCI BRASIL S.A Nome: BANCO RCI BRASIL S.A Endereço: AV.

    SENADOR LEMOS, Nº 435, Umarizal, BELéM - PA - CEP: 66050-000 DESPACHO SERVINDO COMO MANDADO INTIME-SE a parte autora/exequente PESSOALMENTE para que promova o cumprimento da diligência de ID. 94176612, no prazo de 05 (cinco) dias.

    Advirta-se a parte autora/exequente que sua inércia no prazo assinalado importará em extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, III e § 1º do CPC.

    Com o retorno da intimação, verificada a ausência de manifestação por parte do autor, certifique-se e voltem os autos conclusos.

    Belém/PA, 14 de julho de 2023 GISELE MENDES CAMARÇO LEITE Juíza de Direito Respondendo pela 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo, nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051709340975400000088007247 Fieis Depositários - PA Documento de Comprovação 23051709341015300000088007252 PLANILHA DEBITO Documento de Comprovação 23051709341052400000088007253 1 - Procuração Banco - v2023.12.30 - Santander_compressed Procuração 23051709341087900000088007254 2 - Subst.

    Proc.

    BANCO RCI -04606.2022 - MAC BARBOSA Procuração 23051709341122000000088007255 3 - ATA RCI 2022 Procuração 23051709341160400000088007256 CONTRATO Documento de Comprovação 23051709341255400000088007257 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 23051709341331700000088007259 DETRAN 12.05 Documento de Comprovação 23051709341365700000088007258 *00.***.*56-05 MARIO DE VASCONCELOS BARROS NETO REALTORIO DE CUSTAS Documento de Comprovação 23051709341396500000088007260 *00.***.*56-05 MARIO DE VASCONCELOS BARROS NETO GUIA IN Documento de Comprovação 23051709341429800000088007261 *00.***.*56-05 MARIO DE VASCONCELOS BARROS NETO Documento de Comprovação 23051709341462000000088007262 Certidão Certidão 23051910342312200000088182703 Decisão Decisão 23051914025237200000088208113 Decisão Decisão 23051914025237200000088208113 DILIGÊNCIA Diligência 23060210280290300000089067391 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060213123898700000089090086 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 23060213123898700000089090086 Certidão Certidão 23071411154365300000091437599

  • 14/07/2023 16:17

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/07/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/07/2023 11:16

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2023 11:15

    Juntada de Certidão

  • 07/06/2023 00:48

    Publicado Ato Ordinatório em 06/06/2023.

  • 07/06/2023 00:48

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023

  • 05/06/2023 00:00

    Intimação

    ATO ORDINATÓRIO MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTO Nos termos do art. 1º, §2º, incisos I e XI, do Provimento nº 006/2006 da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém, INTIMO a parte Autora/Exequente/Inventariante, por intermédio de seu representante legal, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça/AR de ID 94149984, juntado aos autos, indicando novo endereço e recolhendo as custas (se não estiver sob a égide da justiça gratuita).

    Belém, 2 de junho de 2023 ELAINE CAMPOS MOURA

  • 02/06/2023 13:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/06/2023 13:12

    Ato ordinatório praticado

  • 02/06/2023 10:28

    Juntada de Petição de diligência

  • 02/06/2023 10:28

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 24/05/2023 01:47

    Publicado Decisão em 24/05/2023.

  • 24/05/2023 01:47

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023

  • 23/05/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém 0845942-25.2023.8.14.0301 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: BANCO RCI BRASIL S.A REU: MARIO DE VASCONCELOS BARROS NETO Endereço: Travessa dos Tupinambás, 1193, Jurunas, BELéM - PA - CEP: 66033-012 DECISÃO Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por BANCO RCI BRASIL S.A em face de MARIO DE VASCONCELOS BARROS NETO, ambos qualificados nos autos, com fundamento no Decreto-Lei nº 911/69.

    Acerca do tema, dispõe o art. 3º do Decreto-lei nº 911/69 que o proprietário ou credor poderá, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.

    Neste sentido, veja-se: Art. 3º do Decreto-lei nº 911/69: O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (Redação dada pela lei nº 13.043, de 2014).

    No caso em exame, verifico, que a petição inicial foi instruída com o contrato de financiamento com alienação fiduciária (ID. 92977457) celebrado por meio eletrônico, bem como a mora do(a) devedor(a) resta devidamente comprovada pelo documento de ID. 92977459, pelo que DEFIRO LIMINARMENTE a busca e apreensão do veículo descrito na inicial (marca HONDA, FORD FIESTA 1.6 16V FLEX GASOLINA 2016 COR PLACA CHASSI RENAVAM Branco QEB6902 9BFZD55P6GB519640 001080807311), em mãos de quem o detiver, entregando-o, após o cumprimento da medida, ao representante legal do(a) autor(a).

    Providencie-se o cumprimento das seguintes diligências: Intime-se o(a) autor(a) para recolher as despesas de diligência de Oficial de Justiça, previstas no art. 4º, VI c/c art. 21, § 3º, ambos da Lei n. 8.328/2015, caso já não as tenha realizado.

    Após, expeça-se Mandado de Apreensão e Depósito, ficando o(a) Oficial(a) de Justiça encarregado(a) da diligência autorizado(a) a cumpri-lo nos termos do art. 212, § 2º, do CPC.

    Fica advertida parte ré que após o cumprimento da liminar: a) Dispõe do prazo de 05 (cinco) dias corridos para pagar, caso queira, a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo requerente na inicial, sob pena de consolidação da propriedade e posse plena do bem ao credor fiduciário (art. 3º, §§ 1º e 2º, Dec.-Lei nº 911/69). b) Dispõe do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta aos termos do pedido (art. 3º, § 3º, Dec.-Lei nº 911/69), o que poderá ser feito ainda que tenha sido quitada a integralidade da dívida, caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição.

    Indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista que a situação em análise não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no art. 189 do CPC.

    Proceda a 3ª UPJ a retirada do sigilo dos autos.

    Belém, datado e assinado eletronicamente.

    EVERALDO PANTOJA e SILVA Juiz de Direito Respondendo pela a 15ª Vara Cível e Empresarial de Belém SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB).

    Para ter acesso a Petição inicial e aos documentos do processo,nos termos do artigo 20 da resolução 185 do CNJ, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso.

    Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 23051709340975400000088007247 Fieis Depositários - PA Documento de Comprovação 23051709341015300000088007252 PLANILHA DEBITO Documento de Comprovação 23051709341052400000088007253 1 - Procuração Banco - v2023.12.30 - Santander_compressed Procuração 23051709341087900000088007254 2 - Subst.

    Proc.

    BANCO RCI -04606.2022 - MAC BARBOSA Procuração 23051709341122000000088007255 3 - ATA RCI 2022 Procuração 23051709341160400000088007256 CONTRATO Documento de Comprovação 23051709341255400000088007257 NOTIFICAÇÃO Documento de Comprovação 23051709341331700000088007259 DETRAN 12.05 Documento de Comprovação 23051709341365700000088007258 *00.***.*56-05 MARIO DE VASCONCELOS BARROS NETO REALTORIO DE CUSTAS Documento de Comprovação 23051709341396500000088007260 *00.***.*56-05 MARIO DE VASCONCELOS BARROS NETO GUIA IN Documento de Comprovação 23051709341429800000088007261 *00.***.*56-05 MARIO DE VASCONCELOS BARROS NETO Documento de Comprovação 23051709341462000000088007262 Certidão Certidão 23051910342312200000088182703

  • 22/05/2023 09:01

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 22/05/2023 08:24

    Expedição de Mandado.

  • 22/05/2023 08:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 19/05/2023 14:02

    Decisão Interlocutória de Mérito

  • 19/05/2023 10:34

    Conclusos para decisão

  • 19/05/2023 10:34

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2023 09:34

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
06/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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