23/04/2025 10:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
23/04/2025 10:09

Expedição de Certidão.
11/03/2025 12:41

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 12:41

Ato ordinatório praticado
28/02/2025 17:31

Juntada de Petição de apelação
16/02/2025 01:23

Decorrido prazo de DIONE GOMES DA SILVA em 11/02/2025 23:59.
12/12/2024 11:17

Expedição de Outros documentos.
12/12/2024 11:17

Julgado procedente o pedido
26/01/2024 11:49

Conclusos para julgamento
26/01/2024 11:48

Cancelada a movimentação processual
24/01/2024 13:25

Expedição de Certidão.
13/12/2023 04:39

Decorrido prazo de DIONE GOMES DA SILVA em 12/12/2023 23:59.
06/12/2023 05:59

Decorrido prazo de DIONE GOMES DA SILVA em 05/12/2023 23:59.
13/11/2023 02:25

Publicado Intimação em 13/11/2023.
11/11/2023 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2023
10/11/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE MARABÁ PROCESSO: 0806469-75.2023.8.14.0028 AUTOR: DIONE GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MARABA ATO ORDINATÓRIO Intimo a parte AUTORA para se manifestar sobre a contestação e/ou documentos anexos no prazo legal.

Marabá, 9 de novembro de 2023.

DIOGO MARGONAR SANTOS DA SILVA Diretor da 3ª Secretaria Cível
09/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:48

Expedição de Outros documentos.
09/11/2023 14:48

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 14:01

Juntada de Petição de petição
18/08/2023 12:19

Juntada de Petição de contestação
12/08/2023 04:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MARABA em 11/08/2023 23:59.
14/07/2023 14:11

Juntada de Petição de petição
01/07/2023 00:27

Publicado Decisão em 30/06/2023.
01/07/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2023
30/06/2023 12:44

Juntada de Certidão
29/06/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0806469-75.2023.8.14.0028 Nome: DIONE GOMES DA SILVA Endereço: Travessa Brejo do Meio, S/N, ZONA RURAL, RIO PRETO, BREJO DO MEIO (MARABÁ) - PA - CEP: 68514-200 Nome: MUNICIPIO DE MARABA Endereço: AC Marabá, Folha 31, S/n, Nova Marabá, MARABá - PA - CEP: 68508-970 DECISÃO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DIONE GOMES DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE MARABA, pelo procedimento comum previsto Código de Processo Civil.

Sustenta a autora que foi aprovada em concurso público do Município de Marabá (Edital nº 002/2022), para o cargo de Professor Licenciado em Pedagogia, Zona Urbana, tendo sido convocada para nomeação e posse em 14/02/2023.

Menciona que compareceu junto a Administração para apresentar documentação, entretanto, foi informada que a posse não era possível em razão de não ter apresentado diploma válido, isso mesmo tendo a autora apresentado histórico e certidão de conclusão do curso como substitutivo do diploma.

Assim, ajuíza a presente ação requerendo liminarmente que o impetrado receba o certificado de conclusão de curso e o histórico escolar, como substitutivo do diploma, garantindo-lhe a vaga.

Com a inicial junta edital de abertura e de convocação, recusa formal e outros.

Determinada a emenda a inicial para esclarecimentos quanto a erro material em petição, estes foram prestados.

Eis o relatório.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Tratando-se de pessoa física em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, conforme demonstram os documentos que instruem à peça inicial, na forma Código de Processo Civil, no seu artigo 98, caput, DEFIRO a GRATUIDADE DA JUSTIÇA, concedendo-a as isenções estabelecidas no § 1º desse mesmo dispositivo legal, ressalvando que, a qualquer momento, a referida decisão pode ser alterada para o fim de reconhecer a condição de recolhimento não só das custas processuais, mas de todos os demais encargos.

A tutela provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes, do CPC).

Fundamentada na urgência (art. 300 do CPC), a concessão da tutela provisória exige como requisito “elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”.

O cerne do pedido liminar diz respeito a possibilidade conceder liminar para que Réu seja compelido a, dentre outros pedidos, nomear e dar posse a autora no cargo público para o qual restou aprovada em concurso público.

Pois bem.

Examinado detidamente os autos, entendo que há probabilidade no direito alegado, isso porque, neste caso, a autora juntou a recusa formal do Réu (ID 92171158 - Pág. 1), onde fica demonstrado, ao menos neste juízo sumário, que o único empecilho para a investidura foi a questão da validade do diploma apresentado.

A cerca disso, pondero que o requisito de acesso ao cargo é o grau de escolaridade exigida e não o documento exigido pelo Réu.

A graduação pode ser comprovada por outros meios que não pelo diploma, como bem assenta a jurisprudência, que reconhece a exigência do diploma para acesso ao cargo sem ponderar, em situações excepcionais, a possibilidade de que tal documento possa ser substituído provisoriamente por outros documentos, como um excesso de rigor que caracteriza ilegalidade.

Inclusive, considero pertinente colacionar o precedente desse Egrégio Tribunal, como forma de melhor ilustrar a questão vertida, senão vejamos: "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

CONCURSO PÚBLICO.

PROFESSORA.

COMPROVAÇÃO DA ESCOLARIDADE EXIGIDA PELO CARGO.

MULTA COERCITIVA.

POSSIBILIDADE.

MONTANTE FIXADO EXCESSIVO.

DIMINUIÇÃO.

MULTA SOBRE O GESTOR.

DESDE QUE SEJA PARTE NA AÇÃO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

SENTENÇA REEXAMINADA E MODIFICADA EM RELAÇÃO À MULTA FIXADA. 1.

A parte impetrante atendeu ao requisito de escolaridade exigido pelo edital para desempenhar o cargo, na medida em que a apresentação do atestado de conclusão do curso é suficiente para acatar a prescrição editalícia, deste modo se torna dispensável a entrega do diploma por se tratar de mera formalidade. 2.

A apresentação dos documentos foi realizada no dia 19/02/2014 (fl.07) e a colação de grau marcada para o dia 25/04/2014, sendo devidamente certificado que a recorrida concluiu o curso no segundo semestre de 2012 (fl. 08), o que comprova a sua habilitação para assumir o cargo para o qual se inscreveu, sob pena de se infringir o princípio da razoabilidade. 3.

A conclusão do curso ocorre quando do encerramento das atividades curriculares, servindo o diploma apenas para comprovar essa condição, constituindo-se em uma questão de ordem burocrática.

No mesmo sentido o STJ. 4.

Em relação à multa fixada, explico, que o seu objetivo não é obrigar a parte ré a pagar o valor das astreintes, mas compeli-la a cumprir a obrigação na forma específica.

A multa é apenas inibitória.

Ou seja, a parte deve sentir ser preferível cumprir a obrigação na forma específica a pagar o valor da multa fixada pelo juiz. 5.

A quantia arbitrada mostrou-se excessiva ao ser estabelecida em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) diários, sem limite pré-estabelecido.

Dessa feita, reputo adequado consolidar o valor das astreintes em R$ 500,00 (quinhentos reais) diários, em caso de desobediência, limitadas à 50 dias, montante que se mostra razoável e em consonância com os parâmetros adotados pela Corte Superior. [...] (TJPA, APL nº .0000809-04.2014.814.0076, DJe 15/04/2019)".

Isto posto, CONCEDO A LIMINAR para determinar que o Réu, a partir de sua intimação, no prazo de 15 dias, receba o certificado de conclusão de curso junto do histórico escolar como substitutivo do diploma, procedendo como de direito em relação as fases seguintes da nomeação e posse, sob pena de incorrer o agente responsável pelo cumprimento da ordem em crime de desobediência ou prevaricação, a depender do caso, sem prejuízo da responsabilidade civil por ato de improbidade administrativa.

Deixo de designar audiência de conciliação/mediação tendo em vista que a experiência do Juízo em ações dessa natureza demonstra ser absolutamente infrutífera a realização de tal ato, o que apenas contribui para o entrave processual desta Vara que, sabidamente, processa mais de 10 mil feitos.

Aliás, querendo as partes transacionarem, poderão, a qualquer tempo, peticionar neste sentido (art. 139, inciso VI, do CPC c/c Enunciado 35 da ENFAM).

CITE-SE a parte ré para contestar o feito, no prazo de 30 dias, advertindo-a que a ausência de contestação implicará na decretação de sua revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, nos termos do art. 344 c/c 345 do NCPC.

Inclusive, no mesmo prazo, deverá o Réu informar se eventualmente ajuizada execução fiscal relativa ao crédito impugnado nestes autos.

Servirá a presente decisão, mediante cópia, como ofício / mandado / carta precatória, nos termos do Provimento nº 11/2009-CJRMB, Diário da Justiça nº 4294, de 11/03/09, e da Resolução nº 014/07/2009.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
28/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:59

Expedição de Outros documentos.
28/06/2023 10:59

Concedida a Antecipação de tutela
30/05/2023 14:12

Conclusos para decisão
30/05/2023 14:11

Juntada de Petição de certidão
30/05/2023 12:22

Juntada de Petição de petição
23/05/2023 01:01

Publicado Despacho em 23/05/2023.
23/05/2023 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2023
22/05/2023 12:08

Juntada de Certidão
22/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá PROCESSO: 0806469-75.2023.8.14.0028 AUTOR: DIONE GOMES DA SILVA REU: MUNICIPIO DE MARABA DESPACHO Após compulsar os autos, verifiquei que a parte autora requereu o benefício da gratuidade da justiça, contudo, não logrou demonstrar sua condição de hipossuficiência.

O Código de Processo Civil prevê em seu art. 99 que é necessário oportunizar ao requerente a comprovação do preenchimento dos pressupostos legais para fazer jus à assistência judiciária gratuita antes de indeferi-la de plano.

Não obstante, é válido frisar que o ordenamento processual vigente reconhece a possibilidade do parcelamento dos encargos processuais, na forma do artigo 98, § 6º do CPC.

O benefício da gratuidade de justiça consiste em exceção dentro do sistema judiciário pátrio, devendo, como tal, ser deferido às pessoas que demonstrarem satisfatoriamente a impossibilidade de arcarem com os encargos processuais.

Portanto, a concessão da gratuidade depende da comprovação da situação de insuficiência financeira, vez que se trata de presunção relativa.

Assim, com fundamento no art. 99, §2º do CPC, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a alegada situação de insuficiência financeira, juntando aos autos sua última declaração de rendimentos (DRPJ ou IRPF, conforme o caso), assim como de seu cônjuge ou companheiro, se for casada ou em união estável.

Decorrido o prazo retro, com ou sem manifestação, neste último caso devidamente certificado, voltem-me os autos conclusos para apreciação.

Cumpra-se.

Marabá/PA, datado e assinado eletronicamente.

ALINE CRISTINA BREIA MARTINS Juíza de Direito Titular da 3ª Vara Cível e Empresarial de Marabá
19/05/2023 12:39

Cancelada a movimentação processual
19/05/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:23

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 09:23

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 14:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
04/05/2023 14:14

Conclusos para decisão
04/05/2023 14:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
11/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Apelação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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