12/04/2024 09:36

Apensado ao processo 0803206-40.2024.8.14.0015
12/04/2024 09:35

Arquivado Definitivamente
12/04/2024 09:34

Transitado em Julgado em 12/03/2024
12/03/2024 06:45

Decorrido prazo de LUCIDALVA SOARES CASSEB em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:06

Decorrido prazo de BRUNO ROOGER SA CARRERA SILVA em 11/03/2024 23:59.
12/03/2024 05:06

Decorrido prazo de BRUNO ROOGER SA CARRERA SILVA em 11/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:52

Decorrido prazo de MARCOS FARIAS DE OLIVEIRA em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:52

Decorrido prazo de LUCIDALVA SOARES CASSEB em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 07:52

Decorrido prazo de BRUNO ROOGER SA CARRERA SILVA em 07/03/2024 23:59.
07/03/2024 06:47

Decorrido prazo de LUCIDALVA SOARES CASSEB em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 06:47

Decorrido prazo de MARCOS FARIAS DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.
07/03/2024 06:46

Decorrido prazo de MARCOS FARIAS DE OLIVEIRA em 06/03/2024 23:59.
16/02/2024 00:35

Publicado Sentença em 15/02/2024.
16/02/2024 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024
12/02/2024 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803407-76.2017.8.14.0015 AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERENTES: LUCIDALVA SOARES CASSEB e MARCOS FARIAS DE OLIVEIRA ADVOGADO: ANDERSON CLIS MAGRI – OAB/PA 19.504 REQUERIDO: BRUNO ROGER SA CARRERA SILVA ADVOGADO: ALVARO AUGUSTO DE PAULA VILHENA – OAB/PA 4.771 SENTENÇA Vistos os autos. 1.

RELATÓRIO Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ID 2407170, ajuizada pela parte requerente LUCIDALVA SOARES CASSEB e MARCOS FARIAS DE OLIVEIRA em face do requerido BRUNO ROOGER SA CARRERA SILVA, alegando terem adquirido o imóvel (casa edificada localizada no Al. Índio Betan, 146, esquina da Rua João Coelho da Mota, integrante do Conjunto Habitaconal Castanhal I, Bairro Saudade I, Castanhal/PA, CEP 68.741-050) do Bancorbrás Administradora de Consórcios S.A, através de adjudicação, com carta de adjudicação expedida em 09.04.2010, pela 3ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF – Ação de execução hipotecária 1999.01.1.039339-3.

Colacionaram aos autos: Registro e matrícula do imóvel – ID 2407241/2407277, Certidão Negativa de Débito perante a Prefeitura Municipal – IPTU, Planta de localização do imóvel – ID 2407306, Certidões negativas do BancorBras – ID 2407344/2407368/2407398 e documentos pessoais.

Despacho deferindo o parcelamento das custas processuais – ID 2564306.

Certidão e relatório de custas – ID 2616758.

Petição com adimplemento da primeira parcela das custas – ID 2657041.

Decisão concedendo o pedido de tutela antecipada de urgência, para imissão dos autores na posse do imóvel descrito na inicial – ID 2795154.

Petição dos requerentes pugnando pela emissão de novo boleto – ID 2942088.

Despacho deferindo o pleitos dos demandantes – ID 2949822.

Parte requerida apresentou petição informando a interposição de agravo de instrumento – ID 3055143.

Petição de exceção de suspeição, suscitada pela parte requerida – ID 3094390.

Petição dos autores requerendo a redistribuição do mandado – ID 3117677.

Despacho não reconhecendo a suspeição alegada pelo demandado – ID 3106111.

Certidão de cumprimento da decisão que concedeu a tutela provisória de urgência, imitindo os demandados na posse do imóvel – ID 4369375.

Termo de audiência – ID 4953721, na qual se fez presente os autores e ausente o demandado, mesmo devidamente citado, sendo-lhe aplicado multa pelo não comparecimento injustificado, no mesmo ato, foi aberto o prazo para apresentação de contestação nos autos.

Certidão da UNAJ e relatório de custas – ID 4953721.

Despacho decretando a revelia do requerido e determinando a intimação dos demandados quanto a necessidade de produção de outras provas – ID 18654586.

Manifestação dos autores quanto a não produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado do feito – ID 18705959/18705960.

Certidão de custas finais do processo – ID 22694355, comprovante de pagamento colacionado pelos demandados – ID 22694372.

Intimação do requerido para adimplemento da multa por ato atentatório da justiça – ID 79167371.

Vieram-me conclusos os autos para julgamento. 2.

FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA – ID 2407170, ajuizada pela parte requerente LUCIDALVA SOARES CASSEB e MARCOS FARIAS DE OLIVEIRA em face do requerido BRUNO ROOGER SA CARRERA SILVA.

Precipuamente, antes de adentrar ao mérito, necessário asseverar que a parte requerida foi considerada revel nos autos, conforme já decretado na decisão de ID 18654586, haja vista que deixou transcorrer o prazo sem apresentação de peça contestatória nos autos, limitando-se a apresentar agravo de instrumento e exceção de suspeição, os quais foram afastados.

No mais, o feito se encontra maduro para julgamento, face à revelia do requerida, conforme preceitua a norma do artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil: “Art. 355.

O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do artigo 349.” Por oportuno, consigno que os autos se encontram em ordem para julgamento, sendo que a demanda foi instruída conforme os ditames legais, inerentes à espécie, foi oportunizado as partes, paridade de tratamento, e a utilização de todos os meios de provas permitidos em direito, porém, não posso deixar de olvidar que a desídia da parte requerida, importa na decretação da revelia, não havendo, portanto, qualquer vício ou irregularidade.

Não há questão de outras provas, na medida em que a questão versa tão somente sobre direito e os fatos já estão comprovados documentalmente, encontrando-se ordenado o processo, de maneira a comportar o julgamento antecipado, nos temos da norma do artigo 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil, face a revelia da requerida, acima decretada, assim como pelo pronunciamento da parte demandante quanto a desnecessidade de produção de outras provas, além das já colacionadas nos autos.

Dito isto, assevero presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo e atendidas às condições da ação, não havendo preliminares arguidas, passo ao exame do mérito.

Compulsando-se os autos, verifico, conforme dito anteriormente, de ação de imissão de posse, a qual é verdadeira ação do proprietário, em matéria imobiliária do proprietário tabular, para obter a posse que nunca teve.

Neste aspecto, assemelha-se às ações possessórias quanto ao pedido, mas não quanto à causa de pedir, que é diversa.

A causa de pedir na imissão é o domínio e o pedido a posse, fundada no direito à posse que integra o domínio (ius possidendi).

Já a causa de pedir nas possessórias é a posse, injustamente ameaçada, turbada ou esbulhada, cujo pedido é a própria defesa da posse.

A imissão na posse é frequentemente manejada nas hipóteses de aquisição de bem que se encontra com terceiro que se nega a restituí-lo ao dono, o que é o nítido caso em destaque.

Por conseguinte, ante a natureza petitória da presente demanda, verificada a escrituração do imóvel, através de Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel Com Parcelamento de Preço e Cláusula de Arrependimento de Ambos no valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) - (art. 108, do CC), tendo como parte vendedora BANCORBRÁS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A, com a transferência regular do bem para a esfera patrimonial do requerente.

Ademais, ressalto que a narrativa fática sem que tenha sido apresentada peça contestatória nos autos, pela parte requerida, presume-se verdadeiras as alegações de fato deduzidas pelos requerentes, inclusive, é o disposto na norma do artigo 344, do Código de Processo Civil, senão vejamos: Art. 344.

Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor.

Além disso, há prova documental da matéria fática apresentada pelo requerente, na medida em que colacionaram aos autos, Registro e matrícula do imóvel – ID 2407241/2407277, Certidão Negativa de Débito perante a Prefeitura Municipal – IPTU, Planta de localização do imóvel – ID 2407306, Certidões negativas do BancorBras – ID 2407344/2407368/2407398 e documentos pessoais, com a transferência regular do bem para a esfera patrimonial dos requerentes.

Neste sentido, a jurisprudência pátria acerca do assunto, haja vista que provado o direito de propriedade, não havendo empecilhos para o pedido de imissão na posse do imóvel, como requerido na petição inicial.

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULA 282/STF.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA.

IMISSÃO NA POSSE.

CARTA DE ARREMATAÇÃO.

REGISTRO.

NECESSIDADE. 1.

A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2.

O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3.

A pretensão de quem objetiva a imissão na posse fundamenta-se no direito de propriedade.

Visa à satisfação daquele que, sem nunca ter exercido a posse, espera obtê-la judicialmente. 4.

Logo, na medida em que a transferência da propriedade imobiliária ocorre com o registro do título aquisitivo - no particular, a carta de arrematação - perante o Registro de Imóveis, somente depois da prática desse ato é que o arrematante estará capacitado a exigir sua imissão na posse do bem. 5.

Recurso especial não provido. (REsp 1238502/MG, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/05/2013, DJe 13/06/2013). (grifei).

RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - NATUREZA JURÍDICA - INSTRUMENTO PROCESSUAL QUE REVELA UM VIÉS PETITÓRIO - DIREITO REAL DE PROPRIEDADE - CONSTITUIÇÃO - REGISTRO - PRETENSÃO DE IMITIR-SE NA POSSE - PREVALÊNCIA DAQUELE QUE É TITULAR DO DOMÍNIO - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1.

A ação de imissão na posse, ao contrário do que o nomen iuris pode indicar, tem natureza petitória. 2.

A presente ação (ação de imissão na posse) é instrumento processual colocado à disposição daquele que, com fundamento no direito de propriedade e sem nunca ter exercido a posse, almeja obtê-la judicialmente. 3.

De acordo com a legislação de regência, o direito real de propriedade imobiliária se perfaz com o respectivo registro no fólio real, medida esta não tomada pelos recorridos que, a despeito de terem adquirido o bem em momento anterior, não promoveram o respectivo registro, providência tomada pelos recorrentes. 4.

In casu, confrontando o direito das partes, com relação à imissão na posse, há de prevalecer aquele que esteja alicerçado no direito real de propriedade, na espécie, o dos recorrentes. 5.

Recurso especial provido. (REsp 1126065/SP, Rel.

Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/09/2009, DJe 07/10/2009). (Grifei). 3.

DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial de AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE – ID 2407170, ajuizada pela parte requerente LUCIDALVA SOARES CASSEB e MARCOS FARIAS DE OLIVEIRA em face do requerido BRUNO ROOGER SA CARRERA SILVA, imitindo na posse os demandantes, pelos motivos supra delineados.

Ratifico a tutela antecipada de urgência, deferida no ID 2795154, tornando-a em definitivo, inclusive, por ter sido cumprida em sua integralidade - imissão na posse do imóvel dos demandantes.

Extingo o processo com resolução de mérito, nos termos da norma do artigo 487, Inciso I, do CPC/2015.

Condeno o requerido ao pagamento das custas processuais proporcionais e ao pagamento de honorários advocatícios ao causídico da parte contrária que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), advertindo que não pode haver compensação, nos termos dos artigos 85, §8º e §14, e artigo 86, caput, ambos do CPC/2015.

Caso não haja o pagamento das custas processuais até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da decisão, encaminhem-se os autos para a abertura do PAC respectivo.

Inclusive, atente-se a Secretaria deste Juízo, quanto a condenação do requerido ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, conforme decisão de ID 4953721, a qual ratifico, sendo que o demandado foi devidamente intimado e deixou transcorrer in albis o prazo para adimplir o débito.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, se nada for requerido, arquivem-se os autos.

Expeça-se o necessário[1].

Cumpram-se.

Castanhal/PA, dia, mês e ano da assinatura digital.

SARA AUGUSTA PEREIRA DE OLIVEIRA MEDEIROS Juíza de Direito Titular, respondendo pela 2ª Vara Cível e Empresarial de Castanhal/PA, conforme Portaria 339/2024-GP [1] SERVE O PRESENTE DESPACHO / DECISÃO / SENTENÇA COMO MANDADO / CARTA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO / OFÍCIO / ALVARÁ / CONTRAMANDADO, NOS TERMOS DA PORTARIA N. 003/2009-GJ2VCIV, podendo sua autenticidade ser comprovada no site, em consulta de 1º grau, comarca de Castanhal.
09/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
09/02/2024 09:02

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
07/02/2024 22:34

Julgado procedente o pedido
18/04/2023 08:44

Expedição de Certidão.
17/04/2023 10:10

Conclusos para julgamento
19/11/2022 04:51

Decorrido prazo de BRUNO ROOGER SA CARRERA SILVA em 18/11/2022 23:59.
19/11/2022 04:51

Decorrido prazo de BRUNO ROOGER SA CARRERA SILVA em 18/11/2022 23:59.
10/10/2022 11:34

Expedição de Outros documentos.
10/10/2022 11:33

Ato ordinatório praticado
23/06/2021 19:17

Juntada de Petição de documento de comprovação
22/06/2021 21:39

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0803407-76.2017.8.14.0015 AÇÃO: IMISSÃO NA POSSE (113) - [Imissão] AUTOR(A)(S): MARCOS FARIAS DE OLIVEIRA e outros - Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CLIS MAGRI - PA19504 Advogado do(a) AUTOR: ANDERSON CLIS MAGRI - PA19504 RÉU(S): BRUNO e outros - ATO ORDINATÓRIO Cumprindo determinação contida em evento de ID 25805280, expedido nos autos do processo nº 0803421-60.2017.814.0015 - USUCAPIÃO, nos termos do Provimento nº 006/2006-CJRMB, que delegou ao Servidor no âmbito de suas atribuições para praticar atos de administração e mero expediente, sem caráter decisório, procedo a INTIMAÇÃO da(s) parte(s) autora(s), através de seu(ua)(s) PATRONO(A)(S) Dr.

Anderson Clis Magri (OAB/PA 19.504) para, dentro do prazo de 05 (cinco) dias proceda a atualização dos endereços em ambos os processos (0803707-76.2017.814.0015 e 0803421-60.2017.814.0015) das partes que patrocina, MARCOS FARIAS DE OLIVEIRA e LUCIDALVA SOARES CASSEB.

Castanhal/PA, 21 de junho de 2021 LIVIA SILVA FREIRE Auxiliar Judiciária
21/06/2021 12:21

Expedição de Certidão.
21/06/2021 12:18

Expedição de Outros documentos.
21/06/2021 12:14

Ato ordinatório praticado
25/01/2021 11:59

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
25/01/2021 11:58

Juntada de Certidão
23/11/2020 09:57

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
31/07/2020 22:30

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 22:23

Juntada de Petição de petição
31/07/2020 11:51

Juntada de Petição de certidão
30/07/2020 13:13

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2020 20:32

Conclusos para despacho
24/07/2019 14:07

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
24/07/2019 14:06

Juntada de Certidão de custas
11/07/2019 08:52

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
11/07/2019 08:50

Juntada de Certidão
11/07/2019 08:49

Juntada de Certidão
11/05/2018 10:19

Juntada de Outros documentos
27/03/2018 09:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2018 11:50

Juntada de Certidão
06/02/2018 11:49

Juntada de Ofício
24/01/2018 14:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
19/01/2018 09:22

Expedição de Mandado.
19/01/2018 09:21

Expedição de Outros documentos.
11/01/2018 13:43

Proferido despacho de mero expediente
06/12/2017 09:54

Juntada de Petição de petição
05/12/2017 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2017 10:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2017 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/12/2017 10:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2017 10:38

Juntada de Petição de petição
01/12/2017 10:54

Conclusos para despacho
29/11/2017 14:43

Juntada de Petição de petição
23/11/2017 11:34

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
23/11/2017 11:34

Juntada de Certidão de custas
21/11/2017 10:28

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
21/11/2017 10:28

Expedição de Outros documentos.
20/11/2017 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2017 19:18

Recebido o Mandado para Cumprimento
20/11/2017 11:41

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2017 09:51

Conclusos para despacho
17/11/2017 16:28

Juntada de Petição de petição
17/11/2017 09:09

Expedição de Mandado.
17/11/2017 09:09

Expedição de Outros documentos.
13/11/2017 10:12

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
07/11/2017 12:04

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para Secretaria
07/11/2017 11:51

Juntada de relatório unaj
07/11/2017 10:36

Remetidos os Autos (Cálculo de custas) para UNAJ
07/11/2017 10:35

Expedição de Outros documentos.
01/11/2017 12:26

Concedida a Antecipação de tutela
31/10/2017 14:29

Conclusos para decisão
31/10/2017 14:29

Movimento Processual Retificado
31/10/2017 11:41

Conclusos para despacho
31/10/2017 11:40

Juntada de Certidão
16/10/2017 13:57

Juntada de Petição de comprovante de pagamento de custas iniciais
10/10/2017 11:21

Juntada de Certidão
09/10/2017 12:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 09:15

Conclusos para despacho
14/09/2017 09:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/09/2017

Ultima Atualização
12/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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