28/08/2025 00:06

Publicado Despacho em 27/08/2025.
28/08/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
25/08/2025 17:09

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 15:45

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:51

Conclusos para despacho
19/05/2025 09:47

Juntada de intimação de pauta
26/03/2024 15:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/03/2024 16:05

Juntada de Petição de contrarrazões
09/02/2024 15:57

Expedição de Outros documentos.
08/02/2024 21:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2024 01:37

Decorrido prazo de JOÃO LUCIANO DE JESUS SOUSA em 02/02/2024 23:59.
22/01/2024 19:59

Juntada de Petição de diligência
22/01/2024 19:59

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/01/2024 13:34

Conclusos para decisão
15/01/2024 09:29

Juntada de Petição de petição
10/01/2024 01:37

Juntada de Petição de diligência
10/01/2024 01:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2023 10:58

Juntada de Petição de certidão
16/11/2023 10:58

Mandado devolvido cancelado
16/11/2023 09:30

Juntada de Petição de certidão
16/11/2023 09:30

Mandado devolvido cancelado
14/11/2023 17:13

Expedição de Mandado.
14/11/2023 17:11

Juntada de Certidão
20/07/2023 09:56

Decorrido prazo de EUVANICE DE FÁTIMA MACEDO BRITO em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 09:56

Decorrido prazo de JOSE RAIOL DA COSTA em 05/06/2023 23:59.
20/07/2023 09:56

Decorrido prazo de JOSE RAIOL DA COSTA em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 19:50

Decorrido prazo de EUVANICE DE FÁTIMA MACEDO BRITO em 01/06/2023 23:59.
19/07/2023 19:50

Decorrido prazo de JOSE RAIOL DA COSTA em 01/06/2023 23:59.
19/05/2023 04:09

Publicado Sentença em 18/05/2023.
19/05/2023 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
17/05/2023 00:00

Intimação

SENTENÇA Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995.

Decreto a revelia, porquanto é a solução legal.

Decretada a revelia prevista no artigo 20 da Lei nº 9.099/1995, reputando verdadeiros os FATOS articulados na inicial, tendo em vista a ausência da reclamada à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada (ID nº 88891297).

Assim é que, diante do desprezo pela parte reclamada acerca do chamado ao Poder Judiciário, a lei concede ao julgador a certeza ficta da presunção de veracidade dos fatos narrados pelo(a) reclamante.

Neste sentido, é a doutrina de Cândido Rangel Dinamarco, ipsis litteris: Citado e assim integrado à relação processual, o réu adquire a qualidade de parte e, com ela, as situações jurídicas ativas e passivas inerentes a essa condição.

Vista em grande, a situação jurídica do demandado no processo é a de um conjunto de faculdades e ônus em que se resume sua participação em contraditório, destinada à busca de elementos que convençam o juiz a conceder-lhe um julgamento favorável.

Desses ônus, o primeiro é o de oferecer resposta.

Omitindo-se, ele será revel e, sendo revel, suportará a pesada consequência consistente em dispensar o autor da prova dos fatos que alegara. (Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, Volume III, 6. ed., revista e atualizada, São Paulo: Malheiros, 2009, p. 473, grifo meu) Também é de ser observado, que, nos JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS a ausência à audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, já permite o efeito da presunção da veracidade dos fatos narrados pelo reclamante em sua exordial.

Assim sendo, diante da presunção da veracidade, a procedência da ação não reclama convencimento do juiz acerca dos fatos alegados.

Basta que o juiz não se convença do contrário ao que o reclamante alega, bem como existir suporte fático mínimo para pretensão deduzida em juízo.

Isso significa dizer que é autorizado o julgamento de procedência, mesmo na dúvida acerca dos fatos – porquanto a dúvida é afastada com a presunção legal prevista no já alhures citado artigo 20 da Lei nº 9.099/1995.

Ante o exposto e não havendo preliminares a serem analisadas, JULGO PROCEDENTES O PEDIDO dos reclamantes JOSE RAIOL DA COSTA e EUVANICE DE FÁTIMA MACEDO BRITO em face do(a) reclamado(a) JOÃO LUCIANO DE JESUS SOUSA e ALZIRA PEREIRA SOUSA, a fim de CONDENAR a parte requerida, as suas expensas, A RETIRAR A CERCA DE ARAME DO TERRENO DOS RECLAMANTES; ISENTO as partes de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, em virtude da gratuidade do primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/1995).

INTIME-SE as partes pessoalmente, desde que não seja(m) patrocinada(s) por advogado(a)(s), ou apenas através deste(a)(s) pela via eletrônica.

DISPENSO a intimação da parte reclamada, tendo em vista o efeito processual da revelia previsto no artigo 346, do CPC.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos com baixa no Sistema PJe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Bragança/(PA), 09 de maio de 2023.

JOAO VINICIUS DA CONCEIÇÃO MALHEIRO Juiz de Direito Substituto, Respondendo pelo Juizado Cível e Criminal de Bragança.
16/05/2023 10:06

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 10:05

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/05/2023 09:48

Expedição de Mandado.
16/05/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
16/05/2023 09:00

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 17:14

Julgado procedente o pedido
25/03/2023 20:20

Conclusos para julgamento
20/03/2023 22:39

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 15:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 14/03/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
14/03/2023 10:54

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 22:19

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 22:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 21:33

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:30

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 11:28

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 11:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
13/03/2023 11:27

Juntada de Petição de diligência
13/03/2023 11:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
12/03/2023 18:51

Juntada de Petição de diligência
12/03/2023 18:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/03/2023 05:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 05:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 05:57

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 05:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 05:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 05:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 05:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/03/2023 05:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/03/2023 16:14

Expedição de Mandado.
01/03/2023 16:14

Expedição de Mandado.
01/03/2023 16:14

Expedição de Mandado.
01/03/2023 16:14

Expedição de Mandado.
16/12/2022 13:50

Audiência Instrução e Julgamento redesignada para 14/03/2023 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
16/12/2022 13:49

Ato ordinatório praticado
18/07/2022 15:27

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 14:36

Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento designada para 06/06/2023 15:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
27/05/2021 12:35

Cancelada a movimentação processual
04/12/2020 16:49

Audiência Conciliação realizada para 02/12/2020 16:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Bragança.
04/12/2020 16:48

Cancelada a movimentação processual
02/12/2020 16:38

Juntada de Outros documentos
30/11/2020 10:44

Juntada de Petição de diligência
30/11/2020 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/11/2020 10:42

Juntada de Petição de diligência
30/11/2020 10:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/11/2020 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/11/2020 09:45

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/11/2020 20:39

Expedição de Mandado.
10/11/2020 20:39

Expedição de Mandado.
09/11/2020 00:48

Ato ordinatório praticado
09/11/2020 00:45

Audiência Conciliação designada para 02/12/2020 16:00 Juizado Especial Cível de Bragança.
19/10/2020 15:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/10/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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