30/07/2024 00:00

Alteração de Assunto autorizado através do siga MEM-2024/39403 o Assunto de id 339 foi retirado e o Assunto de id 340 foi incluído.
19/07/2023 17:17

Decorrido prazo de SECCIONAL URBANA DO GUAMÁ em 26/05/2023 23:59.
22/05/2023 08:44

Arquivado Definitivamente
22/05/2023 08:15

Transitado em Julgado em 19/05/2023
16/05/2023 10:32

Juntada de Petição de termo de ciência
12/05/2023 03:45

Publicado Sentença em 11/05/2023.
12/05/2023 03:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2023
10/05/2023 00:00

Intimação

Processo nº: 0817194-08.2022.8.14.0401 AUTOR DO FATO: KARLA NATASYA SOUZA SANTOS, RG: 5237341 (2ª VIA) Advogada da autora: Barbara Leticia Muniz Castro, OAB/PA: 33298 VÍTIMA: MARIA DO SOCORRO CHAVES TORRES, CPF: *37.***.*73-91 Artigos: 129 DO CPB TERMO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR Aos 08/05/2023, às 10:30 horas, nesta cidade de Belém, na sala de audiências da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal, onde presente se achava a Dra.

SILVANA MARIA DE LIMA E SILVA, MM.

Juíza de Direito, o Ministério Público na pessoa da Dra.

Bethânia Maria da Costa Corrêa, comigo Auxiliar Judiciário.

Aí no horário aprazado para a audiência, foi feito o pregão de praxe, presentes as partes.

Autora acompanhada de advogada.

Aberta a audiência, as partes aceitam um acordo de boa convivência nos seguintes termos: AS PARTES SE COMPROMETEM A CONVIVER PACIFICAMENTE, RESPEITANDO-SE MUTUAMENTE, SEM MAIS OFENSAS, SEJAM FÍSICAS OU MORAIS.

Em seguida, o Ministério Público passou a se manifestar nos seguintes termos: “MM.

Juíza, considerando que o fato ocorreu em 21/08/2022, conclui-se que, em 21/02/2023, operou-se a decadência do direito de representação e, por conseguinte, a extinção da punibilidade do crime, nos termos do art. 107, IV do CP.

Assim, o MP requer seja declarada a extinção de punibilidade pela decadência, e determinado o arquivamento dos autos por falta de justa causa para a ação penal, na analogia do art. 395, III do CPP.

Pede deferimento”.

A seguir, a MM.

Juíza passou a proferir a decisão: “Adoto como relatório que dos autos consta, com base no permissivo legal do art. 81, § 3º, da Lei 9.099/95.

Compulsando os presentes autos, verifico que a vítima não compareceu a este Juizado para oferecer a devida representação.

Sendo assim, RECONHEÇO A DECADÊNCIA no presente caso, de acordo com o artigo 107, inciso IV, do Código Penal, haja vista que o fato ocorreu em 21/08/2022 e de lá para cá já transcorreram mais de 6 (seis) meses.

Ante o exposto, em face do prazo decadencial, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO DELITO ATRIBUÍDO A KARLA NATASYA SOUZA SANTOS, RG: 5237341 (2ª VIA), determinando o arquivamento do feito.

Homologo o acordo de convivência pacífica firmado entre as partes, a fim de que produza os seus efeitos jurídicos e legais.

Procedam-se às anotações e comunicações necessárias e após arquivem-se os autos”.

Nada mais havendo, foi encerrado o presente termo.

Eu, ____, Aline Reis, Auxiliar Judiciário, digitei e subscrevi.
09/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 16:19

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:23

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
08/05/2023 13:46

Audiência Preliminar realizada para 08/05/2023 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
08/05/2023 08:01

Cancelada a movimentação processual
05/05/2023 07:53

Expedição de Certidão.
04/05/2023 16:49

Juntada de Petição de petição
11/02/2023 07:54

Expedição de Certidão.
27/10/2022 08:25

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CHAVES TORRES em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 08:25

Decorrido prazo de KARLA NATASYA SOUZA SANTOS em 25/10/2022 23:59.
27/10/2022 05:11

Decorrido prazo de KARLA NATASYA SOUZA SANTOS em 21/10/2022 23:59.
26/10/2022 21:36

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO CHAVES TORRES em 17/10/2022 23:59.
26/10/2022 21:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DOS SANTOS NETO em 17/10/2022 23:59.
19/10/2022 08:50

Juntada de Petição de termo de ciência
17/10/2022 06:16

Juntada de identificação de ar
14/10/2022 10:58

Juntada de Petição de petição
13/10/2022 06:28

Juntada de identificação de ar
27/09/2022 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 09:29

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
27/09/2022 00:37

Publicado Despacho em 27/09/2022.
27/09/2022 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2022
26/09/2022 13:01

Audiência Preliminar designada para 08/05/2023 10:30 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Belém.
23/09/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
23/09/2022 09:55

Expedição de Outros documentos.
20/09/2022 12:24

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:18

Conclusos para despacho
12/09/2022 10:17

Expedição de Certidão.
12/09/2022 08:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/09/2022

Ultima Atualização
30/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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