12/11/2024 00:12

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
12/11/2024 00:12

Baixa Definitiva
08/10/2024 09:30

Juntada de Petição de petição
03/10/2024 00:31

Publicado Ementa em 03/10/2024.
03/10/2024 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
02/10/2024 10:18

Juntada de Petição de termo de ciência
02/10/2024 00:00

Intimação

Ementa.

Direito Penal.

Apelação criminal.

Lesão corporal – violência doméstica.

Reconciliação entre vítima e agressor.

Princípio da intervenção mínima.

Impossibilidade de absolvição.

Aplicação da Súmula nº 231 do STJ.

Recurso desprovido.

I.

Caso em exame 1.

Apelação criminal contra sentença que condenou o réu a 02 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, pela prática de lesão corporal no contexto de violência doméstica (art. 129, §9º c/c o §4º, do Código Penal).

II.

Questão em discussão 2.

As questões em discussão consistem em saber se a reconciliação entre a vítima e o agressor autoriza a absolvição do réu com base nos princípios da intervenção mínima, fragmentariedade e subsidiariedade do Direito Penal, bem como se é possível a redução da pena abaixo do mínimo legal pela aplicação das circunstâncias atenuantes da confissão parcial e da convivência harmoniosa entre as partes.

III.

Razões de decidir 3.

A reconciliação entre vítima e agressor não extingue a punibilidade em crimes de ação penal pública incondicionada, como é o caso da lesão corporal em contexto de violência doméstica. 4.

A jurisprudência consolidada pela Súmula nº 231 do STJ veda a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de causas atenuantes, não se verificando inconstitucionalidade nessa restrição.

IV.

Dispositivo e tese 5.

Apelação conhecida e desprovida.

Sentença condenatória mantida.

Tese de julgamento: "1.

A reconciliação entre a vítima e o agressor não extingue a punibilidade em crimes de violência doméstica de ação penal pública incondicionada. 2. É incabível a redução da pena abaixo do mínimo legal pela incidência de causas atenuantes, conforme estabelece a Súmula nº 231 do STJ." ________________ Dispositivos relevantes citados: CP, art. 129, §9º c/c §4º; CP, art. 65, III, "d"; CP, art. 66; STJ, Súmula nº 231.

Acórdão Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da 1ª Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade, em conhecer do recurso e lhe negar provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.

Sessão do Plenário Virtual do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, iniciada aos vinte e três dias e finalizada aos trinta dias do mês de setembro de 2024.

Julgamento presidido pela Excelentíssima Senhora Desembargadora Kédima Pacifico Lyra.

Belém/PA, 23 de setembro de 2024.

Desembargadora VÂNIA LÚCIA SILVEIRA Relatora
01/10/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 21:35

Expedição de Outros documentos.
01/10/2024 14:27

Conhecido o recurso de CRISTIANO BRAGA DA LUZ - CPF: *80.***.*80-20 (APELANTE) e não-provido
30/09/2024 14:17

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
16/09/2024 11:10

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 08:11

Juntada de Petição de termo de ciência
12/09/2024 16:35

Expedição de Outros documentos.
12/09/2024 16:33

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
16/05/2024 14:36

Conclusos para julgamento
16/05/2024 14:34

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 09:44

Ato ordinatório praticado
02/04/2024 08:59

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
01/04/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 10:33

Recebidos os autos
18/03/2024 10:33

Conclusos para decisão
18/03/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2024

Ultima Atualização
01/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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