02/09/2025 09:50

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:37

Expedição de Certidão.
19/08/2025 11:48

Proferido despacho de mero expediente
19/08/2025 10:33

Conclusos para decisão
14/08/2025 13:40

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 11:30

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 10:54

Juntada de Petição de devolução de mandado
24/07/2025 10:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/07/2025 21:34

Juntada de Petição de petição
10/07/2025 10:24

Desentranhado o documento
10/07/2025 10:23

Expedição de Certidão.
10/07/2025 10:02

Expedição de Certidão.
02/06/2025 00:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/05/2025 09:06

Expedição de Mandado.
13/02/2025 13:49

Juntada de Petição de certidão
13/02/2025 13:49

Mandado devolvido cancelado
05/02/2025 16:27

Expedição de Mandado.
29/10/2024 10:55

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 14:17

Conclusos para decisão
05/10/2024 05:29

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/09/2024 23:59.
11/09/2024 09:38

Juntada de Petição de petição
03/09/2024 12:58

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 12:57

Processo Desarquivado
03/09/2024 12:57

Expedição de Informações.
09/08/2024 13:55

Expedição de Certidão.
15/07/2024 10:07

Arquivado Provisoramente
20/06/2024 16:35

Determinação de arquivamento
30/05/2024 20:53

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:12

Expedição de Certidão.
30/04/2024 20:14

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/04/2024 23:59.
17/04/2024 12:41

Juntada de Petição de petição
09/04/2024 11:01

Expedição de Outros documentos.
02/04/2024 10:21

Juntada de Certidão
28/02/2024 10:17

Expedição de Certidão.
30/01/2024 11:00

Expedição de Certidão.
17/01/2024 12:29

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de CHARLES ALVES RAMOS - CPF: *49.***.*84-20 (AUTOR DO FATO)
18/12/2023 10:43

Expedição de Certidão.
13/12/2023 14:00

Conclusos para decisão
28/11/2023 10:31

Expedição de Certidão.
04/10/2023 11:18

Expedição de Certidão.
27/09/2023 10:00

Expedição de Certidão.
25/09/2023 11:37

Juntada de Petição de petição
31/08/2023 10:20

Expedição de Certidão.
09/08/2023 11:09

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
31/07/2023 12:56

Juntada de Certidão
21/07/2023 21:45

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 23/06/2023 23:59.
19/07/2023 16:43

Decorrido prazo de CHARLES ALVES RAMOS em 17/05/2023 23:59.
19/07/2023 10:14

Decorrido prazo de CHARLES ALVES RAMOS em 16/05/2023 23:59.
30/06/2023 10:40

Expedição de Certidão.
26/06/2023 08:43

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 10:31

Conclusos para decisão
20/06/2023 10:52

Juntada de Petição de petição
07/06/2023 14:24

Expedição de Outros documentos.
22/05/2023 11:08

Expedição de Certidão.
18/05/2023 00:52

Publicado Intimação em 16/05/2023.
18/05/2023 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
17/05/2023 15:06

Juntada de Petição de inquérito policial
16/05/2023 13:31

Juntada de Petição de termo de ciência
16/05/2023 09:00

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 09:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2023 08:58

Juntada de Petição de diligência
16/05/2023 08:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 22:25

Juntada de Petição de diligência
15/05/2023 22:25

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/05/2023 13:30

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2023 12:43

Conclusos para despacho
15/05/2023 12:16

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
15/05/2023 11:43

Expedição de Outros documentos.
15/05/2023 11:43

Declarada incompetência
15/05/2023 11:26

Conclusos para decisão
15/05/2023 11:04

Juntada de Petição de termo de ciência
15/05/2023 09:59

Recebido o Mandado para Cumprimento
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ PLANTÃO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE MARABÁ Processo nº 0806921-85.2023.8.14.0028 FLAGRANTEADO: FLAGRANTEADO: C.

A.

R.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA / ALVARÁ DE SOLTURA Vistos etc.

Trata-se de comunicação de flagrante referente ao autuado C.

A.

R., já qualificado(a)(s) nos autos, sob a acusação de prática do ilícito penal previsto no art. 303, § 2º, do CTB.

Certidão de antecedentes (Id 92744171).

Observa-se que o Auto de prisão em flagrante encontra-se em ordem: a) Foi lavrado por autoridade competente, no prazo legal, restado caracterizado o estado de flagrância prevista no art. 302, do CPP; b) Foram preenchidas as formalidades do art. 304 do CPP, tendo sido ouvido o condutor, as testemunhas e o autuado; c) Foram cumpridas as demais disposições legais do art. 306 do CPP: comunicação ao Juízo no prazo de 24 horas; entrega ao autuado da nota de culpa, assinada por autoridade competente, dentro do mesmo prazo após a prisão, informando-lhe o motivo da prisão, o nome do condutor, das demais testemunhas, conforme termos devidamente assinados pelo autuado; d) Foram asseguradas ao autuado as garantias constitucionais do art. 5°, incisos LXII e LXIII, da Constituição da República, quais sejam, o respeito à sua integridade física e moral; o direito de permanecer calado; da identificação dos responsáveis por sua prisão e de comunicação à família.

DIANTE DISSO, HOMOLOGO a prisão efetuada, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos.

No caso em deslinde, o acusado C.

A.

R. supostamente praticou o crime de lesão corporal culposa na direção de veículo automotor, tendo sido verificado que não possui antecedentes criminais, não constituindo, assim, sua liberdade, à priori, um perigo para o convívio social.

Assim, com fundamento no art. 321 do CPP, pela qual CONCEDO ao flagranteado C.

A.

R. a liberdade provisória mediante fiança, no valor de 1 (um) salário mínimo, condicionada, ainda, ao cumprimento das seguintes medidas cautelares: a) Comparecer a TODOS OS ATOS DO PROCESSO PARA O QUAL FOR INTIMADO(A); b) Proibição de ausentar-se da comarca sem autorização judicial; c) Proibição de frequentar ambientes noturnos, bares, boate e ingerir bebida alcoólica; d) Recolhimento domiciliar no período noturno e nos dias de folga, a partir das 22:00; e) Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor, até ulterior deliberação judicial ( Art. 294, caput, do Código de Trânsito Brasileiro ).

Em caso de descumprimento de qualquer uma das condições acima esta decisão será revogada, podendo ser decretada a prisão preventiva em face do beneficiado.

Após o recolhimento da FIANÇA, serve a presente como Alvará de Soltura, observadas as formalidades legais, colocando o preso imediatamente em liberdade, salvo se por outro motivo estiver preso.

IMPORTANTE: Caso não seja recolhida a FIANÇA, até o fim do plantão, RETORNEM os autos conclusos.

Deixo de designar audiência de custódia, tendo em vista a concessão de liberdade provisória sem fiança.

Lavre-se o Termo de Liberdade Provisória, com as advertências acima previstas.

Ciência a autoridade, Delegacia de Polícia de Marabá-PA, comunicando desta decisão via sistema eletrônico (PJe).

Ciência ao MP e ao Defensor.

Serve a presente como ALVARÁ DE SOLTURA, OFÍCIO, MANDADO DE INTIMAÇÃO, CARTA PRECATÓRIA, EDITAL, dentre esses, o expediente que for necessário.

Intime-se e cumpra-se.

Findo o plantão judiciário, remeta-se à Vara competente.

Marabá, 13 de maio de 2023.

MANOEL ANTONIO SILVA MACEDO Juiz de Direito Plantonista
14/05/2023 23:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2023 23:19

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/05/2023 14:13

Expedição de Mandado.
14/05/2023 11:52

Juntada de Petição de petição
14/05/2023 11:48

Juntada de Termo de Compromisso
14/05/2023 11:46

Juntada de Petição de termo de ciência
14/05/2023 11:12

Juntada de Petição de termo de ciência
14/05/2023 10:51

Expedição de Certidão.
14/05/2023 10:38

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 21:39

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 18:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 18:41

Expedição de Mandado.
13/05/2023 16:13

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 16:11

Juntada de Outros documentos
13/05/2023 16:00

Juntada de Petição de documento de comprovação
13/05/2023 15:54

Expedição de Mandado.
13/05/2023 15:23

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 15:23

Concedida a Liberdade provisória de CHARLES ALVES RAMOS - CPF: *49.***.*84-20 (FLAGRANTEADO) e JOVELINA ROSA SOUSA BARROS - CPF: *33.***.*60-20 (VÍTIMA).
13/05/2023 13:18

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 00:32

Juntada de Certidão de antecedentes criminais
13/05/2023 00:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 00:19

Expedição de Outros documentos.
13/05/2023 00:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acordo de Não-Persecução Penal • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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