20/08/2025 15:46

Redistribuído por encaminhamento em razão de cumprimento de determinação administrativa ou disposição regimental (PORTARIA N° 3947/2025-GP)
31/05/2023 10:42

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Baixa ou Devolução de Processo
31/05/2023 10:42

Baixa Definitiva
31/05/2023 00:13

Decorrido prazo de JHONNE FEITOSA ALMEIDA em 30/05/2023 23:59.
15/05/2023 00:05

Publicado Ementa em 15/05/2023.
13/05/2023 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
12/05/2023 00:00

Intimação

EMENTA: APELAÇÃO PENAL.

ART. 157, § 2º, II, § 2º-A, II, (4X), DO CPB E ART. 244-B DO ECA.

REQUERIDA ABSOLVIÇÃO DO APELANTE QUANTO A CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 244-B DO ECA, POR ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO A AUTORIA DESSE CRIME, JÁ QUE O MENOR CONFIRMOU EM JUÍZO QUE JÁ ERA INSERIDO NA CRIMINALIDADE.

PRETENSÃO INFUNDADA.

PRESENTE NOS AUTOS PROVAS SUFICIENTES QUE DEMONSTRAM A AUTORIA DO CRIME EM QUESTÃO, ALÉM DO QUE, O CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENOR É CRIME FORMAL, SENDO PRESCINDÍVEL QUALQUER DEMONSTRAÇÃO REAL DA CORRUPÇÃO DO MENOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 500 DO STJ.

REQUERIDA EXCLUSÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DO MOTIVO DO CRIME, DA PRIMEIRA FASE DOSIMÉTRICA, COM SUBSEQUENTE REDEFINIÇÃO DA PENA BASE PARA SEU MÍNIMO PERMITIDO, POR ENTENDER QUE O SIMPLES MOTIVO DO CRIME TER SIDO PRATICADO PARA SALDAR DÍVIDA DE TRÁFICO DE DROGAS E COMPRAR DROGAS PARA CONSUMO PRÓPRIO NÃO POSSUI O CONDÃO DE SER FUNDAMENTO JUSTO PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A REFERIDA CIRCUNSTÂNCIA INOMINADA PRESENTE NO ART. 59 DO CPB.

IMPROCEDÊNCIA.

MOTIVO DO CRIME VALORADO DE FORMA CORRETA PELO JUIZ SENTENCIANTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO UNÂNIME.

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Desembargadores, na Sessão Ordinária do Plenário Virtual da 2ª Turma de Direito Penal, deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto da relatora.
11/05/2023 16:17

Juntada de Petição de termo de ciência
11/05/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 10:44

Expedição de Outros documentos.
11/05/2023 08:48

Conhecido o recurso de JHONNE FEITOSA ALMEIDA - CPF: *37.***.*07-39 (APELANTE) e não-provido
09/05/2023 14:12

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/04/2023 14:47

Juntada de Petição de termo de ciência
19/04/2023 14:32

Expedição de Outros documentos.
19/04/2023 14:31

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
14/04/2023 09:54

Ato ordinatório praticado
20/09/2022 11:36

Conclusos para julgamento
20/09/2022 11:21

Juntada de Petição de parecer
19/09/2022 09:13

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 09:12

Ato ordinatório praticado
16/09/2022 15:27

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2022 08:44

Conclusos para decisão
15/09/2022 08:44

Recebidos os autos
15/09/2022 08:15

Recebidos os autos
15/09/2022 08:15

Conclusos para decisão
15/09/2022 08:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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