20/07/2023 19:11

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA GOMES em 22/06/2023 23:59.
20/07/2023 19:09

Decorrido prazo de JOAO BATISTA FERREIRA GOMES em 22/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FAGUNDES PEREIRA em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:00

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FAGUNDES PEREIRA em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 02:12

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FAGUNDES PEREIRA em 31/05/2023 23:59.
03/06/2023 13:38

Juntada de Petição de diligência
03/06/2023 13:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2023 10:14

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/05/2023 08:54

Arquivado Definitivamente
29/05/2023 08:53

Ato ordinatório praticado
29/05/2023 08:52

Expedição de Mandado.
15/05/2023 13:51

Juntada de Petição de termo de ciência
13/05/2023 02:43

Publicado Sentença em 12/05/2023.
13/05/2023 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ABAETETUBA JUÍZO DE DIREITO DA 2ª.

VARA CÍVEL E EMPRESARIAL PROCESSO Nº 0801032-24.2023.8.14.0070 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: Nome: MARIA DO SOCORRO FAGUNDES PEREIRA Endereço: Av.

Rio Branco, 1640, francilandia, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 REQUERIDO: Nome: MANOEL CARDOSO PEREIRA Endereço: Av.

Rio Branco, 1640, centro, ABAETETUBA - PA - CEP: 68440-000 SENTENÇA Vistos, etc.

Tratam os autos de REGISTRO CIVIL DE ÓBITO EXTEMPORÂNEO formulado por MARIA DO SOCORRO FAGUNDES PEREIRA no bojo da qual pleiteia o registro de óbito extemporâneo de seu pai MANOEL CARDOSO PEREIRA, em razão da perda do prazo legal para fazê-lo.

Em despacho inicial foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, bem como determinada vista dos autos ao Ministério Público.

A representante do Ministério Público, em parecer de mérito, opinou pela “PROCEDÊNCIA do pedido, efetuando-se o registro tardio do assentamento de óbito de MANOEL CARDOSO PEREIRA” (ID 90570793).

Era o que cabia relatar.

Passo à fundamentação.

Compulsando os autos, verifico que é hipótese de total procedência do pedido formulado na inicial.

Explico.

O deslinde da presente causa passa necessariamente pelas respostas a duas indagações em especial, a saber, I) a pessoa de MANOEL CARDOSO PEREIRA efetivamente faleceu? II) Em caso de resposta positiva, a ora requerente está legitimada a requerer a certidão de óbito daquele? Pois bem.

Quanto ao primeiro ponto, resta clara sua demonstração, porquanto a declaração de óbito e a declaração de sepultamento acostadas aos autos dão conta de que MANOEL CARDOSO PEREIRA faleceu na data e local mencionado nos aludidos documentos.

Já no que atine ao segundo deles (a legitimidade), há que se reconhecer a sua ocorrência, notadamente em razão da apresentação dos documentos pessoais da requerente e do de cujus, fato que confere ao caso certeza do vínculo de parentesco entre o falecido e a requerente, conforme se extrai do disposto no artigo 79 da lei nº 6.015/73.

Com efeito, não havendo a necessidade de produção de quaisquer outras provas do direito alegado, em outro sentido não se poderia concluir senão naquele que converge para a procedência do pedido.

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido deduzido na inicial, para o fim de determinar que seja elaborado o competente registro de óbito em nome de MANOEL CARDOSO PEREIRA, falecido em 28/07/2022.

Expeça-se o competente mandado à Serventia Extrajudicial desta Comarca, a fim de que se cumpra a presente decisão, independentemente de cobrança de custas e emolumentos, conforme o disposto no artigo 30, § 1º da lei 6015/73 e 98, IX do NCPC, devendo também ser enviada cópia da presente sentença, da documentação apresentada junto com a inicial, notadamente a Declaração de Óbito de ID 88174728.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpridas as disposições da presente sentença, arquivem-se os presentes autos, independentemente do trânsito em julgado.

Serve a presente sentença como MANDADO E OFÍCIO, atentando-se para o disposto no art. 111 da Lei n° 6.015/73.

Abaetetuba-PA, assinado eletronicamente, mediante utilização de certificação digital, na data de sua inclusão no Sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJE.

FERNANDA AZEVEDO LUCENA Juíza de Direito
10/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 10:24

Julgado procedente o pedido
12/04/2023 12:29

Conclusos para julgamento
12/04/2023 12:19

Juntada de Petição de petição
13/03/2023 11:46

Expedição de Outros documentos.
13/03/2023 11:46

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 17:12

Conclusos para decisão
08/03/2023 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/03/2023

Ultima Atualização
20/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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