13/08/2024 22:27

Juntada de Petição de petição
02/05/2024 08:58

Arquivado Definitivamente
02/05/2024 08:57

Transitado em Julgado em 30/04/2024
30/04/2024 11:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ em 29/04/2024 23:59.
30/04/2024 11:39

Decorrido prazo de DEBORA CARLA DE JESUS PEREIRA em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 15:35

Juntada de Petição de petição
24/04/2024 13:39

Juntada de Petição de termo de ciência
24/04/2024 00:40

Publicado Sentença em 24/04/2024.
24/04/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2024
23/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Criminal de Barcarena AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) PROCESSO: 0800829-25.2021.8.14.0008 AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ RÉU: LAELSON DA SILVA OLIVEIRA SENTENÇA Trata-se de AÇÃO PENAL proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de LAELSON DA SILVA OLIVEIRA, sob a acusação de ter praticado, em tese, a contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais c/c art. 7º, I, da Lei nº 11.340/2006, fato ocorrido no dia 15 de abril de 2020, nesta Comarca.

A denúncia foi recebida em 15 de abril de 2021 (ID - 25550803).

Relatado.

Fundamento e decido.

Dispõe o Código Penal: Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no §1º, do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: I - em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze; II - em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze; III - em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito; IV - em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro; V - em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois; VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano.

Da análise da contravenção penal prevista no art. 21 da Lei de Contravenções Penais, constata-se que a pena aplicada é de prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa.

Portanto, nos termos do art. 109, V do Código Penal, verifico que houve extinção da punibilidade do acusado pela prescrição, em face do lapso temporal transcorrido ser superior a 03 (três) anos sem que tenha ocorrido qualquer causa de interrupção.

Diante do exposto, com fundamento no art. 107, inciso IV e art. 109, inciso V, ambos do Código Penal, declaro extinta a punibilidade de LAELSON DA SILVA OLIVEIRA, pelos fatos narrados nestes autos.

Dispenso a intimação do acusado, consoante Enunciado 105 do FONAJE, por questões de celeridade e eficiência processuais (artigo 8º, do Código de Processo Civil – CPC).

Ciência ao Ministério Público e a Defesa.

Após, observadas as formalidades da lei, arquive-se.

Publique-se.

Registre-se.

Barcarena/PA, data da assinatura eletrônica. Álvaro José da Silva Sousa Juiz de Direito
22/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
22/04/2024 09:29

Expedição de Outros documentos.
19/04/2024 10:10

Extinta a punibilidade por prescrição
05/03/2024 09:41

Conclusos para julgamento
05/03/2024 09:40

Juntada de Certidão
23/11/2023 10:39

Juntada de Certidão
25/08/2023 08:10

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 12:39

Juntada de Petição de petição
29/05/2023 13:50

Conclusos para despacho
25/05/2023 17:51

Juntada de Petição de petição
16/05/2023 02:33

Publicado Despacho em 16/05/2023.
16/05/2023 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

Processo Pje nº. 0800829-25.2021.8.14.0008 Juiz de Direito: ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Ministério Público: MÁRCIO SILVA MAUÉS DE FARIA Acusado: LAELSON DA SILVA OLIVEIRA Advogado: NIKY LAUDA LEAL CARVALHO, OAB/PA 27.070 Aos 08 dias do mês de maio de 2023, às 12h30, feito o pregão: Remotamente, presentes o MM.

Juiz de direito, Dr. Álvaro José da Silva Sousa, bem como o representante do Ministério Público.

Ausente o acusado e seu advogado.

Ausentes: DEBORA CARLA DE JESUS PEREIRA e LAILSON PINTO DE OLIVEIRA.

DESPACHO: 1.

Vistas ao Ministério Público; 2.

Intime-se o advogado habilitado nos autos para justificar sua ausência. ÁLVARO JOSÉ DA SILVA SOUSA Juiz Titular da Vara Criminal de Barcarena
12/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/05/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
09/05/2023 08:13

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 08/05/2023 12:30 Vara Criminal de Barcarena.
27/04/2023 13:55

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 13:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/04/2023 13:53

Juntada de Petição de diligência
27/04/2023 13:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
22/04/2023 21:08

Juntada de Petição de certidão
22/04/2023 21:08

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/04/2023 10:16

Juntada de Petição de termo de ciência
05/04/2023 11:07

Juntada de Petição de termo de ciência
30/03/2023 14:22

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 14:20

Recebido o Mandado para Cumprimento
30/03/2023 14:12

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/03/2023 16:05

Juntada de
29/03/2023 16:02

Audiência Instrução e Julgamento designada para 08/05/2023 12:30 Vara Criminal de Barcarena.
29/03/2023 16:01

Expedição de Outros documentos.
29/03/2023 16:00

Expedição de Mandado.
29/03/2023 15:56

Expedição de Mandado.
29/03/2023 15:48

Expedição de Mandado.
23/02/2023 10:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 10:59

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 09:19

Conclusos para despacho
13/10/2021 09:17

Juntada de Certidão
31/08/2021 11:46

Proferidas outras decisões não especificadas
11/08/2021 12:40

Conclusos para decisão
25/06/2021 01:25

Decorrido prazo de LAELSON DA SILVA OLIVEIRA em 23/06/2021 23:59.
17/06/2021 11:55

Juntada de Petição de petição
15/06/2021 11:36

Expedição de Outros documentos.
14/06/2021 19:38

Juntada de Petição de certidão
14/06/2021 19:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2021 00:30

Decorrido prazo de LAELSON DA SILVA OLIVEIRA em 12/05/2021 23:59.
13/05/2021 00:30

Decorrido prazo de DEBORA CARLA DE JESUS PEREIRA em 12/05/2021 23:59.
05/05/2021 13:10

Juntada de Petição de termo de ciência
05/05/2021 11:47

Recebido o Mandado para Cumprimento
29/04/2021 13:50

Expedição de Mandado.
29/04/2021 13:35

Expedição de Mandado.
23/04/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 10:35

Expedição de Outros documentos.
15/04/2021 21:29

Recebida a denúncia contra LAELSON DA SILVA OLIVEIRA - CPF: *40.***.*30-82 (INVESTIGADO)
09/04/2021 12:54

Conclusos para decisão
26/03/2021 10:45

Juntada de Petição de denúncia
18/03/2021 13:56

Expedição de Outros documentos.
18/03/2021 13:19

Ato ordinatório praticado
18/03/2021 12:10

Juntada de Certidão
18/03/2021 09:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2021

Ultima Atualização
23/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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