26/02/2024 08:53

Arquivado Definitivamente
09/01/2024 11:49

Ato ordinatório praticado
05/09/2023 11:31

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 08:28

Juntada de Petição de petição
29/08/2023 06:15

Decorrido prazo de OLIVAN DOS REIS CARVALHO em 28/08/2023 23:59.
21/08/2023 00:06

Publicado Intimação em 21/08/2023.
19/08/2023 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2023
18/08/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PARAGOMINAS/PA FÓRUM DR.

CÉLIO DE REZENDE MIRANDA, RUA ILHÉUS, S/N, BAIRRO INDUSTRIAL – CEP 68626-060, PARAGOMINAS/PA, 91-3729-9717, WHATSAPP 91 9 8010-0916, [email protected] ATO ORDINATÓRIO / INTIMA PARA INFORMAR DADOS BANCÁRIOS PARA ALVARÁ ELETRÔNICO PROCESSO Nº 0804933-30.2022.8.14.0039 POLO ATIVO: REQUERENTE: OLIVAN DOS REIS CARVALHO POLO PASSIVO: REQUERIDO: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DESTINATÁRIO: OLIVAN DOS REIS CARVALHO - CPF: *79.***.*65-20 (REQUERENTE) ROMULO FURTADO BARROS DE LIMA - OAB PA32297 - (ADVOGADO) E GABRIELA ROHRIG - OAB PA33694 - (ADVOGADO) Neste ato faz-se A juntada do extrato de subconta judicial 2023015834 e intimo a parte REQUERENTE a informar os seguintes dados bancários para a expedição de alvará eletrônico: 1) NOME E CÓDIGO DO BANCO 2) TIPO DE CONTA (SE POUPANÇA OU CONTA-CORRENTE) 3) NÚMERO DA AGÊNCIA (COM DÍGITO VERIFICADOR) 4) NÚMERO DA CONTA (COM DÍGITO VERIFICADOR) 5) NOME COMPLETO E CPF DO TITULAR OBSERVAÇÕES: O SISTEMA DE EMISSÃO DE ALVARÁS EXIGE O PREENCHIMENTO DOS DÍGITOS VERIFICADORES.

CASO NÃO SEJAM INFORMADOS PELA PARTE OU NÃO EXISTA DÍGITO VERIFICADOR, É NECESSÁRIA A UTILIZAÇÃO DO ALGARISMO "ZERO".

A CONTA INFORMADA DEVE SER DE TIRULARIDADE DO EXEQUENTE OU DOS(AS) ADVOGADOS(AS) HABILITADOS COM PODERES P/ RECEBER E DAR QUITAÇÃO.

A ESTIMATIVA P/ O CRÉDITO EM CONTA É DE ATÉ 48H APÓS A CONFIRMAÇÃO (PELA CDJ - ÓRGÃO ADMINISTRATIVO DO TJEPA) DO COMANDO DE LIBERAÇÃO.

PRAZO P/ ATENDIMENTO: 05 DIAS Eu, abaixo identificado, nos termos do art. 1º, § 3º do Provimento nº 06/2006 da CJRMB e Provimento n° 006/2009 da CJCI, digitei e subscrevi.

Paragominas, 17/08/2023.

MARLO RICARDO COSTA DANTAS / Diretor de Secretaria
17/08/2023 13:21

Proferidas outras decisões não especificadas
17/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:20

Conclusos para decisão
17/08/2023 09:14

Expedição de Outros documentos.
17/08/2023 09:12

Ato ordinatório praticado
02/08/2023 11:17

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 03:02

Publicado Intimação em 26/07/2023.
26/07/2023 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
25/07/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0804933-30.2022.8.14.0039 Autor: OLIVAN DOS REIS CARVALHO Réu: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A DECISÃO O valor pago pela ré diverge do valor executado.

Concedo à ré prazo de quinze dias para que pague a diferença no valor de R$ 244,18, ou apresente seus cálculos impugnando tal valor.

Fica desde logo autorizada a expedição de alvará em favor do autor para levantamento da quantia incontroversa já depositada conforme extrato Num. 97257751, devendo a subconta ser zerada.

Publique-se.

Paragominas (PA), 21 de julho de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
24/07/2023 13:37

Expedição de Outros documentos.
24/07/2023 10:08

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2023 11:33

Conclusos para decisão
21/07/2023 11:32

Conclusos para decisão
21/07/2023 10:51

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/07/2023 10:51

Transitado em Julgado em 26/05/2023
19/07/2023 03:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/05/2023 23:59.
19/07/2023 03:40

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 26/05/2023 23:59.
13/07/2023 15:45

Juntada de Petição de petição
13/05/2023 02:21

Publicado Intimação em 12/05/2023.
13/05/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
13/05/2023 02:21

Publicado Intimação em 12/05/2023.
13/05/2023 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

Processo n° 0804933-30.2022.8.14.0039 Autor: OLIVAN DOS REIS CARVALHO Réu: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 1 Síntese da controvérsia Cinge-se a controvérsia acerca da pretensão de declaração de inexistência de débitos decorrentes da unidade consumidora n° 3015289618, referente às faturas 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2022.

O autor diz que tais faturas não são reconhecidas e não condizem com sua média de consumo.

A ré afirma que as leituras foram feitas de forma regular e pede a improcedência da demanda. 2 Mérito Inicialmente, destaco que se trata de típica relação de consumo, em que a parte autora é consumidora e hipossuficiente, vez que não se espera que ela detenha o conhecimento técnico e meios de prova necessários à resolução da lide, tornando-se imperioso inverter o ônus da prova nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, cabendo à parte Requerida provar a regularidade da prestação dos seus serviços (art. 14, §3º, I, do CDC) ou que o defeito decorreria de culpa do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, II, do CDC).

Prosseguindo nos autos, vejo que a requerida não instruiu o feito com prova razoável de que o equipamento de medição esteja regular, dentro dos padrões metrológicos.

Em verdade o equipamento de medição foi submetido à avaliação do INMETRO e foi reprovado (Num. 89340138 - Pág. 2).

Aliado a tal fato tem-se que as faturas discutidas representam um aumento de mais de 1000% quando comparadas ao consumo anterior.

Assim, não há necessidade de maior digressão, posto que o equipamento medidor estava comprovadamente com defeito.

Considerando que nenhuma das partes juntou aos autos o histórico do consumo pós troca do medidor, considero o consumo anterior às faturas reclamadas, que representa uma média de 628 KWh nos seis meses anteriores.

Assim, deve ser declarada a inexistência dos débitos, todavia sendo determinada reforma das faturas.

Quanto ao pedido de compensação por dano moral, considero que o autor comprovou nos autos que ao menos entre abril e agosto de 2022 ficou comparecendo à agência da ré para reclamar, sem que fosse adotada qualquer providência suficiente, tendo a ré continuado a utilizar um medidor com defeito até que este juízo determinou a substituição.

O caso revela submissão do consumidor à perda de tempo injustificada, que não se confunde com mero dissabor, considerando-se o tempo da irregularidade e as consecutivas reclamações registradas.

Não houve suspensão do serviço, nem registro da cobrança juntos aos cadastros de maus pagadores.

Assim, tenho que o a compensação moral deve ser limitada a R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3 Dispositivo Acolho parcialmente a pretensão deduzida na inicial e: a) Declaro a inexistência dos débitos originados nas faturas 02, 03, 04, 05, 06, 07 e 08/2022, e determino a reforma ao equivalente a 628 Kwh/mês para cada uma. b) As faturas poderão ser disponibilizadas no site da ré e na agência de atendimento, com intervalo de vencimento de no mínimo trinta dias entre cada uma, cabendo ao autor. c) Eventuais valores pagos a mais nas faturas ora reformadas devem ser compensados nas novas faturas emitidas. d) Condeno a ré ao pagamento de compensação por dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais), atualizado pelo IGP-m a contar do arbitramento e com juros de mora de 1% ao mês a contar da citação.

Fica a parte sucumbente instada ao cumprimento da sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado, mediante comprovação nos autos e advertida de que o descumprimento ensejará sua execução forçada, nos moldes do artigo 52, inciso III da Lei n. 9.099/95 e, ainda, de que a falta de cumprimento, no prazo de 15(quinze) dias, após o trânsito em julgado, independentemente de nova intimação (art. 52, inciso IV), implicará multa de 10% (dez por cento), conforme preconiza o art. 523, § 1º do Novo Código de Processo Civil.

Em caso de eventual pagamento voluntário a guia de recolhimento de depósito judicial pode ser emitida diretamente no site oficial do Tribunal de Justiça do Estado do Pará: https://apps.tjpa.jus.br/DepositosJudiciaisOnline/EmitirGuiaDepositoJudicialOnline Por fim, extingo a fase de conhecimento do presente feito com resolução sobre do mérito, conforme art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Sem custas e honorários porque incabíveis em sede de primeiro grau, nos termos do art. 54, “caput” e art. 55, ambos da Lei 9.099/95.

Defiro a gratuidade ao autor.

Ocorrido o trânsito em julgado, havendo o cumprimento voluntário da sentença inexistindo outras providências a serem adotadas, expeça-se o alvará de levantamento em favor da parte credora e em seguida arquive-se.

Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento de todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, na forma dos artigos 42, §1º e 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Caso interposto recurso inominado, ante a dispensa do juízo de admissibilidade nesta instância, remeta-se os presentes autos à Turma Recursal, nos termos do art. 1.010, §3º, CPC c/c art. 41 da Lei 9.099/95 c/c Enunciado nº 474, do Fórum Permanente dos Processualistas Civis.

Publique-se.

Paragominas (PA), 8 de maio de 2023.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE PELO MM JUIZ
10/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 11:35

Julgado procedente em parte do pedido
04/04/2023 14:38

Conclusos para julgamento
23/03/2023 11:05

Conclusos para julgamento
22/03/2023 13:50

Proferido despacho de mero expediente
22/03/2023 11:42

Audiência Una realizada para 22/03/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
22/03/2023 11:42

Juntada de Outros documentos
22/03/2023 08:46

Juntada de Petição de contestação
07/03/2023 11:51

Juntada de Outros documentos
04/12/2022 02:06

Decorrido prazo de EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em 02/12/2022 23:59.
02/11/2022 04:17

Decorrido prazo de OLIVAN DOS REIS CARVALHO em 25/10/2022 23:59.
17/10/2022 00:09

Publicado Intimação em 17/10/2022.
16/10/2022 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2022
13/10/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:54

Expedição de Outros documentos.
13/10/2022 08:46

Audiência Una designada para 22/03/2023 10:30 Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Paragominas.
07/10/2022 09:40

Concedida a Antecipação de tutela
06/10/2022 16:54

Conclusos para decisão
06/10/2022 16:54

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2022

Ultima Atualização
18/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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