21/04/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 15:15

Determinação de arquivamento
14/04/2025 09:54

Conclusos para despacho
04/04/2025 13:50

Juntada de decisão
10/10/2024 10:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/10/2024 09:04

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 14:22

Conclusos para despacho
08/10/2024 14:22

Expedição de Certidão.
09/07/2024 03:57

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 05/07/2024 23:59.
05/07/2024 16:17

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2024 11:16

Expedição de Outros documentos.
13/06/2024 11:16

Ato ordinatório praticado
16/03/2024 02:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/03/2024 23:59.
16/03/2024 02:40

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 15/03/2024 23:59.
12/03/2024 15:30

Juntada de Petição de apelação
23/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801640-63.2022.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): Nome: ELIZABETH SOARES HONORATO Endereço: Rua Eugênio Marques, S/N, Santa Rita de Cássia, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av.

Presidente Juscelino Kubitschek, 1.830, Torre "1" - 13.

Andar (Jurídico), ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ajuizada por ELISABETH SOARES HONORATO em face de BMG S/A.

Alega que o requerido induziu o requerente ao erro ao realizar uma contratação de Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC), em vez de um Empréstimo Consignado Comum, no qual são cobrados maiores encargos rotativos de cartão de crédito, descontados do benefício previdenciário.

Requer a declaração de nulidade do RMC e a sua transformação em contrato de Empréstimo Consignado Comum; a restituição simples ou a compensação do indébito e; pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00.

Pugna pela gratuidade de justiça e pela inversão do ônus da prova.

Junta documentos no ID 82742705.

Inicial recebida e concedido os benefícios da justiça gratuita (ID 83063260).

Devidamente citada, a parte ré apresenta contestação no ID 84844830.

Preliminarmente, aduz, a inépcia da inicial e prescrição.

No mérito, defende a inexistência de fraude na contratação, a ciência da parte autora acerca do produto contratado e a legalidade do produto cartão de crédito consignado.

Requer a improcedência do pedido inicial.

Junta documentos.

Réplica no ID 104455474. É o relatório.

Fundamento e decido.

O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária maior dilação probatória, vez que os documentos trazidos aos autos são suficientes ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.

Das preliminares.

Considerando que o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC é bem menor do que aquele estabelecido no art. 205 do Código Civil, deve este último ser utilizado em favor da consumidora, por lhe ser mais benéfico, rejeito a preliminar.

Outrossim, rejeita-se a preliminar de falta de interesse de agir suscitada pela parte ré, porquanto a presente ação é necessária, útil e adequada à pretensão da parte autora.

Ademais, o próprio requerido, sem negar a existência da relação jurídica entre as partes, contestou a ação pelo mérito, restando configurado, portanto, o interesse processual.

E mesmo que eventualmente fosse o caso de acolhimento das preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir, deve ser prestigiado o julgamento do feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 488 do Código de Processo Civil, já que não haverá prejuízo ao réu.

Passo a analisar o mérito.

O pedido da parte autora é improcedente.

A ação versa sobre suposta irregularidade na contratação de cartão de crédito consignado.

Alega a parte autora que contratou empréstimo consignado junto ao réu, contudo, após a contratação, está sofrendo descontos a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) em seu benefício por cartão de crédito consignado que não contratou.

No entanto, analisando detidamente o contrato juntado pela parte ré (ID 84844832) e comparando-o com o documento pessoal da parte autora, percebe-se que houve a contratação do cartão de crédito consignado proposto pela parte ré já que constam assinaturas do autor, bem como o preenchimento pelo mesmo dos seus dados pessoais.

Nesse mesmo contrato, há especificamente a identificação acima de que se trata de um “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento” e, não há nada sobre “empréstimo” que possa causar confusão.

Ademais, a cláusula 6.1. consta que “Através do presente documento o(a) ADERENTE/TITULAR autoriza a sua fonte pagadora/empregadora, de forma irrevogável e irretratável, a realizar o desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do BANCO BMG S.A. para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado”, ainda, a cláusula 6.2. consta que “O(A) ADERENTE/TITULAR declara, ainda, estar ciente de que o referido valor será automaticamente majorado na mesma proporção de eventuais e futuros aumentos em sua margem consignável” (pág.1).

No mais, não há como falar em desconhecimento ou falta de ciência do requerido sobre o que estava contratando.

Desse modo, ausente qualquer prova de falta de ciência da parte autora acerca do produto contratado não há como acolher o pedido de indenização por danos morais.

Por isso, a improcedência é medida que se impõe.

Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente.

Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima.

Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a demanda e, assim, extingo o processo, com resolução de mérito, com fundamento no artigo 487, I, do CPC.

Condeno a parte autora no pagamento de custas, despesas processuais e honorários de sucumbência, fixados em 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade concedida.

Desde já, ficam as partes alertadas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente de caráter infringente ou protelatória poderá acarretar-lhes a imposição de penalidade prevista na legislação processual civil (artigo 1.026, § 2º, do CPC), visto que existe recurso adequado para o caso de mero inconformismo com a sentença ora proferida.

Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Se, em preliminar de contrarrazões, for suscitada alguma questão resolvida na fase de conhecimento irrecorrível por agravo de instrumento, o apelante deverá ser intimado para manifestação no prazo de 15 dias (art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC).

Em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões (art. 1.010, § 2º, do CPC).

P.I.C.

Servirá a presente sentença como MANDADO / OFÍCIO.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
22/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:04

Expedição de Outros documentos.
22/02/2024 13:04

Julgado improcedente o pedido
22/02/2024 11:30

Conclusos para julgamento
22/02/2024 11:30

Cancelada a movimentação processual
15/02/2024 14:59

Expedição de Certidão.
21/11/2023 08:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/11/2023 23:59.
21/11/2023 08:41

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 20/11/2023 23:59.
17/11/2023 23:15

Juntada de Petição de petição
28/10/2023 01:17

Publicado Intimação em 26/10/2023.
28/10/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/10/2023
25/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801640-63.2022.8.14.0003 DESPACHO Em atenção ao princípio do contraditório efetivo, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo legal.

Após, certifique-se e conclusos.

Alenquer/PA, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
24/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:11

Expedição de Outros documentos.
24/10/2023 15:11

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 15:14

Conclusos para despacho
24/07/2023 23:19

Juntada de Petição de diligência
24/07/2023 23:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
11/07/2023 11:55

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 11:44

Recebido o Mandado para Cumprimento
11/07/2023 10:50

Expedição de Mandado.
13/05/2023 02:17

Publicado Decisão em 12/05/2023.
13/05/2023 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2023
11/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALENQUER PROCESSO Nº: 0801640-63.2022.8.14.0003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE(S): Nome: ELIZABETH SOARES HONORATO Endereço: Rua Eugênio Marques, S/N, Santa Rita de Cássia, ALENQUER - PA - CEP: 68200-000 REQUERIDO(A)(S): Nome: BANCO BMG SA Endereço: Av.

Presidente Juscelino Kubitschek, 1.830, Torre "1" - 13.

Andar (Jurídico), ITAIM BIBI, SãO PAULO - SP - CEP: 04543-900 DECISÃO Vistos, etc.

Considerando a distribuição de elevado número de ações com a mesma causa de pedir, pelo mesmo patrono, o que, em tese, caracteriza o que se convencionou chamar de demanda predatória, uso do poder de cautela conferido ao magistrado para determinar a intimação pessoal da parte autora para que compareça à secretaria desta unidade no prazo de 5 (cinco) dias, de posse de sua documentação pessoal (RG e CPF), comprovante de endereço atualizado (em seu nome, e, caso não possua em seu nome, apresente de comprovante de endereço em nome de terceiro, acompanhado de comprovação da relação existente entre a parte autora e o terceiro), para ratificar o conteúdo do instrumento de mandato (procuração); firmar anuência ao ajuizamento da demanda e seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção.

Certifique-se o que ocorrer.

CUMPRA-SE.

Serve este, por cópia digitalizada, como MANDADO, na forma do provimento n. 003/2009, da CJMB – TJE/PA, com redação dada pelo Provimento n. 011/2009.

Alenquer, datado e assinado digitalmente.

VILMAR DURVAL MACEDO JUNIOR Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Alenquer/PA
10/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:40

Expedição de Outros documentos.
10/05/2023 09:40

Proferidas outras decisões não especificadas
28/04/2023 13:08

Conclusos para decisão
28/04/2023 13:08

Ato ordinatório praticado
28/04/2023 13:06

Cancelada a movimentação processual
13/02/2023 10:05

Juntada de Petição de petição
10/02/2023 10:28

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 08/02/2023 23:59.
16/01/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
08/12/2022 23:37

Juntada de Petição de petição
08/12/2022 23:35

Juntada de Petição de petição
07/12/2022 04:26

Publicado Decisão em 07/12/2022.
07/12/2022 04:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/12/2022
05/12/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 18:46

Expedição de Outros documentos.
05/12/2022 18:46

Não Concedida a Antecipação de tutela
30/11/2022 11:30

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
30/11/2022 11:30

Conclusos para decisão
30/11/2022 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2022

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001550-04.2013.8.14.0133

Maria do Carmo da Silva Lopes

Banco Bv Financeira Credito e Financiame...

Advogado: Joao Francisco Alves Rosa

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 20/03/2013 09:23

Exibir Processo

Processo nº 0843280-88.2023.8.14.0301

Roselene Siqueira Goncalves

Helen da Silva Sampaio Vieira

Advogado: Nilcilene da Silva Portilho

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/05/2023 23:21

Exibir Processo

Processo nº 0004551-96.2013.8.14.0003

Elivaldo Picanco da Costa

Municipio de Alenquerprefeitura Municipa...

Advogado: Roberto Simonsen Cardoso de Araujo Simoe...

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 07/10/2013 11:15

Exibir Processo

Processo nº 0802783-13.2022.8.14.0060

Rosineide Correia dos Anjos Silva

Advogado: Manoel Francisco Pascoal Junior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/10/2022 15:50

Exibir Processo

Processo nº 0802783-13.2022.8.14.0060

Rosineide Correia dos Anjos Silva

Equatorial para Distribuidora de Energia...

Advogado: Flavio Augusto Queiroz Montalvao das Nev...

2ª instância - TJPA

Ajuizamento: 04/09/2025 19:15

Exibir Processo