06/05/2024 11:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
04/05/2024 14:15

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
02/05/2024 10:26

Conclusos para decisão
02/05/2024 10:26

Juntada de Decisão
30/04/2024 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
16/04/2024 10:01

Expedição de Outros documentos.
15/04/2024 23:05

Juntada de Petição de petição
15/04/2024 16:05

Juntada de Petição de petição
07/04/2024 01:11

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 05/04/2024 23:59.
19/03/2024 14:46

Expedição de Outros documentos.
19/03/2024 14:45

Julgado improcedente o pedido
06/03/2024 10:27

Juntada de Petição de petição
20/02/2024 10:53

Conclusos para julgamento
20/02/2024 10:53

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 14:17

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 13:34

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 12/12/2023 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
12/12/2023 13:34

Juntada de Outros documentos
12/12/2023 13:30

Cancelada a movimentação processual
12/12/2023 12:15

Juntada de Petição de petição
11/12/2023 16:33

Juntada de Petição de documento de comprovação
01/12/2023 12:11

Ato ordinatório praticado
01/12/2023 12:10

Desentranhado o documento
01/12/2023 12:10

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 11:10

Audiência Instrução e Julgamento designada para 12/12/2023 12:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
16/10/2023 11:09

Audiência Conciliação realizada para 16/10/2023 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
16/10/2023 11:09

Cancelada a movimentação processual
16/10/2023 11:08

Juntada de Outros documentos
13/10/2023 15:32

Juntada de Petição de contestação
13/10/2023 15:25

Juntada de Petição de petição
13/10/2023 15:22

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 14:05

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/09/2023 04:59.
20/09/2023 14:05

Decorrido prazo de PRISCILA BEZERRA DOS SANTOS em 15/09/2023 04:59.
04/09/2023 13:47

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 13:46

Cancelada a movimentação processual
04/09/2023 13:43

Juntada de Certidão
23/08/2023 14:58

Juntada de Petição de petição
23/08/2023 14:56

Juntada de Petição de petição
19/07/2023 16:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 19/05/2023 23:59.
19/07/2023 10:03

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 18/05/2023 23:59.
18/07/2023 20:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A. em 15/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:06

Publicado Decisão em 16/05/2023.
18/05/2023 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2023
15/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0809205-35.2023.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: RAIMUNDO NASCIMENTO LIMA Endereço: Quadra Trinta e Dois, 06, (Cj Geraldo Palmeira), Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67040-360 RECLAMADO (A): Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: Avenida Paulista, 1374, 16ª ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO-MANDADO

Vistos.

Cuida-se de pedido de reconsideração promovido pelo requerido em face de decisão de indeferimento do pedido liminar formulado nos autos.

Requer o reclamante a reconsideração da decisão, juntando, para tanto, comprovante de depósito judicial do valor liberado em seu favor no bojo do empréstimo consignado ora questionado.

DECIDO.

Compulsando os autos e revisando o pedido de tutela de urgência sub oculli, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional antecipada devem ser concedidos no tocante a suspensão dos descontos referentes ao empréstimo consignado em comento, que gerou parcelas mensais no valor de R$746,82, cada, descontadas diretamente dos proventos previdenciários do autor, uma vez que as alegações no sentido de não haver anuído ao contrato contestado e as provas carreadas aos autos, em especial os extratos bancários apresentados e a não utilização do valor liberado na operação, somados ao princípio da boa-fé objetiva do consumidor, apontam no sentido de serem verossímeis.

O perigo de dano, por sua vez, reside no impacto financeiro que os descontos mensais têm ocasionado, o que poderia comprometer ainda mais a subsistência do autor e dos que dele dependem.

Assim sendo, reconheço a vulnerabilidade do consumidor, ope legis, a teor do art. 4, inc.

I, do CDC, e considerando a possibilidade de fraude ou utilização indevida de informações pessoais, é prudente e razoável que, temporariamente, seja suspensa a cobrança dos valores descontados, até que o feito seja melhor instruído.

Desta feita, tenho que é possível o deferimento da pretensão urgente, na medida em que esta não é irreversível e os débitos questionados podem, se for o caso, ser regularmente cobrados pela ré em caso de improcedência da demanda, uma vez tratar-se de desconto consignado em conta onde é recebido o rendimento.

Por todo exposto, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para que a reclamada se abstenha de descontar o valor mensal de R$746,82 (SETECENTOS E QUARENTA E SEIS REAIS E OITENTA E DOIS CENTAVOS) da conta bancária da parte autora, em decorrência do empréstimo consignado(contrato nº371961837-7) que o reclamante alega não haver contratado, até decisão final nos autos.

Determino, ainda, que a instituição financeira requerida se abstenha de realizar a inclusão/manutenção do nome do autor nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), pelo não pagamento das parcelas referente ao contrato em litígio neste processo.

Para tanto, intime-se a reclamada para cumprimento da tutela ora deferida no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas, contados a partir da ciência desta decisão, sob pena de multa diária em caso de descumprimento, que fixo no valor de R$-500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo de posterior limitação pelo juízo.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ Juíza de Direito respondendo pela 1ª VJEC de Ananindeua PA TELEFONE: (91) 32635344
12/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
12/05/2023 14:00

Concedida a Antecipação de tutela
11/05/2023 10:19

Conclusos para decisão
10/05/2023 22:26

Juntada de Petição de petição
08/05/2023 04:47

Publicado Decisão em 08/05/2023.
07/05/2023 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 10:24

Expedição de Outros documentos.
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0809205-35.2023.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: RAIMUNDO NASCIMENTO LIMA Endereço: Quadra Trinta e Dois, 06, (Cj Geraldo Palmeira), Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67040-360 RECLAMADO (A): Nome: BANCO PAN S/A.

Endereço: : Avenida Paulista, 1374, 16ª ANDAR, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-100 DECISÃO-MANDADO Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO PAN SA, requerendo o autor antecipação de tutela para que a requerida suspenda os descontos em seu benefício previdenciário, referentes a empréstimo consignado que alega não ter contratado, até decisão final.

Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos.

Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito.

Vejamos o que dispõe o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.

Isto posto, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Dessa forma, analisando o pedido de tutela formulado pela autora, verifico que inexistem nos autos elementos de convencimento da necessidade da antecipação, vez que a mera irresignação não fundamenta o deferimento do pedido.

Nota-se que, em que pese a negativa da contratação nos termos em que foi formalizado o empréstimo e lhe ser possível a devolução ou depósito em juízo da quantia em tese não solicitada, o autor permanece com o valor em sua conta bancária para utilização.

Assim, carece de urgência a pretensão de suspensão do contrato supostamente não firmado, não demonstrado o risco de dano irreparável ou de difícil reparação.

Ademais, entendo prudente aguardar a instrução, pois eventual constatação de violação do dever de informação adequada e clara ao consumidor e possíveis danos daí decorrentes são matérias analisadas quando do mérito da pretensão e, por ora, a suspensão dos descontos, enquanto o autor tem para si disponível quantia considerável, não merece acolhimento.

Frise-se que a probabilidade do direito e o perigo de dano são evidências que devem preexistir ao pedido de tutela antecipada, justificando a sua urgência, os quais não restam demonstrados nestes autos.

Portanto, é imperioso que se oportunize a instalação do contraditório e a dilação probatória, porquanto, neste momento processual, não se tem a prova inequívoca das alegações iniciais capaz de autorizar a concessão do provimento antecipado.

Isto posto, em um juízo de cognição sumária, constato não estarem presentes os requisitos previstos no art.300, NCPC, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela, sem prejuízo de renovação do pedido nos autos.

Considerando a hipossuficiência da parte reclamante, presumida a dificuldade de produzir determinadas provas, a verossimilhança e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art.6º, inciso VIII, do CDC.

Uma vez requerida a tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte demandada até a contestação se manifestar pela concordância ou não.

Cientes a s partes que poderão se retratar uma única vez pela forma de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”.

Determino prioridade na tramitação do processo (Art. 71, caput, da Lei nº 10.741/2003 – Estatuto do Idoso).

P.R.I.C..

Ananindeua, assinado digitalmente na data abaixo indicada.

VIVIANE MONTEIRO FERNANDES AUGUSTO DA LUZ JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO PELA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344
04/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
27/04/2023 18:00

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
27/04/2023 18:00

Conclusos para decisão
27/04/2023 18:00

Audiência Conciliação designada para 16/10/2023 11:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
27/04/2023 18:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2023

Ultima Atualização
04/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

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