04/09/2025 11:31

Juntada de Petição de petição
27/08/2025 13:55

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 13:55

Baixa Definitiva
27/08/2025 13:55

Transitado em Julgado em 26/08/2025
28/07/2025 00:12

Publicado Sentença em 28/07/2025.
26/07/2025 01:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2025
24/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:44

Expedição de Outros documentos.
24/07/2025 08:44

Julgado procedente o pedido
11/10/2023 13:25

Juntada de Petição de petição
11/10/2023 10:18

Conclusos para julgamento
11/10/2023 10:18

Audiência Conciliação realizada para 11/10/2023 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
11/10/2023 10:18

Juntada de Outros documentos
10/10/2023 16:19

Juntada de Petição de contestação
10/10/2023 11:51

Juntada de Petição de petição
20/09/2023 22:44

Decorrido prazo de AMANDA MACAMBIRA ERDOCIA em 15/09/2023 04:59.
04/09/2023 08:41

Expedição de Outros documentos.
04/09/2023 08:30

Juntada de Certidão
19/07/2023 04:18

Decorrido prazo de CAROLINE COSTA SANTOS em 02/06/2023 23:59.
19/07/2023 04:17

Decorrido prazo de CAROLINE COSTA SANTOS em 02/06/2023 23:59.
18/07/2023 19:52

Decorrido prazo de CAROLINE COSTA SANTOS em 29/05/2023 23:59.
25/05/2023 06:28

Juntada de identificação de ar
08/05/2023 03:56

Publicado Decisão em 08/05/2023.
07/05/2023 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
05/05/2023 11:10

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/05/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua PROCESSO: 0808962-91.2023.8.14.0006 RECLAMANTE: Nome: CAROLINE COSTA SANTOS Endereço: Travessa WE-27, 472, (Cidade Nova IV), Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67133-100 RECLAMADO (A): Nome: MARISA LOJAS S.A.

Endereço: ACF Shopping Center Castanheira, s/n, Rodovia BR-316, LOJA N 0560, Castanheira, BELéM - PA - CEP: 66645-970 DECISÃO-MANDADO

Vistos.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de LOJAS MARISA, requerendo a autora antecipação de tutela para que a reclamada seja compelida a proceder com o cancelamento do pedido nº1636468690, em razão de não ter sido entregue ao consumidor, bem como abstenha-se de efetuar ligações abusivas de cobrança referente a dívida contraída no cartão de crédito da ré para a aquisição de tais produtos, antes do provimento final.

Os artigos 294 e seguintes do novo ordenamento processual jurídico (Lei nº 13.105, de 16/03/2015) criaram um procedimento padrão simples e organizado, a fim de assegurar a efetiva prestação jurisdicional, que ora demanda uma tutela de evidência, ora demanda uma tutela de urgência, tal como pleiteada nos presentes autos.

Note-se que, para a concessão da tutela provisória de urgência, subdividida em antecipada ou cautelar, faz-se necessário comprovar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Isto é, devem restar claros indícios que conduzam à possibilidade de conceder o direito pleiteado, bem como a urgência em si mesma do direito.

Vejamos o que dispõe o art. 300 do NCPC, que a regulamenta: ‘A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo’.

Isto posto, há de esclarecer que as tutelas provisórias, como o próprio nome indica, exigem a prolação de decisão judicial baseada em grau mínimo de convencimento do magistrado, baseado em um juízo de probabilidade, tendo em vista que o esgotamento da cognição advirá nas etapas processuais seguintes, garantindo maior segurança ao pronunciamento final, o qual poderá vir a confirmar ou revogar a decisão anteriormente concedida.

Portanto, nos limites desta análise sumária, entendo que os efeitos da tutela jurisdicional não devem ser antecipados, tendo em vista que a parte autora não demonstra a probabilidade do direito invocado, posto que, embora tenha trazido aos autos as condições da compra efetuada através do site da reclamada e a ausência de entrega dos produtos, não cuidou de juntar documento apto a comprovar a formalização da solicitação de cancelamento do pedido junto a reclamada, tendo juntado um único extrato de contato mantido com a ré referente a substituição do produto, não restando excluída a possibilidade de que a operação tenha sido concluída com a concessão de vale troca em favor da autora.

Demais disso, a reclamante relata, em sua inicial, ter deixado de pagar as parcelas referentes a compra, o que, em tese, legitima as ligações promovidas pela reclamada, não tendo juntado a mínima prova de que a ré esteja agindo com excesso ou abuso de direito no ato da cobrança do débito.

Frise-se que a probabilidade do direito e o perigo de dano são evidências que devem preexistir ao pedido de tutela antecipada, justificando a sua urgência, os quais não restam demonstrados nestes autos.

Isto posto, em um juízo de cognição sumária, constato não estarem presentes os requisitos previstos no art.300, NCPC, razão pela qual INDEFIRO, por ora, a antecipação da tutela, sem prejuízo de renovação do pedido nos autos.

Considerando a hipossuficiência da parte reclamante, presumida a dificuldade de produzir determinadas provas, a verossimilhança e finalmente as regras ordinárias da experiência, entendo que se faz necessária a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art.6º, inciso VIII, do CDC.

Uma vez requerida a tramitação dos presentes autos pelo “Juízo 100% Digital”, deverá a parte demandada até a contestação se manifestar pela concordância ou não.

Cientes as partes que poderão se retratar uma única vez pela forma de tramitação pelo “Juízo 100% Digital”.

P.R.I.C..

Ananindeua, assinado digitalmente na da abaixo indicada.

VIVIANE FERNANDES MONTEIRO AUGUSTO DA LUZ JUÍZA DE DIREITO RESPONDENDO PELA 1ª VJEC DE ANANINDEUA PA TELEFONE: (91) 32635344
04/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:44

Expedição de Outros documentos.
04/05/2023 14:44

Não Concedida a Antecipação de tutela
26/04/2023 08:59

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
26/04/2023 08:59

Conclusos para decisão
26/04/2023 08:59

Audiência Conciliação designada para 11/10/2023 10:00 1ª Vara de Juizado Especial Cível de Ananindeua.
26/04/2023 08:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0805526-27.2023.8.14.0006

Raimundo Nonato Alencar Rodrigues

Araujo e Sena Comercio de Veiculos LTDA

Advogado: Leandro Ney Negrao do Amaral

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 17/03/2023 12:17

Exibir Processo

Processo nº 0836908-31.2020.8.14.0301

Joao Brandao da Costa

Maria Brandao Andrade

Advogado: Joao Paulo Rodrigues Ribeiro

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 01/07/2020 16:30

Exibir Processo

Processo nº 0804519-48.2021.8.14.0045

Elen Cristina da Silva Rodrigues

12ª Regulacao de Saude

Advogado: Ronivon Silva Maia

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 18/10/2021 14:54

Exibir Processo

Processo nº 0809205-35.2023.8.14.0006

Raimundo Nascimento Lima

Banco Pan S/A.

Advogado: Wilson Sales Belchior

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 27/04/2023 18:00

Exibir Processo

Processo nº 0867340-62.2022.8.14.0301

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1100

Daniel de Oliveira Santos

Advogado: Gabriel Melo Longo

1ª instância - TJPA

Ajuizamento: 13/09/2022 14:34

Exibir Processo