TJPA - 0825486-03.2022.8.14.0006

PROCESSO Nº 0825486-03.2022.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL COMARCA: ANANINDEUA (VARA DA FAZENDA PÚBLICA) APELANTE: AURÉLIO PINHEIRO DOS SANTOS (ADVOGADO: WENDEL RAMON MALVÃO MORAES - OAB/PA 34.133) APELADO: ESTADO DO PARÁ (PROCURADOR DO ESTADO: JOSÉ AUGUSTO FREIRE FIGUEIREDO) PROCURADOR DE JUSTIÇA: ISAÍAS MEDEIROS DE OLIVEIRA RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

PREJUDICIAL DO MÉRITO DE PRESCRIÇÃO.

NÃO OCORRÊNCIA.

RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.

SÚMULA N.º 85 DO STJ.

SENTENÇA REFORMADA QUANTO AO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.

MÉRITO.

MATÉRIA NÃO DECIDIDA, MAS DISCUTIDA NOS AUTOS E PRONTA PARA JULGAMENTO.

APLICAÇÃO DA CAUSA MADURA.

EXAME PELO TRIBUNAL.

POSSIBILIDADE.

ART. 1013, 3º, I, DO CPC/2015.

PRETENSÃO DE PROMOÇÃO IMEDIATA DE POLICIAL MILITAR POR ANTIGUIDADE QUANDO COMPLETADO O INTERSTÍCIO LEGAL.

IMPOSSIBILIDADE.

LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS NOS TERMOS DAS LEIS ESTADUAIS QUE REGEM A MATÉRIA.

DISPONIBILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DEMAIS REQUISITOS DA LEI N° 5.249/1985.

PRETERIÇÃO NÃO COMPROVADA.

JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE TRIBUNAL.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO E, CONHECENDO DO MÉRITO, JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. 1 – Nos termos da Súmula 85 do C.

STJ, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação, por se tratar de relação jurídica de trato sucessivo que se renova a cada mês, não tendo havido a negativa do direito.

Afastado o reconhecimento da prescrição pela sentença de piso. 2 – Julgamento do mérito da demanda.

Possibilidade.

Causa pronta para julgamento.

Aplicação do artigo 1013, §3º, I, do CPC/15. 3 – A promoção do militar pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas conforme a interpretação sistemática das normas. 4 – Para promoção de policial militar por antiguidade, além dos requisitos previstos na Lei nº 5.249/85, deve ser observada a disponibilidade de vagas para ingresso no quadro de acesso, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso à patente em questão.

Jurisprudência do TJPA. 5 – Não merece prosperar a alegação de preterição em razão de não ter sido efetivada a promoção tão logo quando completado o interstício legal na graduação, haja vista que a promoção requer uma série de requisitos além do interstício, dependendo também da disponibilidade de vagas. 6 – Recurso de apelação conhecido e parcialmente provido, para afastar o reconhecimento pela sentença de piso da prescrição da pretensão e, conhecendo do mérito, julgar improcedente o pedido inicial.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por AURÉLIO PINHEIRO DOS SANTOS contra sentença proferida pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ananindeua que, nos autos da Ação Ordinária de Promoção movida em desfavor do ESTADO DO PARÁ, extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão, nos seguintes termos: “DESTA FEITA, declaro a PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA, com fulcro no art. 1º do Decreto 20.910/32 c/c art. 189, 193 e 205, todos do Código Civil, visto que o último ato supostamente lesivo ocorreu além do prazo de prescrição geral estabelecido em favor da Fazenda Pública, e, por conseguinte, EXTINGO o processo com julgamento do mérito com fundamento no art. 487, II, do CPC.” Inconformado, o autor interpõe recurso de apelação, reiterando os fatos narrados inicialmente, de que compõe o Quadro da Polícia Militar do Pará com ano de inclusão em 1991, com aproximadamente 22 anos de carreira dentro da corporação, entretanto, foi promovido apenas 02 (duas) vezes, ocupando a posição de 3° Sargento.

Por esse motivo, resolveu buscar o amparo do Poder Judiciário para ter o seu direito assegurado, tendo em vista a ocorrência de vários equívocos por parte da administração pública quando cerceou o direito do autor de realizar as promoções devidas, entendendo que houve falha administrativa, a qual resulta em grandes prejuízos que refletem em sua carreira.

Em relação à prescrição, aponta que a última promoção ocorreu 25/09/2019, quando foi promovido a 3º Sargento, e a presente ação foi ajuizada em 21/11/2022, de forma que não houve o decurso do prazo prescricional quinquenal previsto no Decreto Lei n° 20.910/32.

No mérito, argumenta que a Lei Estadual de nº 8.230/2015 é clara ao prever a promoção aos militares para que eles possam ascender em sua carreira.

Alega que não pode a Administração Pública ficar inerte, sem oferecer os cursos de formação e habilitação em tempo hábil, mormente tendo em vista que, mesmo atendidos os demais requisitos legais, ficam os militares na dependência e boa vontade da administração para que possam obter vagas para a promoção, constituindo uma clara omissão administrativa causando impedimento à ascensão na hierarquia protelando por demais as promoções dos militares que lhe são devidas.

Sustenta que, quando o militar efetivamente preenche todos os requisitos para o alcance da próxima graduação ou posto, o Estado não pode alegar falta de vagas ou de interstício, visto que é diretamente responsável, por sua omissão e pelo verdadeiro engessamento do processo de promoções.

Nesse sentido, em suma, defende que o apelante já deveria ter ido muito além em sua carreira como militar, não fosse a omissão do Estado em promover de forma hábil a promoção daqueles já habilitados para imediata ascensão à próxima graduação ou posto, ou ainda na injustificada demora em oferecer os indispensáveis cursos de formação e habilitação.

Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do recurso, para reformar a sentença recorrida e reconhecer o direito do apelante de ser promovido à graduação Subtenente da Polícia Militar do Estado do Pará, em ressarcimento de preterição.

Foram apresentadas contrarrazões pelo apelado ao Id. 14854997.

Encaminhados a este Tribunal, coube-me a relatoria do feito.

O recurso foi recebido em seu duplo efeito e os autos foram remetidos ao Ministério Público de 2° Grau para exame e parecer (Id. 16339553), que se manifestou pelo conhecimento e parcial provimento do apelo (Id. 17972018). É o relatório.

DECIDO.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e verifico que comporta julgamento monocrático, com fulcro no artigo 932, VIII, do CPC/2015 c/c 133, XII, d, do Regimento Interno deste Tribunal, senão vejamos.

De início e sem delongas, verifico que não há que se falar em prescrição para propositura da ação, pois sua natureza é de trato sucessivo que se renova a cada mês, atraindo, assim, o teor da Súmula 85 do E.

STJ, verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.” No mesmo sentido, são os seguintes precedentes do E.

STJ: DIREITO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

POLICIAL MILITAR.

PROMOÇÃO.

RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO.

ATO OMISSIVO DA ADMINISTRAÇÃO.

PRESCRIÇÃO.

NÃO-OCORRÊNCIA.

PRECEDENTE DO STJ.

LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.

EXAME DE MATÉRIA FÁTICA.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 7/STJ.

ART. 2º, § 1º, DA LICC.

VIOLAÇÃO REFLEXA.

MATÉRIA LOCAL.

EXAME.

IMPOSSIBILIDADE.

SÚMULA 280/STF.

PREQUESTIONAMENTO.

AUSÊNCIA.

SÚMULAS 282 E 356/STF.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

Em se tratando de ato omissivo continuado da Administração, não há falar em prescrição do próprio fundo de direito, mas tão-somente em relação de trato sucessivo.

Incidência da Súmula 85/STJ.

Precedente do STJ. 2.

Tendo o Tribunal de origem decidido, com base nas circunstâncias fáticas, que não há litisconsórcio passivo necessário em relação aos demais policiais integrantes das filas de promoção, incabível o reexame em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.

Precedente do STJ. 3. "Para aferir eventual violação ao art. 2º da LICC, necessário analisar a Lei Estadual 10.072/76, o que é inviável na via especial, a teor do entendimento sufragado na Súmula 280 do STF" ( AgRg no REsp 900.155/CE, Rel.

Min.

JANE SILVA, Des.

Conv. do TJMG, Sexta Turma, DJe 13/10/08). 4.

Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional.

A exigência tem como desiderato principal impedir a condução a este Superior Tribunal de questões federais não-debatidas no Tribunal de origem. 5.

Hipótese em que o Tribunal a quo não emitiu nenhum juízo de valor acerca do art. 14 do Decreto 88.777/83, restando ausente seu necessário prequestionamento.

Incidência das Súmulas 282 e 356/STF. 6.

Recurso especial conhecido e improvido. (STJ - REsp: 1041252 CE 2008/0060428-9, Relator: Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Data de Julgamento: 15/10/2009, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJe 16/11/2009) Dessa forma, observo que o conteúdo da súmula reproduzida se aplica a situação ora examinada, pois não houve negativa inequívoca do direito reclamado, razão pela qual verifico que deve ser afastado o reconhecimento da prescrição do direito de ação.

Ademais, nos termos do artigo 1013, §3º, I, do CPC/15, em se tratando o caso de reforma da sentença fundada no art. 485 do CPC, bem como de matéria com entendimento consolidado na jurisprudência deste Tribunal, verifico estar apta a ser apreciada ante a Teoria da Causa Madura, razão pela qual passo ao julgamento de mérito da demanda trazida aos autos.

Com efeito, a matéria posta em discussão nos presentes autos é conhecida desta Corte de Justiça, com o reiterado entendimento no sentido de possibilidade de limitação do número de vagas para promoção e inscrição em Cursos de Formação, com fundamento na legalidade da medida em decorrência da obediência a ordem de antiguidade e o número de vagas disponibilizado pela Administração Pública, conforme estabelecido na Lei Complementar nº 53, de 9 de fevereiro de 2006 e regulamentado no Decreto Estadual nº 2.115/2006, nos seguintes termos: Art. 43.

O efetivo da Polícia Militar do Pará é fixado em 19.780 (dezenove mil setecentos e oitenta) policiais militares, distribuídos nos quadros, categorias, postos e graduações constantes no Anexo I desta Lei Complementar. § 1º O efetivo de Praças Especiais terá número variável, sendo o de Aspirante-a-oficial até o limite de 150 (cento e cinquenta) e de Aluno oficial até 300 (trezentos). § 2º O efetivo de alunos dos cursos de formação de sargento será limitado em 600 (seiscentos). § 3º O efetivo de alunos dos cursos de formação de cabos será limitado em 600 (seiscentos). § 4º O efetivo de alunos dos cursos de formação de soldados será limitado em 3.000 (três mil).

Art. 48.

O preenchimento das vagas existentes no efetivo fixado nesta Lei Complementar e as promoções nos quadros de oficiais e praças serão realizados de modo progressivo, mediante a autorização do Chefe do Poder Executivo Estadual e de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira do Estado para atender às demandas sociais e estratégicas da defesa social e de segurança pública, e à medida que forem criadas, ativadas, transformadas ou extintas as organizações policiais-militares e as funções definidas na presente Lei Complementar, quanto à organização básica da Polícia Militar.” Como se extrai da leitura dos referidos artigos, não basta o simples preenchimento do requisito de interstício de tempo na graduação, como previsto na Lei Estadual n° 5.249/85 para ter garantida a promoção pelo critério de antiguidade, hipótese ocorrente no caso, sendo imprescindível a exigência de vagas, nos termos do dispositivo acima transcrito.

Ademais, a Lei n° 5.249/85 ainda estabelece os seguintes critérios para promoção dos policiais militares por antiguidade: Art. 4º - As promoções são efetuadas pelos critérios de: a) Antiguidade; b) Merecimento; c) Por ato de bravura; d) “Post-mortem”.

Parágrafo único - Em casos extraordinários, poderá haver promoção em ressarcimento de preterição.

Art. 5º - Por qualquer dos critérios, ressalvados os de ato de bravura e “post-mortem”, são condições imprescindíveis para a promoção à graduação superior: 1) Ter concluído, com aproveitamento, até a data prevista para encerramento das alterações, o curso ou concurso que habilita ao desempenho dos cargos ou funções próprios da graduação superior; 2) Ter completado, até a data da promoção, os requisitos de interstício estabelecido nesta Lei; 3) Ter sido incluído no Quadro de Acesso (QA) de sua respectiva QPMG ou QBMG; Art. 8º - Para ser promovido pelos critérios de Antiguidade ou Merecimento é indispensável que o oficial PM/BM esteja incluído no Quadro de Acesso respectivo.

Art. 9º - Para ingressar no Quadro de Acesso é necessário que o oficial PM/BM satisfaça os seguintes requisitos essenciais estabelecidos para cada posto: a) Condições de Acesso; I - Interstício; II - Aptidão Física; e III - As peculiaridades a cada posto dos diferentes Quadros; b) Conceito Profissional; c) Conceito Moral.

Art. 16º - Em cada Quadro de Acesso (Antiguidade e Merecimento) deverá constar um número de candidatos habilitados à promoção equivalente ao número de vagas existentes.

Compulsando os autos, porém, constato que o autor pretendia alçar promoção tão somente em razão de ter preenchido o interstício temporal na graduação para a promoção, motivo pelo qual observo que o apelante não possui o direito alegado de promoção automática, diante da existência dos demais requisitos e disponibilidade de vagas para a promoção.

Logo, partindo-se da premissa de que as promoções respeitaram de fato a ordem de antiguidade, não tendo sido demonstrado o contrário, observando desta forma o número de vagas disponíveis em razão do previsto no Decreto nº 2.115/06 e na Lei Complementar Estadual n.º 53/2006.

Acrescente-se que a Lei n° 8.388/2016 manteve a exigência de existência de vaga, senão vejamos: “Art. 13.

Constituem condições indispensáveis para a promoção do Oficial ao posto imediatamente superior, exclusivamente pelos critérios de antiguidade e merecimento.

IX - existência de vaga, nos termos do art. 12 desta Lei.”

Por outro lado, impende ressaltar que não há comprovação acerca de eventual existência de preterição na ordem de antiguidade das promoções, mas tão somente a alegação de direito do recorrente em adquirir a promoção imediata logo ao completar o interstício de tempo na graduação.

Ocorre que, não obstante a leitura isolada da norma referida, em tese, induza à garantia de habilitação do autor, deve ser observada a interpretação sistemática das normas aplicáveis ao caso em tela que indica a existência de óbice do pedido pelo regramento estabelecido na Lei Complementar Estadual nº 53/2006, conforme regulamentado no Decreto Estadual nº 2.115/2006.

Assim, não há como realizar a promoção imediata de todos os policiais militares que cumprirem o interstício de tempo necessário na graduação como pretende o recorrente, dependendo a progressão da quantificação do número de vagas para e dos critérios estipulados pela própria Administração Pública, os quais devem ter por base o número de pessoal existente em cada Quadro Militar, que por sua vez encontra limite na Lei de Organização Básica da PM/BM - LC 53/2006.

Nesta direção, é a jurisprudência dominante deste Tribunal: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DE 2010 DA PM/PA.

LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS.

MATRÍCULA NO CURSO QUE DEVERÁ OBEDECER AO LIMITE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS.

OBSERVÂNCIA AO REQUISITO DE ANTIGUIDADE.

NÃO PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO LEGAL PELO APELANTE.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I – In casu, o apelante é integrante do quadro da Polícia Militar do Estado do Pará, possuindo a graduação de Cabo, e impetrou um mandado de segurança objetivando efetivar sua matrícula no Curso de Formação de Sargentos da PM/PA – CFS/2010, tendo o Juízo a quo denegado a segurança; II - A promoção do policial militar pressupõe a verificação das condições impostas na legislação e regulamentação específicas; III- Para a inscrição no Curso de Formação de Sargentos pelo critério antiguidade, além dos requisitos previstos no artigo 5º da Lei Estadual nº 6.669/04, deve ser observada a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente, sendo inviável a inscrição no referido curso quando o candidato não integra a relação de Cabos mais antigos da corporação, o que ocorre no caso dos autos, visto que o apelante não figura nessa lista, motivo pelo qual, a manutenção da sentença monocrática é medida que se impõe; IV - Recurso conhecido e improvido. (4616075, 4616075, Rel.

ROSILEIDE MARIA DA COSTA CUNHA, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2021-02-22, Publicado em 2021-03-10) EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CIVEL.

CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.

LIMITE DE VAGAS PREVISTO EM LEI. 600 VAGAS DISPONÍVEIS SENDO 300 VAGAS POR ANTIGUIDADE E 300 VAGAS POR MERECIMENTO.

RECORRIDO FORA DOS 300 MAIS ANTIGOS.

CONVOCAÇÃO DOS MAIS ANTIGOS PARA PARTICIPAREM DO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO A UNANIMIDADE. (2019.05254336-84, 211.213, Rel.

EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 2019-12-09, Publicado em 2020-01-07) APELAÇÃO CÍVEL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

POLICIAL MILITAR.

PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO NO PROCESSO SELETIVO INTERNO PARA O CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO DA PM/PA.

LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS PARA PARTICIPAÇÃO NO CURSO.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS NORMAS.

MATRÍCULA NO CURSO QUE DEVERÁ OBEDECER AO LIMITE DE VAGAS DISPONIBILIZADAS.

OBSERVÂNCIA DO REQUISITO DE ANTIGUIDADE.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DESSE REQUISITO LEGAL PELO REQUERENTE.

RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1- O requerente, integrante do quadro da Polícia Militar do Estado do Pará, visa a efetivação de sua matrícula no Curso de Formação de Sargentos da PM/PA - CFS 2009. 2- A Lei Estadual n° 6.669/04, dispõe em seu artigo 5º os requisitos necessários básicos para que seja garantida a matrícula aos cabos no Curso de Formação de Sargento.

A Lei Complementar n° 53/2006, em seu artigo 43, §2°, estabelece o limite quantitativo de 600 (seiscentos) alunos por Curso de Formação de Sargento.

O Decreto Estadual 2.115/2006, que regula a referida lei, estabelece tanto o critério objetivo de antiguidade como o critério de seleção intelectual ou seletivo para ingresso no referido Curso de de Formação de Sargentos. 3- Se extrai da leitura dos referidos artigos, não basta o simples preenchimento dos requisitos transcritos no art. 5º da Lei Estadual n° 6.669/04 para ter garantida a matrícula no curso de formação de sargentos pelo critério de antiguidade, hipótese ocorrente no caso, sendo imprescindível que o candidato se encontre classificado dentro do número de vagas ofertadas por esse critério, ou seja, integre a lista dos 300 (trezentos) cabos mais antigos, já que esse foi o número de vagas oferecidas no certame, de acordo com a Portaria n.º 009/2009 – DP/4, publicada no Boletim Geral nº 093 de 30/05/2009. 4- Inexiste qualquer ilegalidade no ato da administração pública em limitar o número de vagas em 300 para o critério antiguidade, considerando que a própria Lei Complementar 53/2006 prevê um limite de alunos que podem participar do curso de formação de sargento, ou seja, a lista de antiguidade não pode ser elaborada sem qualquer limite numérico à participação no referido curso, até mesmo porque todos os Cabos que preenchem critério subjetivo exigido, antes referido, iriam figurar nessa lista e se sentiriam no direito de se matricular, inexistindo, assim, razão de haver o “processo seletivo”. 5- RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, nos termos do voto da relatora. (2406866, 2406866, Rel.

EZILDA PASTANA MUTRAN, Órgão Julgador 1ª Turma de Direito Público, Julgado em 2019-11-04, Publicado em 2019-11-05) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SENTENÇA CONTRÁRIA À FAZENDA PÚBLICA.

REEXAME NECESSÁRIO.

INSCRIÇÃO NO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS 2010 PM/PA.

CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE.

LIMITE DE 300 VAGAS.

CANDIDATOS QUE NÃO INTEGRARAM A RELAÇÃO DE ANTIGUIDADE (...) 2- Os autores/apelados pleiteiam a inscrição no Curso de Formação de Sargento da Polícia Militar do Pará, no critério antiguidade, conforme Boletim Geral nº 080 de 20 de abril de 2010; 3- A promoção do militar pressupõe a verificação das condições e limitações impostas na legislação e regulamentação específicas.

Interpretação sistemática das normas.

Precedentes desta Corte; 4- Para inscrição no curso de formação de sargentos pelo critério de antiguidade, além dos requisitos previstos no artigo 5º da lei nº 6.669/2004, deve ser observada a disponibilidade de vagas, respeitando a ordem decrescente por antiguidade para o acesso a patente em questão, sendo inviável a inscrição no referido Curso quando o candidato não integra a relação de Cabos mais antigos da corporação; 5- A reforma da sentença neste julgamento, impõe a inversão do ônus sucumbencial; 6- Reexame Necessário e Apelação conhecidos.

Apelo provido.

Inversão automática do ônus sucumbencial.

Sentença reformada em reexame.” (Proc.

Nº 2018.02445383-20, 193.195, Rel.

CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, Órgão Julgador 1ª TURMA DE DIREITO PÚBLICO, Julgado em 11/06/2018, Publicado em 05/072018) Ante o exposto, conheço do recurso e dou-lhe parcial provimento, para afastar o reconhecimento da prescrição da pretensão, e, aplicando o art. 1013, §3º, I, do CPC/2015, por estar o processo pronto para julgamento, conheço do mérito, e julgo improcedente o pedido formulado na petição inicial, nos termos da fundamentação.

Custas e honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa pela parte autora, sendo suspensa a sua exigibilidade diante do deferimento do benefício da justiça gratuita.

Considerando os deveres de boa-fé e de cooperação para a razoável duração do processo, expressamente previstos nos artigos 5° e 6° do CPC, ficam as partes advertidas de que a interposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, ou que promovam indevidamente rediscussões de mérito, poderá ensejar a aplicação das multas previstas nos §§2° e 3° do art. 81 e do art. 1026, ambos do CPC.

Publique-se.

Intimem-se. À Secretaria para as providências cabíveis.

Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa processual.

Belém, data registrada no sistema.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR

PROCESSO Nº 0825486-03.2022.8.14.0006 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª Turma de Direito Público RECURSO: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS APELADO: ESTADO DO PARÁ, POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO DECISÃO Preenchidos os requisitos de admissibilidade, recebo o apelo no duplo efeito com fundamento no artigo 1012 do CPC/15.

Remetam-se os autos ao Ministério Público de Segundo Grau, para exame e parecer.

Em seguida, retornem-me conclusos.

Belém, 2 de outubro de 2023.

DES.

LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO RELATOR