TJPA - 0825486-03.2022.8.14.0006

1ª instância - Vara de Fazenda Publica de Ananindeua

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Polo Ativo

Partes

AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS

CPF *94.***.*94-68

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/06/2024 08:44

    Arquivado Definitivamente

  • 16/05/2024 09:38

    Determinado o arquivamento

  • 29/04/2024 09:30

    Conclusos para decisão

  • 29/04/2024 08:36

    Juntada de decisão

  • 29/06/2023 12:21

    Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

  • 13/06/2023 11:27

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/06/2023 13:56

    Conclusos para despacho

  • 07/06/2023 13:56

    Expedição de Certidão.

  • 01/06/2023 15:06

    Juntada de Petição de petição

  • 29/05/2023 12:49

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/05/2023 12:48

    Ato ordinatório praticado

  • 26/05/2023 23:59

    Juntada de Petição de apelação

  • 05/05/2023 00:00

    Intimação

    ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO Vara da Fazenda Pública de Ananindeua PROCESSO: 0825486-03.2022.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Promoção] AUTOR: AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: WENDEL RAMON MALVAO MORAES - PA34133 Polo Passivo: Nome: ESTADO DO PARÁ Endereço: AC Anajás, Avenida Marechal Floriano Peixoto 42, Anajas, ANAJáS - PA - CEP: 68810-970 Nome: POLICIA MILITAR DO ESTADO DO PARÁ Endereço: 10º BATALHÃO DA PM, S/N, CENTRO, CAPITãO POçO - PA - CEP: 68650-000 Sentença.

    Vistos.

    A parte Autor(a) interpôs, ação ordinária de ressarcimento por preterição contra o Requerido, o qual devidamente citado apresentou Contestação, onde trouxe uma lista de preliminares e questões de mérito.

    A parte Autor(a) apresentou Réplica, oportunidade em que reiterou os pedidos da petição inicial com a procedência da ação e suas cominações legais. É o relatório.

    Decido.

    Cabe o julgamento antecipado da lide.

    Passo inicialmente a análise da preliminar de prescrição por ser prejudicial a análise de mérito. É imperioso a declaração da prescrição, como determina o Código Civil, in verbis: “Art. 189 - Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos 205 e 206.

    Art. 193 - A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita”.

    Em face do art. 189 do Código Civil os prazos seriam os dos artigos 205 e 206, porém, o primeiro afirma:” Art. 205 - A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor”.

    A prescrição contra a fazenda pública, seja federal, estadual ou municipal, ocorre com cinco anos, visto que o decreto acima mencionado foi recepcionado como lei ordinária, vejamos: Decreto nº 20.910, de 06 de janeiro de 1932. “Art. 1 - As dívidas passivas da União, dos estados e dos municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem”.

    Assim, a parte Autor(a) teria o prazo de até cinco anos da última promoção para requerer o seu direito, o que decerto não o fez, fazendo incidir a prescrição quinquenal contra a Fazenda Pública Estadual.

    Desse modo, como bem trazido pela parte Requerida, a jurisprudência dos tribunais superiores reconhece a prescrição do fundo de direito, igualmente no prazo geral de cinco anos contra a Fazenda Pública.

    Não está o caso coberto por prescrição especial, nem há prorrogação quando novo ato é violado, ou seja, cada ato de violação do direito é contado separadamente o prazo de cinco anos.

    A contagem da prescrição da promoção em ressarcimento conta a partir da data em que o Autor deveria ter sido promovido de acordo com a lei e não foi, se iniciando a prescrição e não se interrompendo por nova omissão de promoção ao posto seguinte.

    O STJ já enfrentou a questão e firmou posicionamento, vejamos: “PROCESSUAL CIVIL.

    ADMINISTRATIVO.

    POLICIAL MILITAR.

    PROMOÇÃO EM RESSARCIMENTO DE PRETERIÇÃO.

    PRAZO PRESCRICIONAL.

    TERMO INICIAL.

    PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. 1.

    O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com orientação do Superior Tribunal de Justiça de que ocorre a prescrição do fundo de direito quando ultrapassados mais de 5 anos entre o ajuizamento da ação e o ato administrativo questionado pelo demandante, nos termos do art. 1.º do Decreto 20.910/32.

    Ou seja, o prazo prescricional tem início com a publicação do ato administrativo questionado.

    Precedente do STJ. 2.

    Recurso Especial não provido. (REsp 1715185/DF, Rel.

    Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 13/11/2018)." Acórdão 1338560, 07127232320198070018, Relator: SANDRA REVES, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 12/5/2021, publicado no DJE: 20/5/2021”.

    Apenas como informação informou outros acórdãos representativos da decisão acima: Acórdão 1377999, 07039548920208070018, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 6/10/2021, publicado no PJe: 26/10/2021; Acórdão 1366715, 07074745720208070018, Relator: SANDOVAL OLIVEIRA, Segunda Turma Cível, data de julgamento: 25/8/2021, publicado no DJE: 13/9/2021; Acórdão 1339194, 00181987420148070018, Relator: FERNANDO HABIBE, Quarta Turma Cível, data de julgamento: 6/5/2021, publicado no PJe: 17/5/2021; Acórdão 1337743, 07084778120198070018, Relator: JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS, Quinta Turma Cível, data de julgamento: 5/5/2021, publicado no DJE: 17/5/2021; Acórdão 1304156, 07079789720198070018, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 26/11/2020, publicado no DJE: 10/12/2020; Acórdão 1235909, 07113412920188070018, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, Oitava Turma Cível, data de julgamento: 4/3/2020, publicado no DJE: 17/3/2020.

    DESTA FEITA, declaro a PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA AUTORA, com fulcro no art. 1º do Decreto 20.910/32 c/c art. 189, 193 e 205, todos do Código Civil, visto que o último ato supostamente lesivo ocorreu além do prazo de prescrição geral estabelecido em favor da Fazenda Pública, e, por conseguinte, EXTINGO o processo com julgamento do mérito com fundamento no art. 487, II, do CPC.

    Sucumbente, condeno o(a) Autor(a) ao pagamento das despesas com as custas processuais, bem como ao pagamento de honorários ao patrono da Requerida que fixo, com fundamento no art. 85, §2º, do CPC, em 10% sobre o valor atualizado da causa, o que fica suspenso diante da gratuidade, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se.

    Data da assinatura digital.

    ADELINO ARRAIS GOMES DA SILVA Juiz de Direito Titular da Vara da Fazenda Pública de Ananindeua SERVIRÁ A PRESENTE, inclusive por cópia, apenas como MANDADO DE NOTIFICAÇÃO/INTIMAÇÃO, devendo os mandados de CITAÇÃO expedidos para cada sujeito processual, devendo ser confeccionados tantos mandados quantos forem os endereços a serem diligenciados, na forma do Provimento nº 003/2009-CJRMB, com redação dada pelo Provimento nº 011/2009-CJRMB e alterado pelo Provimento Conjunto 001/2020-CJRMB/CJCI.

    Rua Cláudio Sanders, 193, - até 999/1000, Centro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67030-325 Telefone: (91) 32014985

  • 04/05/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 04/05/2023 12:43

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/04/2023 15:24

    Declarada decadência ou prescrição

  • 21/04/2023 15:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 20/04/2023 13:57

    Conclusos para julgamento

  • 20/04/2023 13:57

    Cancelada a movimentação processual

  • 18/02/2023 04:48

    Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 17/02/2023 23:59.

  • 09/02/2023 08:09

    Expedição de Certidão.

  • 07/02/2023 23:40

    Juntada de Petição de petição

  • 31/01/2023 04:07

    Decorrido prazo de AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.

  • 28/01/2023 02:36

    Decorrido prazo de AURELIO PINHEIRO DOS SANTOS em 27/01/2023 23:59.

  • 15/12/2022 02:34

    Publicado Ato Ordinatório em 15/12/2022.

  • 15/12/2022 02:34

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2022

  • 13/12/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 13:42

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2022 13:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/12/2022 12:27

    Juntada de Petição de petição

  • 02/12/2022 00:56

    Publicado Despacho em 01/12/2022.

  • 02/12/2022 00:56

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2022

  • 29/11/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2022 13:46

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/11/2022 14:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/11/2022 21:07

    Autos incluídos no Juízo 100% Digital

  • 21/11/2022 21:07

    Conclusos para decisão

  • 21/11/2022 21:07

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/11/2022

Ultima Atualização
16/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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