11/09/2024 10:20

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
11/09/2024 10:16

Expedição de Certidão.
04/09/2024 09:51

Juntada de Petição de petição
02/09/2024 09:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 09:34

Ato ordinatório praticado
01/09/2024 01:32

Decorrido prazo de ISAURA SANTOS MARINHO em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 16:07

Juntada de Petição de contrarrazões
16/08/2024 00:53

Decorrido prazo de ISAURA SANTOS MARINHO em 14/08/2024 23:59.
12/08/2024 16:53

Juntada de Petição de contrarrazões
09/08/2024 17:29

Juntada de Petição de apelação
24/07/2024 02:32

Publicado Sentença em 24/07/2024.
24/07/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2024
23/07/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0018707-34.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO REU: ISAURA SANTOS MARINHO e outros SENTENÇA Vistos etc.

Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO veiculando o inconformismo de SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO em face da sentença de ID nº 106588902.

Aduz a Embargante que a sentença embargada apresenta omissão ao deixar de indeferir o pleito de nulidade dos atos processuais requerido pelo Estado do Pará na petição de ID nº 33534043.

Relatei.

Decido.

O mérito da pretensão recursal não merece prosperar.

Compulsando os autos, este Juízo verificou que os Embargos Declaratórios opostos pela parte autora ignoram – em seu pleito – que já existe decisão no sentido de indeferir o requerimento de nulidade peticionado pelo Estado do Pará.

Destaco, desde já, a desnecessidade de ratificação pormenorizada – em sentença – de todas as decisões proferidas durante o andamento processual, sob pena de congestionar o trâmite judicial com assuntos cuja discussão já foi superada durante o litígio.

Inexistindo razão para repisar o debate sobre a alegada nulidade processual, incabível o pleito de omissão arguido pela parte embargante.

Dispositivo.

Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS interpostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO para permanecer a decisão tal como lançada.

Intimem-se as partes.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Após, intime-se a parte autora para apresentar contrarrazões à Apelação de ID nº 111318370 e – em seguida – remetam-se os autos ao E.

Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Belém, data da assinatura eletrônica.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13
22/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 13:21

Expedição de Outros documentos.
22/07/2024 09:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/06/2024 15:49

Juntada de Petição de petição
15/03/2024 18:06

Juntada de Petição de apelação
08/03/2024 16:30

Decorrido prazo de ISAURA SANTOS MARINHO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:26

Decorrido prazo de ISAURA SANTOS MARINHO em 07/03/2024 23:59.
08/03/2024 04:26

Decorrido prazo de SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO em 07/03/2024 23:59.
01/03/2024 10:37

Conclusos para julgamento
01/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
29/02/2024 03:40

Decorrido prazo de ISAURA SANTOS MARINHO em 28/02/2024 23:59.
28/02/2024 17:53

Juntada de Petição de contrarrazões
22/02/2024 16:01

Juntada de Petição de contrarrazões
21/02/2024 00:40

Publicado Ato Ordinatório em 21/02/2024.
21/02/2024 00:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
20/02/2024 00:00

Intimação

PROC. 0018707-34.2014.8.14.0301 AUTOR: SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO REU: ISAURA SANTOS MARINHO, ESTADO DO PARÁ ATO ORDINATÓRIO Consoante o Provimento 006/2006-CJRMB e Ordem de Serviço 001/2016, CITAR/INTIMAR a parte embargada para que, no prazo legal, apresente contrarrazões aos embargos declaratórios interpostos tempestivamente.

Belém - PA, 19 de fevereiro de 2024 LARISSA ZANELLA CELLA POTIGUAR SERVIDOR(A) DA UPJ UNIDADE DE PROCESSAMENTO JUDICIAL DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL. (Provimento 006/2006 – CRMB, art. 1º, §3º)
19/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:15

Expedição de Outros documentos.
19/02/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
09/02/2024 15:20

Juntada de Petição de petição
02/02/2024 00:18

Publicado Sentença em 02/02/2024.
02/02/2024 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
01/02/2024 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0018707-34.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO REU: ISAURA SANTOS MARINHO e outros SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por ISAURA SANTOS MARINHO (ID nº 24012014), na condição de PRIMEIRA EMBARGANTE, e SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO (ID nº 24012017), na condição de SEGUNDA EMBARGANTE, veiculando o inconformismo de ambas as partes com o teor da sentença prolatada de ID nº 24012011.

Aduz a Primeira Embargante que a sentença embargada merece ser reformada, tendo em vista que teria incorrido em contradição ao reconhecer a existência de Lei Estadual nº 75/2010 e não tê-la aplicado no presente caso concreto.

Assim, pugnou pelo provimento dos Embargos de ID nº 24012014 no sentido de suprir a contradição apontada.

Aduz a Segunda Embargante que a sentença merece ser reformada, tendo em vista que teria incorrido em omissão ao deixar de apreciar, com efeitos retroativos, a concessão da pensão previdenciária pleiteada na exordial.

Desta forma, pugnou pelo provimento dos Embargos de ID nº 24012017 no sentido de integrar a sentença embargada apreciando o ponto omisso.

Relatei.

Decido.

De início, impende salientar que este Juízo entendeu que ambos os Embargos Declaratórios opostos não merecem prosperar – tendo em vista que a fundamentação apresentada pelos Embargantes não apresenta correspondência com nenhum dos incisos constantes no art. 1.022 do Código de Processo Civil.

De fato, o que se observa é a nítida intenção dos Embargantes em rediscutir a matéria já analisada integralmente na sentença prolatada nos autos –o que não é cabível no âmbitos do recurso de Embargos de Declaração.

De acordo com os ensinamentos do respeitável doutrinador Alexandre Freitas Câmara em Lições de Direito Processual Civil, os Embargos de Declaração buscam, de acordo com o disposto no art. 1.022 do Código de Ritos Processuais, impugnar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão e erro material.

Nesse sentido: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Nessa linha de raciocínio leciona SÔNIA MÁRCIA HASE DE ALMEIDA BAPTISTA: Para os embargos de declaração o recorrente deve indicar os motivos pelos quais impugna a decisão, ou, em outras palavras, o vício ou os vícios que a seu ver contém.

Fundamentar um recurso, diz Barbosa Moreira, nada mais é, em regra, que criticar a decisão recorrida.

Estabelece-se a distinção entre recursos de “fundamentação livre” e recursos de “fundamentação vinculada”.

Os embargos de declaração, nessa classificação, são recursos de fundamentação vinculada, pois o recorrente precisa invocar o vício da decisão (omissão, contradição e obscuridade), para que o recurso caiba; e precisa demonstrar-lhe a efetiva ocorrência na espécie, para que o recurso proceda.

Nesse sentido, a tipicidade do vício é, pois, pressuposto do cabimento do recurso; se o vício for atípico, o juiz não conhecerá daquele.

A existência real do vício é pressuposto de procedência do recurso, se o vício, típico embora, não existir, o juiz ou o tribunal conhecerá do pedido, mas lhe negará provimento.

Nesse sentido, já concluiu o colendo Supremo Tribunal Federal: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - PRETENDIDO REEXAME DA CAUSA - CARÁTER INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. - Não se revelam cabíveis os embargos de declaração, quando a parte recorrente – a pretexto de esclarecer uma inexistente situação de obscuridade, omissão ou contradição - vem a utilizá-los com o objetivo de infringir o julgado e de, assim, viabilizar um indevido reexame da causa.

Precedentes. (Supremo Tribunal Federal, Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n°472.605, Relator Ministro Celso de Mello, DJ 19/02/2008).

Sobre o tema, a esclarecedora lição de JOSÉ FREDERICO MARQUES, ("Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, vol.

III, p. 161): O acórdão conterá obscuridade quando ambíguo e de entendimento impossível, ante os termos e enunciados equívocos, que contém...

A contradição se configura quando inconciliáveis entre si, no todo ou em parte, proposições ou segmentos do acórdão.

Por fim, ocorre a omissão, quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão concernente ao litígio, que deveria ser decidida.

De tal modo, ao meu sentir não há existência de omissão ou contradição na decisão guerreada, outrossim, toda a matéria foi devidamente analisada quando da prolação da decisão.

Ressalto que o acolhimento dos Embargos de declaração, inclusive para efeito de pré-questionamento, está condicionado a demonstração de forma específica dos pontos omissos, obscuros ou contraditórios.

Destarte, o que se pretende em ambos os Embargos opostos não é o provimento para modificação do decisum, e sim, rediscutir a matéria apreciada, o que não cabe, havendo para tanto, recurso específico: EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRETENSÃO MODIFICATIVA - VÍCIOS INEXISTENTES - REEXAME DA MATÉRIA - EFEITO INFRINGENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.- A oposição de embargos declaratórios pressupõe a existência de obscuridade, contradição ou omissão, não sendo o meio legal para reexaminar as questões decididas e o acerto do julgado.

Inexistentes os vícios apontados e, demonstrando a embargante, com as razões deduzidas, seu inconformismo com o desfecho do julgado, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios, porquanto a via eleita não é a adequada para rever o "decisum" ainda que para fins de prequestionamento.- O aresto embargado contém a devida fundamentação, suficiente para afastar o vício apontado pela embargante, tanto em relação às razões que levaram ao não provimento do agravo retido, quanto ao fato de ter havido a preclusão em relação à produção da prova pericial, cujos pontos foram considerados omissos e são a razão do manejo dos presentes embargos. (TJMG- Embargos de Declaração Cível n° 1.0024.00.128550-1/002 em apelação cível - Comarca de Belo Horizonte - Embargante(S): NO NOISE - IMPORTAÇÃO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO, SERVIÇOS, PROMOÇÕES E EVENTOS LTDA. - Embargado(A)(S): OFF LIMITS MOTORSPORTS LTDA - Relator: Exmo.

Sr.

Des.

OSMANDO ALMEIDA, julgado em 30/06/2009).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO - PREQUESTIONAMENTO - REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC - INDISPENSABILIDADE - REJEIÇÃO.

Ainda que voltados ao prequestionamento, para fins de interposição de recurso especial ou extraordinário, devem os Embargos observar os requisitos traçados no art. 535 do CPC.

Embargos rejeitados. (TJMG - Embargos de Declaração n° 1.0024.02.853790-0/002 na Apelação Cível de nº 1.0024.02.853790- 0/001, Rel.

Des.

Kildare Carvalho, julgado em 29/11/2007).

Os Embargos de declaração, como dito antes, têm a finalidade de esclarecer, tornar claro o pronunciamento judicial, sem lhe modificar, em princípio, sua substância, por isso não se os admitem, por serem impróprios, aqueles em que, ao invés de reclamar o deslinde de contradição, o preenchimento de omissão ou explicação de parte obscura ou ambígua do julgado, se pretende rediscutir questão que nele ficou claramente decidida, para modificá-lo em sua essência ou substância.

A irresignação recursal, portanto, da forma como ventilada, não merece ser acolhida.

Destarte, a decisão embargada não se ressente de qualquer dos vícios a que alude o art. 1.022 do CPC.

Nesse sentido: inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, contrariedade ou erro material, não há como prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de prequestionar matéria, o que resta inviável em sede de embargos de declaração, mercê dos estreitos limites previstos no artigo 1.022 do CPC.

Desta feita, indene de dúvidas, concluo.

Dispositivo.

Posto isto e por tudo o mais que dos autos consta, conheço dos EMBARGOS DECLARATÓRIOS de ID nº 24012014 e nº 24012017 interpostos e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, nos termos da fundamentação.

Intimem-se.

Escoado o prazo de lei, não havendo recurso nem posterior pedido de cumprimento da sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de estilo.

Belém, 2 de janeiro de 2024.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda da Capital. (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P13
31/01/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 09:25

Expedição de Outros documentos.
02/01/2024 09:11

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/07/2023 15:00

Decorrido prazo de SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO em 05/06/2023 23:59.
19/07/2023 15:00

Decorrido prazo de ISAURA SANTOS MARINHO em 05/06/2023 23:59.
18/07/2023 17:56

Decorrido prazo de ISAURA SANTOS MARINHO em 26/05/2023 23:59.
18/07/2023 17:56

Decorrido prazo de SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO em 26/05/2023 23:59.
18/07/2023 16:52

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 19/06/2023 23:59.
05/06/2023 10:38

Conclusos para julgamento
05/06/2023 10:38

Cancelada a movimentação processual
07/05/2023 00:04

Publicado Decisão em 05/05/2023.
07/05/2023 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2023
04/05/2023 00:00

Intimação

Tribunal de Justiça do Estado do Pará Gabinete da 1ª Vara de Fazenda da Capital Processo nº 0018707-34.2014.8.14.0301 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO REU: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ - IPALEP e outros (3) DECISÃO Vistos etc.

Autos eletrônicos analisados em ordem crescente de download.

Veio o ESTADO DO PARÁ aos autos, às fls. 406-408 (Num. 33534043), requerer que seja declarada a nulidade de todos os atos processuais a contar da citação, sob o argumento de nulidade da citação.

Observo, entretanto, que, diferentemente do alega o Estado do Pará, a liquidação do INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ – IPALEP somente se deu em 01/02/2015 (art. 2º §1º, LC n° 92/2014).

Assim, tendo ocorrido a citação deste em 12/08/2014, esta deve ser considerada válida, ainda mais quando se tem em vista que houve apresentação defesa pelo mencionado Instituto às fls. 160-163 (Num. 24011876 - Págs. 1 a 4).

Verifico ainda que, conforme previsão do art. 2º, caput da LC n° 92/2014, o Instituto de Previdência da Assembleia Legislativa do Estado do Pará – IPALEP seria sucedido pelo Plano de Seguridade Social dos Parlamentares, em todos os direitos e obrigações, onde o Poder Legislativo assumiria, mediante recursos orçamentários próprios, a concessão, manutenção e atualização dos benefícios previdenciários.

Assim, a capacidade processual passou a ser do Estado do Pará.

Ocorre que, passados anos da extinção do mencionado IPALEP, o ente ainda não havia se habilitado nos autos, vindo no atual momento processual suscitar a nulidade de todos os atos do processo. É cediço tanto que o direito não socorre aos que dormem quanto que a nulidade não aproveita aquele que a causa.

Assim, é clara a atitude do Estado do Pará em desacordo com a cooperação processual, lançando mão de uma “nulidade de algibeira” para tentar atravancar o fluxo processual.

Tal atitude mostra-se ainda mais grave face à apresentação de Embargos de Declaração pela Assembleia Legislativa, entidade integrante do Estado do Pará, mas desprovida de capacidade processual, ao invés de que fosse promovida a devida sucessão processual.

Portanto, diante da inércia do Estado do Pará em promover a sucessão processual nestes autos, justo que receba os autos no estado em que se encontra, sendo incabível seu pedido de declaração de anulação de atos processuais.

Retifique-se a autuação dos autos, excluindo-se do polo passivo dos autos o INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ - IPALEP e ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ - ALEPA, ficando apenas o ESTADO DO PARÁ no polo passivo dos autos.

Após, conclusos para julgamento dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por ISAURA SANTOS MARINHO (ID 24012014, fls. 283-285) e SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO (ID 24012017, fls. 286-294).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Servirá a presente como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos do Provimento nº 03/2009-CJRMB TJE/PA, com a redação que lhe deu o Prov. nº 011/2009.

Belém, 31 de março de 2023.

MAGNO GUEDES CHAGAS Juiz de Direito da 1ª Vara de Fazenda Pública de Belém (DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE) P3
03/05/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:21

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 13:19

Expedição de Certidão.
03/04/2023 12:08

Proferidas outras decisões não especificadas
09/11/2022 11:31

Conclusos para decisão
09/11/2022 11:31

Expedição de Certidão.
19/10/2022 12:36

Proferido despacho de mero expediente
19/10/2022 10:23

Conclusos para despacho
19/10/2022 10:23

Cancelada a movimentação processual
22/07/2022 15:11

Decorrido prazo de SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO em 11/07/2022 23:59.
13/06/2022 11:26

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
13/06/2022 11:25

Expedição de Outros documentos.
01/06/2022 10:49

Proferido despacho de mero expediente
31/05/2022 12:19

Conclusos para despacho
31/05/2022 12:18

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
07/05/2022 06:59

Decorrido prazo de ESTADO DO PARÁ em 05/05/2022 23:59.
22/04/2022 00:23

Decorrido prazo de SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 00:22

Decorrido prazo de ISAURA SANTOS MARINHO em 20/04/2022 23:59.
12/04/2022 05:07

Decorrido prazo de SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO em 11/04/2022 23:59.
12/04/2022 05:06

Decorrido prazo de ISAURA SANTOS MARINHO em 11/04/2022 23:59.
21/03/2022 01:23

Publicado Decisão em 21/03/2022.
19/03/2022 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2022
17/03/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
17/03/2022 15:04

Expedição de Outros documentos.
07/03/2022 16:51

Declarada incompetência
07/03/2022 12:26

Conclusos para decisão
07/03/2022 12:26

Cancelada a movimentação processual
28/02/2022 21:15

Cancelada a movimentação processual
16/12/2021 00:22

Expedição de Certidão.
01/09/2021 17:54

Juntada de Petição de petição
24/08/2021 10:54

Expedição de Outros documentos.
23/08/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2021 13:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2021 10:53

Conclusos para despacho
07/04/2021 03:12

Decorrido prazo de ISAURA SANTOS MARINHO em 06/04/2021 23:59.
07/04/2021 03:12

Decorrido prazo de SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO em 06/04/2021 23:59.
16/03/2021 11:20

Expedição de Outros documentos.
16/03/2021 10:59

Ato ordinatório praticado
16/03/2021 10:59

Expedição de Certidão.
05/03/2021 10:13

Expedição de Certidão.
05/03/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2021 09:29

Processo migrado do Sistema Libra
05/03/2021 09:25

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(¿es) no processo 00187073420148140301: - O asssunto 6104 foi removido. - O asssunto 10230 foi acrescentado. - O Asssunto Principal foi alterado de 6104 para 10230. - Tipo de Prioridade alterada para I.
25/11/2020 09:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/11/2020 09:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/11/2020 09:05

Remessa
16/11/2020 14:43

REMESSA INTERNA
04/11/2020 09:29

Remessa
03/11/2020 09:27

ALTERAÇÃO DE DADOS DO PROCESSO - Alteração(ões) no processo 00187073420148140301: - Prioridade alterada de N para S. - Tipo de Prioridade alterada para I. - Ação Coletiva: N.
03/11/2020 09:27

Inclusão de Prioridade de Tramitação - Inclusão de Prioridade de Tramitação
28/10/2020 10:50

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/10/2020 10:50

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/10/2020 10:50

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
13/10/2020 09:37

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
07/10/2020 07:32

A SECRETARIA DE ORIGEM
07/10/2020 07:30

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/09/2020 09:57

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
11/09/2020 09:54

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
11/09/2020 09:54

Mero expediente - Mero expediente
17/07/2020 17:20

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
17/07/2020 17:20

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
17/07/2020 17:20

Remessa
27/01/2020 13:44

CONCLUSOS
22/01/2020 08:16

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
21/01/2020 10:46

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/01/2020 10:46

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/01/2020 10:46

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/01/2020 13:50

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
16/01/2020 12:09

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
14/01/2020 18:37

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/01/2020 18:37

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/01/2020 18:37

Remessa
10/01/2020 12:58

AGUARDANDO PRAZO
12/12/2019 12:23

VISTAS AO ADVOGADO - Processo com 319 folhas, retirado pelo Advogado Haroldo Guilherme P. da Silva. Tel: 981167894
29/11/2019 11:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/11/2019 11:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/11/2019 08:28

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
29/11/2019 08:28

CERTIDAO - CERTIDAO
28/11/2019 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/11/2019 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/11/2019 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/11/2019 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/11/2019 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/11/2019 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/11/2019 09:59

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/11/2019 09:59

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/11/2019 09:59

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
28/11/2019 09:49

AGUARDANDO JUNTADA
26/11/2019 14:32

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/11/2019 14:32

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/11/2019 14:32

Remessa
26/11/2019 14:31

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/11/2019 14:31

Remessa
26/11/2019 14:31

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/11/2019 19:48

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/11/2019 19:48

Remessa
19/11/2019 19:47

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
04/11/2019 08:11

A PROCURADORIA DA FAZENDA
04/11/2019 08:10

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
04/11/2019 08:10

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
04/11/2019 08:10

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/10/2019 15:56

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/10/2019 15:56

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/10/2019 15:56

Remessa
08/10/2019 12:42

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
08/10/2019 10:39

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - AUTOS RETIRADOS PARA CÓPIA PELO ADVOGADO RAISSA DA SILVA MELO OAB/PA 27453 TEL 982510929
02/10/2019 11:25

AGUARD. REMESSA A PROCURADORIA
23/09/2019 10:19

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
23/09/2019 10:18

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
23/09/2019 10:18

Ato ordinatório - Ato ordinatório
23/09/2019 10:18

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/09/2019 09:10

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/09/2019 10:49

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
19/09/2019 10:49

CERTIDAO - CERTIDAO
18/09/2019 11:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/09/2019 11:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/09/2019 11:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/09/2019 11:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
18/09/2019 11:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
18/09/2019 11:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/09/2019 10:21

AGUARDANDO JUNTADA
13/09/2019 19:29

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
13/09/2019 19:29

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/09/2019 19:29

Remessa
12/09/2019 16:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
12/09/2019 16:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
12/09/2019 16:10

Remessa
12/09/2019 10:10

REMESSA SAIDA TEMPORARIA - Processo com 281 folhas. Retirado pela Advogada Talissa Maciel Melo, OAB 28825. Tel: 9198040-2908.
09/09/2019 11:50

AGUARDANDO PRAZO
04/09/2019 10:42

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante GUSTAVO AMARAL PINHEIRO DA SILVA (26882748), que representa a parte SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO (8315662) no processo 00187073420148140301.
02/09/2019 11:55

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
27/08/2019 13:53

A SECRETARIA DE ORIGEM
27/08/2019 12:22

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/08/2019 09:44

EXCLUSÃO DE DOCUMENTO - Movimento de Exclusão de Documento
20/08/2019 09:42

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/08/2019 09:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/08/2019 09:36

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2019 09:17

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/08/2019 09:17

Procedência - Procedência
14/08/2019 10:26

CONCLUSOS
09/08/2019 10:58

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
08/08/2019 11:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/08/2019 11:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/08/2019 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
08/08/2019 10:51

AGUARDANDO JUNTADA
07/08/2019 10:59

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
07/08/2019 10:59

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/08/2019 10:59

Remessa
27/06/2019 13:41

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/06/2019 10:43

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
10/06/2019 15:17

A SECRETARIA DE ORIGEM
10/06/2019 15:13

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/06/2019 12:09

CONCLUSOS
07/06/2019 12:07

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/06/2019 12:07

Mero expediente - Mero expediente
14/05/2019 15:33

CONCLUSOS - DESPACHO - T. INTERNA
14/05/2019 09:31

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
13/05/2019 09:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
13/05/2019 09:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
13/05/2019 09:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
09/05/2019 19:41

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/05/2019 19:41

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/05/2019 19:41

Remessa
15/04/2019 11:03

AGUARDANDO PRAZO
10/04/2019 12:56

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
10/04/2019 12:56

Ato ordinatório - Movimento de arquivamento null
10/04/2019 12:56

Ato ordinatório - Ato ordinatório
10/04/2019 12:56

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/04/2019 13:33

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
08/04/2019 09:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
08/04/2019 09:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
08/04/2019 09:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
04/04/2019 13:57

AGUARDANDO JUNTADA
25/03/2019 18:30

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/03/2019 18:30

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/03/2019 18:30

Remessa
15/02/2019 11:56

VISTAS AO ADVOGADO - 236 FOLHAS, TEL: 981167894 OU 32251292
23/01/2019 16:37

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
31/10/2018 13:41

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/09/2018 14:45

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
17/09/2018 11:46

A SECRETARIA DE ORIGEM
17/09/2018 11:18

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
15/09/2018 10:02

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
15/09/2018 10:02

Mero expediente - Mero expediente
13/07/2018 14:04

CONCLUSOS
18/06/2018 15:55

CONCLUSOS
12/06/2018 15:29

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
30/05/2018 12:46

REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO - REDISTRIBUIÇÃO NORMAL DE PROCESSO Com alteração da Competência: : FAZENDA PÚBLICA para Competência: LICITAÇÃO, CONTRATOS, SERV. DIREITOS E OBRIGAÇÕES, da Vara: 3ª VARA DA FAZENDA DE BELÉM para Vara: 1ª VARA DA FAZENDA D
30/05/2018 12:46

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
25/05/2018 10:29

À DISTRIBUIÇÃO
02/05/2018 09:06

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
30/04/2018 09:57

A SECRETARIA DE ORIGEM
30/04/2018 09:50

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
27/04/2018 12:31

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
27/04/2018 12:31

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
17/04/2018 11:28

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
17/04/2018 11:22

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
17/04/2018 11:22

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
17/04/2018 11:22

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
17/04/2018 09:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
17/04/2018 09:48

CERTIDAO - CERTIDAO
26/03/2018 11:20

VISTAS AO ADVOGADO - VISTAS DOS AUTOS AO DR. HAROLDO GUILHERME PINHEIRO DA SILVA OAB/PA 1395 TEL 3225-1292
02/03/2018 09:35

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
29/01/2018 11:24

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante ITA CAVALEIRO DE MACEDO MENDONCA, que representava a parte SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO no processo 00187073420148140301.
19/12/2017 08:46

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
19/12/2017 08:46

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
19/12/2017 08:46

Remessa
24/10/2017 09:45

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
24/10/2017 09:45

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
24/10/2017 09:45

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/10/2017 10:07

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/10/2017 10:07

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
20/10/2017 10:07

Remessa
26/09/2017 12:29

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
26/09/2017 12:29

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
26/09/2017 12:29

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
25/09/2017 15:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
25/09/2017 15:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
25/09/2017 15:17

Remessa
22/08/2017 10:16

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
19/07/2017 10:12

AGUARD. CUMPRIMENTO DE DILIGENCIAS
17/07/2017 11:43

AGUARDANDO PRAZO
13/07/2017 09:43

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante RUI GUILHERME CARVALHO AQUINO (4415709), que representa a parte ISAURA SANTOS MARINHO (8678822) no processo 00187073420148140301.
13/07/2017 09:36

DESVINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Desvinculação do representante null, que representava a parte SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO no processo 00187073420148140301.
13/07/2017 09:31

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante HAROLDO GUILHERME PINHEIRO DA SILVA (4060861), que representa a parte SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO (8315662) no processo 00187073420148140301.
02/06/2017 10:13

AGUARDANDO PUBLICACAO DE RESENHA
01/06/2017 10:44

A SECRETARIA DE ORIGEM
01/06/2017 10:26

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
01/06/2017 08:01

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
01/06/2017 08:01

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
31/05/2017 08:47

CONCLUSOS
29/05/2017 09:47

CONCLUSOS
05/11/2015 08:31

CONCLUSOS
28/10/2015 12:11

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/10/2015 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
28/10/2015 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
28/10/2015 12:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/10/2015 11:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO
27/10/2015 10:12

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
27/10/2015 10:12

Remessa
27/10/2015 10:12

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
21/10/2015 12:07

VISTAS AO ADVOGADO
21/10/2015 12:07

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante FLÁVIA WANZELER CARVALHO (12923821), que representa a parte SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO (8315662) no processo 00187073420148140301.
21/10/2015 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/10/2015 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/10/2015 12:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
21/10/2015 12:02

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
21/10/2015 12:02

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
21/10/2015 12:02

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
20/10/2015 18:19

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
20/10/2015 18:19

Remessa
20/10/2015 18:19

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
08/10/2015 11:18

AGUARDANDO MANIFESTACAO
08/10/2015 08:39

A SECRETARIA DE ORIGEM
08/10/2015 08:31

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
07/10/2015 09:05

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
07/10/2015 09:05

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
30/09/2015 17:39

Remessa
30/09/2015 17:39

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/09/2015 17:39

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
07/08/2015 10:49

CONCLUSOS
25/06/2015 10:39

CONCLUSOS
11/06/2015 09:50

CONCLUSOS
25/05/2015 11:44

CONCLUSOS
19/05/2015 13:38

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
19/05/2015 11:32

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
19/05/2015 11:32

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
19/05/2015 11:32

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
24/04/2015 09:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
24/04/2015 09:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
24/04/2015 09:36

Remessa
24/04/2015 09:34

AGUARDANDO MANIFESTACAO
26/03/2015 08:44

AO MINISTÉRIO PÚBLICO
23/03/2015 12:27

AGUARDANDO REMESSA MP
20/03/2015 13:41

A SECRETARIA DE ORIGEM
20/03/2015 13:40

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
04/03/2015 10:51

CONCLUSOS
04/03/2015 08:16

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
04/03/2015 08:16

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/02/2015 14:00

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
28/01/2015 09:20

OUTROS
22/01/2015 11:00

OUTROS
22/01/2015 10:15

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/01/2015 10:15

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/01/2015 10:15

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/12/2014 07:56

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
09/12/2014 19:55

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
09/12/2014 19:55

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/12/2014 19:55

Remessa
28/11/2014 10:10

VISTAS AO ADVOGADO
18/11/2014 10:19

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/11/2014 09:37

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
18/11/2014 09:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
18/11/2014 09:36

Alteração de tipo de movimento de acordo com o Siga MEM-2024/14145
12/11/2014 11:25

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/11/2014 11:25

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/11/2014 11:25

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/11/2014 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/11/2014 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/11/2014 11:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/11/2014 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/11/2014 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/11/2014 11:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
12/11/2014 11:24

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
12/11/2014 11:24

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
12/11/2014 11:24

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
10/11/2014 13:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
10/11/2014 13:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
10/11/2014 13:05

Remessa - OF. 872/2014 (201430280010)
03/11/2014 09:17

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
03/11/2014 09:17

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
03/11/2014 09:17

Remessa
22/10/2014 09:14

AGUARDANDO MANIFESTACAO
21/10/2014 12:53

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
20/10/2014 09:04

VISTAS AO ADVOGADO
20/10/2014 09:04

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ANTONIO DE JESUS VALENTE DOS SANTOS (8298753), que representa a parte INSTITUTO DE PREVIDENCIA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ - IPALEP (7100967) no processo 00187073420148140301.
14/10/2014 13:26

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/10/2014 13:26

Remessa
14/10/2014 13:26

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
14/10/2014 12:01

Remessa
14/10/2014 12:01

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
14/10/2014 12:01

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
09/10/2014 12:03

AGUARDANDO MANIFESTACAO
09/10/2014 08:46

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
09/10/2014 08:46

CERTIDAO - CERTIDAO
08/10/2014 11:02

OUTROS
30/09/2014 11:03

VISTAS AO ADVOGADO
30/09/2014 11:03

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/09/2014 11:03

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/09/2014 11:03

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
18/09/2014 10:24

AGUARDANDO MANIFESTACAO
18/09/2014 10:10

A SECRETARIA DE ORIGEM
18/09/2014 10:09

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
17/09/2014 10:15

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
21/08/2014 15:05

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
21/08/2014 15:05

Remessa
21/08/2014 15:05

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
13/08/2014 12:17

Remessa - Movimento de Tramitação Externa a Secretaria
13/08/2014 12:17

MANDADO CUMPRIDO - Movimento de Devolução de Mandado:
30/07/2014 10:01

CONCLUSOS
23/07/2014 15:48

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
23/07/2014 15:48

Acolhimento em parte de Embargos de Declaração - Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
22/07/2014 09:33

CONCLUSOS AO MAGISTRADO
22/07/2014 08:12

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
22/07/2014 08:12

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
22/07/2014 08:12

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
15/07/2014 18:14

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
15/07/2014 18:14

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
15/07/2014 18:14

Remessa
11/07/2014 11:53

VISTAS AO ADVOGADO
11/07/2014 11:53

VINCULAÇÃO DE REPRESENTANTE - Vinculação do representante ALYSSON LOPES DA COSTA (8515383), que representa a parte SONIA DIAS CAVALCANTI GUERREIRO (8315662) no processo 00187073420148140301.
11/07/2014 11:49

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
11/07/2014 11:49

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
11/07/2014 11:49

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
11/07/2014 11:43

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
11/07/2014 11:43

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
11/07/2014 11:43

Remessa
11/07/2014 11:15

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
08/07/2014 09:11

DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO - DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO Para Região Comarca (Distribuição) : 1ª AREA DE BELÉM, : PAULO OSVALDO URBAN
08/07/2014 09:11

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Baixa de Documento de Tramitação
07/07/2014 10:48

AGUARDANDO MANDADO
07/07/2014 10:46

MANDADO(S) A CENTRAL
07/07/2014 10:28

PROVIDENCIAR INTIMACAO
02/07/2014 10:31

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
02/07/2014 08:56

OUTROS
01/07/2014 14:16

AGUARDANDO MANIFESTACAO - OUTROS
30/06/2014 13:51

EMISSÃO DE CUSTA - EMISSÃO DE CUSTA INTERMEDIARIA
30/06/2014 13:45

OUTROS
30/06/2014 13:40

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/06/2014 13:40

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/06/2014 13:40

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/06/2014 13:18

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/06/2014 13:18

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/06/2014 13:18

Remessa
30/06/2014 09:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/06/2014 09:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/06/2014 09:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/06/2014 09:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/06/2014 09:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/06/2014 09:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
30/06/2014 09:08

ASSOCIAÇÃO E JUNTADA DO PROTOCOLO AO PROCESSO - Movimento de Junção
30/06/2014 09:08

JUNTAR DOCUMENTO - Movimento de Junção
30/06/2014 09:08

BAIXA DE TRAMITAÇÃO - Movimento de Recebimento de Documento de Tramitação
27/06/2014 11:57

PROVIDENCIAR INTIMACAO
26/06/2014 17:28

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
26/06/2014 17:28

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
26/06/2014 17:28

Remessa
26/06/2014 15:43

A SECRETARIA DE ORIGEM
26/06/2014 15:14

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/06/2014 10:02

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
26/06/2014 10:01

ALTERAÇÃO DOCUMENTO - Movimento de Edição de Documento
20/06/2014 15:22

MANDADO DE CITACAO - MANDADO DE CITACAO
20/06/2014 15:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2014 15:22

CADASTRO DE DOCUMENTO - Movimento de Cadastro de Documento
20/06/2014 15:22

Antecipação de tutela - Antecipação de tutela
30/05/2014 18:36

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
30/05/2014 18:36

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
30/05/2014 18:36

Remessa
26/05/2014 15:52

CONCLUSOS
23/05/2014 18:10

ASSOCIAÇÃO DO PROTOCOLO AO PROCESSO - CADASTRO DE DOCUMENTO
23/05/2014 18:10

ASSOCIAÇÃO DE DOCUMENTO - CADASTRO DE PROTOCOLO
23/05/2014 18:10

Remessa
20/05/2014 15:39

CONCLUSOS
16/05/2014 09:17

CONCLUSOS AO MAGISTRADO - Movimento de Tramitação Externa ao Gabinete
16/05/2014 09:17

AUTUAÇÃO - Movimento de Autuação
09/05/2014 13:27

Remessa - Tramitação externa oriunda de (re)distribuição
09/05/2014 13:27

DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - DISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO Para Região Comarca (Distribuição) : BELÉM-CIVEL, Vara: 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, Secretaria: SECRETARIA DA 3ª VARA DE FAZENDA DE BELEM, JUIZ TITULAR: MARISA BELINI DE OLIVEIRA

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2022

Ultima Atualização
02/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Migração • Arquivo

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